Processo n. 9033042-58.2019.8.21.0001 do TJRS

O Processo Nº 9033042-58.2019.8.21.0001 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Estado do Rio Grande do Sul, Mairis de Fatima da Silva Madruga, Samara Xavier Gomes.

Andamento processual

29/10/2019há 4 meses

Foro Central

Foro Central - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 484/2019

9033042-58.2019.8.21.0001(CNJ) - MAIRIS DE FATIMA DA SILVA MADRUGA (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 144/145

PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.INTIME-SE.

10/09/2019há 6 meses

Foro Central

Foro Central - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 443/2019

9033042-58.2019.8.21.0001(CNJ) - MAIRIS DE FATIMA DA SILVA MADRUGA (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL PRETENDE A

PARTE AUTORA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.INTIMADAS AS PARTES SOBRE O INTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOBREVEIO PEDIDO DE

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS.PORÉM, REVENDO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO, TENHO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA

TESTEMUNHAL PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE, PORQUANTO A QUESTÃO É PREPONDERANTEMENTE SOLVIDA PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.SOBRE O TEMA,

COLACIONA-SE AS SEGUINTES DECISÕES:APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC. PRINCÍPIO DA

LEGALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL E PROVA ORAL. 1. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, POIS

AUSENTE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - A AÇÃO FOI JULGADA INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE. 2. O MUNICÍPIO NÃO É LEGÍTIMO PARA RESPONDER EM DEMANDA NA QUAL SE BUSCA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR PÚBLICO DA FASC - ENTE COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. 3. A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É REGIDA PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CARTA MAGNA. 4. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, DADA A VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL, QUE RESPEITOU O REGRAMENTO PERTINENTE. DESNECESSÁRIA PROVA ORAL, VISTO QUE A QUESTÃO É PREPONDERANTEMENTE SOLVIDA PELA PROVA PERICIAL. 5. A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ARROLADAS COMO AUTORIZADORAS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO DESPROVIDOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70068672542,

QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FRANCESCO CONTI, JULGADO EM: 27-07-2016) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I.

ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO NÃO HABITUAL DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO MERECE PROSPERAR. EM SE TRATANDO DE MATÉRIA TÉCNICA DESCABE O DEFERIMENTO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE EM QUE SE REVELA INOPORTUNA E DESNECESSÁRIA, POIS HAVENDO LAUDO OFICIAL, NÃO BASTA MERA ALEGAÇÃO DE QUE É IMPRESTÁVEL. HAVERIA DE VIR PROVA ROBUSTA, IDÔNEA DA SUA

IMPRESTABILIDADE OU QUE AO MENOS COLOCASSE DÚVIDA SOBRE A VALIDADE DO LAUDO OFICIAL. À VISTA DE MERAS AS ALEGAÇÕES, INCABÍVEL A REALIZAÇÃO DE OUTRO LAUDO. 2. A DIVISÃO DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE DO TRABALHADOR - DISAT/DMEST, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS

HUMANOS - SARH, BASEADA NO LAUDO PERICIAL N.º 33/2002, TENDO COMO OBJETO A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES, TIPO DE OPERAÇÕES DE TRABALHO, DOS SERVIDORES AUXILIARES DE SERVIÇOS ESCOLARES E/OU AUXILIARES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES - SERVENTES E MERENDEIRAS, APUROU QUE A UTILIZAÇÃO DE EPIS REFERIDOS ACARRETA A ELIMINAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AOS

AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES. 3. NO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, NÃO HÁ PROVA DE TEREM SIDO HABITUALMENTE FORNECIDOS À PARTE AUTORA OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NECESSÁRIOS PARA FAZER DESAPARECER AS CONDIÇÕES INSALUBRES, COMO MENCIONA DMEST. DEVIDO, PORTANTO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSTULADO NO PERÍODO EM QUE NÃO

HOUVE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO MATERIAL DE PROTEÇÃO. Á UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(RECURSO CÍVEL, Nº 71005089172, TURMA RECURSAL DA

FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: VOLNEI DOS SANTOS COELHO, JULGADO EM: 27-08-2015) POR CONSEGUINTE, NOS TERMOS DO ART. 3701, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA QUE AS PARTES DIGAM SE HÁ INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.DIL. LEGAIS.1ART. 370. CABERÁ AO JUIZ, DE

OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO.PARÁGRAFO ÚNICO. O JUIZ INDEFERIRÁ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS

DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS.

12/08/2019há 7 meses

1º Juizado Especial da Fazenda Pública

9033042-58.2019.8.21.0001(CNJ) - MAIRIS DE FATIMA DA SILVA MADRUGA (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO.NADA SENDO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE PARECER E APÓS VOLTEM PARA SENTENÇA.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Última publicação no DJRS
há 4 meses