jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.2480

Petição - Ação Juros contra Cidade Alta Projeto Imobiliário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: CIDADE ALTA PROJETO IMOBILIÁRIO LTDA

Nome , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que subscreve, privilegiando os princípios do contraditório e celeridade processual vem à presença de Vossa Excelência, manifestar sobre a petição (Id. (00)00000-0000), nos seguintes termos:

A parte contrária, por meio de petição nos autos, asseverou, em síntese apertada, que ao visualizar a aba de "expediente", para certificar sobre o decurso de prazo para pagamento ou impugnação do cumprimento de sentença, verificou que consta apenas o advogado da parte requerente, com isso, ficou prejudicado, requerendo a inclusão do peticionante para efeito de visualização das intimações direcionadas, bem como a devolução do prazo para pagamento.

Não merece acolhimento a irresignação da parte contrária e antes mesmo adentrar nos argumentos lançados pelo Nobre Advogado, resta enfadada de insucesso e explicamos sem maiores delongas:

Incialmente, resta esclarecer que, na fase de conhecimento, a requerida estava sendo patrocinado por 02 (dois) advogados, os Nobres Causídicos Dr. Nome e Dr. Nome, conforme denota da procuração outorgada ( Id. (00)00000-0000 ):

Sendo, portanto, eficaz a procuração outorgada para efeito do cumprimento de sentença.

Outrossim, conforme consulta nos autos eletrônicos, os dois causídicos foram devidamente cadastrados nos autos :

Prosseguindo, não resta dúvida que houve a intimação no DJe para pagamento ou impugnação do cumprimento de sentença, nos termos da certidão da Diretoria Cível (Id. (00)00000-0000), colecionando a publicação nos autos:

Portanto, com a publicação no DJe, em 05/07/2019, a parte requerida detinha prazo para pagamento ou impugnação ao cumprimento de sentença até o dia 26/07/2019 .

Pois bem, no dia 22/07/2019 , ou seja, dentro do prazo para manifestação da parte contrária , o advogado Nome, atravessou petição (Id. (00)00000-0000), renunciado patrocínio outorgado pela requerida.

Eis o teor da petição:

Nome , 00.000 OAB/UF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expressamente, RENUNCIAR aos poderes outorgados, uma vez não mais patrocinar a causa, desnecessitando a comunicação estampada no art. 112 do CPC, haja vista o sobejamento do outro causídico estampado na procuração.

Assim, chega-se à conclusão que a alegação de irregularidade na intimação, quanto ao meio utilizado - Diário Oficial Eletrônico ou por meio do Processo Judicial Eletrônico, cai por terra, considerando que o advogado, retromencionado, tomou ciência inequívoca do despacho para pagamento ou impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive, quanto às penalidades previstas no art. 523, do CPC, quando peticionou nos autos, suprindo qualquer irregularidade que, porventura, seja alegado .

Não é demais afirmar que renunciando o patrocínio, cabe ao advogado continuar a representar o mandante, nos 10 (dez) dias seguintes à renúncia, evitando, assim, eventual prejuízo a parte que outorgou procuração, nos termos do §1°, do art. 112, do CPC.

E se não fosse o bastante, no caso em apreço, aplica-se o art. 272, do CPC, que não realizada a intimação por meio eletrônico, considera realizada pela publicação no órgão oficial, no caso o Diário Oficial Eletrônico .

Eis a redação do artigo em comento:

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

Por último, a simples alegação que na aba de "expediente" não consta cadastrado o advogado peticionante, dificultando visualizar o decurso de prazo para pagamento ou impugnação do cumprimento de sentença, não merece acolhimento, por duas razões, obvias, quais sejam:

Uma, como já mencionado, qualquer irregularidade quanto à intimação, restou suprida com o peticionamento do advogado Nome Tito, dentro do prazo para pagamento ou impugnação ao cumprimento de sentença;

Dois, estando os advogados devidamente cadastrados nos autos eletrônicos, por mera consulta à publicação de intimação, acostada aos autos (Id. (00)00000-0000), é possível contabilizar o decurso de prazo, não sendo necessário que constem, expressamente, na aba "expediente".

Diante o exposto, requer o não acolhimento da devolução do prazo para pagamento ou impugnação ao cumprimento de sentença, com a continuidade do feito, apreciando a petição protocolada ( Id. (00)00000-0000 ).

Nestes Termos

Pede Deferimento

Caruaru/PE, 21 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF