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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.0000

Petição - Ação Retido na fonte

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

MASSA FALIDA de ASSIMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE LTDA, através do administrador judicial nomeado R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de Id (00)00000-0000, no tempo e na forma da lei, apresentar suas

CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

o que o faz por meio do incluso memorial, requerendo-se o regular processamento, após cumpridas as formalidades legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 19 de fevereiro de 2021.

Nome

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: Estado Civil

Recorrido: Massa Falida de Assimédica Sistema de Saúde Ltda

Origem: 3a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL!

COLENDA TURMA!

ÍNCLITOS MINISTROS!

1. ESCOPO DO RECURSO

Os Recorrentes interpuseram o presente recurso especial, face a decisão do recurso de apelação que terminou por confirmar a decisão de primeiro grau, sem alteração material quanto à sua súplica extrema.

A irresignação dos Recorrentes, no entanto, encontra óbice na literalidade da legislação vigente, de forma que sua interpretação precária dos preceptivos é o que, em verdade, lastreia o inconformismo e não a negativa de vigência à lei federal propriamente perpetrada pelo Tribunal a quo .

Insurge quanto ao acórdão que terminou por reconhecer a aplicação do Decreto-lei n° 7.661/45 e, portanto, tornar a integralidade dos bens da Massa Falida como indisponíveis, além de descaber falar em posse dos Recorrentes no decurso do processo falimentar.

Destarte, a consternação é insubsistente, de forma que o recurso extremo sequer deve galgar conhecimento e, na eventualidade de seu recebimento e tramitação, deve ser julgado improcedente, sob pena de afrontar a ordem vigente.

2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

De acordo com o art. 102, III, "a" da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

O recurso extremo não se voltará apenas contra o acórdão que versar sobre matéria de mérito.

Entretanto para admissibilidade e processamento do recurso não ordinário há que se analisar o preenchimento de requisitos intrínsecos, que relacionam-se com a própria existência do direito de recorrer e extrínsecos, que são os atinentes ao exercício daquele direito.

No caso específico dos recursos extraordinários, gênero dentro do qual se insere o recurso extraordinário, o interesse recursal exige a satisfação de outros requisitos, tal como a demonstração de uma questão constitucional controvertida, cuja inobservância agrida frontalmente os pilares da ordem social.

O Recurso Extraordinário tem a função de manter a unidade e autoridade da Carta Política, com vistas a evitar agressões às balizas fundamentais da sociedade, daí a necessidade de comprovação de que a afronta transcenda direito das partes.

O mero inconformismo com determinada decisão não é suficiente para interpor recurso extremo, mas sim, a uma questão de relevância política nacional, o que não se vê no caso em retina.

A EC n° 45/04 acrescentou o §3° ao artigo supramencionado, passando a exigir que o recorrente demonstre no recurso extraordinário a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

O artigo 1.035, do Diploma de Ritos assim dispõe: " O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo ."

Desta sorte o recurso não visa reaver questões de fato, ou de direito local, mas sim relativas à aplicação de efeitos jurídicos decorrentes das normas, se revelando questões de direito.

Nesta senda, o entendimento remansoso desta Corte, reiterado na Súmula 279 1 :

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO OU ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS OU TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a incidente de uniformização de

1 Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

jurisprudência dirigido à Turma Nacional de Uniformização, restando ausente o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo aos pressupostos de cabimento ou admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais ou turmas recursais (RE 00.000 OAB/UF, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, Tema 181). 3. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4°, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2° e 3° e a eventual concessão de justiça gratuita.

O artigo que, segundo os Recorrentes dá sustentáculo a sua irresignação é o artigo 195, inciso I, alínea "b", CF, sustentando existir previsão constitucional para financiamento da Seguridade Social por meio de contribuições.

Tal não se nega, como tampouco poderia; e o acórdão guerreado jamais postularia em sentido contrário. O que se observou, em verdade, foi a estrita obediência ao entendimento deste Pretório Excelso, quando do julgamento do RE 574.706 e sua aplicação imediata, preconizada pelo artigo 927, inciso I, do CPC.

Pincelar a afronta sem expor as razões de fato e de direito, demonstrando a efetiva negativa de vigência ou transgressão ao ordenamento, claramente agride os incisos do artigo 1.029, CPC, de molde que a súplica extrema nem deve alcançar conhecimento.

3. DA HIPOTÉTICA AFRONTA AO ARTIGO 195, I, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Contrariamente ao que crê o Recorrente, o acórdão recorrido, que brilhantemente retifica a decisão de instância ordinária, não nega vigência ao artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Cidadã, senão apenas corrobora o entendimento deste Supremo Tribunal Federal sobre a inaplicabilidade da utilização do ICMS como se receita do contribuinte fosse, na base de cálculo das contribuições previstas pelo preceptivo.

O dispositivo hipoteticamente transgredido, assim dispõe:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Estado Civil, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...)

b) a receita ou o faturamento ;

A questão do imposto estadual utilizado como receita é exatamente o objeto julgado no acórdão do Recurso Extraordinário n° 574.706, cujo voto da Ministra relatora Cármen Lúcia expressamente vaticina, em apertado excerto:

"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

Desta forma, não há como questionar que até a decisão emblemática do Recurso Especial acima, todos os contribuintes faziam incluir, indevidamente, o ICMS apurado, como faturamento e, portanto, na base de cálculo das contribuições objeto da CDAs em cobro na execução fiscal de origem.

Como é ressabido, a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS - foi instituída pela Lei Complementar n° 7/1970, que previa a incidência em duas parcelas, uma sobre o Imposto de Renda e uma segunda sobre o faturamento da empresa. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a destinação da receita foi alterada para destinar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), cujo principal propósito é possibilitar o pagamento do seguro-desemprego (art. 239, CF), recepcionando a contribuição na nova ordem constitucional.

Em 1988, com a edição da Lei ne 9.715, alterou-se a incidência do PIS de forma ser exclusivamente sobre o faturamento mensal , assim entendido como "receita bruta proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia". (art. 3°)

Por sua vez, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS -, foi criada pela Lei Complementar n° 70/1991, sob a chancela do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, trazendo o antigo FINSOCIAL (DL n° 1.940/1982) para a nova ordem constitucional. A contribuição previa a incidência sobre o "faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadoria, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza".

Assim, o faturamento era a base de cálculo das contribuições e este se limitava à receita bruta operacional da empresa. Referido conceito de faturamento foi utilizado para apuração das contribuições até a edição da Lei n° 9.718/2008, que definiu faturamento como a "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas " (art. 3°, parágrafo 1°, Lei n° 9.718/2008). Esta alteração rendeu o primeiro alargamento da base de cálculo das contribuições, porque com esta definição, houve a inclusão de todas as receitas do contribuinte na base de cálculo das contribuições, não somente as estritamente relacionadas à atividade da empresa.

Esta alteração causou insurgência dos contribuintes, uma vez que a Constituição Federal não autorizava no escopo do Art. 195, I, a receita como base de cálculo das contribuições. As disposições da Lei n° 9.718/2008 foram legitimadas pela Emenda Constitucional n° 20/1998, que incluiu a ‘receita’ o no art. 195, I, b, da, CF.

Enfim, não há como questionar o mérito, uma vez que a concepção do ICMS como faturamento das empresas foi declarada inconstitucional, decisão de efeitos erga omnes e, por isso, vinculante a todas a decisões de todos os tribunais , nos moldes do artigo 927, II, CPC.

Matéria de ordem pública é cognoscível e plano pelo Magistrado e por isso arguível em sede de exceção de pré-executividade e a inconstitucionalidade de tributo - ou da sua forma de cálculo - se quadra nessa hipótese, como bem observou o Tribunal a quo na decisão recorrida.

Ante o exposto é certo que o recurso extraordinário não se sustenta, porque questiona matéria já suficientemente julgada e interpretação sedimentada na interpretação deste Pretório Excelso.

4. DO PEDIDO

Diante do exposto, por ausência de demonstração de infringência à Constituição Federal, o presente recurso sequer deve ser recebido e processado, ante ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Subsidiariamente, na remota hipótese de ser o recurso admitido, requer seja julgado improcedente o Recurso Extraordinário, confirmando-se, por corolário, a r. decisão do Tribunal de origem, sepultando o inconformismo do Recorrente, uma vez que inocorrente a ventilada negativa afronta à Norma Ápice nos moldes expressos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 19 de fevereiro de 2021.

Nome

Nome

00.000 OAB/UF