jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3600

Recurso - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

08/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

Última distribuição : 07/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0002689-33.2011.4.01.3600

Assuntos: Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) ESPÓLIO DE Nome- CPF 000.000.000-00 Nome(ADVOGADO) (EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) NomeE Nome(EXECUTADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 95739 02/10/2019 19:19 Doc. 5 - Acórdão da apelação Documento Comprobatório

376

Registro: 2019.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível no 0940136-34.2012.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante Nome, são apelados NADIR JACOB, ZENITH VAZ JACOB e VALDINO FARIA JACOB.

ACORDAM , em 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Nome, proferir a seguinte decisão: "por votação unânime, é que negaram provimento ao recurso.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente), FÁBIO QUADROS E NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.

São Nome, 8 de agosto de 2019.

MAIA DA CUNHA

RELATOR Assinatura Eletrônica

APELAÇÃO No : 0940136-34.2012.8.26.0506

APELANTE : Nome

APELADO : Nadir Jacob, Zenith Jacob e Valdino Faria Jacob

COMARCA : Ribeirão Preto

JUIZ : Francisco Câmara Marques Pereira

VOTO No : 47.121

Declaratória de nulidade. Procuração outorgada pelo então marido da autora para a cessão dos direitos que possuía em virtude de desapropriação imobiliária. Direito de crédito que é pessoal e não necessitava de outorga uxória, como necessitaria se se cuidasse de venda do imóvel. Jurisprudência deste TJSP e do STJ no sentido de que, mesmo se se cuidasse de compromisso de venda e compra, por sua natureza obrigacional, não exigiria a outorga uxória. Improcedência acertada. Recurso improvido.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença, cujo relatório se adota, que julgou improcedente ação de anulação de ato jurídico, sustentando, em suma, que os contratos de cessão de direitos relativos à desapropriação do imóvel que possuía com seu marido foram feitos apenas por este e sem o seu consentimento, devendo a ação ser julgada procedente pela nulidade das procurações dadas por seu marido sem a sua autorização.

Este é o relatório. O recurso não merece provimento. O digno Magistrado sentenciante julgou

improcedente a ação por considerar que não era necessária a autorização da autora (outorga uxória) porque não se trata de venda imobiliária, mas tão somente da venda de direitos de crédito que o outorgante possuía junto à desapropriação do imóvel que era comum.

E agiu corretamente. Isso pela simples e boa razão de que não se cuidava

de procuração outorgada para a venda de imóvel, ou para ação que o assegurasse, como menciona o art. 80, I, do Código Civil, mas de mandato para a cessão de direitos de crédito que o outorgante possuía pela desapropriação de seu imóvel, inserindo-se, portanto, na condição do art. 83, III, do Código Civil (“ os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações ”).

Não se trata de procuração para venda do imóvel que pertencera à autora e seu marido, mas tão somente para a cessão de direitos creditórios decorrentes de desapropriação imobiliária já concretizada, o que não exigia a outorga uxória. Não incidia ao caso, portanto, o art. 1747, I, do Código Civil (“ Art. 1.647 - Ressalvado o disposto no artigo 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis ”).

O que possuía a autora, juntamente com seu marido era um crédito decorrente de desapropriação, e que, sendo bem móvel por reconhecimento legal, não precisa de outorga uxória para ser cedido, seja por procuração, seja diretamente. Não passam de direitos pessoais com natureza patrimonial, dispensando a formalidade da outorga uxória necessária para a venda de bens imóveis.

Em suma, já não eram a autora e seu marido titulares do domínio do imóvel, mas unicamente do crédito gerado pela sua expropriação, a dispensar autorização de um ou de outro para a sua cessão por não ter como objeto o imóvel.

Cumpre consignar que a jurisprudência já consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de compromisso de venda e compra, por se tratar de natureza obrigacional, não se exige a outorga uxória (Apelação no 1005395-82.2016.8.26.0005, 8a Câmara de Direito Privado, rel. Des. Salles Rossi, j. 21/05/2018).

Confira-se: “ Em se tratando de compromisso de compra e venda, a validade e eficácia do contrato não se subordina à outorga uxória, porque o referido negócio jurídico produz efeitos meramente obrigacionais, não se sujeitando ao disposto no art. 1.647, I, do Código Civil em vigor ” (Apelação no 0003395-14.2012.826.0411, Pacaembu, 10a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, em 24.03.2015).

Há entendimento no mesmo sentido do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "a ausência de outorga uxória não é causa de nulidade do compromisso de compra e venda, tendo em vista sua natureza obrigacional (AgRg nos EDcl no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ 19/03/2007). 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag no 801663 SP 2006/00000-00, Sexta Turma, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25/5/2010).

E mais não é preciso afirmar para a integral confirmação da r. sentença, inclusive pelos seus próprios, jurídicos e acertados

fundamentos.

Por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios ficam majorados para 15%, na forma estabelecida pela r. sentença.

Pelo exposto é que se nega provimento ao recurso.

MAIA DA CUNHA

RELATOR