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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0362

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

2º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

GEAC/CONTENCIOSO (ATUAÇÃO MASSA)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): Nome

PARTES (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

Vale ressaltar que a partir da citação, a alteração ou desistência do pedido ou da causa petendi depende de concordância do réu (NCPC, art. 329) .

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Significa que, na desistência da ação ou a emenda da inicial com alteração do pedido, o marco ou divisor d’águas para que o ato do autor seja unilateral é até a fluência final do prazo de resposta do réu (ou até a contestação, caso esta seja apresentada antes do escoamento do prazo de resposta; a propósito, vide o item 3 infra) , diferenciando-se da modificação do pedido ou da causa petendi , que tem como marco a citação do réu.

Então, até que se escoe o prazo de resposta do réu, o autor poderá, livremente, de forma unilateral, alterar o pedido ou desistir da ação.

Contudo, uma vez apresentada contestação, o autor somente poderá mudar o seu pedido, caso o réu com ela manifeste sua concordância e antes do saneamento do processo . Vale dizer que, depois desse momento, o ato, que era unilateral, um direito potestativo, passa a ser bilateral, exigindo a confluência das manifestações de vontade do autor e do réu.

É por demais conveniente a parte alterar o pedido de uma ação , quando lhe convém. O INSS se defendeu de um pedido e agora terá que enfrentar outro no meio do processo civil.

Então, se o réu dispõe de direito a uma sentença de mérito - o que revela a bilateralidade da relação processual -, haverá de ser intimado para manifestar concordância com o pedido de alteração do pedido e emenda da inicial , caso já tenha ofertado sua contestação. Sua discordância decorre da intenção de que reste, efetivamente, apreciada a lide ou o pedido formulado pelo autor em sua petição inicial.

1. A EXISTÊNCIA DE CONDICIONANTE LEGAL

Nos termos do art. 485, § 4º, do NCPC, após oferecida a defesa, é imprescindível a concordância da parte ré para que se proceda à homologação do pedido de desistência da ação.

No entanto, a concordância da Autarquia com o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora está condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, para que esta seja resolvida com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC.

Antes que se imagine que a condicionante é fruto de exigência meramente formal ou burocrática, é necessário esclarecer estar ela prevista na Lei 9.469/97, que diz no caput, do seu art. :

Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil).

As autoridades referidas em tal art. , da Lei 9.469/97, são o Advogado-Geral da União, ou aqueles a quem este delegue a referida autorização, bem como os dirigentes máximos das empresas públicas federais.

De forma a complementar a legislação federal acerca do tema, o Advogado-Geral da União editou a Portaria nº 98, de 9 de abril de 2013, exigindo-se do litigante desistente a renúncia expressa do direito que se funda a ação:

PORTARIA No- 98, DE 9 DE ABRIL DE 2013:

Art. 1º Fica delegada ao Procurador-Geral da União e ao Procurador-Geral Federal a competência de que trata o caput do art. da Lei nº 9.469, de 1997, para, no âmbito de suas atribuições, concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil).

Por certo, tal autorização legal para concordância com a desistência em causas intentadas contra a União, suas Autarquias e Fundações - condicionada à renúncia expressa do direito sobre o qual se funda a ação - tem razões de existir.

Em primeiro lugar, acredita-se seja uma medida de preservação da probidade, de forma a proteger os entes públicos federais de eventuais concordâncias com desistências travestidas de oportunidade para nova propositura de ações livres de vícios que acompanharam a anterior.

Outrossim, o condicionamento exigido para que se desista da demanda decorre do interesse que se defende em juízo.

A Autarquia-apelante, in casu, defende o interesse público primário, indisponível à primeira vista.

A Administração Pública, na defesa desse interesse, não pode ficar à mercê de intermináveis discussões, sobretudo com a formação de novas relações processuais, com a produção de provas e, ainda, sujeita a procedência do direito ora pleiteado.

Aliás, acredita-se seja medida de respeito à dignidade do Poder Judiciário, que não deve ser provocado de forma despicienda, bem como de preservação dos atos processuais já praticados, de forma a não permitir que em nova ação tenham de ser repetidos (sobretudo numa realidade em que os fóruns estão assoberbados de demandas, num crescente aumento da judicialização no Estado Brasileiro).

Ora, se extinto o processo sem resolução do mérito, não se produz coisa julgada material, possibilitando rediscussão da lide com a propositura de nova demanda.

Por fim, há a questão processual: formando-se a bilateralidade processual com a citação, o réu tem o direito de solucionar definitivamente o conflito .

Tal conclusão decorre do próprio direito constitucional de ação.

O Superior Tribunal de Justiça, de forma a pacificar a jurisprudência sobre o caso, em julgamento de recursos repetitivo (art. 543-C, do revogado CPC), decidiu ser a imposição de condicionamento do art. , da Lei 9.469/97 plenamente legítima.

Eis a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE.

1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor

desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito.

2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de

desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. da Lei 9.469/97 .

3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento

do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação .

4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que,

após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.

5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução

STJ n. 8/08.

( REsp 1267995/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012)

Por tudo isso, requer-se seja instada a parte autora, para que se manifeste acerca da renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação, e em caso de resposta positiva, pede-se haja o julgamento com resolução do mérito (art. 487, III, c, do CPC).

2. PEDIDO

Por tudo isso, requer-se seja instada a parte autora Nome(000.000.000-00), para que se manifeste acerca da renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação, e em caso de resposta positiva, pede-se haja o julgamento com resolução do mérito (art. 487, III, c, do CPC) quanto à autora Nome(000.000.000-00), e a devida condenação em honorários de sucumbência, independentemente da gratuidade da justiça.

Em caso de resposta negativa, por tudo o que se argumentou acima, e para se evitar um eventual inexorável recurso, pede-se que haja o regular andamento do feito, com julgamento pela improcedência do pedido da autora Nome(000.000.000-00) com a devida condenação em honorários de sucumbência, independentemente da gratuidade da justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 16 de setembro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL