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Recurso - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Ap - contra Expresso Guarara e Viacao Sao Jose de Transportes

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0432

Recurso - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Ap - contra Expresso Guarara e Viacao Sao Jose de Transportes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 02° VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ- SP.

Reclamação Trabalhista - Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos do processo em que contende com vem, por seu advogado e procurador ao final assinado, requerer o prosseguimento da execução frente aos sócios determinados na ficha cadastral, bem como requerer a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA de EXPRESSO GUARARÁ LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000 em face do sócio Nome , brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00, portador do RG/RNE: (00)00000-0000 - SP; residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, VIAÇÃO SÃO JOSÉ DE TRANSPORTES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, atualmente inativa, a ser citada na pessoa do sócio, já qualificado, Nome (ficha de breve relato Jucesp anexa), e ESPÓLIO DE Nome PASSARELLI , que por sua vez vem representado pelo inventariante Nome, acima identificado (anexas cópias do inventário comprovando nomeação do inventariante); com fulcro no art. 855-A da CLT, c/c Art. 6° da Instrução Normativa n° 39/2016 do E. TST, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

JUSTIÇA GRATUITA

Requer-se, inicialmente, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, observando-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita no processo principal, pois, o reclamante não tem situação financeira abastada para arcar com às custas e despesas processuais sem que lhe seja prejudicado o próprio sustento.

FATOS

Conforme verificado nos autos da competente reclamatória, foram realizadas, sem sucesso, tentativas de localização de bens passíveis de penhora por todos os convênios disponíveis.

É fato público e notório que as reclamadas e os sócios, EXPRESSO GUARARÁ LTDA e VIAÇÃO SÃO JOSÉ DE TRANSPORTE LTDA, encerram irregularmente atividades, deixando de saldar diversas dívidas, inclusive as rescisões de todos os seus empregados.

Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente desta para que suporte a penhora de mais uma execução, bem como em ofertar bens livres, desembaraçados e de suas propriedades para garantia do Juízo, tendo em vista a inexistência de qualquer bem para tal.

De tal forma, impende destacar que para garantir o crédito em favor do Reclamante, imperiosa e necessária a determinação da desconsideração da Pessoa Jurídica, recaindo a penhora sobre os bens dos sócios da empresa executada.

Neste mister, em se tratando de Justiça do Trabalho, tal questão está pacificada tanto na doutrina quanto na jurisprudência no sentido de que, insolvente a pessoa jurídica, os sócios respondem com seus bens pelas dívidas por ela contraídas, e para tal, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, aplicado no processo do trabalho com fulcro no novel Art. 855-A da CLT, combinado com os Artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e Art. 50 do Código Civil e Art. 135 do Código Tributário Nacional, subsidiariamente aplicados ao processo trabalhista, é medida que se impõe como única alternativa capaz de saldar o valor devido ao Reclamante.

Ocorre que como se verifica dos autos, não foram encontrados bens capazes de solver o débito exequendo, mesmo tendo sido realizadas diversas diligências e pesquisas por meio de todos os convênios à disposição, de modo que não resta outra alternativa ao reclamante, senão socorrer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Art. 855-A da CLT, como única forma de ver garantido a adimplemento de seu crédito.

Destarte, vem com a devida vênia à presença de Vossa Excelência requer que seja desconsiderada a personalidade jurídica das Reclamadas EXPRESSO GUARARÁ , recaindo outrossim, a penhora sobre bens de propriedade dos sócios:

-Nome

- ESPÓLIO DE Nome PASSARELLI,

- VIAÇÃO SÃO JOSÉ DE TRANSPORTE LTDA

DIREITO

Quanto aos aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica, a Lei n° 13.467/17 denominada como "Reforma Trabalhista", fez referência ao disposto no Código de Processo Civil de 2015, que trata a desconsideração de personalidade jurídica como um incidente processual apartado, que suspende o andamento do processo principal enquanto se julgará através deste a responsabilidade dos sócios.

Vejamos o que dispõe o novel Art. 855-A da CLT:

"Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts.133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

(...)

§ 2° A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil."

Pode-se dizer que esta medida traz uma segurança jurídica maior para os sócios das empresas, haja vista que, para que seja considerada sua responsabilidade direta ao processo trabalhista, deverá ser julgado através de um incidente processual em que será aberta a oportunidade para produção de provas e contraditório.

Entretanto, vale ressaltar que as alterações na legislação trabalhista não impedem a configuração da responsabilidade direta dos sócios ao pagamento de eventuais condenações na Justiça do Trabalho.

Sendo a CLT omissa em relação aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, pacificou-se o entendimento de que se aplica por analogia o previsto no Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. O critério estampado em referido artigo de lei federal dispensa a comprovação do elemento subjetivo do abuso da personalidade jurídica e tem aplicação aos casos em que há desequilíbrio entre as partes, onde seria desproporcional exigir do empregado a demonstração da intenção de uso fraudulento da pessoa jurídica.

Nesse sentido, a compreensão desta E. Corte Regional e do próprio C. TST:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE DISPENSÁVEL. PROTEÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito alimentar do trabalhador, hipossuficiente que é na relação de emprego. Logo, em casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a sociedade e, por conseguinte seus sócios, se beneficiaram da força de trabalho do empregado, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, lhe transferir os riscos do empreendimento. Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no artigo 50 do Código Civil. (TRT-2 - AP: 02095007820065020402 SP 02095007820065020402 A20, Relator: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 15/09/2015, 6a TURMA, Data de Publicação: 21/09/2015).

Destarte, diante ao acima exposto, temos devidamente demonstrados os pressupostos legais previstos, que autorizam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada que figura na presente demanda, como sendo a via adequada para finalmente ver satisfeito o crédito devido ao Reclamante.

MEDIDAS EXECUTIDAS A SEREM APLICADAS CONTRA OS EXECUTADOS (SÓCIO).

De modo a evitar a possibilidade de dilapidação do patrimônio frustrando a execução, requer desde já o arresto de bens capazes de garantir a execução.

De acordo com a preferencial do art. 835, CPC, que a penhora recaia sobre dinheiro, mediante a emissão de pedido de bloqueio, através do BACEN JUD, de ativos financeiros junto à rede bancária, dos executados.

Em resultando negativo o BACEN JUD, requer a pesquisa de bens junto aos órgãos conveniados com o TRT/SP, conforme segue: ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo.

INFOJUD - Informações ao Poder Judiciário (Secretaria da Receita Federal), solicitando cópia da última declaração ao imposto de renda das Executadas.

INFOSEG - Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça.

RENAJUD - Restrições Judiciais de Veículos Automotores.

Caso resultem infrutíferas as pesquisas retro, a Exequente requer a expedição de ofício ao DETRAN do Estado de São Paulo, solicitando bloqueios de veículos em nome dos executados.

Considerando-se que a Associação ARISP abrange, apenas, os cartórios da cidade de São Paulo (Capital), requer seja oficiada a Corregedoria dos Cartórios do Estado de São Paulo, sita na EndereçoCEP: 00000-000, solicitando pesquisa de bens imóveis junto a todos os cartórios de registro de imóveis localizados fora da Capital do Estado, de titularidade das Executadas.

Na hipótese de resultar negativas as medidas requeridas, o Reclamante requer a expedição de ofícios ao SERASA e ao SPC para a inscrição, no cadastro de inadimplentes, quanto a pessoa da Executada.

Além das providências anteriores, requer seja decretada a indisponibilidade de bens das Executadas.

INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS SÓCIOS DA RECLAMADA

O Reclamante requer que seja aplicável à presente execução o disposto no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, bem como no art. 615-A, CPC, ou seja, que se tenha a declaração da indisponibilidade dos bens presentes e futuros do sócio da executada.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS EXECUTADOS - NATUREZA TERMINATIVA - Extraindo-se dos autos que todas as tentativas de penhora de bens do executado e do representante legal foram infrutíferas, a decisão que indefere o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos devedores tem caráter definitivo, uma vez que inviabiliza o prosseguimento da execução, admitindo, portanto, a interposição de agravo de petição. Agravo de instrumento da União provido nesses termos " (TRT - 23a R. - 2a T. - AIAP 0050009- 93.2014.5.23.0006 - Rela Desa Beatriz Theodoro - DJe 6/3/2015 - p. 15).

" INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. MEDIDA CABÍVEL NA HIPÓTESE DE NÃO-LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. O art. 591 do CPC dispõe que 'O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei'. E, foi justamente para garantir a efetividade do processo de execução quanto aos bens atuais não localizados e, principalmente, os bens futuros do executado, é que o legislador concebeu o art. 185-A do CTN, o qual, aliás, é indubitavelmente aplicável à execução de créditos previdenciários, em razão da natureza tributária da parcela. Com efeito, a medida prevista nesse dispositivo legal não visa tornar indisponíveis os bens e direitos atualmente existentes e localizados do executado, os quais, se houvessem, estariam sujeitos à imediata penhora, mas, sim, aqueles que porventura vierem a integrar o seu patrimônio no futuro sem que se tenha conhecimento disso. Nesse contexto, pode-se afirmar que a declaração de indisponibilidade de bens e direitos albergada no art. 185-A do CTN, por objetivar resguardar a efetividade da execução, máxime no que toca aos bens futuros do executado, opera os mesmos efeitos jurídicos de uma medida cautelar incidental, embora, tecnicamente, disso não se trate " ((TRT- 23a R. - 1a T. - AP (00)00000-0000.036.23.00-5 - Rel. Des. Tarcísio Valente- DEJT 16/2/2011).

A decretação da indisponibilidade de bens tem o condão de vincular não só o patrimônio atual como o futuro das executadas à efetiva satisfação do crédito do Reclamante.

A doutrina ensina (Ben-Hur Silveira Claus, Juiz do Trabalho da 4a Região):

De acordo com o art. 889 da CLT, os preceitos da Lei de Executivos Fiscais (Lei n° 6.830/1980) aplicam-se à execução trabalhista de forma subsidiária desde que não contrariem o processo judiciário do trabalho previsto nos arts. 763 a 910 da CLT.

O § 2° do art. 4° da Lei n° 6.830/1980 estabelece que "À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial".

Entre as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, encontra-se o art. 185-A do Código Tributário Nacional. O preceito estabelece: "Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial".

Portanto, a aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens à execução trabalhista tem por fundamento o fato de o preceito do art. 185-A do CTN integrar as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária (Lei n° 6.830/1980, art. 4°, § 2°), ingressando na regência legal da execução trabalhista por obra do permissivo do art. 889 da CLT.

É de se registrar que o art. 185-A do CTN não contraria preceito do processo judiciário do trabalho previsto nos arts. 763 a 910 da CLT. Pelo contrário, a compatibilidade do art. 185-A do CTN com o processo judiciário do trabalho é manifesta, podendo ser extraída tanto da garantia constitucional da efetividade da jurisdição (CF, art. 5°, XXXV) quanto do preceito legal que incumbe aos juízos do trabalho velar pelo rápido andamento das causas (CLT, art. 765).

O estudo da indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN revela que a providência legal apresenta tanto dimensão retrospectiva quanto dimensão prospectiva, evocando o preceito jurídico de que a responsabilidade patrimonial do obrigado incide tanto sobre bens presentes quanto sobre bens futuros (CPC, art. 591).

Tanto a dimensão retrospectiva quanto a dimensão prospectiva da providência legal são hauridas da previsão do § 2° do art. 185-A do CTN, preceito que estabelece que "Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido".

Havendo bens presentes do executado, os órgãos comunicados pelo juízo da execução promovem a indisponibilidade dos bens e enviam ao juízo a relação discriminada dos bens atingidos pela medida legal - eis o caráter retrospectivo da providência legal.

Não havendo bens presentes registrados em nome do executado, os órgãos comunicados pelo juízo da execução promoverão a indisponibilidade dos bens que venham a ser levados a registro pelo executado no futuro, enviando a relação dos bens que então venham a ser atingidos pela medida legal - eis o caráter prospectivo da providência legal. Em simetria à previsão do art. 591 do CPC, a providência legal da indisponibilidade de bens alcança tantos bens presentes quanto bens futuros do executado, potencializando a efetividade da execução.

A indisponibilidade de bens pode ser dirigida pelo juízo da execução a todos órgãos que registram a propriedade de bens.

PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

1) A procedência do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para constar no polo passivo da presente execução, os sócios da reclamada supra qualificados:

2) A citação dos sócios da Executada no endereço acima especificado, para apresentarem manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC;

3) Requer a emissão de ofícios aos órgãos conveniadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 02° Região, com finalidade de solicitar informação de bens de propriedade dos sócios atuais e retirantes da requerida, suficientes a garantir a execução, com a consequente penhora dos mesmos, a saber: - ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo, solicitando informações de Imóveis de propriedade dos sócios em todo o Território Nacional; -

BACEN/JUD - Banco Central do Brasil; - INFOJUD - Informações ao Poder Judiciário (Secretaria da Receita Federal); - RENAJUD - Restrições Judiciais de Veículos Automotores; INFOSEG - Rede de Integração Nacional de informações de Segurança Pública e Justiça;

4) Considerando-se que a Associação ARISP abrange, apenas, os cartórios da cidade de São Paulo (Capital), requer seja oficiada a Corregedoria dos Cartórios do Estado de São Paulo, sita na EndereçoCEP: 00000-000, solicitando pesquisa de bens imóveis junto a todos os cartórios de registro de imóveis localizados fora da Capital do Estado, de titularidade dos Executados;

5) Decretação da indisponibilidade de bens dos sócios;

6) sejam concedidos os benefícios da Justiça gratuita, posto que o postulante é pobre na acepção da palavra, não tendo meios financeiros de arcar com custas e emolumentos sem prejuízo do sustento de sua família.

Protesta e requer-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial e de todos os meios permitidos em direito, ainda que não especificados no CPC, desde que moralmente legítimos, conforme leitura do Art. 369 do CPC, e obtidos de forma lícita, conforme Art. 5°, LVI da CF especialmente pelo depoimento pessoal do Executado, sob pena de confissão, se não comparecer, ou comparecendo se negar a depor.

Por derradeiro, requer que todas as notificações sejam expedidas em nome dos advogados do Autor: Dr. Nome - 00.000 OAB/UF, com escritório profissional localizado na EndereçoCEP: 00000-000, nos termos do Art. 106, II do CPC.

Termos em que,

Pede e aguarda DEFERIMENTO.

Santo André, 26 de Janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome B ETÂNIA D. RUBINELLI

00.000 OAB/UF