Processo nº 0220519-31.2017.8.04.0001

Bruno Souza da Silva x Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

Andamento processual

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18/11/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

5ª Vara Criminal

Relação Nº 0194/2020

ADV: JANES ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 2122/AM) - Processo 0220519-31.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Breno Calilo da Silva Lucena e outro - A priori, vale esclarecer que esta Magistrada deixou de analisar a Apelação de fls. 152 posto que fora protocolizada diretamente perante o 2° grau de jurisdição, razão pela qual tal peça sequer aparece ativa no sistema SAJPG5 (sistema de automação do Judiciário no primeiro grau). Todavia, em contato telefônico com a Secretaria do Juízo o causídico subscritor instou o exercício do juízo de admissibilidade, pois, não obstante a situação acima, a referida peça fora endereçada a esta 5ª Vara Criminal. Assim, a fim de evitar tumulto processual, decorrente de mero equívoco no protocolo, passo a analisar a Apelação interposta em favor do condenado Breno Calilo da Silva Lucena. Tal fora protocolizada em 03/06/2020 por advogado constituído nesta ocasião, oportunidade na qual fora juntada procuração. Logo, considerando que o prazo recursal teve início em 05/05/2020, findo em 11/05/2020 (primeiro dia útil) e que há época da intimação o condenado possuía outros advogados habilitados nos autos, os quais foram devidamente intimados via DJE, nos termos do art. 392, inciso II do Código de Processo Penal, forçoso concluir pela intempestividade da apelação. Ante o exposto, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela defesa do réu Breno Calilo da Silva Lucena por ser Intempestivo, nos termos do artigo 593, caput e inciso I c/c o art. 798, §5º, alínea “c”, ambos do Código de Processo Penal c/c o art. 4º, §4º da Lei 11.419/2006. Após o trânsito em julgado, nos termos do art. 581, inciso XV do Código de Processo Penal, certifique-se nos autos, e encaminhem-se para execução. Por oportuno, acerca do pedido de revogação da prisão formulado no bojo da apelação e de isenção das custas processuais, entendo que houve a perda do objeto ante a inexistência de condenação ao pagamento de custas e a informação de que o condenando encontra-se em liberdade, mediante termo de compromisso (fls. 163/165). Intime-se a defesa ora constituída.

13/07/2020há 6 meses
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11/07/2020há 6 meses
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10/07/2020há 7 meses
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07/07/2020há 7 meses
Proferido despacho de mero expediente 01.01. Reanalisando os autos, identifiquei que constam dois recurso de Apelação: fls. 141, pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas e 152, por um advogado particular, todos em favor do Apelante Bruno Souza da Silva. 01.02. Assim sendo, chamo o processo a ordem, para efeito de que o Apelante Brunio Souza da Silva, seja intimado, para no prazo de cinco dias, dizer quem realmente é o seu patrono. 01.03. Feito o esclarrecimento, intime-se o apelado para as contrarrazões. 01.04. Efetivadas essas diligências, dê-se vista ao Graduado Órgão do Ministério Público. Cumpra-se. À Secretaria para providências.
Remetidos os Autos para a Secretaria
30/06/2020há 7 meses
Certidão Expedida Defensores do Núcleo Criminal não se manifestaram
Concluso ao Relator
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
28/05/2020 a 18/11/2020
Natureza
Apelação Criminal
Área do Direito
Criminal
Assunto
Crimes contra o Patrimônio / Roubo
Início do Processo
2017
Partes envolvidas