Processo nº 8017676-40.2019.8.05.0001

Orlevaldo Cordeiro dos Santos x Petroleo Brasileiro S a Petrobras

TJBA · SALVADOR, BA
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 17 de junho de 2019. Tem como partes envolvidas Orlevaldo Cordeiro dos Santos, Osvaldiria Santana Santos, Osvaldo da Silva Gloria Junior, Reginaldo Batista dos Santos e outros.
Processo em andamento
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01/10/2019há 2 anos

Comarca de(a) Salvador

14ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 1495/2019

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8017676-40.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SILVANA FELIX DE SANTANA e outros (50) Advogado (s): ROBSON JESUS DOS SANTOS (OAB:0028852/BA), KENIA FARIAS FONSECA (OAB:0017376/BA) RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): ARAIANA MASCARENHAS BALEEIRO MONTEIRO (OAB:0021334/BA), LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO (OAB:0025026/BA)

DECISÃO

Cuidam os autos de relação que não se caracteriza como relação de consumo, segundo os termos previstos na Lei 8.078/90.

Com efeito, diante do quanto narrado na exordial, resta patente que os Autores não são destinatários finais do serviço prestado pela Ré, sequer podendo se enquadrar como consumidores por equiparação, tendo em vista que o acidente em questão se deu por conta de rompimento de duto, meio através do qual a Ré, Petróleo Brasileiro SA, transporta grandes volumes de fluidos oleosos de um ponto de oferta a um ponto de demanda, momento em que não estava sendo prestado qualquer serviço para terceiros.

Trata-se, em verdade, de acidente havido durante exercício de atividade-meio, vez que a Ré supramencionada é responsável pelo armazenamento e transporte de gás natural, petróleo e derivados, não agindo como distribuidora dos referidos combustíveis, de modo que não há que se falar em prestação de serviço e, portanto, nem em consumidor final.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO QUE ABRANGE TAMBÉM O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0023400-38.2017.8.05.0000, Relator: Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 09/04/2019) (Acrescidos grifos)

Ante o exposto, declino da competência, determinando a remessa dos autos para uma das varas cíveis desta Comarca.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de setembro de 2019.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO

Comarca de(a) Salvador

14ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 1495/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO

8017676-40.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Silvana Felix De Santana Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Silvia Maria Dias Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Sirlene Purificacao Da Cruz Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Sbeli Soares Ramos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Simone Gomes Sousa Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Suzana Maria Santos Sueira Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Sara Talita Rodrigues Silva Alves Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Silvia Maria Conceicao Santos Da Paixao Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Samuel Ferreira De Freitas Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Solange Dos Santos Monteiro Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Silbene De Jesus Ferreira Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Sonia Maria Do Rosario Araujo Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Osvaldiria Santana Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Osvaldo Da Silva Gloria Junior Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Sidnei Santana Oliveira Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Orlevaldo Cordeiro Dos Santos

Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Waldemar Garcia Pereira Junior Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Zorzan Macedo De Souza Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Zeneide Soares Dias Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Willian Jeferson Cardoso Rocha Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Zoraide Cerqueira Barbosa Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Zulinalva Dos Santos Santana Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Zenilda Da Silva Leite Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Thaise Daiane Barbosa Sueira Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Tadeu Santos Araujo Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Tainara Souza Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Thiago Augusto De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Thais De Jesus Sampaio Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Vera Lucia De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Valquiria Carvalho De Freitas De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Veronica Da Silva Felix Conceicao Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Valdineide Gomes Lima Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Valdemira Dos Santos Franca Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Valmira De Jesus Santana Souza Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Valdira De Jesus Santana Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Virginia Pimentel Xavier Da Silva Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Valmira De Jesus Da Paixao Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Valdeir Sousa Lima Filho

Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Vanessa Ramos De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Valdneide Borges Portugal Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Virginia Paixao De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Valdemilton Araujo Da Silva Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Rose Meire Silva Menezes Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Valmir De Jesus Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Rosenilda Souza De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Rosineide Alves De Jesus Ribeiro Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Rita De Cassia Barbosa Nery Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Reijane Ferreira Amancio Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Rosimeire Pereira Rodrigues Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Reginaldo Batista Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Autor: Roberto Barbosa Do Sacramento Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:0017376/BA) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:0028852/BA) Réu: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:0025026/BA) Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:0021334/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

30/09/2019há 2 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2019há 2 anos
Incompetência
25/09/2019há 2 anos
Conclusão
Fontes de informações
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