Processo nº 1000568-71.2019.5.02.0383

Michelle Beserra de Sousa x Itau Unibanco S.A.

TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Osasco
Trabalhista · ATSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 08 de maio de 2019. Tem como partes envolvidas Jose Carlos Polidori, M. B. S., Michelle Beserra de Sousa, Flavio Aldred Ramacciotti e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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15/10/2021há 2 meses
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24/08/2021há 3 meses
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18/05/2021há 7 meses
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17/05/2021há 7 meses

3ª Vara do Trabalho de Osasco

Processo Nº ATSum-1000568-71.2019.5.02.0383

RECLAMANTE MICHELLE BESERRA DE SOUSA

ADVOGADO JOSE CARLOS POLIDORI(OAB: 242512/SP)

RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA(OAB: 360729/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB: 173886/SP)

RECLAMADO TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.

ADVOGADO FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI(OAB: 146167/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MICHELLE BESERRA DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Destinatário : MICHELLE BESERRA DE SOUSA

Fica Vossa Senhoria intimado do envio do alvará eletrônico para pagamento, sendo certo que a efetiva liberação será oportunamente realizada pela instituição financeira a crédito da conta indicada pela parte ou pelo i. patrono(a).

OSASCO/SP, 17 de maio de 2021.

ALEXANDRE FELICIANO

Servidor

26/04/2021há 7 meses

3ª Vara do Trabalho de Osasco

Processo Nº ATSum-1000568-71.2019.5.02.0383

RECLAMANTE MICHELLE BESERRA DE SOUSA

ADVOGADO JOSE CARLOS POLIDORI(OAB: 242512/SP)

RECLAMADO ITAU UNIBANCO SA

ADVOGADO KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA(OAB: 360729/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB: 173886/SP)

RECLAMADO TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.

ADVOGADO FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI(OAB: 146167/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO SA

- TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83b2645

proferido nos autos.

C O N C L U S Ã O

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, ante o retorno dos autos do e. TRT . OSASCO, 26 de Abril de 2021.

O v. acórdão regional (Id. 4f13168), que alterou o julgado de origem, é líquido , pelo que FIXO o valor da execução, nos seguintes termos:

CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE:

R$ 10.000,00 de principal corrigido até 25/09/2019 (data do arbitramento, conforme Súmula 439, do TST), referente à indenização .

Juros de mora a partir de 08/05/2019 (data da distribuição da ação), a serem computados por ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200 do c. TST).

Índice de correção monetária aplicável: IPCA até a data de distribuição e, após, Selic .

Não há recolhimentos fiscais e previdenciários sobre o crédito do reclamante, ante a natureza indenizatória da verba deferida. RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA:

Custas processuais recolhidas (Id: e806f59), quando da interposição do Recurso de Revista.

Depósito recursal: Id: 9252b83 (BB - R$ 10.000,00, em 04/10/2019).

Em observância ao artigo 899, §1º da CLT, LIBERE-SE o(s) depósito(s) recursal(is) em favor do(a) reclamante, o(a) qual deverá, em 10 (dez) dias, comprovar o valor efetivamente soerguido, sob pena de os autos aguardarem provocação no arquivo geral.

Comprovado o valor sacado , atualize-se o valor do débito e INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor remanescente, na pessoa de seu patrono, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do CPC, aplicável subsidiariamente nesta Justiça Especializada, sob pena de execução, com o acréscimo de 10% (dez por cento). INTIMEM-SE.

OSASCO/SP, 26 de abril de 2021.

RONALDO LUIS DE OLIVEIRA

Juiz(a) do Trabalho Titular

3ª Vara do Trabalho de Osasco

Processo Nº ATSum-1000568-71.2019.5.02.0383

RECLAMANTE MICHELLE BESERRA DE SOUSA

ADVOGADO JOSE CARLOS POLIDORI(OAB: 242512/SP)

RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA(OAB: 360729/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB: 173886/SP)

RECLAMADO TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.

ADVOGADO FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI(OAB: 146167/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MICHELLE BESERRA DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83b2645

proferido nos autos.

C O N C L U S Ã O

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, ante o retorno dos autos do e. TRT . OSASCO, 26 de Abril de 2021.

O v. acórdão regional (Id. 4f13168), que alterou o julgado de origem, é líquido , pelo que FIXO o valor da execução, nos seguintes termos:

CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE: R$ 10.000,00 de principal corrigido até 25/09/2019 (data do arbitramento, conforme Súmula 439, do TST), referente à indenização .

Juros de mora a partir de 08/05/2019 (data da distribuição da ação), a serem computados por ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200 do c. TST).

Índice de correção monetária aplicável: IPCA até a data de distribuição e, após, Selic .

Não há recolhimentos fiscais e previdenciários sobre o crédito do reclamante, ante a natureza indenizatória da verba deferida. RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA:

Custas processuais recolhidas (Id: e806f59), quando da interposição do Recurso de Revista.

Depósito recursal: Id: 9252b83 (BB - R$10.000,00, em 04/10/2019).

Em observância ao artigo 899, §1º da CLT, LIBERE-SE o(s) depósito(s) recursal(is) em favor do(a) reclamante, o(a) qual deverá, em 10 (dez) dias, comprovar o valor efetivamente soerguido, sob pena de os autos aguardarem provocação no arquivo geral. Comprovado o valor sacado , atualize-se o valor do débito e INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor remanescente, na pessoa de seu patrono, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do CPC, aplicável subsidiariamente nesta Justiça Especializada, sob pena de execução, com o acréscimo de 10% (dez por cento). INTIMEM-SE.

OSASCO/SP, 26 de abril de 2021.

RONALDO LUIS DE OLIVEIRA

Juiz(a) do Trabalho Titular

24/08/2020ano passado

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AIRR-1000568-71.2019.5.02.0383

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes

Agravante TELETECH BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Advogado Dr. Flávio Aldred Ramacciotti (OAB: 146167-A/SP)

Agravado MICHELLE BESERRA DE SOUSA

Advogado Dr. José Carlos Polidori (OAB: 242512-A/SP)

Agravado ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado Dr. Klebia Maria Pereira de Almeida (OAB: 360729-A/SP)

Advogado Dr. Ivan Carlos de Almeida (OAB: 173886-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ITAÚ UNIBANCO S.A.

- MICHELLE BESERRA DE SOUSA

- TELETECH BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista.

A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.

Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

Não obstante a transcendência figure como pressuposto intrínseco de admissibilidade que precede à análise dos demais pressupostos intrínsecos, abstenho-me, no momento presente, do exame específico dessa questão para, na eventualidade de inconformismo da parte, submeter a apreciação da transcendência ao órgão colegiado.

Tal entendimento se impõe por medida de prudência, haja vista a irrecorribilidade das decisões unipessoais proferidas em agravo de instrumento em recurso de revista, na forma do artigo 896-A, § 5º, da CLT.

Afinal, uma vez não reconhecida a transcendência pela via monocrática, com a imediata baixa dos autos para o Tribunal de origem, obstaculizar-se-ia a abertura da via extraordinária para que o Supremo Tribunal Federal aprecie questão constitucional porventura apresentada.

Nessa diretriz, sinaliza a decisão monocrática proferida pela Ministra Cármen Lúcia, na Reclamação nº 35.816/MA, publicada no DJE de 25/3/2020, no sentido de que as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e nos temas com repercussão geral reconhecida "dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência".

Entendeu a Ministra Cármen Lúcia que a decretação de ausência de transcendência em AIRR por decisão unipessoal, seguida da certificação de trânsito em julgado e baixa à origem, suprime a possibilidade de submissão da questão constitucional ao respectivo órgão colegiado do TST e, em razão disso, ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário.

Lado outro, do exame dos autos, desde já exsurge o não atendimento dos demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Senão, vejamos. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 30/01/2020 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/02/2020 - id. c915baa).

Regular a representação processual,id. 6f69658.

Satisfeito o preparo (id (s). 6d3c39f, 9252b83, e806f59 e bf0d7e2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Limitação de Uso do Banheiro.

A Lei nº 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo ao processo trabalhista, com a subsequente alteração promovida pela Lei nº 13.015/2014, preocupou-se de definir as hipóteses em que é admitida a interposição do Recurso de Revista, acrescentando o § 6º, atual 9º, ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim redigido:"Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal".

Exsurge da norma, com clareza, que para o trânsito da revista, em se tratando de feito que tramita segundo o procedimento sumaríssimo, a decisão recorrida deve contrariar norma constitucional, súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

No entanto, o exame da conclusão adotada pela C. Turma (tratamento irônico e restrição ao uso do banheiro), obtida mediante o exame dos elementos fáticos dos autos, não revela a ocorrência e violação direta dos dispositivos constitucionais invocados, tampouco contrariedade às súmulas apontadas no permissivo legal, de forma a ensejar o reexame nesta fase processual.

Assim, por não restar configurado vilipêndio a texto constitucional ou contrariedade súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se denegar seguimento ao recurso.

DENEGO seguimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

(marcador"despacho de admissibilidade"do documento eletrônico).

Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência que dá validade à técnica de se manter a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 21 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

03/08/2020ano passado
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
Fontes de informações
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