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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0145

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Município de Juiz de fora

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG.

Proc.: 5012670-37.2019.8.13.014

Autor: Nome

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Excelência, por seu procurador, ex vi legis, com fundamento nos arts. 335 do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO, tendo em vista as razões de fato e de direito expostas a seguir.

1. DOS FATOS

Trata-se de ação declaratória ajuizada por Nomecom o objetivo afastar a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a parcela referente ao RECOMPE – Compensação pelos Atos Gratuitos e da Complementação de Receitas às Serventias Deficitárias. Alega a parte autora que o RECOMPE possui a mesma natureza jurídica da taxa judiciária, razão pela qual não representa remuneração pelos serviços cartorários prestados.

Entretanto, o pleito autoral não merece prosperar, conforme passa-se a expor.

2. PRELIMINARES. DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA

O Código de Processo Civil estabelece que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Entretanto isso não autoriza que a

parte Autora adote critérios subjetivos e fantasiosos para esta indicação, ao contrário, ainda nestes casos deve o interessado adotar as diretrizes legais, in verbis :

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Assim, em análise ao diploma legal não existe fundamento jurídico nos critérios indicados como “ tempo médio de tramitação de um processo contra a Fazenda Pública Municipal nesta comarca ”.

O valor da causa descrito na petição inicial não possui correlação com a pretensão autoral, já que foi fixado em R$ 00.000,00. Neste caso, sendo a ação declaratória, de trato continuado por tempo indeterminado, o valor da causa será a soma das prestações vincendas correspondentes a um ano, nos termos do art. 292, item II e parágrafo segundo do Código de Processo Civil. A soma das parcelas vincendas possui limitação legal, a qual não deve ser desprezada pela parte Autora.

Portanto, inquestionável que o ônus de apresentar corretamente seu pedido e o valor da causa é da parte autora. Saliente-se que para fazer o cálculo, se se considerar o valor do depósito id. No (00)00000-0000tem-se que o valor da causa de R$ 00.000,00.

Todavia, no presente caso, o advogado da requerente não comprovou a credibilidade do valor da causa, nem tampouco juntou documentação que apresente a justiça do valor apresentado.

A exigência de valor da causa decorre de diversos reflexos que esse requisito gera sobre o processo: determinação da competência do juízo segundo as leis de organização judiciária; recolhimento de taxas judiciárias; fixação de valor para fins de aplicação de eventuais multas; fixação de depósito prévio para ação rescisória, dentre outros. Por tudo isso, nosso diploma determina que a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, o que não é o caso nos presentes autos, vez que as parcelas pretendidas pelo autor possuem valor líquido.

Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 292 do CPC, tendo em vista que o valor da causa foi artificialmente especificado, solicita-se a este Juízo a intimação da Autora para que proceda à adequação de tal valor, observando, desta vez, o proveito econômico real pretendido com a ação . Em caso do não cumprimento, requer a extinção da presente demanda.

3. DO MÉRITO

3.1 Da natureza jurídica remuneratória da Compensação pelos Atos Gratuitos e da Complementação de Receitas às Serventias Deficitárias

Como sabido quando verificado no mundo dos fatos a situação definida em lei como fato gerador de um tributo, nasce a obrigação tributária. Por conseguinte, há o procedimento oficial necessário a definir, com precisão, o montante do tributo, o devedor e o prazo para o pagamento. Nos presentes autos, a análise enfrenta a seara do Imposto Serviços de Qualquer Natureza.

Assim, conforme passamos a demonstrar deve incidir o imposto sobre a parcela questionada.

Inicialmente, conforme se observa pela atenta leitura da lei Estadual 15.424/2004, os emolumentos devidos em razão da prática de atos registrais e notariais configuram-se com a retribuição pecuniária devida ao Notário e Registrador e a taxa judiciária é espécie tributária devida em razão da Fiscalização Judiciária exercida pela Corregedoria Geral de Justiça. O contribuinte de ambas verbas é a pessoa natural ou jurídica usuária dos serviços notariais e de registro.

Art. 2o – Os emolumentos são a retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição. § 1o – Os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária fixados nas tabelas constantes no Anexo desta Lei serão pagos pelo interessado que solicitar o ato, no seu requerimento ou na apresentação do título. § 2o – Na hipótese de contagem ou cotação a menor dos valores devidos para a prática do ato notarial ou de registro caberá ao interessado a sua complementação. § 3o – Ao Juiz de Paz é devida verba indenizatória pela manifestação em autos de habilitação, bem como por diligências para o casamento. (Parágrafo com redação dada pelo art. 41 da Lei no 22.796, de 28/12/2017.) Art. 3o – A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, § 1o, e legalmente exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Juiz de Direito Diretor do Foro. Art. 4o – É contribuinte dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a pessoa natural ou jurídica usuária dos serviços notariais e de registro.

Tais definições não demandam grandes discussões de cunho teórico. Observa-se que estas são as únicas parcelas previstas em lei as quais o usuário do serviço registral ou notarial é obrigado a pagar, na forma da lei.

Cabe, contudo, para contextualização da presente lide, analisar a incidência do ISSQN sobre tais verbas.

Como asseverado na Lei Complementar 116, o ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes em sua lista anexa (art. 1o), inclusive sobre serviços públicos delegados (Art. 1o, § 3o), como é o caso do serviço registral e notarial.

Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (...) § 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

O contribuinte do imposto (ISSQN) é a serventia, conforme se depreende da leitura do art. 5o da citada LC.

Art. 5o Contribuinte é o prestador do serviço.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, no caso em tela os emolumentos que visam, exatamente, “a retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências”

Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Nota-se que no caso em tela, embora a serventia cobre do usuário duas parcelas distintas (Emolumentos e taxas) apenas a primeira (emolumento) constitui efetiva remuneração do serviço (preço), sendo a segunda (taxa) espécie tributária sob a qual não incide o referido imposto. A taxa ora referida é tão somente cobrada pela serventia mas integralmente repassada ao Estado de Minas Gerais.

Para bem definir a amplitude da expressão PREÇO DO SERVIÇO, a própria lei complementar 116 previu, no § 2o, I, do art. 7o, a hipótese em que se pode DEDUZIR PARCELAS DO PREÇO COBRADO AO USUÁRIO para fim de definição da base de cálculo do imposto.

Art. 7o – omissis (...) § 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e

Nota-se que, exceto a hipótese acima avençada não há outra em que a legislação tributária permita a dedução de qualquer parcela do preço do produto para fins de obtenção da base de cálculo do imposto.

Na doutrina de Aires Fernandino Barreto (O ISS na Constituição e na lei. São Paulo: Dialética, 2003, p.300.) o preço do serviço é assim definido:

A seu turno, preço do serviço é a contraprestação que o tomador ou usuário do serviço deve pagar diretamente ao prestador (ou, visto de outro prisma, preço do serviço é o valor a que o prestador faz jus, pelos serviços que presta). Por preço do serviço deve-se entender a receita bruta dele proveniente, sem quaisquer deduções. (original sem grifo)

No mesmo diapasão, são os ensinamentos de Cleide Regina Furlani Pompermaier, – Procuradora do Município de Blumenau e autora do livro: "O ISS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS", cujo artigo 1 reitera a legalidade da inclusão da complementação na base de cálculo do ISS, vejamos:

Em resumo, posicionamo-nos no sentido de que as taxas de fiscalização e os selos de fiscalização não podem compor a base de cálculo dos Serviços Notariais e de Registros

Públicos porque o que a LC no 116/2003 manda tributar são os emolumentos do titular do cartório, que são os honorários integrais do profissional e nada mais do que isso. Desta feita, não haveria sentido efetuar a tributação de algo que a lei não determina seja tributado, lembrando que tanto a taxa de fiscalização, quanto o selo, são taxas de polícia, as quais não se confundem com o fato gerador do ISS nas atividades Notariais e de Registro Públicos. Em relação aos atos gratuitos decorrentes da Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997 ou de complementação de receita mínima da Serventia Extrajudicial, no mês do seu recebimento, estes devem, obviamente, compor a base de cálculo dos emolumentos, porque no primeiro caso, não obstante à gratuidade dos atos, o titular do cartório é devidamente ressarcido a esse título. (grifos nossos).

Portanto, cristalina a incidência do ISSQN, sobre a INTEGRALIDADE DOS EMOLUMENTOS conforme já decidiu o TJMG.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ISSQN - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - RECOLHIMENTO NA FORMA DO ART. 9o § 1o DO DECRETO LEI No406/08 - IMPOSSIBILIDADE - DEDUÇÃO DOS

1 Pompermaier, Cleide Regina Furlani. PONTOS RELEVANTES ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES NOTARIAIS

VALORES RECOLHIDOS COM BASE NO ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 15.424/04 DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO, "IN CASU" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 20 § 3o e 4o DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA - RECURSO DESPROVIDO. - A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. 9o, § 1o, do Decreto-Lei 406/68, pois, além de manifesta a

finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do

próprio contribuinte, especialmente porque o art. 236 da CF/88 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa"(STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/05/2013). - Salvo na hipótese de existência de lei municipal dispondo em sentido diverso, o valor recolhido para fins de compensação dos atos gratuitos a que se refere a Lei Estadual no 15.424/04, por integrar o preço do serviço, inclui-se na base de cálculo do ISSQN. (Apelação Cível no 1.0704.00000-00/005, Rel. Des. Belizário de Lacerda, 7a Câmara Cível, julgamento 28/10/2014, DJe 03/11/2014) (Destaque)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS - BASE DE CÁLCULO - RENDA EFETIVAMENTE AUFERIDA - NÃO EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE UNIPROFISSIONAL - ATIVIDADE DE CUNHO EMPRESARIAL - LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS - MANUTENÇÃO. Não se configura o cerceamento de defesa se o feito comporta julgamento antecipado e a prova pericial requerida se mostra desnecessária e inútil ao deslinde da demanda. Considerando que a

atividade cartorária é análoga à atividade empresarial, desenvolvida com o intuito de lucro

e de modo profissional, por meio de delegação pública, não pode ser equiparada a atividade pessoal de profissionais liberais, o que afasta, portanto, a tributação do ISSQN na

forma do art. 9o, do Decreto-lei no 406/68. Tendo em vista a legalidade da base de cálculo utilizada no trabalho fiscal, que goza de presunção de liquidez e certeza, não há que se determinar a exclusão dos juros, multa, correção monetária e nem mesmo das parcelas que efetivamente compõem o preço do serviço, porquanto não demonstrado o excesso de execução. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, por mostrar-se justo e adequado, pois em consonância com o artigo 20, § 4o do CPC/73 vigente à época. (TJMG - Apelação Cível 1.0016.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2016, publicação da sumula em 13/09/2016)(...) “ Por fim, correta a exigência fiscal ao incluir a parcela repassada ao

RECOMPE da base de cálculo do ISSQN, pois se trata de efetiva receita dos cartórios, advindos do fundo de compensação quando da prática de atos gratuitos pelas serventias.”

Assim, resta demostrado, claramente, que o emolumento, em sua totalidade, como contraprestação ao serviço prestado pela serventia, é efetivamente o PREÇO DO SERVIÇO e por consequência a base de cálculo do imposto em questão (ISSQN).

3.2 Da natureza jurídica da compensação prevista no art. 8o da lei federal 10.169/00 e da perfeita incidência do ISSQN sobre a integralidade dos emolumentos

Como é curial, as normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro são de competência da União conforme previsto na Carta Magna, art. 236, § 2o.

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (...) § 2o Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

No exercício dessa competência a União editou a lei federal 10.169/2000 a qual prevês, expressamente, em seu art. 8o a possibilidade dos Estados estabelecer “forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados” .

Art. 8o Os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, respeitado o prazo estabelecido no art. 9o desta Lei, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal.

O Estado de Minas Gerais, em atendimento à regra supra mencionada, regulamentou a questão dizendo que o Oficial (Registro civil e Registro de imóveis) RECEBERÁ valores decorrentes dos atos gratuitos previstos em lei (art. 31) mediante a criação de um fundo (art. 32) o qual é composto por parcela (percentual de 5,66%) da REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR TODOS OS CARTÓRIOS, isto é, dos emolumentos (art. 31, parágrafo único).

Art. 31. Fica estabelecida, sem ônus para o Estado, a compensação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por ele praticados em decorrência de lei, conforme o disposto no art. 8o – da Lei Federal no 10.169, de 29 de dezembro de 2000, bem como a compensação pelos atos gratuitos praticados pelos registradores de imóveis em decorrência da aplicação da Lei no 14.313, de 19 de junho de 2002. Parágrafo único – A compensação de que trata o caput deste artigo será realizada com recursos provenientes do recolhimento de quantia equivalente a 5,66% (cinco vírgula sessenta e seis por cento) do valor dos emolumentos recebidos pelo Notário e pelo Registrador. Art. 32 O recolhimento a que se refere o parágrafo único do art. 31 desta Lei será feito mediante depósito mensal em conta bancária específica, aberta pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – Recivil – e administrada pela comissão de que trata o art. 33.

Veja, Excelência, que o valor recebidos no fundo são redirecionados aos próprios cartórios realizando-se uma verdadeira EQUALIZAÇÃO do serviço notarial e registral de forma que, não só os serviços gratuitos prestados por certas serventias sejam igualmente suportado pelas demais como também que as serventias que sejam deficitárias possam igualmente ser suportadas pelas demais.

Tais recursos são geridos por uma comissão gestora a qual deve dar escrituração contábil da movimentação econômica e financeira, observando os princípios fundamentais e as normas brasileiras editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Art. 33 – A gestão e os devidos repasses dos recursos serão realizados por comissão gestora integrada por cinco membros efetivos e respectivos suplentes, assim distribuídos: (...) § 5o – A comissão gestora a que se refere o caput elaborará escrituração contábil de sua movimentação econômica e financeira observando os princípios fundamentais e as normas brasileiras editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Ve-se, portanto, que o mesmo cartório que é obrigado a destinar parte de sua remuneração (emolumentos) ao fundo é também beneficiário do fundo toda vez que recebe deste fundo os valores nas hipóteses previstas no art. 34 da referida lei.

Art. 34 – A destinação dos recursos previstos neste capítulo atenderá à seguinte ordem de prioridade, após a dedução de 8% (oito por cento) para custeio e administração:

I – compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados em decorrência de lei;

II – complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias, até o limite de R$ 00.000,00por serventia.

III – compensação aos registradores de imóveis pelos atos gratuitos praticados em decorrência da aplicação da Lei no 14.313, de 2002, tendo como limite máximo o valor constante na tabela de emolumentos correspondente § 1o – Os registros de nascimentos e óbitos serão compensados até o limite máximo de R$ 00.000,00por ato, os de casamento, até R$ 00.000,00, e os demais atos, havendo recursos, serão compensados em valores e segundo critérios definidos pela comissão gestora.

Ve-se, portanto, que diferente do que afirma o Autor, a lei 15.424/2004 não cria apenas uma dedução do valor dos emolumentos, mas um sistema completo de DEDUÇÃO e CRÉDITO o qual pode, inclusive, resultar em recebimentos CRÉDITOS SUPERIORES AOS DÉBITOS, dependendo da quantidade de atos gratuitos praticados pela serventia.

Tal conclusão é facilmente corroborada pela simples leitura do § 2o do art. 34 da citada lei que informa que COMPÕE A RECEITA BRUTA DAS SERVENTIAS os valores recebidos a título de emolumentos E A COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA A LEI.

Art. 34 – A destinação dos recursos previstos neste capítulo atenderá à seguinte ordem de prioridade, após a dedução de 8% (oito por cento) para custeio e administração: (...) § 2o – Para os efeitos desta Lei, compõe a receita bruta das serventias a soma dos valores recebidos a título de emolumentos, inclusive de atos praticados por serviços notariais e registrais anexos, se houver, e a compensação de que trata esta Lei.

Ora, Exa. a própria lei define ser RECEITA DA SERVENTIA o recebimento de valores a título de compensação, conforme trata a lei estadual (15.424/2004).

Portanto, onde a lei é clara não cabe interpretação. Não cabe ao judiciário fazer uma interpretação extensiva da norma tributária (o que inclusive é expressamente vedado) para fazer decotar um percentual dos emolumentos que a própria lei define constituir receita da serventia.

Há de se ressaltar que Geraldo Atalliba já assentou que “não viola a lei complementar a lei municipal que fixa como base oponível do ISS a receita bruta” (ISS – Base oponível. Estudo e Pareceres. Revista dos Tribunais, São Paulo. V. I, 1978, p. 76).

Desta forma, observa-se que a compensação prevista na Lei Estadual 15.424/2004, configura-se receita (conforme previsto expressamente na própria lei) e, portanto, integra o preço do serviço não cabendo a sua retirada da base de cálculo do ISSQN.

Ressalte-se, apenas por amor ao debate, que configuraria odiosa bitributação a cobrança do ISSQN sobre a integralidade dos emolumentos e, ainda, sobre os valores recebidos pelas serventias a

título de compensação, o que não é o caso dos autos.

4. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) seja reconhecida a preliminar de incorreção do valor da causa, devendo ser intimada a parte autora para retificar o valor da causa de forma a corresponder, em sendo a ação declaratória de trato continuado por tempo indeterminado, a soma das prestações vincendas correspondentes a um ano, nos termos do art. 292, item II e parágrafo segundo do Código de Processo Civil;

b) no mérito, requer seja a demanda julgada totalmente improcedente já que demostrado, claramente, que o emolumento, em sua totalidade, como contraprestação ao serviço prestado pela serventia - o qual inclui a remuneração por atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da Serventia Extrajudicial, é efetivamente o preço do serviço e por consequência a base de cálculo do imposto em questão (ISSQN).

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas em direito.

Nesses termos, pede deferimento.

Juiz de Fora, 1 de agosto de 2020. Thayná Machado Barbosa Franco

Procurador Municipal - Matrícula (00)00000-0000 00.000 OAB/UF