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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3600

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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08/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

Última distribuição : 07/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0002689-33.2011.4.01.3600

Assuntos: Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) ESPÓLIO DE Nome- CPF 000.000.000-00 Nome(ADVOGADO) (EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) NomeE Nome(EXECUTADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23687 15/05/2020 18:08 Embargos de Declaração Embargos de declaração

1866

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 1a Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso (“SJMT”)

Cumprimento de Sentença no 0000000-00.0000.0.00.0000

MESTRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI (“ MESTRA ”), já devidamente qualificada nos autos do Cumprimento de Sentença em referência, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, com fulcro no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil (“CPC”) 1 , opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da Decisão de ID no (00)00000-0000.

I. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA E DA DECISÃO ORA EMBARGADA

1. Trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada nos autos de ação de desapropriação para fins de Nomeagrária da Gleba Providência I (matrículas 6.301 e 21.770, com área de 3.983,1989 hectares), ajuizado inicialmente pelo expropriado Nome(ID no (00)00000-0000) 2 .

2. Em 20.11.2011, a MESTRA (fls. 69-75 do ID no (00)00000-0000), ora Embargante, informou ser a legítima possuidora da integralidade dos créditos que, originariamente, pertenciam a

Nome3 .

1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer

obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

2 O Cumprimento também envolve outros expropriados que detinham títulos referentes à Gleba

Providência I.

3 Outras pessoas jurídicas e físicas, em período temporal similar, apresentaram também pedidos de

habilitação quanto à Gleba Providência I, alguns sem sequer juntar aos autos qualquer comprovação da cadeia dominial que os levariam a ser titulares de créditos sob execução nestes autos.

3. Em 2.12.2018 , os Exequentes se manifestaram contrariamente à admissão das cessões de direito apresentadas nestes autos sob a alegação de que a indenização não poderia abarcar a parcela de Nome, pois ela não havia consentido com a transmissão do bem por seu falecido marido -- Nome-- aos cessionários.

4. Ato contínuo, foi determinada a digitalização dos autos e, através de despacho lavrado em 9.5.2019 (ID no (00)00000-0000), os Exequentes foram intimados para impugnar os cálculos apresentados pelo INCRA . Em 7.5.2019, o Espólio de Nometrouxe planilha de cálculo ao processo.

5. Considerando a não apreciação do pleito da MESTRA de ingresso no feito na qualidade de titular da indenização a ser paga para o Espólio de Nome, a ora

Embargante protocolou petição, em 2.10.2019, ratificando o requerimento de reconhecimento da cessão (ID no (00)00000-0000), bem como informando a existência de coisa julgada atestando a regularidade da cessão realizada por Nomea Valdino Faria Jacob e Nadir Jacob -- os quais, posteriormente, cederam a titularidade à Faculdade Padrão que, por sua vez, cedeu à MESTRA.

6. Em 9.12.2019, mesmo sem ter sido intimada, a MESTRA , legítima possuidora da integralidade dos créditos que originariamente pertenciam a Nome, impugnou os cálculos trazidos pela contadoria da Justiça Federal (ID no (00)00000-0000).

7. E, em sentido totalmente contrário à manifestação anteriormente apresentada nestes autos, na data de 19.12.2019, o Espólio de Nomeabriu mão de valores que

Em relação à Gleba Providência I, além da MESTRA , pediram a habilitação: (i) Maria de Fátima Dias Mendes Garcia (ID no (00)00000-0000); (ii) CEJA Consultoria Empresarial Jurídica Arbitral Ltda. ME (fls. 55 do ID no (00)00000-0000); (iii) Nelson Araújo dos Santos (fls. 74 do ID no (00)00000-0000); (iv) Edinaldo de Souza Teixeira e Marivaldo Dantas de Gois (fls. 79 do ID no (00)00000-0000); (v) Lucia Vilar Wanderley Nóbrega (fls. 27 do ID no (00)00000-0000); (vi) Forte Empreendimentos e Projetos Ltda (fls. 62 do ID no (00)00000-0000); (vii) Manoel Joaquim Meireles Filho (ID no (00)00000-0000); (viii) M2 Logística e Transportes Ltda (id . 00000-00- pág. 57); (ix) Associação de Ensino Ribeirão Preto (fls. 68 do ID no (00)00000-0000); e (x) Rosinaldo Ramos de Oliveira (fls. 3 do ID no (00)00000-0000).

entendia serem corretos para aderir aos apresentados pela Contadoria 4 . Ainda, pleiteou, novamente, o desentranhamento de manifestações apresentadas por cessionários (ID no (00)00000-0000).

8. Em 17.4.2020, o I. Juízo Federal da 1a Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato

Grosso proferiu a decisão ora embargada (ID no (00)00000-0000) que, dentre outras determinações, (i) indeferiu todas as cessões de direitos requeridas nestes autos; e (ii) considerou a anuência dos Exequentes com o cálculo apresentado pela contadoria, determinando nova remessa ao órgão apenas para manifestação sobre erros apontados. Veja- se:

“II – Em relação às execuções supra nominadas, promova o Exequente ESPÓLIO DE Nomea regularização de sua representação processual, haja vista constar, nos autos, a modificação da inventariante (Juliana Mendonça Lopes - id. (00)00000-0000- pág. 53).

III – O mesmo deverá ser feito em relação ao ESPÓLIO DE DORCÍLIO BRASSO ROTTO, haja vista não constar comprovação sobre a existência de inventário e nem restou devidamente apresentada a representação processual pela inventariante.

IV – Uma vez regularizadas as representações supra, retifique-se a autuação, fazendo constar todos os Exequentes elencados no item I desta decisão .

V – Prosseguindo em relação à análise do polo ativo da demanda, constata-se a existência de inúmeros pleitos de execução/habilitação de cessionários que adquiriram seus créditos dos expropriados, muitos dos quais já indeferidos ainda no curso do feito desapropriatório, mas reiterados nesta fase. Em relação à Gleba Providência I, notadamente, decorrente de cessão efetuada por Nome, destacam-se os seguintes pleitos ainda existentes: (...) Frise-se que, em que pese o que consta da fase de conhecimento, o Expropriado, ora sucedido por seu Espólio, discorda de todos os referidos pleitos de cessão, bem como impugna eventual consentimento da co-Exequente NomeMarisa Lopes. Na mesma esteira, já se manifestaram o INCRA e o MPF, sob o argumento de que eventual admissão nos autos inviabiliza o seu trâmite regular. De fato, infere-se, do destaque acima, que os referidos cessionários peticionam, a todo tempo, por sua admissão, repetindo a juntada dos mesmos documentos e/ou são substituídos por outros numa cadeia interminável de sucessão de

4 Na manifestação constante do ID no (00)00000-0000, o Espólio afirmou ser credor de R$ 00.000,00;

enquanto que curiosamente na manifestação de ID no (00)00000-0000, apresentada após o reconhecimento da validade da cessão feita por Nomea Valdino Faria Jacob e Nadir Jacob, o Espólio concordou com valor de R$ 00.000,00apresentado pela Contadoria Judicial.

créditos. Acrescente-se, ainda, que alguns deles alegam serem titulares do crédito integral pertencente a Nome. Dos documentos juntados pelo cessionário Mestra Administração e Participações S/A (id. (00)00000-0000), infere-se que, em virtude da controvérsia criada perante o Juízo universal do inventário, restou determinada a exclusão dos citados créditos do rol de bens, ressalvando aquele magistrado a possibilidade de realização de sobrepartilha após a resolução da titularidade dos créditos. Deve-se registrar que estes autos já foram desmembrados em razão da sua complexidade, decorrente das inúmeras matrículas que o compõem, bem como em face à existência de cerca de 25 expropriados (muitos dos quais já multiplicados por sua cadeia sucessória). Inúmeros cessionários fizeram juntar cópia do processo de inventário do cedente, indicando que o melhor a se fazer seria habilitar seus eventuais créditos, a fim de assegurar o regular recebimento de seus créditos ou decidir em juízo próprio a titularidade de seus créditos. Frise-se que, considerando as particularidades existentes no feito expropriatório e sua execução, este juízo tem como posição a não admissão de cessões de direitos de crédito, que acabam por transformar a execução em um emaranhado de pedidos, muitos dos quais sobrepostos, incidentes sobre montante único, vindo a tumultuar o trâmite processual. Indefiro, pois, todas as cessões de direitos requeridas nestes autos acima enumeradas, dada a complexidade e a multiplicidade da cadeia de credores já existentes, bem como em razão da especialidade do rito das execuções em processos de desapropriação .

VI – Uma vez preclusa esta decisão, promova a Secretaria do Juízo o desentranhamento das peças dos cessionários, bem como resta, desde já, autorizado o desentranhamento ordinário de eventuais peças dos mesmos titulares acima nominados, a fim de não tumultuar os autos. (...)

XIV – Dessa forma, após o cumprimento, pelos Exequentes, das medidas de regularização do polo ativo determinadas nos incisos supra, considerando-se a anuência dos exequentes com o cálculo integral da Contadoria , mas a existência de apontamentos de erro pela Contadoria do Juízo, retornem os autos àquele setor, para que se manifeste, inexistindo necessidade de nova vista às partes, haja vista que as controvérsias já restaram apontadas.

XV – Indefiro, por ora, quaisquer levantamentos, em virtude de pendências existentes quanto à representação processual, bem como percentual a ser imputado a cada credor. Registre-se, ademais, que cabe aos Exequentes comprovarem a regularidade fiscal do imóvel expropriado (art. 16 da LC n. 76/93).” (ID no (00)00000-0000, grifos acrescidos)

9. A r. Decisão, entretanto, data maxima venia , padeceu dos seguintes vícios a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração com fulcro nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC :

(i) Ilegitimidade ativa de Nomee do Espólio de Nome;

(a) Omissão quanto à coisa julgada formada nos autos da Ação Declaratória de Anulação de Ato Jurídico no 0940136- 34.2012.8.26.0506 em relação à validade da cessão integral dos direitos creditórios de Nomea Valdino Faria Jacob e Nadir Jacob, de modo que ilegítima a atuação de Nomee Espólio de Nomenestes autos;

(b) Contradição quanto à possibilidade de Nomee Espólio de Nomeanuírem a valor de crédito que não mais é de sua titularidade, considerando que consta da

r. Decisão que alguns cessionários alegam ser titulares da integralidade do crédito sob execução nestes autos -- notadamente, a MESTRA -- e que já restou reconhecida como válida a cessão integral feita por Nomea Valdino Faria Jacob e Nadir Jacob;

(ii) Impossibilidade de prosseguimento do trâmite do Cumprimento sem a correta aferição do legítimo possuidor dos créditos sob execução a figurar no polo ativo;

(a) Omissão quanto ao exame da cadeia de sucessão dos créditos sob execução nestes autos, indispensável para aferir o verdadeiro detentor dos referidos créditos, único legítimo para anuir com cálculos da contadoria;

(b) Obscuridade quanto à possibilidade desse I. Juízo “ indeferir ” as cessões de crédito apresentadas nestes autos, visto que a competência está restrita a analisar a cadeia de sucessão dos créditos e a veracidade dos documentos para verificar o legitimo detentor dos créditos ora sob execução, não lhe sendo possível “ indeferir ” cessões, mas tão somente declará-las válidas ou inválidas conforme documentação trazida aos autos por cada um dos cessionários para, consequentemente, deferir ou inferir os pedidos de habilitação formulados nestes autos.

10. Assim, pelo que se passa a expor, requer-se o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para que, sanando os vícios apontados, (i) sejam excluídos do polo ativo do Cumprimento de Sentença Nomee Espólio de Nome; (ii) seja retificada a r. Decisão para afastar a “ anuência ” dos Exequentes aos valores trazidos pela contadoria; e (iii) seja aferido o legítimo possuidor dos créditos originalmente de titularidade de Nomeora sob execução, a ser incluído no polo ativo, único capaz de anuir com cálculos dos valores sob discussão nestes autos.

II. RAZÕES PARA ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS

(i) Ilegitimidade ativa de Nomee do Espólio de Nome: Omissão e contradição quanto ao trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos da Ação Declaratória de Anulação de Ato Jurídico no 0940136- 34.2012.8.26.0506 que reconheceu validade de cessão integral dos direitos creditórios de Nome

11. Por meio da r. Decisão ora embargada, esse I. Juízo determinou a retificação da autuação destes autos para que constassem como Exequentes Nomee Espólio de Nome, Espólio de DORCÍLIO BRASSO ROTTO , Nomee ORLANDO BRAMBILA .

12. Adicionalmente, quanto às cessões realizadas por Nome, constou da

r. Decisão menção ao fato de que o Expropriado, sucedido por seu Espólio, manifestou nos autos discordância aos referidos pleitos de cessão, bem como impugnação quanto ao eventual consentimento da co-Exequente Nome.

13. A r. Decisão, entretanto, padece de vício de OMISSÃO , pois ignorou a existência de coisa julgada formada nos autos da Ação Declaratória de Anulação de Ato Jurídico no 0940136-34.2012.8.26.0506 em relação à validade da cessão integral dos direitos creditórios de Nomea Valdino Faria Jacob e Nadir Jacob , de modo que

ILEGÍTIMA a atuação de Nomee Espólio de Nomenestes autos.

14. Relevante, nesse contexto, reiterar que a Ação Declaratória de Anulação de Ato Jurídico no 0940136-34.2012.8.26.0506 foi ajuizada por Nome, esposa e inventariante do Espólio de Nome, em face de Nadir Jacob, Zenith

Jacob e Valdino Faria Jacob com o intuito de anular contratos de cessão integral dos créditos sob execução nestes autos firmados por Nomesob a alegação de que o negócio jurídico não foi precedido de outorga uxória e, assim, não poderia produzir efeitos jurídicos.

15. Noticiada da propositura da citada ação, a MESTRA pleiteou o ingresso como assistente litisconsorcial pelo preenchimento dos requisitos dos artigos 119 e 124 do CPC, tendo sido deferido o requerimento, uma vez que patenteado está que ela [Mestra] é terceira interessada na relação jurídica que a autora pretende ver anulada nesta ação declaratória, pois o eventual acolhimento do direito postulado na petição inicial, produzirá imediatos efeitos sobre os direitos da referida empresa .

16. Em síntese, nos autos da referida Ação, o C. TJSP, confirmou a validade das cessões feitas por Nome, consignando a desnecessidade de outorga uxória para a cessão do direito à indenização pela desapropriação da Gleba Providência I. Confira-se:

“O digno Magistrado sentenciante julgou improcedente a ação por considerar que não era necessária a autorização da autora (outorga uxória) porque não se trata de venda imobiliária, mas tão somente da venda de direitos de crédito que o outorgante possuía junto à desapropriação do imóvel que era comum. E agiu corretamente. Isso pela simples e boa razão de que não se cuidava de procuração outorgada para a venda de imóvel, ou para ação que o assegurasse, como menciona o art. 80, I, do Código Civil, mas de mandato para a cessão de direitos de crédito que o outorgante possuía pela desapropriação de seu imóvel, inserindo-se, portanto, na condição do art. 83, III, do Código Civil (“os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações”). Não se trata de procuração para venda do imóvel que pertencera à autora e seu marido, mas tão somente para a cessão de direitos creditórios decorrentes de desapropriação imobiliária já concretizada, o que não exigia a outorga uxória. Não incidia ao caso, portanto, o art. 1747, I, do Código Civil (“Art. 1.647 - Ressalvado o disposto no artigo 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis”). O que possuía a autora, juntamente com seu marido era um crédito decorrente de desapropriação, e que, sendo bem móvel por reconhecimento legal, não precisa de outorga uxória para ser cedido, seja por procuração, seja diretamente. Não passam de direitos pessoais com natureza patrimonial, dispensando a formalidade da outorga uxória necessária para a venda de bens imóveis. Em suma, já não eram a autora e seu marido titulares do domínio do imóvel, mas unicamente do crédito gerado pela sua expropriação, a dispensar autorização de um ou de outro para a sua cessão por não ter como objeto o imóvel. [...] E mais não é preciso afirmar para a integral confirmação da r. sentença, inclusive pelos seus próprios, jurídicos e acertados fundamentos.” (Págs. 9 a 11 do Doc. no 1 , grifos acrescidos)

17. O acórdão acima colacionado transitou em julgado em 11.11.2019 , de modo que

coisa julgada reconhecendo a validade da cessão realizada por Nomea Valdino Faria Jacob (20%) e Nadir Jacob (80%) , os quais repassaram a titularidade dos valores a receber para a Sociedade de Educação e Cultura de Goiânia que, por sua vez, cedeu tal direito à ora Embargante.

18. Logo, apesar de esse I. Juízo não ter examinado as cessões apresentadas nestes autos

-- incluindo o pleito da MESTRA -- para aferir o legítimo detentor dos créditos originalmente de titularidade de Nome, há uma certeza e, portanto, uma OMISSÃO na r. Decisão ora embargada: Nomee Nomenão possuem legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda , conforme decidido pelo C. TJSP não só na citada Ação Anulatória, mas também no próprio Inventário de Nome5 .

5 Reforçando que a titularidade do direito à indenização referente à Gleba I não é do Espólio de Nome

MENDONÇA , no processo de inventário, autuado sob o no 1036455-77.2014.8.26.0576, em trâmite perante 1a Vara de Família e Sucessões do Foro de São José do Rio Preto/SP, NomeMARIZA LOPES

19. A coisa julgada é uma garantia constitucional de manutenção da segurança jurídica e

estabilidade do ordenamento resguardada tanto pela Constituição Federal como pelo Código de Processo Civil:

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

* * * * *

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

20. Não pode o I. Magistrado simplesmente ignorar a existência de decisões já transitadas

em julgado cuja conclusão fora pela regularidade da cessão do crédito, e por consequência lógica, da não titularização do bem pelo Espólio de Nome. Este Nometem por função garantir a estabilidade e legitimidade do processo civil como um todo, impedindo a rediscussão infinita de controvérsias, bem como a existência de decisões contraditórias dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

21. Ainda que existam outros pleitos de execução/habilitação de cessionários além do da

MESTRA , não há como negar que nos autos da Ação Anulatória no 0940136- 34.2012.8.26.0506, o C. TJSP declarou a validade das cessões realizadas por Nome

MENDONÇA , arrolou como bens do Espólio os direitos creditórios decorrentes da Ação de Desapropriação.

Contudo, após manifestação da MESTRA e da inércia da Inventariante e demais interessados, o I. Juízo assinalou que, “ ante a inércia da inventariante, determino a exclusão do acervo de bens a partilhar do imóvel descrito no item 14 de fls. 108 das declarações, identificado como "Glebas Providencia I e II", uma vez que encontra-se “subjudice”, além de existir a alegação de cessão dos direitos creditórios ”.

Inclusive, ciente de que o referido crédito pertence à MESTRA , em 8.8.2019, o Espólio de Nomeapresentou formal de partilha, o qual foi homologado em sentença já transitada em julgado em 23.9.2019 nos autos do inventário, excluindo os créditos da desapropriação das Glebas Providência I da relação de bens. Tal fato importa, portanto, em reconhecimento tácito de que o aludido direito creditório não deve integrar o acervo de bens a ser repartido, haja vista que a MESTRA é a legitima possuidora de tais direitos.

MENDONÇA enquanto vivo. Logo, incontroverso que o Espólio de Nomenão é o titular dos direitos ora sob execução.

22. Além da OMISSÃO quanto à ilegitimidade de Nomee Espólio de Nomepara figurarem no polo ativo do presente Cumprimento, há ainda CONTRADIÇÃO a ser sanada por esse I. Juízo quanto à impossibilidade de eles anuírem com os valores apresentados pela contadoria ou pelo INCRA. Afinal, considerada válida a cessão integral feita a Valdino Faria Jacob e Nadir Jacob , não há como Nomee Espólio de Nomeanuírem com valores relativos a direitos creditórios que não são de sua titularidade.

23. Desse modo, é necessária a Nomeda r. Decisão ora embargada para, sanando a OMISSÃO e a CONTRADIÇÃO acima expostas, excluir do polo ativo do Cumprimento de Sentença Nomee Espólio de Nomee retificar a

r. Decisão na parte em que afirma a eventual “ anuência ” dos Exequentes aos valores trazidos pela contadoria.

(ii) Impossibilidade de prosseguimento do trâmite do Cumprimento sem a correta aferição do legítimo possuidor dos créditos sob execução a figurar no polo ativo: Omissão quanto ao exame da cadeia de sucessão dos créditos e obscuridade quanto à possibilidade de se “indeferir as cessões”

24. Por meio da r. Decisão ora embargada, esse I. Juízo “ indeferiu ” as cessões e indicou que não analisaria quem seria o legítimo titular dos direitos creditórios de Nomereferentes à Gleba Providência I. Além disso, consignou a “ anuênci a” dos Exequentes, de modo que os valores apontados pela contadoria da Justiça Federal seriam adotados como corretos pelo juízo.

25. Contudo, há uma OMISSÃO relevantíssima para o prosseguimento do presente Cumprimento de Sentença: quem é o legítimo possuidor dos créditos sob execução a figurar no polo ativo deste Cumprimento . Conforme já exposto, há certeza, pela existência

de coisa julgada, de que o Espólio de Nomenão é o titular da indenização decorrente da expropriação.

26. O legitimado para dispor a respeito do objeto da execução é, de acordo com o artigo

778 do CPC, aquele que titulariza o crédito, de modo que é dever do Magistrado percorrer esse caminho, de forma preliminar , para que só assim seja possível discutir os valores sob execução e eventual anuência dos Exequentes.

Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;

27. É preciso primeiro que se identifique o legítimo possuidor dos créditos sob execução

IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. (grifos acrescidos)

a figurar no polo ativo deste Cumprimento para que então se passe à discussão dos valores executados e eventualmente de “ anuência ” dos Exequentes. A MESTRA , por exemplo, já manifestou sua irresignação com os valores apresentados pela contadoria na petição de ID no (00)00000-0000, razão pela qual, caso já tivesse sido deferida sua substituição processual em relação ao Espólio de Nome, remanesceria a divergência sobre o numerário.

28. Dessa constatação é possível extrair a importância da participação do cessionário na

marcha processual. Conforme aponta o professor Fredie Didier 6 , nos casos em que há a

6 “É preciso compreender o texto corretamente: significa que, com a alienação da coisa ou direito

litigioso, a título particular, o alienante/cedente permanece com legitimidade ad causam; não será, em razão da sucessão do direito litigioso, parte ilegítima. A espécie de legitimação, porém, é outra, pois estando em juízo defendendo direito de terceiro, deixa de ser legitimado ordinário (discutindo em nome próprio direito próprio) e passa a ser substituto processual do adquirente/cessionário. (...)

Para que a sucessão ocorra, porém, é preciso que A consinta com a sucessão processual. Perceba que A (adversário) nada pode fazer em relação à sucessão no plano do direito material, mas, em relação ao processo, a alteração subjetiva somente acontece com sua aceitação. (...) A recusa não pode ser imotivada. (...)

Se, porém, o adversário não permitir a sucessão processual C (adquirente/cessionário) poderá intervir como assistente litisconsorcial de B na forma do artigo 109, § 2o, do CPC. (...)

Conforme apontado no capítulo sobre litisconsórcio, o litisconsórcio que se forma entre legitimado ordinário (C) e legitimado extraordinário (B) é unitário, pois ambos discutem uma única relação

alienação do objeto litigioso (cessão) o cessionário deve intervir no processo como (i) substituto processual -- salvo fraude processual, oportunidade em que o outro litigante poderá rejeitar a alteração motivadamente -- ; ou (ii) como assistente litisconsorcial na modalidade de legitimado ordinário daquele direito e na condição de litisconsorte unitário. Não há, na legislação, a possibilidade de retirá-lo da demanda, sob pena de malferir o artigo 109, § 2o, do CPC, o qual garante ao adquirente da coisa litigiosa o direito de integrar a lide, seja como substituto, seja como assistente litisconsorcial . Veja-se:

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente . (grifos acrescidos)

29. O cedente, inclusive, não poderá mais dispor do direito material por ele transferido, conforme reconhece o Professor Fredie Dididier: “ Sucede que o substituto processual, embora litisconsorte, não pode dispor do direito material discutido, que não mais lhe pertence ; não poderá, por exemplo, reconhecer a procedência do pedido, conduta determinante que somente poderá ser praticada pelo adquirente/cessionário ” 7 .

30. Por consequência, a OMISSÃO quanto à análise da cadeia dominial deve ser sanada para evitar, por exemplo, que o real titular do bem jurídico seja obrigado a suportar uma ilegal anuência do cedente que seja prejudicial aos seus interesses. A manutenção apenas do Espólio de Nomegera, então, dano incalculável ao direito de ampla defesa e contraditório, pois não é aberta à cessionária outra alternativa para influir em processo cujo resultado apenas lhe afetará.

jurídica (a titularidade da coisa/direito X), que terá solução uniforme para ambos. (...) Sucede que o substituto processual, embora litisconsorte, não pode dispor do direito material discutido, que não mais lhe pertence; não poderá, por exemplo, reconhecer a procedência do pedido, conduta determinante que somente poderá ser praticada pelo adquirente/cessionário .” (DIDIER,

Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1. Editora Juspodivim: Salvador, 2015, grifos acrescidos)

7 DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1. Editora Juspodivim: Salvador, 2015, grifos

acrescidos.

31. Por fim, ainda deve se atentar que o I. Magistrado não poderia ter “indeferido” as cessões de crédito requeridas nestes autos, visto que a competência está restrita a analisar a cadeia de sucessão dos créditos e a veracidade dos documentos para verificar quem é o legitimo detentor dos créditos. A existência da cessão é inequívoca e atestada até por decisão transitada em julgado.

32. Nesse contexto, cabe a esse I. Magistrado, verificando as provas anexadas aos autos por cada um dos pretensos cessionários, declarar, em caráter preliminar, qual é a cadeia dominial válida. Não pode simplesmente “ indeferir ” os negócios jurídicos. Até mesmo porque os pleitos formulados foram no sentido de habilitação nestes autos, no caso específico da MESTRA em substituição ao Espólio de Nome.

33. Por isso, entende-se que, no caso concreto, postergar a análise da titularidade do crédito anteriormente detido por Nomereferente à Gleba I apenas adia um problema que inevitavelmente terá que ser analisado por esse I. Magistrado. Não há qualquer benefício processual, não há redução do tumulto, pelo contrário, apenas se fere os princípios da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa.

34. Desse modo, é necessária a Nomeda r. Decisão embargada para, sanando a OMISSÃO sobre a cadeia dominial e a OBSCURIDADE quanto ao “ indeferimento ” das cessões, aferir o legítimo possuidor dos créditos originalmente de titularidade de Nomeora sob execução, a ser incluído no polo ativo, único capaz de anuir com cálculos dos valores sob discussão nestes autos. Frise-se que esse exame tem que se dar antes de qualquer apuração quanto ao valor da indenização executada nestes autos, uma vez ser impossível afirmar “ anuência ” dos Exequentes a algo antes mesmo de se decidir a respeito da propriedade do crédito, haja vista os riscos ao resultado útil do processo, bem como as violações aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da celeridade processual.

III. CONCLUSÃO E PEDIDOS

35. Por todo o exposto, requer-se o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões, obscuridades e contradições acima delineadas e, consequentemente, reformar a r. Decisão de ID no (00)00000-0000modo a :

(i) excluir do polo ativo do Cumprimento de Sentença NomeMARIZA LOPES

MENDONÇA e Espólio de Nome;

(ii) retificar a r. Decisão para afastar a “ anuência ” dos Exequentes aos valores

trazidos pela contadoria; e

(iii) aferir o legítimo possuidor dos créditos originalmente de titularidade de Nome

MENDONÇA ora sob execução, a ser incluído no polo ativo, único capaz de anuir com cálculos dos valores sob discussão nestes autos.

Nestes termos, Pede deferimento.

De Brasília para Cuiabá, 15 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF