jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0203

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Via Varejo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO MM. JUIZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

Processo RT n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em que contende ROBSON & PAULA BERUTH TRANSPORTADORA LTDA - ME - n/p de Nome e outros, por seu advogado subscrita, vem apresentar a V. Exa. suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO , apresentado pela 2a reclamada , requerendo na oportunidade, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, para a devida apreciação.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Duque de Caxias, 26 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Recorrido: Nome

Recorrente: VIA VAREJO S/A. CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Preliminarmente o presente recurso deve ser julgado deserto por ausência de

garantia do juízo uma vez que muito embora após a reforma trabalhista admita-se o

seguro garantia judicial ou fiança bancaria para interpor recurso ordinário, este

quando apresenta término da garantia, como no presente caso, não pode ser admitido. Assim o entendimento majoritário dos tribunais, senão vejamos:

PROCESSO n° 0100505-50.2019.5.01.0205 (ROT)

RECORRENTES: VIA VAREJO S/A,

RECORRIDOS: FELIPE AFFONSO CARDOSO, R

Nome - ME

RELATOR: DES. Nome

EMENTA

RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA.

DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA.

REQUISITOSESSENCIAIS.

AUSÊNCIADE GARANTIA DO JUÍZO. A partir da Reforma Trabalhista, advinda com a Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, o art. 899 passou a autorizar a parte a apresentar fiança bancária ou seguro garantia judicial como garantia do juízo para interpor recurso ordinário. Contudo, não é admissível

que haja data para o término da garantia, ou quando não se observe o regramento do artigo 848, parágrafo único, do CPC. Isso porque, se porventura os recursos sucessivamente interpostos pelas partes delongarem o trânsito em julgado, é possível que a garantia se esvaia com o fim da vigência da apólice. Não sendo observadas essas condições, a apólice de seguro garantia não se presta à garantia do juízo, o que importa a deserção do recurso ordinário.

Eméritos julgadores,

A r. decisão deve ser mantida pelos seus próprios e brilhantes fundamentos jurídicos e ratificada pela sábia interpretação dos nossos Tribunais.

Meritoriamente, o recurso é claramente procrastinatório, posto que, tendo sido a recorrente condenada como responsável subsidiária em relação ao contrato de trabalho junto à primeira reclamada, busca alterar a bem fundamentada decisão, principalmente, quando se vê obrigada a satisfazer as determinações impostas pela r. sentença, que obrigou a satisfazer o crédito trabalhista decorrentes do reconhecimento do vinculo empregatício, bem como o pagamento das verbas resilitórias, as multas pelo inadimplemento, vale transporte não pagos e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente .

Em sede de recurso, alega que a sentença a quo atribui a recorrente (VIA VAREJO S/A) a responsabilidade subsidiaria quanto às obrigações trabalhistas do contrato de trabalho, ora objeto da lide, por entender que no caso em questão, há de ser aplicado da sumula 331, IV da C. TST, eis que ficou caracterizado a prestação do serviço para as reclamadas.

Como se não bastasse, a recorrente afirma o descabimento da sua condenação subsidiaria, alegando que não há justificativa legal para tal mister, uma vez que não concorreu para tal. Porém, a primeira reclamada prestava serviços para a 2a reclamada exclusivamente, e que dessa forma, o contratante se torna co-responsável por todos os encargos, inclusive os trabalhistas.

Entretanto, alega o reclamante que há justificativa legal para tal mister, uma vez que concorreu para tal. Porém, a primeira reclamada prestava serviços para a 2a reclamada exclusivamente, e que dessa forma, o contratante se torna co-responsável por todos os encargos, inclusive os trabalhistas.

Restou incontroverso nos autos, diante da admissão da própria 2a reclamada e do contrato, que ela contratou a primeira reclamada para que esta lhe prestasse serviços de transporte, carga e descarga de mercadorias. Foi exatamente na execução desse contrato que o reclamante, empregado da primeira reclamada, laborou em benefício da segunda ré. Ao admitir a contratação da primeira ré, presume-se que o autor tenha laborado em prol do referido contrato, incumbindo à contratante demonstrar que ele não estava inserido na mão de obra utilizada. Aliás, não há nos autos a comprovação da fiscalização do contratado,

contrariado o item 4 e 4.1, alinea do aludido contrato (envio do livro de registro, recolhimento de FGTS e INSS) dos trabalhadores da 1a reclamada e também a substituição dos funcionários da 1a reclamada que faltasse ou fossem inconvenientes (contrato clausula 4 e 4.1 item k) demonstrando gerência sob a 1a reclamada.

Não pode a ré se escusar de tal obrigação produzindo mera negativa geral, eis que tem plena ciência dos trabalhadores que adentram em seus depósitos e manuseiam suas mercadorias. Não bastasse isso, no próprio contrato de prestação de serviços há cláusulas que denunciam a existência de controle de identidade da tomadora sobre os funcionários da contratada, o que nos parece óbvio, é porque havia rigoroso controle sobre quais trabalhadores poderiam ter acesso aos equipamentos comercializados pela tomadora, não tendo ela conseguido afastar a prestação de serviços autoral.

E nem se alegue que não havia exclusividade, eis que tal característica sequer é requisito para a formação do vínculo de emprego, tampouco o sendo para a terceirização.

Diferente do que tenta nos fazer crer a 2a reclamada, não houve confissão autoral contrária aos seus interesses. O fato de afirmar que carregava e descarregava o caminhão da 2a reclamada demonstra que para ela se desenvolvia a prestação de serviços.

Trata-se de terceirização de mão de obra cuja responsabilidade do tomador decorre de lei. Logo, nula é a cláusula contratual que tente excluir qualquer responsabilidade do tomador de serviços quanto ao descumprimento das obrigações trabalhistas.

Finalmente, a segunda Ré estava ciente das ilegalidades cometidas pela primeira demandada, mas não comprovou ter tomado qualquer providência no sentido de impedi-las, mesmo que as tomasse, a responsabilidade subsistiria no caso.

Isso porque, ainda que regular, a terceirização privada gera a responsabilidade do tomador pelo mero inadimplemento, abrangendo todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral (Súmula n° 331, IV e VI, do C.TST). A tese defendida pela recorrente aplica-se somente aos entes públicos, cuja responsabilização exige a comprovação da culpabilidade.

Contudo, vislumbra o recorrente, que se trata de fraude ou ilicitude na contratação, mas sim, responsabilidade quanto à mesma, ou seja, inobservância dos institutos da culpa in eligendo e culpa in vigilando .

Ora! A recorrente ao efetivar contratação de prestação de serviços com a primeira demandada, deveria ter observado se o contrato estava sendo devidamente cumprido.

Nota-se, que a recorrida tornou-se beneficiária dos seus serviços. Assim, não caberia outra decisão do I.Juízo monocrático, senão o de acatar o previsto na Sumula 331 da C. TST , tendo em vista que estabelece a responsabilidade solidaria da segunda ré, ora recorrida, o que não ocorreu.

Remarque-se que o fundamento utilizado naquela súmula evidentemente tem como pressuposto a ocorrência de culpa "in eligendo" e "in vigilando" da tomadora dos serviços, em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas oferecedoras de mão-de-obra. E, em havendo tal culpa - como há no caso concreto, já que a primeira ré sequer nega que não cumpriu com suas obrigações para com o reclamante -, a decretação de responsabilidade subsidiária da segunda ré é medida protetiva do trabalhador que se necessariamente impõe.

Tendo em vista disposições legais pertinentes e o princípio da inaceitabilidade do acréscimo patrimonial desprovido de causa legítima, a ocorrência de pagamento parcial ou total das verbas postuladas deve ser conhecida pelo juízo, até mesmo de ofício, como se colhe na melhor doutrina ( verbi gratia em "Direito Judiciário do Trabalho", de Coqueijo Costa, Forense, RJ, 1978, p.247/248, e em "Processo Trabalhista de Conhecimento", de José Augusto Rodrigues Pinto, LTr, SP, 1992, p.288/291). Assim, o que foi quitado a mesmos títulos deve ser deduzido, bem como, as contribuições previdenciárias e encargos de natureza tributária... "

Assim sendo, confia o recorrido que essa Egrégia Turma negará provimento ao presente recurso, para manter a tão bem lançada sentença de Jurisdição de 1° grau, por ser de inteira e merecida

JUSTIÇA !!!

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Duque de Caxias, 26 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF