jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3600

Contrarrazões - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

08/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

Última distribuição : 07/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0002689-33.2011.4.01.3600

Assuntos: Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) ESPÓLIO DE Nome- CPF 000.000.000-00 Nome(ADVOGADO) (EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) NomeE Nome(EXECUTADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 95739 02/10/2019 19:19 Petição - Mestra - Cumprimento de Sentença - versão Petição intercorrente

387 protocolo

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 1a Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso (“SJMT”)

Cumprimento de Sentença no 0000000-00.0000.0.00.0000

MESTRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI (“MESTRA”) , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, Setor Empresarial, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 00000-000, atos societários acostados ( Doc. no 1 ), por suas advogadas, constituídas pelo instrumento procuratório anexo ( Doc. no 2 ), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REITERAR SEU PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS, em substituição ao Espólio de Nome, tendo em vista a superveniência de FATOS NOVOS que confirmam o direito da ora Peticionante, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I. BREVE SÍNTESE PROCESSUAL

1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação no 0002689-33.2011.4.01.3600, proposta pelo Nomee NomeAgrária (“INCRA”), em face de Nomee demais desapropriados, para desapropriação das Glebas Providência I, II 1 e III, localizadas nos Municípios de Cáceres e Mirassol D’Oeste, no Estado de Mato Grosso 2 .

2. Após tumultuada marcha processual e dificuldade para a composição do polo passivo devido aos inúmeros requerimentos adjacentes ao objeto da demanda, o I. Juízo proferiu sentença em 3.6.2004. A pretensão da Autarquia foi julgada procedente, determinando a desapropriação dos referidos imóveis, bem como tornou definitiva a imissão na posse realizada. O Magistrado determinou, ainda, que a forma de pagamento se daria em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real da propriedade, resgatáveis no prazo de 20 (vinte) anos, tendo como referência o valor da terra nua das glebas mencionadas. A r. sentença transitou em julgado em 3.4.2008 3 .

3. Com o trânsito em julgado da ação e o retorno dos autos do TRF-1, em 10.4.2008, o Juízo de primeiro grau intimou as partes expropriadas para requererem o que entendessem de direito (fls. 63 do ID no (00)00000-0000). Nesse sentido, Nomee Adalva Braso Rotto requereram o cumprimento da sentença às fls. 64-80 do ID no (00)00000-0000e fls. 83-84 do ID no (00)00000-0000, respectivamente, sendo os autos reautuados em 9.2.2011 (fls. 86-87 do ID no (00)00000-0000).

4. Na fase de execução dos autos, foram interpostos diversos pedidos de execução pelos demais expropriados originários, bem como pedidos de habilitação de crédito por requerentes que se identificavam como cessionários dos direitos creditórios da referida ação.

1 Posteriormente, o INCRA formulou pedido de desistência quanto à desapropriação da Gleba Providência II por ter identificado que a referida terra era de propriedade do Estado do Mato Grosso (fls. 1.266/1.269 e fls. 1.467/1.468). O pedido de desistência foi homologado pelo Juízo de piso. 2 Decreto Desapropriatório no 91.841/1985, publicado no D.O.U. em 29.10.1985. 3 A decisão que rejeitou os Recursos Especiais das partes foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 14.2.2008 (fls. 2536). O prazo para os expropriados, por sua vez, encerrou-se em 29.2.2008. Já o prazo para o INCRA encerrou-se em 3.4.2008, considerando que a ciência se deu em 4.3.2008, com o recebimento dos autos pela Procuradoria Regional da República da 1a Região (fls. 2538) e os prazos, sob a vigência do CPC/73, eram contados em dias corridos.

5. No entanto, em 10.11.2011, o Juízo a quo determinou a suspensão da execução ante a pendência de julgamento da ACO no 1176 pelo E. Supremo Tribunal Federal, que tinha por objeto a apuração de suposto conflito federativo referente à propriedade originária da Gleba Providência III, sendo determinado também o bloqueio de quaisquer levantamentos (fls. 3 do ID no (00)00000-0000).

6. Após o julgamento da ACO no 1176, em 11.2.2015, o Juízo determinou a suspensão dos autos em razão da pendência de apreciação da Ação Civil Pública no 2003.36.00.008495- 7 (fls. 7-8 do ID no (00)00000-0000). Naqueles autos foi concedida medida liminar para determinar “(...) o bloqueio dos TDAs depositados no feito expropriatório em apenso (processo n. 00000-00-70), até que seja definitivamente julgada a presente lide” (fls. 1.910/1.912 da Ação Civil Pública).

7. Ademais, no curso do feito expropriatório, o INCRA ajuizou a Ação Ordinária no 2001.36.00.08340-2, onde buscou a declaração de nulidade dos títulos dominiais conferidos pelo Estado do Mato Grosso aos proprietários dos imóveis que constituíam a Gleba Providência I.

8. Em 14.11.2016, constatando que a Ação Civil Pública no 2003.36.00.00000-00mente sobre a Gleba Providência III, o Juízo a quo , às fls. 49-54 do ID no (00)00000-0000, determinou o desmembramento dos autos com relação à Gleba Providência I, com o fim de dar celeridade processual à demanda. Em face de tal decisão, o INCRA insurgiu-se pugnando pelo bloqueio dos levantamentos dos TDAs referentes à Gleba Providência I, ante a pendência de julgamento do Recurso de Apelação interposto na Ação Ordinária no 2001.36.00.08340-2.

9. Em 2.5.2018, o Espólio de Nomenoticiou o julgamento favorável da Apelação interposta na Ação Ordinária no 2001.36.00.08340-2, onde o E. TRF-1 reformou o entendimento do Juízo de primeiro grau, revertendo a decretação de nulidade dos títulos dominiais da Gleba Providência I, pugnando pela efetivação da Decisão de fls. 49-54 do ID no (00)00000-0000que determinou o desmembramento dos autos.

10. Após as diversas irresignações e reiterações de pedidos de habilitações de crédito, o

D. Juízo exarou despacho, em 29.3.2019, dando efetividade à ordem de desmembramento dos autos quanto à Gleba Providência I, determinando a intimação dos Espólios de Nome, Dorcílio Brasso Roto e do advogado Nome– credores dos TDAs da Gleba Providência I – para distribuírem o presente Cumprimento de Sentença no sistema do Processo Judicial Eletrônico (“PJe”) (fls 4-7 do ID no (00)00000-0000).

11. O processo foi distribuído em âmbito eletrônico em 7.4.2019, autuado sob o no 0000000-00.0000.0.00.0000. O I. Juízo, através de despacho lavrado em 9.5.2019 (ID no (00)00000-0000), determinou a intimação do Espólio de Dorcílio Brasso Roto e Nomepara ratificar o pleito do cumprimento de sentença, bem como intimar as partes a respeito da impugnação do INCRA aos cálculos apresentados pelas partes.

12. Em 23.7.2019, Nome4 e o Espólio de Dorcílio Brasso Roto 5 apresentaram memória de cálculos. Por sua vez, o Espólio de Nomeapresentou seus cálculos em 7.5.2019 6 .

13. Conforme será demonstrado a seguir, a MESTRA é legítima possuidora da integralidade dos créditos que, originariamente, pertenciam ao Sr. Nome, razão pela qual vem reiterar o pedido de ingresso no feito, formulado nas fls. 69-75 do ID no (00)00000-0000, para que possa, na qualidade de exequente, apresentar sua memória de cálculo e perceber os valores que lhe são devidos.

III. DO PEDIDO DE INGRESSO

14. A ora Peticionante é legitima possuidora da integralidade dos créditos advindos do Espólio de Nome. A cessão dos créditos, realizada através de escritura pública, é referente à propriedade com extensão de 3.368,2926 hectares, localizada na Gleba Providência I.

4 O Exequente alega ser credor da importância de R$ 00.000,00, conforme ID no (00)00000-0000. 5 O Exequente alega ser credor da importância de R$ 00.000,00, conforme ID no (00)00000-0000. 6 O Exequente alega ser credor da importância de R$ 00.000,00, conforme ID no (00)00000-0000. A integralidade desses direitos creditórios foi adquirida pela ora Peticionante, conforme se demonstrará ao longo deste arrazoado.

15. Outrossim, o pleito de ingresso da Peticionante deve ser acolhido pelo I. Juízo, haja vista que FATOS RECENTES demonstram que as transferências estão eivadas de legalidade e que, conforme se demonstrará, a Mestra Administração e Participações EIRELI é a destinatária final dos créditos .

16. Nesse sentido, vale rememorar, em breve síntese, a cronologia dos fatos que confirmam o direito da ora Peticionante:

 Conforme consta na inicial dos autos (fls. 3-11 do ID no (00)00000-0000), Nome

Mendonça é o proprietário originário de 3.368,2926 ha da terra desapropriada, sendo a referida propriedade registrada nas Certidões de Registro Imobiliário nos 6.301 e 21.770;

 Em 24.9.1997, Nome, por intermédio de seu procurador legal,

Dr. Nome, constituído por instrumento público de procuração lavrado no 4o Cartório de Notas de São José do Rio Preto/SP, cedeu e transferiu, mediante Nomee Transferência de Direitos Creditórios, registrada no Cartório do 2o Nome/SP, Livro 51, fls. 03, 20% dos seus direitos creditórios , que se referem à 673,6580 hectares, à Valdino Faria Jacob (fls. 93-95 do ID no (00)00000-0000e fls. 1 do ID no (00)00000-0000);

 Em 31.10.1997, Nome, por intermédio de seu procurador legal,

Dr. Nome, constituído por instrumento público de procuração lavrado no 4o Cartório de Notas de São José do Rio Preto/SP, cedeu e transferiu, mediante Nomee Transferência de Direitos Creditórios, registrada no Cartório do 2o Nome/SP, Livro 51, fls. 31/32, 80% dos seus direitos creditórios , que se referem à 2.694,6346 ha, à Nadir Jacob (fls.33-35 do ID no (00)00000-0000);

 Em 17.2.2005, Valdino Faria Jacob , juntamente com sua esposa, a

Sra. Antônia Zuquetto Jacob , cedeu e transferiu, por meio de Nomee Transferência de Direitos Creditórios, a integralidade de seus direitos creditórios , à Sociedade de Educação e Cultura de Goiás (“Faculdade Padrão”) (fls. 36-37 do ID no (00)00000-0000), referente à 20% do crédito total de Nome;

 De igual modo, em 9.6.2006, Nadir Jacob juntamente com sua esposa Zenith

Vaz Jacob , cedeu e transferiu, por meio de Nomee Transferência de Direitos Creditórios, a integralidade de seus direitos creditórios à Faculdade Padrão (fls. 38-39 do ID no (00)00000-0000), referente à 80% do crédito total de Nome;

 Detentora, portanto, da integralidade do crédito originário de Nome,

a Faculdade Padrão, em 14.1.2011, cedeu e transferiu todo o seu direito creditório à Mestra Administração e Participações EIRELI, ora Peticionante (fls. 82-84 do ID no (00)00000-0000).

17. Em 25.9.2009, antes mesmo da reautuação dos autos como Cumprimento de Sentença, a então detentora dos direitos creditórios do Sr. Nome, Sociedade de Educação e Cultura de Goiás (“Faculdade Padrão”), requereu sua habilitação nos autos, haja vista ter adquirido os direitos creditórios devidos ao proprietário originário, o que corresponde aos TDAs referentes à parcela de 3.368,2926 ha.

18. Considerando que a ora Peticionante adquiriu a totalidade dos direitos creditórios que então pertenciam à Faculdade Padrão, em 25.1.2011 a Peticionante requereu sua habilitação nos autos (fls. 69-75 do ID no (00)00000-0000), comprovando a qualidade de atual detentora da integralidade dos créditos que seriam devidos ao Sr. Nome.

19. A marcha processual da Ação de Desapropriação e do próprio Cumprimento de Sentença foi deveras prejudicada em face da reiteração de pedidos de habilitação de crédito – em razão da quantidade de credores originários e das cessões realizadas ao longo dos anos, bem como habilitações de herdeiros – e das ações correlatas que suspenderam o

trâmite destes autos. Entretanto, este I. Juízo ainda não se manifestou quanto ao requerimento da Peticionante .

20. Pela cronologia dos fatos, bem como pelas Escrituras de Cessão de Direito ora acostadas ( Doc. no 3 ) 7 , conclui-se que a Peticionante é parte legítima para se habilitar no processo, haja vista que detém a TOTALIDADE DOS CRÉDITOS que constavam no bojo dos autos de desapropriação, referente ao proprietário originário, Sr. Nome.

21. Ademais, a habilitação da ora Peticionante visa resguardar seus direitos, uma vez que o presente Cumprimento de Sentença vem seguindo seu regular curso – após a conversão em autos eletrônicos –, sendo certo que já foi possibilitado aos demais exequentes a apresentação de suas respectivas memórias de cálculos, direito este que também deve ser estendido à ora Peticionante. Assim, o pleito da Peticionante de admissão no feito deve ser provido, visto que o presente Cumprimento de Sentença interfere diretamente em seu patrimônio .

22. Outrossim, além das Escrituras de Cessão de Direito ora acostadas ( Doc. no 3 ) – que comprovam de forma inequívoca todo o alegado pela Peticionante –, sua qualidade de real detentora dos créditos advindos do Sr. Nomefoi confirmada em juízo em outras ações, recentemente julgadas, conforme doravante se passa a expor.

(i) Dos fatos novos que confirmam o direito da Peticionante

23. O direito da ora Peticionante à percepção da integralidade dos TDAs originários do Sr. Nomefoi confirmado em Juízo por quatro oportunidades, quais sejam: (i) na sentença proferida nos autos do Processo no 0940136-34.2012.8.26.0506 ( Doc. no 4 ); (ii) no Acórdão proferido nos autos da Apelação no 0940136-34.2012.8.26.0506 ( Doc. no 5 ), e (iii) na decisão proferida nos autos do Processo no 1036455-77.2014.8.26.0576 ( Doc. no 6 ) e (iv) na sentença homologatória da partilha proferida nos autos do Processo no 1036455- 77.2014.8.26.0576 (Doc. no 9) , conforme doravante se explica.

7 Cumpre ressaltar que as Escrituras de Cessão de Direito ora acostadas já foram apresentadas a este

D. Juízo nas fls. 29-39 do ID no (00)00000-0000, fls. 82-84 do ID no (00)00000-0000e nas fls. 5-62 do ID no (00)00000-0000.

(a) Processo no 0940136-34.2012.8.26.0506 – Ação Declaratória de Nulidade

24. NomeMarisa Lopes Mendonça , esposa e inventariante do Espólio de Nome, ajuizou Ação Declaratória de Anulação de Ato Jurídico em face de Nadir Jacob, Zenith Jacob e Valdino Faria Jacob , tombada sob o no 0940136-34.2012.8.26.0506, em trâmite perante a 1o Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto/SP. A Autora tinha por objetivo anular o ato jurídico de cessão dos direitos creditórios aos Réus, sob alegação de que a cessão não foi precedida de outorga uxória e, neste sentido, supostamente não poderia produzir efeitos jurídicos.

25. Naqueles autos, a ora Peticionante pleiteou o seu ingresso como assistente litisconsorcial, tendo sido deferido o requerimento, uma vez que, conforme acertadamente pontuado pelo Magistrado, “ patenteado está que ela [Mestra] é terceira interessada na relação jurídica que a autora pretende ver anulada nesta ação declaratória, pois o eventual acolhimento do direito postulado na petição inicial, produzirá imediatos efeitos sobre os direitos da referida empresa ”, reconhecendo o preenchimento dos requisitos dos artigos 119 e 124 do Código de Processo Civil (“CPC/15”).

26. Em sede de sentença ( Doc. no 4 ), o I. Juízo confirmou a validade das referidas cessões, bem como da transferência dos créditos à Peticionante, consignando que:

“Promovo o julgamento nesta oportunidade, por estarem presentes os requisitos do art. 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Primeiramente, mister solucionar a questão relacionada à admissão de Mestra Administração e Participações S/A como assistente litisconsorical passiva. E, após detida análise dos fatos e documentos por ela juntados aos autos, entendo que sua pretensão deve ser deferida. Como efeito, patenteado está que ela é terceira interessada na relação jurídica que a autora pretende ver anulada nesta ação declaratória, pois o eventual acolhimento do direito postulado na petição inicial, produzirá imediatos efeitos sobre os direitos da referida empresa. Presentes, portanto, os requisitos exigidos nos arts. 119 e 124 do CPC, defiro a inclusão de Mestra Administração e Participações S/A, como assistente litisconsorcial passiva. No mérito, trata-se de ação que visa a declaração de anulação das cessões materializadas a fls. 21/26, alegando a autora que elas foram produzidas com base em procuração outorgada por seu marido, sem a necessária outorga uxória.

Infere-se dos autos que em 15/09/1997, o marido da autora, Nome, outorgou procuração pública em favor de Nome, com amplos e ilimitados poderes para alienar a quem lhe conviesse, o equivalente a 20% dos direitos creditórios decorrentes da Ação de Desapropriação nº 00000-00-7 em tramite perante a Ia Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso, correspondente a 673.65 hectares de terras (fls. 19/20). Posteriormente, em 31/10/1997, através de outra procuração pública, o marido da autora conferiu poderes ao mesmo procurador para alienar o remanescente dos direitos creditórios (80%), conforme consta a fls. 18. Sendo assim, em 24/09/1997, referido procurador formalizou a cessão de fls. 21/23, transferindo gratuitamente ao corréu Valdino Faria Jacob o correspondente a 20% dos direitos creditórios em questão. E, em 31 de outubro daquele ano, cedeu, também gratuitamente, o remanescente ao corréu Nadir Jacob (vide fls. 24/26). Alega a autora, então, que não participou da outorga da procuração, nem das cessões de direitos creditórios e muito menos ainda concedeu sua autorização, para convalidar o ato praticado por seu cônjuge, restando prejudicada pela perda de seu património pessoal em razão do ocorrido. Pois bem. O cerne do litígio gira em tomo de perquirir se a ausência da outorga uxória teria o condão de anular as cessões em questão. A resposta, entretanto, é negativa. Como é sabido e ressabido, a “autorização conjugal” é sempre necessária para alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis pertencentes ao casal, na exata acepção do disposto no art. 1.647 do CC, que em seus incisos discrimina os atos jurídicos que necessitam da concordância expressa do cônjuge ou companheiro. No caso concreto, embora a natureza jurídica da ação de desapropriação seja de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade, não é sobre ela que recai a insurgência da autora, mas sim contra a cessão dos direitos decorrentes da indenização advinda da desapropriação, os quais possuem natureza pessoal . Deveras, nos termos do art. 80, I do Código Civil, o crédito cedido pelo marido da autora é tratado pela lei como bem móvel e a indenização por desapropriação é tida como direito pessoal de caráter patrimonial (art. 83, III do mesmo códex). Portanto, não se confundem com os direitos reais sobre imóveis, para os quais é sempre exigível a outorga uxória. Em suma, o direito à indenização por desapropriação pode ser cedido por aquele que figura como titular do domínio no registro imobiliário, direito este que é pessoal de caráter patrimonial, motivo suficiente para afastaria necessidade da outorga uxória nas cessões em questão.” (Págs.1 a 5 do Doc. no 4, grifos acrescidos)

27. Nesse sentido, a sentença exarada nos autos julgou improcedente a ação que

pretendia tornar sem efeito o ato jurídico originário da cessão, corroborando que os direitos advindos da cadeia de transferências são válidos, ausente de condição de nulidade ou anulabilidade.

28. Irresignada, a Autora apresentou Recurso de Apelação na tentativa de reverter a

sentença prolatada. O referido recurso 8 foi julgado em 8.8.2019, e a 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Nome(“TJSP”), por unanimidade, negou provimento à Apelação .

29. O Acórdão proferido ( Doc. no 5 ) assentou – mais uma vez – que a cessão dos direitos

creditórios observou os ditames legais, sendo, portanto, válida e apta à produção dos seus efeitos jurídicos, nos seguintes termos:

“O digno Magistrado sentenciante julgou improcedente a ação por considerar que não era necessária a autorização da autora (outorga uxória) porque não se trata de venda imobiliária, mas tão somente da venda de direitos de crédito que o outorgante possuía junto à desapropriação do imóvel que era comum. E agiu corretamente. Isso pela simples e boa razão de que não se cuidava de procuração outorgada para a venda de imóvel, ou para ação que o assegurasse, como menciona o art. 80, I, do Código Civil, mas de mandato para a cessão de direitos de crédito que o outorgante possuía pela desapropriação de seu imóvel , inserindo-se, portanto, na condição do art. 83, III, do Código Civil (“os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações”). Não se trata de procuração para venda do imóvel que pertencera à autora e seu marido, mas tão somente para a cessão de direitos creditórios decorrentes de desapropriação imobiliária já concretizada, o que não exigia a outorga uxória. Não incidia ao caso, portanto, o art. 1747, I, do Código Civil (“Art. 1.647 - Ressalvado o disposto no artigo 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis”). O que possuía a autora, juntamente com seu marido era um crédito decorrente de desapropriação, e que, sendo bem móvel por reconhecimento legal, não precisa de outorga uxória para ser cedido, seja por procuração, seja diretamente. Não passam de direitos pessoais com natureza patrimonial, dispensando a formalidade da outorga uxória necessária para a venda de bens imóveis.

8 Apelação no 0940136-34.2012.8.26.0506, em trâmite perante a 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Nome, sob relatoria do Exmo. Des. Maia da Cunha.

Em suma, já não eram a autora e seu marido titulares do domínio do imóvel, mas unicamente do crédito gerado pela sua expropriação, a dispensar autorização de um ou de outro para a sua cessão por não ter como objeto o imóvel. [...] E mais não é preciso afirmar para a integral confirmação da r. sentença, inclusive pelos seus próprios, jurídicos e acertados fundamentos.” (Págs. 9 a 11 do Doc. no 5, grifos acrescidos)

30. Conforme se verifica da consulta ao andamento processual da Apelação 9 , a Apelante não interpôs qualquer recurso em face do referido Acórdão, estando preclusa, portanto, pretensão de rediscussão da causa 10 .

31. Dessa forma, reconhecida em juízo a validade da cessão de direitos realizada por Nomeà Nadir Jacob e Valdino Jacob , por conseguinte, a cessão de direitos realizada entre estes e a Faculdade Padrão, e posteriormente à ora Peticionante não possui qualquer nulidade, devendo produzir seus imediatos efeitos .

(b) Processo no 1036455-77.2014.8.26.0576 – Ação de Inventário do Sr. Nome .

32. Com o falecimento do Sr. Nomeocorrido em 25.9.2014, foi iniciado o processo de inventário em 16.12.2014, autuado sob o no 1036455-77.2014.8.26.0576, em trâmite perante 1a Vara de Família e Sucessões do Foro de São José do Rio Preto/SP.

33. Naqueles autos, a inventariante, Nome, arrolou como bens do Espólio os direitos creditórios decorrentes da Ação de Desapropriação que deu origem ao presente Cumprimento de Sentença, em que pese os referidos direitos pertencerem, indubitavelmente, à Peticionante .

9 Disponível em: http://twixar.me/MtP1 10 Importante consignar que o Apelado Nadir Jacob é representado pela Defensoria Pública do Estado de São Nome. Seu prazo recursal se encerrará em 8.10.2019.

34. O D. Juízo, após manifestação da Peticionante, e tendo verificado que no acervo de bens da inventariante constavam os referidos direitos creditórios, determinou a manifestação da inventariante, que, por sua vez, quedou-se silente.

35. Dessa forma, o D. Juízo assinalou que, “ ante a inércia da inventariante, determino a exclusão do acervo de bens a partilhar do imóvel descrito no item 14 de fls. 108 das declarações, identificado como "Glebas Providencia I e II", uma vez que encontra-se ’subjudice’, além de existir a alegação de cessão dos direitos creditórios” ( Doc. no 6 ).

36. Ciente de que o referido crédito pertence à Peticionante, em 8.8.2019, o Espólio de Nomeapresentou formal de partilha ( Doc. no 7 ) nos autos do inventário, excluindo os créditos da desapropriação das Glebas Providência I e II da relação de bens. Tal fato importa, portanto, em reconhecimento tácito de que o aludido direito creditório não deve integrar o acervo de bens do Espólio, haja vista que a ora Peticionante é a legitima possuidora .

37. Não bastasse o reconhecimento da inventariante de que os direitos em discussão não integram o acervo patrimonial do Sr. Nome, o último formal de partilha apresentado em Juízo foi confirmado e homologado por sentença, exarada em 6.9.2019 (Doc. no 8) . Na mesma data, o Espólio de Nomepeticionou nos autos dando ciência da prolação da citada sentença e, na oportunidade, abriu mão de eventual prazo recursal (Doc. no 9) , sendo certificado o trânsito em julgado em 23.9.2019 (Doc. no 10).

38. Portanto, está clarividente o direito da Peticionante , haja vista que, não bastasse a confirmação da sua legitimidade, aferida no Juízo de primeiro grau nos autos da Ação Anulatória – e confirmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Nome– os direitos creditórios da Peticionante foram também confirmados nos autos do Processo no 1036455-77.2014.8.26.0576, com o reconhecimento da inventariante de que tais direitos não integram o acervo patrimonial do Sr. Nome, tendo sido homologada, por sentença, a exclusão dos direitos atinentes à Gleba perante a 1a Vara de Família e Sucessões do Foro de São José do Rio Preto.

(ii) Conclusão

39. Não restam dúvidas quanto à legitimidade da ora Peticionante para ingressar na presente ação, em substituição ao Espólio de Nome, uma vez que adquiriu, mediante contratos pactuados nos estritos termos da lei, registrado por meio de Nomede Direitos, a integralidade dos direitos creditórios referentes à propriedade em questão.

II. DO PEDIDO

40. Por todo o exposto, requer-se o deferimento do pedido de habilitação da MESTRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI nos presentes autos, em substituição ao Espólio de Nome, haja vista ser a real e legítima detentora da integralidade dos direitos creditórios que advieram do patrimônio do Sr. Nome.

Nestes termos, pede deferimento.

De Brasília para Cuiabá, 2 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF