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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Benefícios em Espécie

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO – CE

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerida: Fundação Sistel de Seguridade Social

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seus advogados abaixo-assinados, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

Inicialmente, cumpre-se atestar a tempestividade da presente manifestação. O despacho intimando às partes para especificarem provas foi publicado em

01/04/2020 (quarta-feira), sendo determinado que as partes especificassem provas no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo assim, o prazo para se manifestar se iniciou em 04/05/2020 (segunda-feira) , findando-se em 22/05/2020 (sexta-feira) , considerando o art 21919 dCPCPC de que os prazos contar-se-ão em dias úteis, e tendo em vista a suspensão dos prazos processuais conforme resolução n31313/2020 do CNJ, bem como a suspensão dos prazos durante o feriado nacional do dia 01/05/2020, conforme lei n10.60707/2002.

Assim, tempestiva a presente manifestação protocolada nesta data.

I – DA SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de Ação com Pretensão a Diferenças de Complementação de Aposentadoria, em que o Requerente, na qualidade de beneficiário do plano de previdência complementar administrado pela Fundação Sistel, pleiteia o reajuste da renda mensal da complementação de aposentadoria, nos termos do artigo 46 da Lei no 6.435/77, “ em índice que resulte da proporção entre sobra e reserva matemática dos benefícios concedidos, o qual poderá ser apurado em liquidação de sentença, considerando o balanço patrimonial do exercício financeiro de 1999”.

Pleiteou, ainda, o pagamento das “diferenças apuradas, mês a mês, em prestações vencidas e vincendas, a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, tudo apurado em posterior e regular liquidação de sentença”.

Como causa de pedir, alega que, em 1999, teria havido sobra no superávit da reserva previdenciária administrada pela Sistel no valor R$ 00.000,00, que deveria ter sido incorporado à reserva matemática para reajustar os benefícios acima do mínimo legal, conforme literalidade do art. 46 da Lei no 6.435/77 (Lei Básica da Previdência Complementar).

Em sua peça defensiva, a Requerida requereu, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito autoral, a fulminar totalmente a pretensão autoral, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/1991 c/c art. 36 da Lei no 6.435/1977. No mérito, alegou a ausência do dever de reajustar a suplementação com base em apenas um único ano de exercício financeiro superavitário, pois nesse sentido são as disposições legais e regulamentares, bem como a necessidade de serem adotados critérios prudentes para distribuição de superávit.

Subsidiariamente, requereu a observância da prescrição parcial referida na exordial, bem como a determinação de desconto da fonte de custeio respectiva e a observância das normas regulamentares relativas ao salário-contribuição, ao teto e ao percentual de benefício efetivamente devidos. Ao final, pugnou, ainda, pela realização de prova pericial atuarial para refutar a pretensão do Requerente e demonstrar os seus argumentos de defesa.

Após a apresentação de réplica, foi determinada a intimação das partes para informarem e especificarem as outras provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias. Desta forma, vem a Fundação Requerida, em cumprimento ao despacho, reiterar a necessidade de perícia atuarial.

II – DA NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL

Conforme já amplamente asseverado nos autos, especialmente em sede de Contestação, é imperiosa a realização de perícia atuarial no presente feito, na medida em que é indispensável para a comprovação da adequada destinação dos valores apurados em superávit pela Fundação Sistel.

O Requerente aduz a desnecessidade da perícia requerida, porque sabe que esse tipo de prova demonstrará técnica e especificamente a impossibilidade de acolhimento do seu pleito formulado.

Ademais, como é cediço, demanda que envolva a revisão do cálculo de benefício advindo de plano de previdência complementar, necessita da produção de perícia atuarial.

É por meio dessa prova, realizada por quem tem o dever de avaliar tecnicamente o desempenho desses planos, que o Magistrado consegue obter elementos suficientes para compreender a lógica desse regime previdenciário e julgar a lide com maior segurança e convicção.

A perícia atuarial tem por objetivo elucidar procedimentos do regulamento ao qual estão submetidas as Requerentes, demonstrando a obrigatoriedade, ou não, de se reajustar os benefícios em face do superávit ocorrido no ano de 1999, não se limitando esta perícia à realização de cálculos.

Veja-se que, apesar de administrar os planos, o patrimônio comum não pertence à Fundação Requerida, devendo ele ser estruturado com o objetivo de constituir reservas que possam, efetivamente, assegurar, nos termos do art. 202 da CF, os benefícios contratados num período de longo prazo.

Por isso, a apuração de reservas matemáticas e de benefícios a serem pagos são fundamentados em conceitos e cálculos atuariais, bem como todas as questões financeiras que envolvem uma Entidade Fechada de Previdência Complementar. Assim, se na gênese do benefício e dos eventos ora em discussão incidiram avaliações atuariais, o reajustamento dos benefícios depende de igual avaliação e cálculos atuariais que os fundamentem .

Ora, diante da complexidade da matéria , na qual se requer a revisão de benefício, sem a correspondente fonte de custeio total, o que é vedado pela legislação Constitucional e infraconstitucional, entende a Requerida pela imprescindibilidade da realização de perícia atuarial (Decreto-Lei no 806/69) , em que se demonstrará o caráter solidário do Plano de Benefícios, sendo que, se porventura deferido o pagamento do benefício majorado, será atingido como um todo, com graves repercussões no patrimônio da Fundação e de todos os participantes.

Desta feita, e para fins de que sejam irrefutavelmente comprovadas as alegações vertidas na peça de defesa, no sentido de que inexiste o direito alegado pelas Requerentes, imprescindível será a realização de perícia técnica atuarial , já requerida nos autos e aqui expressamente reiterada, não havendo que se falar em julgamento antecipado da lide.

Neste ponto, importa asseverar que, acaso determinado o reajustamento dos benefícios pagos, cabe aos participantes ativos, aos assistidos e aos patrocinadores uma parte das sobras apuradas no exercício financeiro de 1999, na proporção do direito acumulado de cada um dos entes, registradas na rubrica “Reserva Especial”, no montante de R$ 00.000,00, constante dos demonstrativos contábeis de 12/1999 anexados à defesa.

Assim, conforme amplamente demonstrado na Contestação apresentada, somente um profissional técnico habilitado poderá apurar a correção de cálculo que se pretende revisar , pelo que é fundamental que a perícia atuarial seja realizada por um atuário, conforme determinam os arts. 5o e 6o do Decreto-Lei no 806/69 (que regula a profissão do atuário), no caso das entidades de previdência privada, de modo a assegurar o assessoramento do atuário, para demonstrar, ao final, o impacto que poderá sofrer o plano, no caso de eventual condenação:

Art. 5o Compete, privativamente, ao Atuário: a) a elaboração dos planos técnicos e a avaliação das reservas matemáticas das empresas privadas de seguros e de capitalização, das instituições de Previdência Social, das Associações ou Caixas

Mutuárias de pecúlios ou sorteios e dos órgãos oficiais de seguros e resseguros;

b) a determinação e tarifação dos prêmios de seguros de todos os ramos, e dos prêmios de capitalização, bem como dos prêmios especiais ou extra- prêmios relativos a riscos especiais; c) a análise atuarial dos lucros dos seguros e das formas de sua distribuição entre os segurados e entre portadores dos títulos de capitalização;

d) a assinatura, como responsável técnico, dos balanços das empresas de seguros e de capitalização, das carteiras dessas especialidades mantidas por instituições de previdência social e outros órgãos oficiais de seguros e resseguros e dos balanços técnicos das mutuárias de pecúlios ou sorteios, quando publicados; e) a desempenho de cargo técnico-atuarial no Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho e Previdência Social e de outros órgãos oficiais semelhantes, encarregados de orientar e fiscalizar atividades atuariais; f) a peritagem e a emissão de pareceres sobre assuntos envolvendo problemas de competência exclusivamente do atuário.

Art. 6o Haverá assessoria obrigatória do atuário:

a) na direção, gerência e administração das empresas de seguros, de financiamento e de capitalização, das instituições de previdência social e de outros órgãos oficiais de seguros, resseguros e investimentos;

b) na fiscalização e orientação das atividades técnicas dessas organizações e na elaboração de normas técnicas e ordens de serviço, destinados a êsses fins;

c) na estruturação, análise, racionalização e mecanização dos serviços dessas organizações;

d) na elaboração de planos de financiamentos, empréstimos e semeIhantes; e) na elaboração ou perícia de balanço geral e Atuarial das empresas de seguros, capitalização, instituições de previdência social e outros órgãos oficiais de seguros e resseguros;

Convém salientar que a obrigatoriedade prevista no Decreto-Lei 806/1969 é reforçada pela Lei no 6.435/1977, artigos 43 e 44 1 , ao prever que as reservas previdenciárias – inclusive aquela discutida nesta demanda – serão objeto de avaliação atuarial feita por um profissional específico, o atuário. Ainda, referida exigência de comprovada expertise desse profissional encontra-se prevista no Dec. no 81.240/1978, arts. 27 e 28; LC no 109/2001, arts. 18, 19, 22, 25 e 67, de modo a aferir a responsabilidade profissional do perito atuarial , podendo este ser responsabilizado judicialmente pela inadequação dos planos.

Sobreleva observar que o próprio CPC, nos §§ 1o e 2o do art. 145, exige a expertise dos peritos na assistência aos magistrados, ao prever que “ Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de

1 Art. 43. Todos os planos de benefícios deverão ser avaliados atuarialmente, em cada balanço, por entidades ou

profissionais legalmente habilitados . Parágrafo único. A responsabilidade profissional do atuário , verificada pela inadequação dos planos estabelecidos, quer no

classe competente ” e que “ Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos ”.

Ainda, a jurisprudência também assegura a imprescindibilidade da perícia atuarial em casos como o presente.

Neste sentido, importante destacar jurisprudências recentíssimas, em que o E. STJ, nos julgamentos do AgInt. no Resp no 1.00.000 OAB/UF 2 (Doc. 03, em anexo) e do AgInt. no Resp no 1.00.000 OAB/UF 3 (Doc. 02, em anexo) reconheceu ser imprescindível a realização de perícia atuarial para fins de resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial das Entidades de Previdência Privada, reconhecendo, ainda, sua realização como dever legal de proteção do Estado, inclusive anulando o processo desde a sentença e remetendo os autos às instâncias inferiores para a realização da prova:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o indeferimento de perícia técnica nos autos da revisional de benefício da previdência complementar, oportunamente requerida na fase de conhecimento, configura indevido cerceamento de defesa. (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/4/2014, DJe 8/5/2014).

2. Agravo interno desprovido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL No 1.351.373 – CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJE 19/06/2018 ) (g.n.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA . INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o indeferimento de perícia técnica nos autos da revisional de benefício da previdência complementar, oportunamente requerida na fase de conhecimento, configura indevido cerceamento de defesa . (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/4/2014, DJe 8/5/2014).

2. Agravo interno desprovido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL No 1.365.286 – CE, Rel. Ministro MARCO

BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJE 19/06/2018 ) (g.n.)

Em momento anterior nos processos supramencionados, em decisões monocráticas ( Docs. 03 4 e 04 5 , em anexo ) que ensejaram a interposição dos referidos

Agravos pela parte autora, o Ilustre Ministro Marco Buzzi já havia asseverado que os acórdãos então recorridos pela Fundação ora Requerida mereciam reforma, por destoarem do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de que “nos autos da revisional do benefício da previdência complementar, o indeferimento da produção de perícia atuarial, oportunamente requerida na fase de conhecimento, configura indevido cerceamento de defesa” . Nos casos, determinou o retorno dos autos à origem a fim de se realizar a perícia atuarial requerida.

Ainda, em decisão anterior, o E. STJ reconheceu ser imprescindível a realização de perícia atuarial para fins de resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial das Entidades de Previdência Privada, reconhecendo, ainda, sua realização como dever legal de proteção do Estado, inclusive anulando o processo desde a sentença e remetendo os autos às instâncias inferiores para a realização da prova. Seguem trechos importantes da decisão da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI no Recurso Especial no 1.669.315 – RN (2017/00000-00), publicada no dia 01/02/2018 (Doc. 05, em anexo):

(...) Com efeito, a Segunda Seção deste Tribunal, nos casos em que se pretende alteração de cálculo de benefício, que a entidade de previdência alega não compatível com as contribuições vertidas ao longo do curso da relação contratual, nos termos de seu estatuto (hipótese dos autos ), deve ser realizada a prova pericial destinada a verificar eventual desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios, configurando cerceamento de defesa o indeferimento da prova técnica oportunamente requerida. E isso porque os cálculos atuariais para a formação da reserva matemática necessária ao pagamento dos benefícios contratados são de responsabilidade da entidade de previdência privada e efetivados a partir das contribuições de participantes e assistidos que, acumuladas sob o regime de capitalização ao longo de toda a relação contratual, irão lastrear o pagamento dos benefícios contratados, não havendo, pois, como determinar o pagamento das obrigações assumidas, sem o prévio e correto aporte desses recursos. Assim, sendo a reserva matemática o fundo necessário ao custeio dos benefícios do plano ao qual aderiu o autor da ação, deve ela ser previamente constituída a partir de critérios atuariais observados durante toda a relação contratual, de modo a permitir a apuração do benefício de complementação de aposentadoria. Em face do exposto, com base na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o processo desde a sentença, a fim de que as instâncias de origem determinem a realização da perícia atuarial requerida. (Resp no (00)00000-0000/ RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2017, DJe 01/02/2018).

Ademais, a perícia atuarial será muito útil para (i) demonstrar a impossibilidade de se revisar valor de aposentadoria decorrente de superávit verificado em plano patrocinado por ente público federal; (ii) corroborar a origem do superávit questionado no feito; (iii) reforçar a prova documental que já demonstra ausência do requisito do superávit por três exercícios consecutivos; (iv) demonstrar os princípios atuariais que regem um determinado plano de benefício complementar, pois todo o sistema de previdência

complementar é baseado em tais princípios, e, por fim, (v) trazer os conceitos atuariais dos termos mencionados na legislação previdência a fim de auxiliar este d. juízo a formar o seu convencimento.

Assim, imperioso o deferimento da perícia atuarial, de forma a viabilizar à Fundação Requerida melhor comprovar suas alegações, consoante determina expressamente o art. 373, II, do CPC e lhe assegura o art. 5o, LIV e LV, da Carta Magna.

Cabe ressaltar, ainda, que de acordo com a Lei Complementar no 109/01, o cálculo das reservas deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 18, § 2o).

Contudo, o Requerente, ao pretender acréscimo fora da previsão e critérios tecnicamente previstos naquela lei, de benefícios além da espécie antevista no Regulamento do Plano de Benefícios, acaba por deduzir pretensão avessa ao próprio princípio previdenciário, desestabilizando o equilíbrio a ele inerente, o que se comprova mediante perícia atuarial, ora reiterada.

Deste modo, e para fins de que sejam irrefutavelmente comprovadas as alegações vertidas na peça inicial, no sentido de que inexiste o direito alegado relativo à revisão dos benefícios com base no superávit apurado no ano de 1999, imprescindível será a realização de perícia técnica atuarial requerida em contestação e aqui expressamente reiterada , por um perito atuário, devidamente inscrito no IBA, de forma a viabilizar, inclusive, à Fundação Sistel, melhor comprovar suas alegações, consoante lhe assegura o art. 5o, LIV e LV da Carta Magna.

III – DA IMPROCEDENCIA DO PLEITO AUTORAL – ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS

Ademais, aproveita-se a oportunidade para repisar a improcedência do pleito autoral no presente feito, visto que os pedidos autorais carecem de respaldo fático e legal, porquanto busca o Requerente a desconsideração da legislação previdenciária complementar que dispõe expressamente acerca da destinação de superávits atingidos pelos fundos de Previdência Complementar.

Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o presente feito apresenta um conflito aparente de normas entre a Lei no 6.435/77 (regulamentada pelo Decreto 81.240/45) e a Lei no 8.020/1990 (regulamentada pelo Decreto 606/92), ambas vigentes quando da sobra ocorrida no final do exercício financeiro de 1999, objeto desta demanda. Desta feita, frise-se que ambas as normas abrangiam regras que disciplinavam o mesmo fato, qual seja o superávit apurados por Entidade de Previdência Complementar.

Conforme amplamente discutido e comprovado nestes autos, a Fundação Sistel é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar que, DESDE SUA FUNDAÇÃO EM 1977, é patrocinada por sociedade de economia mista, no caso, a

Telebrás, controlada diretamente pela União e, portanto, enquadrada no art. 1o, I, da Lei no 8.020/1990 6 , vigente à época da referida sobra, conforme atesta o Convênio Telebrás-Sistel firmado em 1977, seu Termo de Ratificação em 1998 e o Termo Aditivo de 1999 (Docs. 06 a 08, anexos).

Ora, pelo simples acesso ao site 7 da TELEBRÁS, é possível encontrar a informação de que a citada pessoa jurídica é Sociedade de Economia Mista vinculada ao Poder Executivo da União. Ainda pelo site da TELEBRÁS 8 pode-se ter acesso ao próprio Estatuto Social atual da empresa – íntegra em anexo (Doc. 08) –, que em seu art. 1o classifica-a como sociedade de economia mista. Destaque-se:

Assim, não há como negar a aplicação da Lei no 8.020/90 ao caso concreto, pois o fato analisado nos autos decorre exatamente de relação entre uma Entidade Fechada de Previdência Privada (Fundação Sistel de Seguridade Social) e sua patrocinadora (TELEBRAS, sociedade de economia mista), no âmbito da Administração Pública.

No Termo de Ratificação do Convênio de Adesão (Doc. 07, anexo), firmado entre Fundação Sistel de Seguridade Social e Telecomunicações Brasileiras – TELEBRÁS S/A, esta última assume na posição de PATROCINADORA, dentre outras obrigações, o custeio do Plano de Benefícios SISTEL – PBS, ao qual as Requerentes se vincularam:

6. A PATROCINADORA se obriga a custear o Plano de Benefícios SISTEL – PBS, mediante o recolhimentos aos cofres da Fundação, dos montantes estabelecidos no Plano de Custeio, conforme está estabelecido no art. 19 e 20 do Estatuto e art. 60 do regulamento do ferido plano.

6 Art. 1º Para os fins desta lei consideram-se:

Por sua vez, no Termo Aditivo ao Convênio de Adesão (Doc. 09, anexo), firmado entre a Fundação Sistel de Seguridade Social e Telecomunicações Brasileiras S/A em 29 de dezembro de 1999, a Estatal, na posição de PATROCINADORA, assumiu todos os encargos relativos ao Plano de Benefícios da Sistel (PBS):

1. Pelo presente instrumento, a PATROCINADORA assume todos os encargos pertinentes à condição de membro da FUNDAÇÃO, especificamente aqueles relativos ao Plano de Benefícios da SISTEL – Assistidos (PBS-A), decorrentes da massa de participantes e beneficiários de pensão a ele vinculados, nos termos e condições adiante estabelecidas.

Mister ressaltar que a Fundação Sistel é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar multipatrocinada , cujas contribuições relativas aos planos de benefícios que administra sempre contaram com a participação da Telebrás S/A. Destaque- se, nesse sentido, que o art. 1o da Lei no 8.020/90, para os fins desta, considera como patrocinadora a Sociedade de Economia Mista.

Assim, a Lei no 8.020/1990 e o Decreto no 606/1992 determinavam que, em caso de eventual superávit, uma parte dele seria destinada para reserva de contingência e a outra parte, se ocorresse o superávit por três anos seguidos, seria destinada para redução das contribuições das Patrocinadoras e Participantes – mas não para o reajustamento de benefícios.

A presença da Telebrás como patrocinadora da Requerida é suficiente a ensejar sua submissão total à Lei no 8.020/90. Desta feita, se tal norma e seu decreto regulamentador não previram a hipótese de reajustamento de benefícios quando apurado o superávit em apenas um exercício, como é o caso do art. 46 da Lei no 6.435/77, tal previsão se torna contrária à mens legis , portanto, inaplicável, por força do princípio da especialidade.

Nesse sentido, traz-se à lume a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina , o qual já assentou, por diversas vezes, a submissão da Fundação Sistel à Lei no 8.020/90 na época do evento de superávit de 1999, tendo em vista ser patrocinada por entidade vinculada à Administração Pública, consagrando a inexistência de obrigatoriedade de distribuição de sobra apurada em apenas um exercício, conforme as previsões daquele diploma legal.

Confira-se, exempli gratia , a ementa do acórdão de Apelação no 0001694- 55.2013.8.24.0082, publicado em 24/01/2018 , que expressa a necessidade de aplicação da Lei no 8.020/90 à discussão idêntica à vertente (Doc. 09, anexo):

DIREITO CIVIL. AÇÃO VISANDO O REAJUSTE DE BE-NEFÍCIO (APOSENTADORIA COMPLEMENTAR) DEVIDOPOR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNDA-ÇÃO SISTEL). SUPERÁVIT DO FUNDO PREVIDENCIÁRIOQUE, POR FORÇA DE LEI, É DESTINADO À FORMAÇÃODE RESERVAS E À REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES.PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA IMPROCEDENTE.RECURSO DESPROVIDO.

“1 Constatando-se a antinomia aparente entre normas, havendo conflito entre lei especial e lei geral, ambas válidas e aplicáveis à época da ocorrência dos fatos, pela adoção do critério da especialidade 'lexspecialis derogat legi priori' deve prevalecer a aplicação da mais específica. 2 Nas relações jurídicas entre entidades de previdência privada fechada e suas patrocinadoras, anteriormente à vigência das Leis Complementares ns.108/2001 e 109/2001,aplica-se o regramento estabelecido pela Lei n. 6.435/1977, de forma geral, e, deforma especial, o disposto na Lei n. 8.020/1990, quando o ente patrocinador do fundo previdenciário for autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade controlada direta ou indiretamente pela União (Lei

n. 8.020/1990, art. 1o, I).

3 Sendo a fundação de previdência privada patrocinada exclusivamente ou em solidariedade com entes privados, por sociedade de economia mista à época da ocorrência de superávit nas contas do fundo previdenciário, em 1999, deve-se aplicar as regras contidas na Lei n. 8.020/1990 , que determina a utilização das sobras para redução das taxas de contribuição das patrocinadoras e dos participantes (art. 3o, parágrafo único), e não sua destinação para majoração de benefícios” (AC n. 0500209-43.2013.8.24.0023, Des. Luiz Cézar Medeiros). ( TJSC, Apelação Cível n. 0001694-55.2013.8.24.0082, Des. Relator Newton Trisotto. Julgado em 19/07/2017, publicado em 24/01/2018; g.n.)

Ademais, o acórdão de Apelação no 0013744-96.2013.8.24.0023 (Doc. 10, anexo) já havia previsto tal regência, conforme se vê abaixo, litteris

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). [...]REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR.UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT DO PLANO PARA O REAJUSTE DOBENEFÍCIO COMPLEMENTAR PERCEBIDO PELO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE.SOBRAFINANCEIRAQUEDEVESERDESTINADA À FORMAÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA E À REDUÇÃO DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DAS PATROCINADORASE DOS PARTICIPANTES. EXEGESE DO ART. 3o, PARÁGRAFOÚNICO, DA LEI 8.020/1990. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]IV - Nas relações de previdência privada complementar existentes em momento anterior à vigência das Leis Complementares n. 108/2001 e n. 109/2001, aplica-se as regras insculpidas na Lei 6.435/1977. Não obstante, quando a patrocinadora for autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade controlada direta ou indiretamente pela União, deve-se observar, pelo princípio da especialidade, o disposto na Lei 8.020/00.000 OAB/UF casu, observa-se que, à época da aposentadoria do Autor, 00.000 OAB/UF, a entidade Ré (Sistel) era patrocinada pela Telesc, sociedade de economia mista regional da Telebrás e, portanto, incidem as disposições da Lei n. 8.020/1990 e seu Decreto regulamentador n. 606/1992, que destinam o superávit à formação de reserva de contingência, até o limite de 25% do valor das reservas matemáticas e, havendo parcela excedente deverá ser utilizada para a redução das contribuições das patrocinadoras e dos participantes, na proporção em que contribuírem para o custeio (TJSC, 4a CDCiv, AC n. 0013744-96.2013.8.24.0023, Des. Relator Joel Figueira Júnior; julgado em 25/05/2017; g.n.)

Assim, com base no § 2o, do art. 2o, da LINDB, deve haver a prevalência da norma especial e recente prevista no art. 3o, parágrafo único, da Lei no 8.020/1990 e o consequente afastamento da norma geral e mais antiga prevista no art. 46 da Lei no 6.435/1977.

Ademais, é preciso lembrar que qualquer distribuição das reservas deve levar em consideração não apenas os aposentados, mas também a patrocinadora, bem como os demais participantes ativos, pois as relações obrigacionais no âmbito de previdência complementar possuem natureza indivisível .

Noutro aspecto, acaso se entenda aplicável a Lei no 6.435/1977 – o que se admite por argumentar – cumpre asseverar que o entendimento da parte Requerente acaba tornando letra morta o disposto no art. 34, parágrafo único, do Dec. 81.240/78 (que regulamenta aquela Lei), visto que, caso houvesse a obrigação de reajustamento excepcional dos benefícios em manutenção sempre que houvesse “sobra” anual, jamais haveria a cumulação de três (03) sobras consecutivas, não distribuídas, a determinar a revisão obrigatória do Plano – esta sim expressamente prevista em Lei.

Art. 34. Nas entidades fechadas, o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado:

a) à constituição de uma reserva de contingência de benefício até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e

b) havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados no artigo 21.

Parágrafo único: Persistindo a sobra por 3 (três) exercícios consecutivos, haverá revisão obrigatória dos planos de benefícios da entidade.

Da mesma forma, eventual déficit (perda) apurado em um único exercício, não importaria em reflexo imediato nos benefícios em manutenção.

Além disso, reajuste de benefício é uma espécie de revisão do plano, e não algo dissociado deste, circunstância técnica que será facilmente comprovada por meio da perícia atuarial que aqui expressamente se reitera e requer.

Ademais, a destinação de que tratou o caput , do art. 34, bem como as alternativas dos seus dois incisos, referem-se às reservas que as entidades deveriam providenciar quando apuradas as “sobras”, mas não determinava a automática reversão do superávit de um único exercício em reajustes dos benefícios, o que restou extensamente aclarado em sede de contestação.

A legislação põe-se de forma contrária à tese trazida na exordial pelas Requerentes, que entendem bastar apenas o superávit de 1999 para se realizar a alteração do valor do benefício de modo a majorá-lo, acima do índice contratualmente previsto (no caso específico da SISTEL, o INPC anual a partir de dez/1998).

Destaca-se, ainda, que o artigo 34 do Dec. 81.240/78 não se contradiz ao artigo 46 da Lei 6.435/77, tampouco o extrapola, como acena o Requerente, haja vista que apenas regulamenta a forma e os prazos para utilização das “sobras” previstas no artigo 46 da mencionada Lei.

Assim, atestada a inocorrência de sobra nos anos 1997 e 1998 e ainda nos anos 2000 e 2001, comprova-se que o pleito autoral não pode ser acolhido, por faltarem elementos fáticos e legais que permitam a incidência da norma previdenciária invocada, quais sejam: a ocorrência de sobras em três exercícios consecutivos .

Destarte, importa trazer à baila o entendimento nacional firmado pelos Tribunais de Justiça dos Estados, acerca da necessidade de haver sobra por 3 (três) exercícios consecutivos para surgir a obrigatoriedade do reajustamento do benefício.

Assim, destaca-se recente julgado do julgado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado em 11/08/2017, nos autos do processo no 0047270- 24.2013.8.06.0001, o qual demonstra o entendimento firmado acerca da necessidade de ocorrência de superávit por 03 (três) exercícios financeiros consecutivos para reajuste do benefício:

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANULADA. PROCESSO JULGADO COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4o, do NCPC. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SOBRA (SUPERÁVIT) DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUPERÁVIT EM TRÊS EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS (ART. 34 DO DEC. N.o 81.240/78) . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO EXORDIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

1- Trata-se de Apelação Cível interposta por ALBA MARIA FARIAS CAVALCANTE, JOSE EDMAR FORTE e MARIA SELMA NASCIMENTO DE CARVALHO, adversando sentença exarada pelo Juízo da 15a Vara Cível desta Comarca, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ajuizada em desfavor da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. (...)

5- Observa-se que o Decreto n.o 81.240/78, ao cumprir o seu papel normativo, ou seja regulamentar a Lei n.o 6.435/77, condicionou a possibilidade de reajustamento dos benefícios previdenciários acima dos valores regulamentares, em decorrência do resultado financeiro positivo do fundo de aposentadoria, a repetição de superávit por 03 (três) exercícios consecutivos.

6- Destarte, ao contrário do que fora sustentado pelos apelantes, a possibilidade de destinação da sobra apurada em balanço financeiro ao reajustamento dos benefícios acima dos índices ordinários, somente se concretizará se essa sobra persistir por 03 (três) exercícios consecutivos, o que não restou demonstrado no caso sub judice,

sendo noticiada e comprovada nos autos a existência de sobra apenas no exercício financeiro de 1999.

7- Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Aplicação da causa madura, pleito autoral julgado improcedente.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença a quo, ante a inocorrência da prescrição do fundo de direito, e julgando IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores na inicial, nos termos do voto da Relatora.

Ainda neste sentido, salienta-se recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, publicado em 08/06/2017, na Apelação Cível no 0004202- 36.2013.8.17.0480 (Doc. 11 em anexo):

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. SUPERÁVIT OCORRIDO EM 1999. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ACÚMULO DO EXCEDENTE DURANTE TRÊS EXERCÍCIOS FINANCEIROS. LEI No 6.435/1977 E DECRETO No 81.240/1978. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. 1. Para que haja a obrigatoriedade de reajustamento do benefício de plano de previdência privada não é suficiente a ocorrência de excedente em apenas um exercício financeiro. Essa regra já existia e era válida em 1999, quando ocorreu o superávit que constitui a causa de pedir da presente ação. As normas vigentes àquela época (Lei no 6.435/1977 e Decreto no 81.240/1978) determinavam que o referido excedente deveria ocorrer por três exercícios financeiros seguidos para ser a fundação de previdência privada compelida a reajustar os valores dos benefícios. 2. As normas que regiam os planos de previdência privada quando houve o excedente, quando interpretadas sistematicamente, demonstram não ser possível a concessão de reajuste do plano com a ocorrência de superávit em apenas um exercício. A mesma regra foi reproduzida pela Lei Complementar no 109/2001, que revogou a Lei no 6.435/1977 e passou a reger o regime de previdência privada. 3. Apelação provida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru - 1a Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação no 0004202-36.2013.8.17.0480 (00000-00), nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, Desembargador JOSÉ VIANA ULISSES FILHO. Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho.

Em síntese, e tendo em vista que todos os pontos da inicial foram debatidos à exaustão em sede de Contestação e demais manifestações, cogente afirmar que a própria jurisprudência rechaça o pleito autoral, conforme visto acima, razão pela qual deve ser dado o mesmo resultado a esta demanda, qual seja, a improcedência da ação.

Na hipótese de ser acolhido o pedido vertido na exordial – algo admissível apenas em função do Princípio da Eventualidade –, será então necessário determinar que tanto ao Requerente quanto a Patrocinadora façam o aporte respectivo a eventual aumento

de benefícios que vier a ser concedido. Caso contrário, se diferentemente for, os demais associados da Fundação Requerida, que não possuem qualquer vinculação com a presente demanda, é que terão de suportar os prejuízos dali advindos – visto que inexistem sobras de superávit a serem distribuídas – nos exatos termos do que disposto no art. 21 da LC nº 109/2001, já anteriormente mencionado.

Nessa linha, seria necessário também se atentar para a limitação da condenação às verbas que compõem o ‘salário de contribuição’ originário, bem como ao teto estatutário eventualmente previsto ; observando, ainda, o percentual de benefício a que efetivamente teriam direito as Requerentes.

Efetuados esses esclarecimentos, resta evidente a importância de serem devidamente observadas as disposições contratuais e legais atinentes ao caso concreto, as quais restaram frontalmente agredidas pelas proposições da inicial e que denotam a total improcedência da demanda. Portanto, deve ser rechaçado o pleito autoral.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, a Fundação Requerida vem, mui respeitosamente, ratificar todos os termos da Contestação, principalmente no tocante à prejudicial de prescrição, bem como os documentos que a instruem.

Ainda, requer o deferimento da realização de prova pericial atuarial, nos termos do artigo 373, II do, CPC, pelas razões acima apresentadas, uma vez que a perícia ora solicitada é imprescindível para o julgamento do presente feito, consoante jurisprudência atual e recente acerca do tema.

Frise-se a necessidade da realização da perícia atuarial, a cargo de um atuário devidamente habilitado no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA, conforme preveem os arts. 5o e 6o do Decreto-Lei no 806/1969 c/c art. 156, §§ 1o e 3o, do CPC. Os registros desses profissionais são encontráveis no site oficial daquele órgão de classe, especificamente no endereço: http://www.atuarios.org.br/iba/consultas/perito.php?area=7.

Ademais, pugna pela produção de prova documental e demais meios admitidos em direito, requerendo a análise de todos os documentos e jurisprudências trazidos aos autos na Contestação e nesta oportunidade .

Oportunamente, pugna-se pela total improcedência do pleito autoral, ante a ausência de respaldo legal a embasá-lo.

Finalmente, requer-se, sob pena de nulidade, que as publicações e/ou intimações pessoais, pelo Diário Oficial do Poder Judiciário ou pelo sistema PJE, sejam exclusivamente lançadas em nome do patrono Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe na 00.000 OAB/UF-A – Suplementar , com escritório localizado na SHIS QI 03, BLOCO F, ED. TERRACOTA, LAGO SUL, BRASÍLIA/DF, CEP no 00000-000, (00)00000-0000.

Termos em que, pede e espera deferimento. Brasília, 20 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-A – Suplementar

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