Processo n. 9025918-24.2019.8.21.0001 do TJRS

O Processo Nº 9025918-24.2019.8.21.0001 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Estado do Rio Grande do Sul.Vistos Etc.a Parte Autora, Resumidamente, Objetiva que seja, Flavio Lucas da Rosa, Samara Xavier Gomes.

Andamento processual

07/08/2019há 7 meses

1º Juizado Especial da Fazenda Pública

9025918-24.2019.8.21.0001(CNJ) - FLAVIO LUCAS DA ROSA (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.A PARTE AUTORA, RESUMIDAMENTE, OBJETIVA O

PAGAMENTO REFERENTE AO ABONO FAMILIAR.AFASTO A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO, UMA VEZ QUE O DEMANDANTE POSSUI VÍNCULO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.NO MÉRITO,

MERECE PROSPERAR O PEDIDO DA INICIAL.INICIALMENTE, CUMPRE REFERIR O ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94:ART. 118: AO SERVIDOR ATIVO OU INATIVO SERÁ CONCEDIDO ABONO FAMILIAR NA RAZÃO DE 10% DO MENOR VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO ESTADO, PELOS SEGUINTES DEPENDENTES:I FILHO MENOR DE 18 ANOS;II FILHO INVÁLIDO OU EXCEPCIONAL DE QUALQUER IDADE, QUE SEJA COMPROVADAMENTE INCAPAZ;III FILHO ESTUDANTE, DESDE QUE NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, ATÉ A IDADE DE 24 ANOS;IV CÔNJUGE INVÁLIDO, COMPROVADAMENTE

INCAPAZ, QUE NÃO PERCEBA REMUNERAÇÃO.1º QUANDO SE TRATAR DE DEPENDENTE INVÁLIDO OU EXCEPCIONAL, O ABONO SERÁ PAGO PELO TRIPLO. 2º: ESTENDEM-SE OS BENEFÍCIOS DESTE

ARTIGO AOS ENTEADOS, AOS TUTELADOS E AOS MENORES QUE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ESTEJAM SUBMETIDOS A SUA GUARDA.3º- SÃO CONDIÇÕES PARA PERCEPÇÃO DO ABONO

FAMILIAR QUE:I OS DEPENDENTES RELACIONADOS NESTE ARTIGO VIVAM EFETIVAMENTE ÀS EXPENSAS DO SERVIDOR OU INATIVO;II A INVALIDEZ DE QUE TRATAM OS INCISOS II E IV DO CAPUT

DESTE ARTIGO SEJA COMPROVADA MEDIANTE INSPEÇÃO MÉDICA, PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO ESTADO. 4º: NO CASO DE AMBOS OS CÔNJUGES SEREM SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE UM NÃO EXCLUI O DO OUTRO.NA SITUAÇÃO PRESENTE, A PARTE DEMANDANTE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS MENORES DE 18 ANOS.PORTANTO, O ABONO FAMILIAR É

GRATIFICAÇÃO PESSOAL, CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS/MILITARES, EM EXERCÍCIO OU APOSENTADOS, UMA VEZ QUE ESTEJAM SATISFEITOS OS REQUISITOS POSTOS NA LEI, COMO É O CASO DA PARTE AUTORA.AINDA, A LEI ESTADUAL Nº 6.526/73, QUE INSTITUIU O DIREITO AO ABONO FAMILIAR, PREVÊ, EM SEU ARTIGO 1º, A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO A TODOS OS

SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, CIVIS, MILITARES E AUTÁRQUICOS, BEM COMO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.NO CASO CONCRETO, POR EXERCER CARGO TEMPORÁRIO, O DEMANDANTE NÃO PERCEBEU O SALÁRIO FAMÍLIA NO PERÍODO REQUERIDO NA INICIAL. NO ENTANTO, POR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO MENOR, COMO JÁ DITO, FAZ JUS AO BENEFÍCIO

PLEITEADO.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXPOSTO NA INICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DO ABONO FAMÍLIA NO VALOR HISTÓRICO APONTADO NA

INICIAL E PARCELAS RETROATIVAS, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE CONFORME RECENTES DECISÕES DA TURMA RECURSAL, NOS SEGUINTES TERMOS:COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO QUE EM 24/09/2018 O MINISTRO RELATOR DO FEITO PARADIGMA DO TEMA 810 DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS ENTES FEDERATIVOS ESTADUAIS CONTRA O ACÓRDÃO DE MÉRITO DA REPERCUSSÃO GERAL, POR ORA, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 810 DO STF, DE MOLDES QUE DEVEM SER OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS E PERÍODOS:1) ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, DE SER APLICADO O IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97.2) A

PARTIR DE 30/06/2009 E ATÉ 25/03/2015 (DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI), A SER APLICADO O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO DA LEI 11.960/2009,

INCIDINDO OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (TAXA REFERENCIAL);3) POSTERIORMENTE A 25/03/2015, DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA E), DE ACORDO COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE MODULOU OS EFEITOS DA ADI 4357/DF.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, ART. 1010, , DO NCPC.

08/07/2019há 8 meses

10ª Vara da Fazenda Pública

9025918-24.2019.8.21.0001(CNJ) - FLAVIO LUCAS DA ROSA (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA. 9017565-92.2019.8.21.0001(CNJ) - ANA MARIA DOS SANTOS (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.A PARTE AUTORA,

RESUMIDAMENTE, OBJETIVA O PAGAMENTO REFERENTE AO ABONO FAMILIAR.AFASTO A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO, UMA VEZ QUE O DEMANDANTE POSSUI VÍNCULO COM O ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL.NO MÉRITO, MERECE PROSPERAR O PEDIDO DA INICIAL.INICIALMENTE, CUMPRE REFERIR O ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94:ART. 118: AO SERVIDOR ATIVO OU

INATIVO SERÁ CONCEDIDO ABONO FAMILIAR NA RAZÃO DE 10% DO MENOR VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO ESTADO, PELOS SEGUINTES DEPENDENTES:I FILHO MENOR DE 18 ANOS;II FILHO

INVÁLIDO OU EXCEPCIONAL DE QUALQUER IDADE, QUE SEJA COMPROVADAMENTE INCAPAZ;III FILHO ESTUDANTE, DESDE QUE NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, ATÉ A IDADE DE 24 ANOS;IV

CÔNJUGE INVÁLIDO, COMPROVADAMENTE INCAPAZ, QUE NÃO PERCEBA REMUNERAÇÃO.1º QUANDO SE TRATAR DE DEPENDENTE INVÁLIDO OU EXCEPCIONAL, O ABONO SERÁ PAGO PELO TRIPLO. 2º: ESTENDEM-SE OS BENEFÍCIOS DESTE ARTIGO AOS ENTEADOS, AOS TUTELADOS E AOS MENORES QUE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ESTEJAM SUBMETIDOS A SUA GUARDA. 3º- SÃO

CONDIÇÕES PARA PERCEPÇÃO DO ABONO FAMILIAR QUE:I OS DEPENDENTES RELACIONADOS NESTE ARTIGO VIVAM EFETIVAMENTE ÀS EXPENSAS DO SERVIDOR OU INATIVO;II A INVALIDEZ DE QUE TRATAM OS INCISOS II E IV DO CAPUT DESTE ARTIGO SEJA COMPROVADA MEDIANTE INSPEÇÃO MÉDICA, PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO ESTADO. 4º: NO CASO DE AMBOS OS CÔNJUGES SEREM

SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE UM NÃO EXCLUI O DO OUTRO. NA SITUAÇÃO PRESENTE, A PARTE DEMANDANTE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS MENORES DE 18

ANOS. PORTANTO, O ABONO FAMILIAR É GRATIFICAÇÃO PESSOAL, CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS/MILITARES, EM EXERCÍCIO OU APOSENTADOS, UMA VEZ QUE ESTEJAM SATISFEITOS OS REQUISITOS POSTOS NA LEI, COMO É O CASO DA PARTE AUTORA.AINDA, A LEI ESTADUAL Nº 6.526/73, QUE INSTITUIU O DIREITO AO ABONO FAMILIAR, PREVÊ, EM SEU ARTIGO 1º, A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, CIVIS, MILITARES E AUTÁRQUICOS, BEM COMO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.NO CASO CONCRETO, POR EXERCER CARGO TEMPORÁRIO, O DEMANDANTE NÃO PERCEBEU O SALÁRIO FAMÍLIA NO PERÍODO REQUERIDO NA INICIAL. NO ENTANTO, POR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO MENOR, COMO JÁ DITO, FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXPOSTO NA INICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DO ABONO FAMÍLIA NO VALOR HISTÓRICO APONTADO NA INICIAL E PARCELAS RETROATIVAS, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OS

VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE CONFORME RECENTES DECISÕES DA TURMA RECURSAL, NOS SEGUINTES TERMOS:COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA,

CONSIDERANDO QUE EM 24/09/2018 O MINISTRO RELATOR DO FEITO PARADIGMA DO TEMA 810 DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS ENTES

FEDERATIVOS ESTADUAIS CONTRA O ACÓRDÃO DE MÉRITO DA REPERCUSSÃO GERAL, POR ORA, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 810 DO STF, DE MOLDES QUE DEVEM SER

OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS E PERÍODOS:1) ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, DE SER APLICADO O IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97.2) A PARTIR DE 30/06/2009 E ATÉ 25/03/2015 (DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI), A SER APLICADO O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO DA LEI 11.960/2009, INCIDINDO OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (TAXA REFERENCIAL);3) POSTERIORMENTE A 25/03/2015, DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), DE ACORDO COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE MODULOU OS EFEITOS DA ADI 4357/DF.INTERPOSTO RECURSO, INTIMESE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, ART. 1010, , DO NCPC.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Última publicação no DJRS
há 7 meses