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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0407

Petição Inicial - TJSP - Ação de Prestação de Benefícios Previdenciários [ Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão do Tempo Especial em Comum ou Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

....... VARA DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ

Estado de São Paulo.

Nome

RG/SP n° 17.693.154

CPF n° 000.000.000-00

brasileiro, casado, desempregado, residente e domiciliado em Osvaldo Cruz, SP, na Endereço, Colina das Flores - [ CEP: 00000-000 ];

ora peticionário da gratuidade judicial para o que se declara pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração inclusa e outorga de poderes para esta gratuidade, não dispondo de recursos para o custeio da demanda, sem prejuízo da subsistência própria e familiar ,

por seu patrono infra-assinado, constituído e qualificado através do instrumento particular de mandato [ procuração "ad judicia et extra" ], com escritório profissional em Osvaldo Cruz, SP, na Endereço, Centro - [ CEP: 00000-000 ], e-mails: email@email.com e email@email.com , ONDE RECEBE INTIMAÇÕES , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

[ aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum ou aposentadoria por invalidez ou reestabelecimento do auxilio - doença previdenciário ]

contra o

[1]

CNPJ n° 00.000.000/0000-00

autarquia federal sediada em Brasília, DF, devendo ser citada em sua PROCURADORIA REGIONAL situada em Presidente Prudente, SP, na Endereço, Vila Santa Helena - [ CEP: 00000-000 ]; expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos deste pleito:

O autor é segurado da previdência social nos termos do artigo 11,inciso I, 1.

letra " a " da Lei 8.213/91, com período contributivo que segue discriminado e extraído das reproduções da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Entre dez (10) de janeiro de 1983 e vinte (20) de fevereiro de 1987 foi empregado rural, em serviços gerais, na Fazenda Jahu de propriedade de Abel Rebolo Garcia;

Entre doze (12) de abril de 1988 e vinte e oito (28) de fevereiro de 1990, foi empregado da DACAL - Destilaria de Álcool Califórnia Ltda., na função de tratorista;

Entre primeiro (1°) de março de 1990 e dois (02) de junho de 2018 foi empregado da CAIUÁ - Serviços de Eletricidade S/A, na função de operador de usina I.

Entre doze (12) de abril de 1988 e dois (02) de junho de 2018 [ supra 2.

descrito ] enquanto empregado da Dacal - Destilaria de Álcool Califórnia Ltda e Caiuá - Serviços de Eletricidade S.A., o autor exerceu atividade especial. respectivamente, na funções de tratorista, motorista e operador de usina geradora de energia elétrica.

Como se verá em frente, o tempo de serviço especial é decorrente de 3.

serviços prestados sob condições prejudiciais a saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado sem que haja complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para os fins de aposentadoria, como neste caso.

[2]

Aposentadoria por tempo de contribuição .

No exercício da função de tratorista e motorista [ DACAL ] no período de 4.

12/04/1988 até 28/02/1990, o requerente submetia - se a ruídos no nível de 95,52dB (a) sem o amparo de equipamentos de proteção individual com eficácia e suficiência para afastar agente agressivo. O nível de ruído, segundo a dosimetria, era igual ou superior ao nível supra apontado, o qual excedia os limites de tolerância.

Ainda que fossem fornecidos e utilizados tais equipamentos, estes eram 5.

insuficientes para minimizar ou elidir o agente agressor. O posicionamento jurisprudencial predominante tem reconhecido como especial a atividade exercida em ambiente ruidoso com excedentes superiores a 85 dB, independente do uso de equipamento de proteção individual, permitindo, com isto, a conversão do referido lapso em tempo de contribuição [ comum ] para fins da aposentadoria por tempo de contribuição.

Especificamente, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruídos é 6.

considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 e, a contar de 05/03/1997, superior a 85 decibéis, por força do Decreto 4.882 de 18/11/2003. quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde decorrente de tal índice de ruído.

Desta forma, cabe o reconhecimento do tempo de serviço de natureza 7.

especial compreendendo os períodos, respectivamente, nas funções de motorista e tratorista e eletricitário; este prestado para Caiuá Serviços de Eletricidade S.A entre 01/03/1990 - 05/03/2018; e aquele para a Destilaria de Álcool Califórnia entre 12/04/1988 e 28/02/1990.

Nos termos do artigo 57, § 5° da Lei 8.213/91 o período laboral exercido 8.

em condições especiais concede ao autor o direito à conversão do tempo comum em especial, como será adiante fundamentado.

[3]

Está expressamente previsto no artigo 201, § 1° da CF atribuindo um tratamento diferenciado àqueles expostos a agentes agressivos, em face do princípio da isonomia sustentando por comando constitucional, isto é, hierarquicamente superior ao preceito contido no artigo 57, § 5° da Lei 8213/91.

10. A conversão, ora postulada, deve ser utilizada para garantir o direito à

igualdade, inegável que um trabalhador que se exponha a agentes agressivos não pode ter seu tempo de serviço simplesmente somado ao período especial. São períodos de naturezas distintas e não há como soma - los. Torna - se necessário torna - los homogêneos.

11. A conversão, nos moldes do pleiteado, permite essa uniformidade; com ela

os períodos especiais tornam-se comuns e essa homogeneidade ocorre. Com a conversão da MP 1663-15 na Lei 9.711/98, ficou claro que a Emenda Constitucional n° 20/98, em seu artigo 15 dispôs quanto a inalterabilidade dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91.

12. O Decreto 4827/03 que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto

3.048/99 determinou que as regras da conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes no referido artigo aplicam - se ao trabalho prestado em qualquer período.

13. O requerente, como salientado, laborou em atividade excessivamente

ruidosa com limites acima dos oitenta e cinco (85) decibéis; devendo considerar, por equiparação, a função de motorista e tratorista como especiais. Na função de eletricitário tem - se a ativação [ reputada especial ] em redes acima de duzentos e cinqüenta (250) volts e, mais propriamente, igual a onze (11) quilovolts. Nessas atividades tem - se como certo que o equipamento de proteção individual é ineficaz para neutralizar, respectivamente, a agressividade do agente e o risco de vida.

14. Entre 12/04/1988 e 28/02/1990 apura - se um (1) ano, dez (10) meses e

dezesseis (16) dias de labor em atividade especial [ ruído ]. Entre 01/03/1990 e 05/03/2018 contam vinte e oito (28) anos e quatro (4) dias de atividade especial como eletricitário. Ambos os períodos de atividades especiais resultam em vinte e nove (29) anos, dez (10) meses e vinte (20) dias que convertidos para tempo comum [ 1,4 ] perfazem quarenta (40) anos, vinte (20) meses e vinte e oito (28) dias .

[4]

declarar o tempo especial vertido para o comum deferindo ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 c/c , § 5° e demais úteis ao caso, todos da Lei 8.213/91.

Pedido alternativo

Aposentadoria por invalidez

16. Se indeferido o pleito principal [ acima ] requer, segundo as conclusões da

perícia judicial, que por certo, reconhecerá a incapacidade permanente e absoluta [ omniprofissional ] em decorrência a patologia que segue demonstrada, o deferimento em pedido alternativo da aposentadoria por invalidez.

17. O autor é segurado previdenciários nos termos do artigo art. 11, inciso I,

letra "a" da Lei 8.213/91, como comprovam as relações de empregos nas funções acima descritas nas reproduções de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e outros documentos anexos com confirmações no Cadastro Nacional de Informações Social.

18. De acordo com todo o exposto, o período carencial está compreendido

entre doze [12] de janeiro de 1983 e dois [02] de junho de 2018 cujas contribuições vertidas à seguridade social perfazem vinte e oito (28) anos, quatro (04) meses e vinte (20) dias , consoante discriminação retro e inserções dos " períodos de graça ".

19. Para a concessão da aposentadoria por invalidez aqui postulada, faz - se

necessário para o período carencial, apenas o lapso contributivo doze (12) contribuições mensais, como exige o artigo 25, inciso I, da Lei 8.21391.

20. Dentro da carência supra não foram incluídos os " períodos de graça " no

qual remanesce intacta a cobertura securitária para a concessão de quaisquer benefícios, em especial a aposentadoria por invalidez, objeto deste pedido alternativo.

21. Dentro dessa "graça" a cobertura securitária excede a doze (12) meses

após a cessação das contribuições, consoante artigo 15, inciso II da LBPS. Vide o último vínculo empregatício, supra citado, conforme Carteira de Trabalho e Previdência Social.

[5]

empregados, contribuintes individuais ou facultativos mantêm a qualidade de segurados. É um prazo no qual o segurado [do demandado] persiste com ou mantém os seus direitos após deixar de contribuir, por circunstâncias alheias a sua vontade. Este é o caso da autora, ora em estado de desemprego por acometimento ou ocorrência de patologia totalmente incapacitante.

Da patologia incapacitante

23. O requerente é incapaz para quaisquer profissões num mercado de

trabalho competitivo e excludente, onde sequer os aptos obtém empregos, quanto o mais " uma quase cega. A esse quadro é acrescido pelo baixo grau cultural do postulante; subsistência pessoal baseada em trabalho rude e desqualificado; região de residência de baixa oferta de mão - de - obra; idade avançada, contado hoje com quase cinqüenta e cinco (55) anos; esses motivos provocam o alijamento do mercado de trabalho com albergamento da proteção securitária e integram o reconhecimento da incapacidade laboral e, por conseqüência, deferimento da aposentadoria por invalidez. Nessa ordem os tribunais ratificam esta fundamentação; veja que:

Para a caracterização da incapacidade total, a invalidez não precisa ser absoluta. Embora não mais aceita no mercado de trabalho comum, pode a vitima ainda exercer certas atividades remuneradas. Em todos os tempos, os cegos, mutilados, os doentes, tem tido trabalho.... Contudo, tais trabalhadores não tem aceitação no mercado comum de trabalho, e isto basta para que consideremos total a sua incapacidade. 2a TAC - SP, Ap. Civ n° 398.684 - 0/0. 10a C. Rel. Juiz Marcos Martini. RT 715/193. "

24. A documentação aqui encartada médica comprova essa patologia,

descrevendo que o autor é portador de: ID espondilodiscoartrose no nível de L4-L5 acompanhada de abaulamento difuso destes discos e artrose facetária reduzindo os forames correspondentes, com comprovam o laudo de tomografia computadorizada da coluna lombar .

25. O Relatório médico subscrito pelo Dr° Nome, datado de

vinte e sete (27) de agosto de 2012, demonstra a [ mesma ] patologia incapacitante da coluna vertebral que [ ainda ] assola o autor, a qual coaduna - se com os laudos médicos periciais expedidos pela autarquia - ré. Esse relatório registra:

[6]

disco lombar operado por falha no tratamento conservador e por perda neurológica progressiva no membro inferior esquerdo em 2004. Teve boa evolução pós - operatória até 2007 quando apresentou dor em membros inferiores e claudicação neurogênica conseqüente à protusão . Essas lesões estão demonstradas por exames de tomografia computadorizada antigos e atualizados, e corroboram queixas e as limitas físicas que apresenta. Diante disso e avaliando o seu estado físico atual, considero o paciente inapto para atividades físicas que exijam esforços e mau posicionamento do tronco em caráter definitivo. CID 10. M51.1 - CID10 M99.3 - CID10 - M19.8. "

26. Esse quadro patológico evoluiu com piora do estado do autor, isto é, com

agravamento significativo decorrente de vários fatores, dentre os quais, a idade do autor, como é comprovado pelos documentos médicos que serão juntados oportunamente. Para amenização dessa involução, durante longos anos, especificamente até os dias atuais, o requerente submete - se aos procedimentos fisioterápicos para alivio das conseqüências da referida patologia.

27. As declarações subscritas pela fisioterapeuta Dra. Sirlei A. do Nascimento,

respectivamente datadas de vinte e seis (26) de agosto de 2010 e três (3) de maio de 2012 demonstram a continuidade e necessidade do "tratamento fisioterápico por prazo indeterminado com quadro clínico de lombociatalgia [ HDLS ] sem conseguir realizar suas atividades de vida diária".

28. Ademais, faz-se necessário e importante demonstrar o comportamento da

autarquia em suas subseqüentes análises periciais que deferiram e mantiveram o requerente percebendo o benefício supra citado desde três (03) de agosto de 2004 até vinte e cinco (25) de janeiro de 2018 [ DIB / DCB ] somando treze (13) anos, cinco (05) meses e vinte e dois (22) dias,

29. O lapso temporal entre a data de concessão do auxilio - doença

previdenciário , ocorrido em três (03) de agosto de 2004 , até o rompimento do vínculo empregatício em dois (02) de junho de 2018 é contado como período contributivo, nos termos do artigo 55, inciso II da Lei 8.213/91 .

[7]

incluso, datado ou postulado em dezessete (17) de agosto de 2004 que tomou o NB 00000-00 [ NIT 1.00000-00] foi deferido ao autor, o auxílio - doença previdenciário , cuja data de entrada do requerimento deu - se na data supra, considerando como data de inicio do benefício [ DIB ] em três (03) de agosto de 2004 e data de cessação do benefício [ DCB ] em vinte e cinco (15) de janeiro de 2018 .

31. Nos termos da Carta de Concessão / Memória de Cálculo anexa,

extraída do processo administrativo supra mencionado, aludido auxílio - doença previdenciário tem como data de entrada do requerimento o dia dezessete (17) de agosto de 2004 com vigência a partir de três (03) de agosto de 2004 , que perdurou até vinte e cinco (25) de janeiro de 2018 , cuja cessação, através de conclusão pericial previdenciária, por alegada capacidade laboral.

32. Esse auxílio - doença previdenciária foi continuamente renovado conforme

comunicações de decisões previdenciárias inclusas, demonstrando que a patologia mencionada não sofreu involução. Se não evoluiu, no mínimo manteve estável; comportando a partir de três (03) de agosto de 2009 a conversão em aposentadoria por invalidez pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho dentro dos cinco (05) anos contados da data inicial [03.08.2004] de concessão do benefício apontado.

33. A perícia médico - judicial, certamente, detectará que a patologia que

acomete o autor torna - o incapacitado absoluta e permanentemente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Trata - se de lesão totalmente e permanentemente incapacitante. Essa incapacidade laborativa define-se pela impossibilidade de desempenho das funções específicas através das quais o autor sempre se sustentou. O quadro não é reversível, por conseqüência, insuscetível de reabilitação profissional dai a definição de incapacitação absoluta e permanente.

34. Por definitiva entende-se aquela em que a impossibilidade de recuperação

está condicionada aos recursos do momento da interrupção [ 25/01/2018 ]. Atinente a profissão ela é omniprofissional, ou seja, a que implica na impossibilidade de desempenho de toda e qualquer atividade laborativa.

[8]

cinqüenta e cinco (55) anos, com baixa escolaridade, não detentor de nenhum profissionalização formal, em grau médio ou superior, residindo em região economicamente pobre com pouca ofertas de emprego, alijando o autor do mercado de trabalho em virtude dessas características negativas. E, por todas as razões aqui assentadas, o autor faz jus a aposentadoria por invalidez ou auxílio - doença previdenciário se a perícia judicial detectar a existência de incapacidade parcial e temporária que justifique a provisoriedade do benefício em face de possível e eventual recuperação.

36. Em não sendo deferida a aposentadoria por invalidez e, dependendo das

conclusões periciais, pede e espera o reestabelecimento do auxílio - doença previdenciário, cessado por ato administrativo da autarquia - ré em vinte e cinco (25) de janeiro de 2018.

Renda mensal inicial

37. Em sendo deferida a aposentadoria do autor, a renda mensal inicial será a

mesma daquela paga ou prestada quando da cessação, ou seja, no valor de R$ 00.000,00 [ dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais, e oitenta e três centavos ] nos termos do artigo 44, § 2° da Lei 8.213/91.

38. Desta forma, manter - se - á a renda mensal inicial, a partir de

25.01.2018 no valor de R$ 00.000,00 se não for atribuído valor maior em decorrência do reajustamento anual devido a todos os aposentados da seguridade social.

Reparação de Danos Materiais

Honorários advocatícios contratados

39. Doutra parte, o requerente postula a indenização dos honorários

advocatícios " quota litis " eis que se comprometeu a paga - los para fazer valer o seu direito em juízo, segundo a regra do artigo 389, CCv. Isto é devido em decorrência direta da necessidade de restituição integral a quem se vê compelido impulsionar demanda em virtude de prática abusiva de sua parte adversa. É certo que pensar o contrário significa deixar injustamente a parte que tem razão com menos do que faz jus, pois teve que contratar advogado para que pudesse ver reconhecido judicialmente o que foi negado extrajudicialmente pela ré.

[9]

pena de, mesmo sagrando - se vencedora, obter um prejuízo, percebendo menos do que a extensão do seu direito subjetivo. Ao contrário, consagrar - se - ia um cenário do tipo "ganha, mas não leva", prejudicando quem tem razão.

41. Note que não pode o condenado ser submetido a pagar menos do que o

quanto realmente deve ao autor, incluindo aqui tanto quanto deveria ser pago extrajudicialmente, quando o custo real imposto ao autor da litigância decorrente da conduta do réu.

42. Por isso, é certo condenar a autarquia ré ao pagamento dos honorários

advocatícios cotalícios fixados no percentual de trinta (30%) por cento incidente sobre o créditos pretéritos pertencentes ao autor, nos termos da Tabela seccional da OAB/SP, devidos pela parte ativa aos profissionais da advocacia contratados com a remuneração " quota litis ", de forma que seja reposto, pelo condenado, o quanto compeliu, o autor, a ver dispendido em razão da lei.

43. Nem se pode dizer que o contrato de honorários foi de risco e que não

houve ainda, efetivo gasto com a prestação de serviços. Isso porque a indenização não apenas cabe quando existe um dano emergente, mas também quando existe um ganho que foi frustrado, reparando - se pela supressão do quanto deveria ser percebido e não o será.

44. É digno de repulsa a alegação de que o artigo 389 do Código Civil prevê

honorários de natureza sucumbencial. Os honorários de sucumbência são devidos ao profissional da advocacia porque o mesmo exerce um múnus publico, mesmo sendo profissional liberal. É contraprestação social e prêmio pelo desempenho absolutamente e previamente acertado quando se tem em vista a magnitude constitucional da consagração da imprescindibilidade de tal espécie de ator jurídico no cenário judicial.

45. O artigo 389 do Código Civil consagra a reparação integral, nela incluída o

valor necessário de contraprestação do causídico. Confira o Enunciado 426 aprovado na V Jornada de Direito Civil no STJ : " os honorários advocatícios previstos no CC não se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do EOAB 23, pertencem ao advogado. "

[10]

condenação em honorários dispendidos pela atuação extrajudicial, ou seja, reconheceu o direito de ver indenizado o gasto com a prestação de serviço advocatício independentemente do trabalho em sede judicial. Por conseqüência, o entendimento aqui proclamado está longe de ser inédito ou de restar isolado em seara pretoriana.

47. E mais, o comportamento da ré presta - se, e serviu, para incrementar a

litigância excessiva, que hoje é combatida, impondo a alguém de ser condenado a pagar menos do que o outro realmente gastou. A condenação ao pagamento da quantia real inibe a torpe conduta de simplesmente dar de ombros e deixar que o prejudicado busque a satisfação de seus direitos em juízo.

48. Assim, impõe - se é devolver o ônus financeiro que o autor suportou,

muitas vezes candidamente, esperando por longo tempo para receber o seu direito e, por fim, não é justo receber apenas setenta (70%) por cento do que lhe é devido.

49. O percentual de trinta (30%) por cento sobre o avençado está

absolutamente dentro da normalidade, pois neste caso é incomum a antecipação de qualquer valor pela parte ou para o comparecimento em audiência; tudo de acordo com a Tabela da OAB.

Da tutela provisória de urgência

50. No momento em que for proferida Sentença, os requisitos para concessão

de tutela antecipada de urgência previstas no art. 300, CPC/15, estarão devidamente preenchidos, a saber: 1) A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) O perigo ou dano ao resultado útil do processo.

51. O primeiro requisito será preenchido com base em cognição exauriente e

nas diversas provas já apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequívoca o direito da requerente à concessão do benefício.

52. Por conseguinte, o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"

estão fundados e demonstrados na idade avançada, a indisponibilidade física, o que lhe impede, pelo menos parcialmente, de continuar trabalhar e a prestação jurisdicional letárgica poderá acarretar um ilícito para o autor.

[11]

salário angariado pelo trabalho e como cediço nos tribunais, detém natureza alimentar.

54. Os fundamentos e o respectivo pedido são suficientes para corroborar a

tutela provisória que se tornará irreversível quando do julgamento definitivo. Estará e será ínsito da coisa julgada material.

55. Como dito, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se

comprovado e alberga-se nas condições da requerente, pois é pessoa totalmente incapacitada para o trabalho, por consequência, impossibilitado de trabalhar e dependente destes proventos, para o custeio de uma vida digna.

56. Desta forma, é possível a concessão desta tutela não só quando há, de fato

e efetivamente, o dano irreparável ou já caracterizada a difícil reparação, mas sim quando é apenas temida, ou seja, "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de um ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparado no futuro" 1 .

57. Por fim, a tardia entrega da prestação jurisdicional viola o princípio da

efetividade processual, redunda nas características mencionadas, vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.

58. Em caso similar, o Tribunal Regional da 4a Região concedeu tutela

antecipada, para deferir, desde logo, a aposentadoria ao trabalhador rural cujas condições não diferem das da requerente. Desta forma, temos:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. 1. A possibilidade de que a medida concedida se torne irreversível , não pode ser óbice intransponível para a antecipação da tutela. Condicionar a tutela antecipada à prestação de caução seria o mesmo que inviabilizar o instituto em matéria previdenciária. Hipótese em que se impõe o sacrifício do direito que aos olhos do juiz pareça o "menos provável", ainda que com a possibilidade, em tese, de que a medida antecipatória venha, ao final, se tornar irreversível. 2. Verossimilhança do direito configurada. 3. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se comprovado. Trata-se normais para a subsistência. 4. Agravo improvido. (TRF-4 - AG: 32265 RS 2001.04.00000-00, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 13/09/2001, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/10/2001 PÁGINA: 897)

59. Sustenta Luiz Guilherme Marinoni que:

"... o processo jamais poderá dar ao autor tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem o direito de obter ou que jamais o processo poderá deixar de prejudicar o autor que tem razão. É preciso admitir, ainda que lamentavelmente, a única verdade";

"... A DEMORA SEMPRE BENEFICIA O RÉU QUE NÃO TEM RAZÃ..."; e "... se o processo é um instrumento ético, que não pode impor um dano à parte que tem razão, beneficiando a parte que não a tem, é inevitável que ele seja dotado de um mecanismo de antecipação da tutela, que nada mais é do que uma técnica que permite a distribuição racional do tempo de processo. Incumbe ao autor provar o que afirma, uma vez provado ( ou incontroverso) o fato constitutivo, não há motivo para ele ter que esperar o tempo necessário para o réu provar o que alega, especialmente porque este pode se valer da exceção substancial indireta apenas para protelar a realização do direito afirmado pelo autor".

60. Preenchidos os requisitos necessários à concessão desta tutela provisória

de urgência, requer o seu deferimento quando da decisão de mérito.

Formalização do requerimento administrativo

61. Por fim, intentadas as gestões administrativas - previdenciárias para a

percepção do benefício cabível ou adequado à espécie, na forma do processo previdenciário adminstrativo NB 00000-00, com conclusão negativa, não restou alternativa exceto a propositura desta ação para valer - se do seu direito, cumprido através do poder jurisdicional.

62. Assim, são devidos os proventos previdenciários, qualquer que seja a sua

espécie, a partir da data do início do benefício, que equivale a data da interrupção do pagamento no valor igual ao pago quando da cessação, ora com destaque para o indeferimento administrativo e a impossibilidade de composição amigável os quais impulsionam a autora a buscar o judiciário para a recomposição do seu seu direito.

63. Não restando nenhuma alternativa para ver valer - se o seu direito busca

o socorro juridiscional através desta ação.

[13]

EndereçoCEP: 00000-000

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial e comum ou aposentadoria por invalidez ou reestabelecimento do auxílio - doença previdenciário proposta por Nome em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , citando - o para responder a todos os atos e termos desta ação, sob pena de revelia e confissão, facultando - lhe, no prazo legal, oferecer defesa e provas e, a final, contestada ou não, seja julgada procedente para condenar o réu, nos seguintes objetos:

I. Preliminarmente pede a concessão da gratuidade

judicial segundo postulação no preâmbulo desta petição;

II. Aposentadoria por tempo de contribuição com

conversão do tempo especial em comum conforme fundamentos lançados entre os itens primeiro (1°) e décimo quinto (15) desta petição, de acordo com a patologia incapacitante descrita entre os itens vinte e três (23) e trinta e cinco (35) desta peça.

III. Em pedido alternativo, em caso de não deferimento

do pedido principal e de acordo com os fundamentos elencados entre os itens dezesseis (16) e vinte e dois (22) desta inicial, seja deferida a aposentadoria por invalidez, em razão da patologia incapacitante descritas entre os itens vinte e três (23) e trinta e cinco (35) desta peça.

IV. Auxílio-doença previdenciário, se indeferido os

pedidos supra e, em consonância com o laudo pericial, seja reestabelecido o auxílio-doença previdenciário, de acordo com os fundamentos expostos entre os itens dezesseis (16) e vinte e dois (22) desta inicial, retomando-o a partir de 25/01/2018 no valor de R$ 2.668,83, segundo os motivos de pedir dos itens trinta e seis (36) e trinta e sete (37) da presente - renda mensal inicial.

[14]

retomado a partir de vinte e cinco (25) de janeiro de 2018, adotando o último e maior valor pago no montante de R$ 2.668,83, consoante fundamentos expostos no tópico " renda mensal inicial " formalizado entre os itens trinta e seis (36) e trinta e sete (37) da presente .

VI. Ressarcimento ou reparação de danos referente aos

honorários advocatícios cotalícios, fixados em contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios entre a autora e seu patrono, nos termos do percentual estabelecido na Tabela da OAB, em trinta (30) por cento aplicável sobre os proventos retroativos ou pretéritos, conforme fundamentos assentados entre os itens trinta e oito (38) e quarenta e oito (38) desta peça.

VII. Honorários advocatícios sucumbenciais na razão de

vinte por cento, incidente sobre o valor da liquidação;

VIII. Correção monetária incidente sobre cada benefício

em suas épocas próprias.

IX. Juros moratórios a partir da citação.

53. Com a procedência desta ação, o benefício que for deferido deverá ser

objeto da liquidação de sentença, de acordo com a legislação de regência da data da entrada do requerimento, acrescendo-lhe atualização monetária, juros moratórios

54. Protesta e requer pela produção geral e ilimitada de provas em direito

permitido, tais como, documental, testemunhal, cujo rol será ofertado oportunamente, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e revelia, perícias, vistorias, etc....

55. Protesta e requer ainda, pela produção das provas técnicas para aferição

atividades especiais aqui expostas e perícia medico - judicial para comprovação da doença incapacitante, concedendo prazo para a formulação dos quesitos e indicações de assistentes - técnicos, intimando - se o requerente para o que de necessário.

[15]

prestação de serviços profissionais de prestação de serviços profissionais, para fins e efeitos dos arts. 22, § 4°, 23 e 24, § 1° e 2° do EOAB, o que é autorizado pelo autor nos termos da procuração " ad judicia " inclusa e cláusula 10a do contrato ora juntado.

57. Dá - se a presente o valor de R$ 00.000,00 [ trinta e três mil reais ].

Termos em que,

P. Deferimento,

Osvaldo Cruz, SP, 03 de Julho de 2019.

[assinatura digital]

Nome J. Facin,

00.000 OAB/UF

Nome Júnior

00.000 OAB/UF

Rol de Documentos

1. Inicial.

2. Procuração.

3. Declaração de hipossuficiência.

4. Documentos Pessoais.

5. Carteiras de Trabalho [ 02 vias ].

6. PPP - Parapuã Agroindustrial S/A..

7. PPP - Energesia.

8. Carta de concessão

9. Histórico de créditos

10. Processo Administrativo - 1

11. Processos Administrativos - 2

12. Laudo da Ressonância Magnética - 02/02/2012.

13. Declaração médica Dr. Zuniga - 27/08/2012.

14. Atestado fisioterapeuta - Dra. Sirlei - 03/05/2012 e 26/08/2010.

15. Comunicação de Decisão.

16. Fotografias.

[16]