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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0145

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Município de Juiz de fora

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EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PÚBLICA

MUNICIPAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, V em à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar recurso de APELAÇÃO à sentença formulada pelo douto juízo a quo , com base nos fatos e argumentos que passa expor.

Requer , desde já, seja intimado o Apelado para oferecimento de contrarrazões, bem como seja o recurso encaminhado para julgamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, independentemente do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010 do CPC/15.

Nestes termos, Pede deferimento.

Juiz de Fora, 09 de outubro de 2020.

Thayná Machado Barbosa Franco Procurador Municipal - Matrícula (00)00000-0000

00.000 OAB/UF

Nome

Estagiário de Direito

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL, ILUSTRÍSSIMOS JULGADORES.

I – SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de sentença em ação declaratória na qual reconheceu a improcedência do pedido inicial nos seguintes termos, de exclusão da RECOMPE da base de cálculo e condenando a restituição dos valores indevidamente pagos a partir da distribuição da presente ação.

“Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para que incida o ISSQN sobre o RECOMPE no momento do ressarcimento do ato praticado de forma gratuita para o usuário e não na ocasião do seu recolhimento.”

No entanto, com a devida vênia, a retro sentença, proferida pelo douto juízo a quo , merece reforma.

DAS RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA

Diferente do que afirmou o Apelado somente 02 (dois) são os elementos formadores do valor pago pelos usuários de cartórios. A taxa judiciária (espécie tributária a qual não é base de cálculo do ISSQN sobre a atividade cartorária) e os emolumentos, que é o verdadeiro preço do serviço .

Há, contudo, uma OBRIGAÇÃO legal (e não uma nova parcela formadora do valor a ser pago pelos usuários) do oficial de cartório de recolher

parte da sua própria remuneração para compor um fundo que

irá REMUNERAR as atividades que são gratuitas aos usuários (conforme definido em lei).

A LEI ESTADUAL 15.424/2004 É CLARA AO DIZER QUE O PERCENTUAL (5,66%) da RECOMPE É RETIRADA DA REMUNERAÇÃO DO CARTÓRIO (emolumento): “(...) recursos provenientes do recolhimento de quantia equivalente a 5,66% (cinco vírgula sessenta e seis por cento) do valor dos emolumentos (...)”

A LEI PORTANTO, RETIRA 5,66% da remuneração recebida por todos os cartórios para custear a RECOMPE. Não há mudança na base de cálculo, que continua sendo os emolumentos. O fato dos cartórios DESTACAREM a RECOMPE nos recibos não retira a natureza de parcela (5,66%) dos emolumentos.

Desta forma, mister avaliar a natureza jurídica dos institutos para extirpar qualquer dúvida quanto a legalidade da cobrança realizada pelo Município.

DA NATUREZA JURÍDICA DOS EMOLUMENTOS E DA TAXA JUDICIÁRIA.

Conforme se observa pela atenta leitura da lei Estadual 15.424/2004, os emolumentos devidos em razão da prática de atos registrais e notariais configuram-se com a retribuição pecuniária devida ao Notário e Registrador e a taxa judiciária é espécie tributária devida em razão da Fiscalização Judiciária exercida pela Corregedoria Geral de Justiça . O contribuinte de ambas verbas é a pessoa natural ou jurídica usuária dos serviços notariais e de registro.

Art. 2o – Os emolumentos são a retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição.

§ 1o – Os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária fixados nas tabelas constantes no Anexo desta Lei serão pagos pelo interessado que solicitar o ato, no seu requerimento ou na apresentação do título.

§ 2o – Na hipótese de contagem ou cotação a menor dos valores devidos para a prática do ato notarial ou de registro caberá ao interessado a sua complementação.

§ 3o – Ao Juiz de Paz é devida verba indenizatória pela manifestação em autos de habilitação, bem como por diligências para o casamento.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 41 da Lei no 22.796, de 28/12/2017.)

Art. 3o – A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, § 1o, e legalmente exercido pela Corregedoria- Geral de Justiça e pelo Juiz de Direito Diretor do Foro.

Art. 4o – É contribuinte dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a pessoa natural ou jurídica usuária dos serviços notariais e de registro.

usuário do serviço registral ou notarial é obrigado a pagar, na forma da lei.

Cabe, contudo, para contextualização da presente lide, analisar a incidência do ISSQN sobre tais verbas.

Como asseverado na Lei Complementar 116, o ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes em sua lista anexa (art. 1o), inclusive sobre serviços públicos delegados (Art. 1o, § 3o), como é o caso do serviço registral e notarial.

Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(...)

§ 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

O contribuinte do imposto (ISSQN) é a serventia , conforme se depreende da leitura do art. 5o da citada LC.

Art. 5o Contribuinte é o prestador do serviço.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço , no caso em tela os emolumentos que visam, exatamente, “a retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências”

Nota-se que no caso em tela, embora a serventia cobre do usuário duas parcelas distintas (Emolumentos e taxas) apenas a primeira (emolumento) constitui efetiva remuneração do serviço (preço) , sendo a segunda (taxa) espécie tributária sob a qual não incide o referido imposto. A taxa ora referida é tão somente cobrada pela serventia, mas integralmente repassada ao Estado de Minas Gerais.

Para bem definir a amplitude da expressão PREÇO DO SERVIÇO, a própria lei complementar 116 previu, no § 2o, I, do art. 7o, a hipótese em que se pode DEDUZIR PARCELAS DO PREÇO COBRADO AO USUÁRIO para fim de definição da base de cálculo do imposto.

Art. 7o – omissis

(...)

§ 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

Nota-se que, exceto a hipótese acima avençada não há outra hipótese em que a legislação tributária permita a dedução de qualquer parcela do preço do produto para fins de obtenção da base de cálculo do imposto.

Na doutrina de Aires Fernandino Barreto (O ISS na Constituição e na lei. São Paulo: Dialética, 2003, p.300.) o preço do serviço é assim definido:

A seu turno, preço do serviço é a contraprestação que o tomador ou usuário do serviço deve pagar diretamente ao prestador (ou, visto de outro prisma, preço do serviço é o valor a que o prestador faz jus, pelos serviços que presta). Por preço do serviço deve-se entender a receita bruta dele proveniente, sem quaisquer deduções. (original sem grifo)

Portanto, cristalina a incidência do ISSQN, sobre a INTEGRALIDADE DOS EMOLUMENTOS conforme já decidiu o TJMG.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ISSQN - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - RECOLHIMENTO NA FORMA DO ART. 9o § 1o DO DECRETO LEI No406/08 - IMPOSSIBILIDADE - DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS COM BASE NO ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 15.424/04 DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO, "IN CASU" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 20 § 3o e 4o DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA - RECURSO DESPROVIDO. - A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. 9o, § 1o, do Decreto-Lei 406/68, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o art. 236 da CF/88 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa"(STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/05/2013). - Salvo na hipótese de existência de lei municipal dispondo em sentido diverso, o valor recolhido para fins de compensação dos atos gratuitos a que se refere a Lei Estadual no 15.424/04, por integrar o preço do serviço, inclui-se na base de cálculo do ISSQN. (Apelação Cível no 1.0704.00000-00/005, Rel. Des. Belizário de Lacerda, 7a Câmara Cível, julgamento 28/10/2014, DJe 03/11/2014) (Destaque)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS - BASE DE CÁLCULO - RENDA EFETIVAMENTE AUFERIDA - NÃO EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE UNIPROFISSIONAL - ATIVIDADE DE CUNHO EMPRESARIAL - LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS - MANUTENÇÃO. Não se configura o cerceamento de defesa se o feito comporta julgamento antecipado e a prova pericial requerida se mostra desnecessária e inútil ao deslinde da demanda. Considerando que a atividade cartorária é análoga à atividade empresarial, desenvolvida com o intuito de lucro e de modo profissional, por meio de delegação pública, não pode ser equiparada a atividade pessoal de profissionais liberais, o que afasta, portanto, a tributação do ISSQN na forma do art. 9o, do Decreto-lei no 406/68. Tendo em vista a legalidade da base de cálculo utilizada no trabalho fiscal, que goza de presunção de liquidez e certeza, não há que se determinar a exclusão dos juros, multa, correção monetária e nem mesmo das parcelas que efetivamente compõem o preço do serviço, porquanto não demonstrado o excesso de execução . Deve ser mantido o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, por mostrar-se justo e adequado, pois em consonância com o artigo 20, § 4o do CPC/73 vigente à época. (TJMG - Apelação Cível 1.0016.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2016, publicação da súmula em

13/09/2016)

(...)

“ Por fim, correta a exigência fiscal ao incluir a parcela repassada ao

RECOMPE da base de cálculo do ISSQN, pois se trata de efetiva receita dos cartórios, advindos do fundo de compensação quando da prática de atos gratuitos pelas serventias.”

Na Adin 00.000 OAB/UF, o Ministro Joaquim Barbosa, deixou claro que a incidência do ISS trata da contraprestação pelo exercício delegado de serviços notariais e de registro (art. 236, caput, da Constituição), que é exatamente o preço, sobre o qual incide o tributo municipal.

O Ministro consignou também que a cobrança de taxa pelos tabeliães e notários não impedia o cálculo e a cobrança do ISS sobre essa base de cálculo, uma vez que a circunstância de o valor das taxas, e, consequentemente, do valor destinado ao notário como contraprestação pelo serviço, sujeitarem-se à definição pelo Poder Público não impressiona, já que os serviços concedidos, e normalmente tributados, também podem se submeter ao mesmo tipo de restrição.

O fato de o serviço ser remunerado mediante emolumentos, mediante taxa, não exclui a incidência do ISS, estabelecendo a possibilidade de os emolumentos (que são taxas) servirem de base de cálculo para o ISS, o que, inclusive, afastou, por imperativo lógico, a possibilidade da tributação fixa, em que não há cálculo e, portanto, base de cálculo.

Por fim, o Supremo estabeleceu que os agentes notariais demonstram capacidade contributiva objetiva, por se dedicarem com inequívoco intuito lucrativo à atividade, incidindo o tributo, portanto, sobre sua receita bruta: os emolumentos.

Seguem as decisões:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 9o, § 1o, DO DL 406/1968. TRIBUTAÇÃO FIXA. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. ADIN 00.000 OAB/UF. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. A contribuinte defende tributação fixa, nos termos do art. 9o, § 1o, do DL 406/1968, e não alíquota sobre o preço do serviço (art. 7o, caput, da LC 116/2003), ou seja, sobre os emolumentos cobrados dos usuários. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a incidência do ISS, in casu, ao julgar a Adin 00.000 OAB/UF, proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg. Na oportunidade, ratificou a competência municipal e afastou a alegada imunidade pretendida pelos tabeliães e cartorários (i) ao analisar a natureza do serviço prestado e, o que é relevante para a presente demanda, (ii) ao reconhecer a possibilidade de o ISS incidir sobre os emolumentos cobrados (base de cálculo), mesmo em se tratando de taxas. 3. O acórdão do Supremo Tribunal Federal, focado na possibilidade de os emolumentos (que são taxas) servirem de base de cálculo para o ISS, afastou, por imperativo lógico, a possibilidade da tributação fixa, em que não há cálculo e, portanto, base de cálculo . 4. Nesse sentido, houve manifestação expressa contrária à tributação fixa no julgamento da Adin, pois"descabe a analogia – profissionais liberais, Decreto no 406/68 –, caso ainda em vigor o preceito respectivo, quando existente lei dispondo especificamente sobre a matéria. O art. 7o da Lei Complementar no 116/03 estabelece a incidência do tributo sobre o preço do serviço". 5. Ademais, o STF reconheceu incidir o ISS à luz da capacidade contributiva dos tabeliães e notários. 6. A tributação fixa do art. 9o, § 1o, do DL 406/1968 é o exemplo clássico de exação ao arrepio da capacidade contributiva, porquanto trata igualmente os desiguais. A capacidade contributiva somente é observada, no caso do ISS, na cobrança por alíquota sobre os preços, conforme o art. 9o,caput, do DL 406/1968, atual art. 7o, caput, da LC 116/2003. 7. Finalmente, o STF constatou que a atividade é prestada com intuito lucrativo, incompatível com a noção de simples"remuneração do próprio trabalho", prevista no art. 9o, § 1o, da LC 116/2003. 8. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg, quando propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade, pretendia afastar o ISS calculado sobre a renda dos cartórios (preço dos serviços, emolumentos cobrados do usuário).

9. A tentativa de reabrir o debate no Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, reflete a inconfessável pretensão de reverter, na seara infraconstitucional, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que é, evidentemente, impossível. 10. De fato, a interpretação da legislação federal pelo Superior Tribunal de Justiça – no caso a aplicação do art. 9o, § 1o, do DL 406/1968 – deve se dar nos

limites da decisão com efeitos erga omnes proferida pelo STF na Adin 00.000 OAB/UF. 11. Nesse sentido, inviável o benefício da tributação fixa em relação ao ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 12. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp no 1.187.464– RS – 2a Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 01.07.2010)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9o, § 1o, DO DECRETO-LEI N. 406/68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A controvérsia do recurso especial cinge-se ao enquadramento dos cartórios no regime de tributação fixa, conforme disposição do artigo 9o, § 1o, do Decreto-Lei 406/68, cuja vigência é reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes: REsp 1.00.000 OAB/UF, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 5.6.2008; REsp 00.000 OAB/UF, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 30.3.2007. 2. Os serviços notariais e de registro público, de acordo com o artigo 236 da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público. 3. Ainda que essa delegação seja feita em caráter pessoal, intransferível e haja responsabilidade pessoal dos titulares de serviços notariais e de registro, tais fatores, por si só, não permitem concluir as atividades cartoriais sejam prestadas pessoalmente pelo titular do cartório. 4. O artigo 20 da Lei n. 8.935/94 autoriza os notários e os oficiais de registro a contratarem, para o desempenho de suas funções, escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados. Essa faculdade legal revela que a consecução dos serviços cartoriais não importa em necessária intervenção pessoal do tabelião, visto que possibilita empreender capital e pessoas para a realização da atividade, não se enquadrando, por conseguinte, em prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, nos moldes do § 1o do artigo 9o do Decreto-Lei n. 406/68. 5. Recurso especial não provido.” (1a Turma do STJ - RESP no 1.185.119, Rel. Min. Benedito Gonçalves).

Logo, para o ISSQN o fato gerador é a prestação dos serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, conforme a literalidade do art. 155, II da CF/88; o contribuinte é o prestador dos serviços listados na Lei Complementar n. 116/2003 (art. 5o da LC 116/2003); e a base de cálculo, o preço do serviço (art. 7o da LC n. 116/2003).

Sobre esse último, é importante estabelecer que o preço pago pelo usuário do serviço não é o mesmo que vai se incorporar ao patrimônio do delegatário, havendo uma parcela do valor total destinada aos cofres públicos estaduais, sendo o titular do cartório o responsável por essa cobrança e posterior depósito ao Estado.

Assim, resta demostrado, claramente, que o emolumento, em sua totalidade , como contraprestação ao serviço prestado pela serventia, é efetivamente o PREÇO DO SERVIÇO e por consequência a base de cálculo do imposto em questão (ISSQN).

DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 8o DA LEI

FEDERAL 10.169/00 E DA PERFEITA INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A

INTEGRALIDADE DOS EMOLUMENTOS

SENTENÇA NEGA VIGÊNCIA AO ARTIGO 7o DO CTN

Como é curial, as normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro são de competência da União conforme previsto na Carta Magna, art. 236, § 2o.

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público

(...)

§ 2o Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro .

No exercício dessa competência a União editou a lei federal 10.169/2000 a qual prevês, expressamente, em seu art. 8o a possibilidade dos Estados estabelecer “forma de compensação aos registradores civis das pessoas

naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados” .

Art. 8o Os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, respeitado o prazo estabelecido no art. 9o desta Lei, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal.

O Estado de Minas Gerais, em atendimento à regra supra mencionada, regulamentou a questão dizendo que o Oficial (Registro civil e Registro de imóveis) RECEBERÁ valores decorrentes dos atos gratuitos previstos em lei (art. 31) mediante a criação de um fundo (art. 32) o qual é composto por parcela (percentual de 5,66%) da REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR TODOS OS CARTÓRIOS, isto é, dos emolumentos (art. 31, parágrafo único).

Art. 31. Fica estabelecida, sem ônus para o Estado, a compensação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por ele praticados em decorrência de lei, conforme o disposto no art. 8o – da Lei Federal no 10.169, de 29 de dezembro de 2000, bem como a compensação pelos atos gratuitos praticados pelos registradores de imóveis em decorrência da aplicação da Lei no 14.313, de 19 de junho de 2002.

Parágrafo único – A compensação de que trata o caput deste artigo será realizada com recursos provenientes do recolhimento de quantia equivalente a 5,66% (cinco vírgula sessenta e seis por cento) do valor dos emolumentos recebidos pelo Notário e pelo Registrador.

Art. 32 O recolhimento a que se refere o parágrafo único do art. 31 desta Lei será feito mediante depósito mensal em conta bancária específica , aberta pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – Recivil – e administrada pela comissão de que trata o art. 33.

Veja, Excelência, que o valor recebidos no fundo são redirecionados aos próprios cartórios realizando-se uma verdadeira EQUALIZAÇÃO do serviço notarial e registral de forma que, não só os serviços gratuitos prestados por certas serventias sejam igualmente suportado pelas demais como também que as serventias que sejam deficitárias possam igualmente ser suportadas pelas demais.

Tais recursos são geridos por uma comissão gestora a qual deve dar

escrituração contábil da movimentação econômica e financeira, observando os princípios fundamentais e as normas brasileiras editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Art. 33 – A gestão e os devidos repasses dos recursos serão realizados por comissão gestora integrada por cinco membros efetivos e respectivos suplentes, assim distribuídos:

(...)

§ 5o – A comissão gestora a que se refere o caput elaborará escrituração contábil de sua movimentação econômica e financeira observando os princípios fundamentais e as normas brasileiras editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Ve-se, portanto, que o mesmo cartório que é obrigado a destinar parte de sua remuneração (emolumentos) ao fundo é também BENEFICIÁRIO do fundo toda vez que recebe deste fundo os valores nas hipóteses previstas no art. 34 da referida lei.

Art. 34 – A destinação dos recursos previstos neste capítulo atenderá à seguinte ordem de prioridade, após a dedução de 8% (oito por cento) para custeio e administração:

I – compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados em decorrência de lei;

II – complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias, até o limite de R$ 00.000,00por serventia.

III – compensação aos registradores de imóveis pelos atos gratuitos praticados em decorrência da aplicação da Lei no 14.313, de 2002, tendo como limite máximo o valor constante na tabela de emolumentos correspondente

§ 1o – Os registros de nascimentos e óbitos serão compensados até o limite máximo de R$ 00.000,00por ato, os de casamento, até R$ 00.000,00, e os demais atos, havendo recursos, serão compensados em valores e segundo critérios definidos pela comissão gestora.

Ve-se, portanto, que diferente do que afirma o Autor, a lei 15.424/2004 não cria apenas uma dedução do valor dos emolumentos, mas um sistema

recebimentos de CRÉDITOS SUPERIORES AOS DÉBITOS , dependendo da quantidade de atos gratuitos praticados pela serventia.

Tal conclusão é facilmente corroborada pela simples leitura do § 2o do art. 34 da citada lei que informa que COMPÕE A RECEITA BRUTA DAS SERVENTIAS os valores recebidos a título de emolumentos E A COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA A LEI.

Art. 34 – A destinação dos recursos previstos neste capítulo atenderá à seguinte ordem de prioridade, após a dedução de 8% (oito por cento) para custeio e administração:

(...)

§ 2o – Para os efeitos desta Lei, compõe a receita bruta das serventias a soma dos valores recebidos a título de emolumentos, inclusive de atos praticados por serviços notariais e registrais anexos, se houver, e a compensação de que trata esta Lei.

Ora, Exa. a própria lei define ser RECEITA DA SERVENTIA o recebimento de valores a título de compensação, conforme trata a lei estadual (15.424/2004).

Portanto, onde a lei é clara não cabe interpretação. Não cabe ao judiciário fazer uma interpretação extensiva da norma tributária (o que inclusive é expressamente vedado) para fazer decotar um percentual dos emolumentos que a própria lei define constituir receita da serventia.

Há de se ressaltar que Geraldo Atalliba já assentou que “não viola a lei complementar a lei municipal que fixa como base oponível do ISS a receita bruta” (ISS – Base oponível. Estudo e Pareceres. Revista dos Tribunais, São Paulo. V. I, 1978, p. 76).

Desta forma, observa-se que a compensação prevista na Lei Estadual 15.424/2004, configura-se receita (conforme previsto expressamente na própria lei)

e, portanto, integra o preço do serviço não cabendo a sua retirada da base de cálculo do ISQN.

Ressalte-se, apenas por amor ao debate, que configuraria odiosa bitributação a cobrança do ISSQN sobre a integralidade dos emolumentos e, ainda , sobre os valores recebidos pelas serventias a título de compensação, o que não é o caso dos autos.

O que o Município faz, portanto, é cobrar o ISSQN sobre a integralidade do Emolumento (preço do serviço) tributando a RECOMPE na origem e não no destino.

DA COBRANÇA POR FORA DO ISSQN PELOS ATOS NOTORIAIS E

REGISTRAIS

Por fim, mais não menos importante, cabe esclarecer que em Minas Gerais, o ISSQN incidente sobre a atividade registral é COBRADA POR FORA PELO CARTÓRIO, sendo tal cobrança autorizada por lei.

LEI ESTADUAL No 22.796

Art. 89 -Os valores dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária demonstrados nas tabelas constantes no Anexo da Lei no 15.424, de 2004, com a redação dada pela Lei no 20.379, de 13 de agosto de 2012, são expressos em moeda corrente do País e correspondem aos valores do exercício de 2012 atualizados anualmente pela variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg -, por meio de portaria da Corregedoria- Geral de Justiça.

Parágrafo único - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, instituído por legislação municipal da sede da serventia, compõe o custo dos serviços notariais e de registro, devendo ser acrescido aos valores fixados nas tabelas constantes no Anexo da Lei no 15.424, de 2004.

AVISO No 25/CGJ/2018

2004, pela Lei Estadual no 22.796, de 28 de dezembro de 2017, sobre a cobrança pelos atos praticados nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

VI - no recibo de que trata o art. 105 do Provimento no 260/CGJ/2013, serão discriminados, circunstanciadamente, os valores de eventuais despesas providas pelo usuário, na forma do art. 17 da Lei Estadual no 15.424, de 2004, bem como possível acréscimo a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), porventura instituído por legislação municipal da sede da serventia , não se admitindo arredondamento de valores, o qual se restringe aos Emolumentos e à Taxa de Fiscalização Judiciária, por expressa determinação do art. 50, § 2o, da referida Lei;

Veja, Exa. que beira ao absurdo, portanto, a alegação da Autora já que a mesma COBRA DO USUÁRIO POR FORA o valor do ISSQN sobre o valor do EMOLUMENTO e pretende não repassar a integralidade do referido valor ao Município.

Assim, corroborando tudo que já foi dito é totalmente improcedente o pedido de reconhecimento da redução da RECOMPE da base de cálculo do Imposto e consequente devolução dos valores pagos.

DA NECESSIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO

Com fulcro no disposto nos §§ 3o e 4o do art. 1.012 do CPC, considerando a concessão de liminar na sentença determinando a exclusão da RECOMPE da base de cálculo do ISSQN devido pelo Apelado, faz-se necessária a concessão de EFEITO SUSPENSIVO à sentença uma vez que a decisão ora atacada por esta apelação é potencialmente geradora de dano grave ao erário, sendo provável o provimento do presente recurso.

Como já manifestado anteriormente, a decisão de primeira instância ao retirar da base de cálculo do ISSQN a RECOMPE viola frontalmente o art. 7o do CTN uma vez que traz DEDUÇÃO DE BASE DE CÁCULO NÃO PREVISTA EM LEI.

Não bastasse o exposto viola frontalmente a legislação mineira (Lei Estadual 22.796 e 15.424, uma vez que a primeira permite a cobrança por fora do ISSQN incidente sobre os serviços cartorários e a segunda

EXPRESSAMENTE indica que a RECOMPE é retirada dos emolumentos e é parte da receita bruta do Cartório Extrajudicial e, consequentemente, base para calculo do ISSQN.

Portanto, cristalina a incidência do ISSQN, sobre a INTEGRALIDADE DOS EMOLUMENTOS conforme já decidiu o TJMG.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ISSQN - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - RECOLHIMENTO NA FORMA DO ART. 9o § 1o DO DECRETO LEI No406/08 - IMPOSSIBILIDADE - DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS COM BASE NO ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 15.424/04 DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO,"IN CASU"- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 20 § 3o e 4o DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA - RECURSO DESPROVIDO. - A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. 9o, § 1o, do Decreto-Lei 406/68, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o art. 236 da CF/88 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa"(STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/05/2013). - Salvo na hipótese de existência de lei municipal dispondo em sentido diverso, o valor recolhido para fins de compensação dos atos gratuitos a que se refere a Lei Estadual no 15.424/04, por integrar o preço do serviço, inclui-se na base de cálculo do ISSQN. (Apelação Cível no 1.0704.00000-00/005, Rel. Des. Belizário de Lacerda, 7a Câmara Cível, julgamento 28/10/2014, DJe 03/11/2014) (Destaque)

III – DA PRETENSÃO RECURSAL

Ante o exposto , com fundamento nas disposições legais mencionadas e outras aplicáveis à espécie, o Município requer seja recebido o presente recurso no EFEITO SUSPENSIVO, conhecido e provido para que, ao fim, seja reformada a sentença para reconhecer a parcela repassada pelos cartórios a título de RECOMPE integra a base de cálculo do ISS, pois é remuneração cartorária.

Nestes termos, Pede deferimento.

Juiz de Fora, datado e assinado digitalmente.