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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0084

Recurso - Ação Unicidade Contratual contra Banco Csf e Carrefour Comércio e Indústria

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: BANCO CSF S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: BANCO CSF S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado e representado nos autos em epígrafe, de reclamatória trabalhista que move em face de BANCO CSF S/A e outros, igualmente qualificadas e representadas nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que ao final assina, devidamente constituído e qualificado, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 e seguintes, do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença de ID, no prazo e forma legal, pelos motivos a seguir expostos:

1. OMISSÃO

Denota-se do item 6 da sentença, que trata da RESCISÃO CONTRATUAL, que houve a reversão da justa causa imputada ao autor, sendo declarado:

[...]

“(...) que a rescisão do contrato ocorreu por demissão sem justa causa, sendo devidas as verbas rescisórias daí decorrentes, observando-se que já deferidos reflexos decorrentes do enquadramento sindical na condição de financiário (item 4):

- aviso prévio de 36 dias; - décimo terceiro proporcional 7/12; -férias proporcionais de 8/12 acrescida do terço constitucional. - FGTS 11,2%

Do exposto, condena-se a primeira ré a retificar a CTPS do autor, no prazo de oito dias após intimação específica, fazendo constar o contrato de

09/12/2014 a 07/07/2017, considerando a projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária no importe de R$ 00.000,00, até o limite de R$ 00.000,00(NCPC, artigos 497 e 537).

No silêncio da primeira reclamada, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação, nos termos do § 1º, do art. 39, da CLT, sem fazer menção ao presente feito e sem prejuízo da execução da multa.

Contudo, em que pese a inteligência do decisum, houve omissão quanto a liberação das guias para o saque do FGTS e entrada no seguro desemprego, cujo direito decorre da lógica, dada a reversão da modalidade de dispensa.

ANTE AO EXPOSTO , requer à Vossa Excelência, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, visto que cabíveis e tempestivos, para que seja sanada a omissão acima apontada, que trata especificamente das guias do FTGS e Segundo Desemprego.

Curitiba, 20 de fevereiro de 2020 Nestes termos, pede deferimento.

Nome 00.000 OAB/UF