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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0694

Petição - Ação Espécies de Contratos

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EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS PONTAS/MG.

Ref. ao processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S.A. , instituição financeira já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Nome parte igualmente qualificada, vem, respeitosamente à presença deste Juízo, apresentar RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO À PENHORA pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

SÍNTESE DOS FATOS

Inconformada com a presente ação, a parte devedora apresentou impugnação à penhora sustentando impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural.

Conforme se demonstrará, razão alguma assiste os argumentos e pedidos do executado, pelo que deverão ser julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES .

DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é garantida constitucionalmente, conforme previsão contida na norma do art. 5°, XXVI da Constituição Federal de 1988:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Entretanto, pela simples leitura da norma acima, depreende-se que a impenhorabilidade não recairá automaticamente sobre a pequena propriedade rural. É preciso que se demonstre ser ela considerada pequena propriedade, nos termos legais e que nela seja realizado trabalho familiar e que o débito cobrado seja proveniente da atividade nela produzida.

Pois bem. No caso dos autos, nota-se que inexiste qualquer prova no sentido de que no imóvel reputado como impenhorável seja realizada qualquer atividade familiar desenvolvida, bem como não se verifica a comprovação de que seja a única fonte de renda da parte adversa e de sua família.

Igualmente não restou demonstrado que a referida propriedade é considerada pequena nos exatos termos legais, consubstanciados na lei 8629/93, nos termos da norma do art. 4°, II:

Art. 4° Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

(...)

II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;

Apenas de forma vaga, despida do menor vestígio de comprovação, limitou-se a parte adversa a dizer que o imóvel é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural. Não cuidando, portanto, de observar a disposição contida na norma do art. 373, I do CPC:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Acerca da necessidade de comprovação de que a propriedade rural é destinada a trabalho familiar, para que só então seja considerada impenhorável, a jurisprudência já se manifestou. Senão, vejamos:

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - PROPRIEDADE NÃO EXPLORADA PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA AFASTADA - EXEQUENTE QUE CUMPRIU SEU ENCARGO PROBATÓRIO E COMPROVOU A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL RURAL EM QUESTÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A pequena propriedade rural é absolutamente impenhorável quando comprovado que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais, e que a propriedade seja trabalhada pela família. Segundo entendimento do STJ, os devedores têm o ônus de comprovar as dimensões do imóvel, contudo, em relação à sua utilização para subsistência da família ela é presumida. Sendo presumida, por via de consequência, o ônus de prova em sentido contrário é do credor. Na hipótese, o credor trouxe documentos aos autos suficientes para afastas a presunção de que a pequena propriedade rural é destinada é economia de subsistência, pois evidenciado que, embora o agravante realize atividade pecuária na área, não se demonstrou tratar de atividade realizada pela entidade familiar, tampouco que seja fonte de sustento do agravante e de sua família. (TJ-MS - AI: 14113843820188120000 MS 1411384- 38.2018.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 17/12/2018, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado, nos termos do art. 161, § único, do CPC - Multa devida, cujo valor, todavia, deve ser reduzido, à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Penhora de pequena propriedade rural - Possibilidade - Bem não trabalhado pela família - Inaplicabilidade dos artigos 5°, XXVI, da Constituição Federal e 833, VIII, do CPC - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21990521620188260000 SP 2199052-16.2018.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 10/12/2018, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2018)

Diante do exposto, considerando a completa ausência de comprovação da impenhorabilidade do imóvel da parte adversa, há de ser julgada improcedente a referida pretensão, com a consequente declaração de que o referido imóvel é plenamente penhorável, já que não estão presentes os requisitos da impenhorabilidade.

DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA

A Lei 8.009 / 90 disciplina a norma sobre a impenhorabilidade do bem de família . Sendo assim, destacando o artigo no artigo 1° e no artigo 5°, ex vi:

Arte. 1°. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Arte. 5°. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

Conforme digressões da lei, para constituir bem de família, o imóvel precisa ser o único bem da entidade familiar para moradia permanente.

A parte devedora é proprietária do imóvel em litígio e alegou que o bem seria impenhorável por ser família. Contudo, inexistem provas nos autos que comprovem a impenhorabilidade do bem.

Nesse sentido, uma jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. DÍVIDA PRETÉRITA. PROTEÇÃO. AUSÊNCIA. É ônus da proteção comprovar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é submetido à proteção legal prevista no artigo 1°, da Lei n° 8.009 / 90. Não havendo prova de que o imóvel é o único que possui e que nele reside com sua família, ou que os frutos dele advindos servem para cobrir as despesas com moradia, a constrição deve ser mantida. A instituição de bem de família convencional não protegido o imóvel de construções decorrentes de dívidas pretéritas à sua instituição, nos termos do artigo 1.715, do Código Civil. (TJDF. 07245894820208070000. Relator: Esdras Neves. 6a Turma Cível. Data de julgamento: 30/09/2020. Data de publicação: 19/10/2020) IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA. A impenhorabilidade do bem de família é condição a ser comprovada pela parte dos requisitos da impenhorabilidade, deve ser mantida a penhora que recai sobre o imóvel objeto dos automóveis. (TJMG. AI: 10024069748762002. Relator: Marco Aurélio Ferenzini. 14a Câmara Cível. Data de julgamento: 21/05/2020. Data de publicação: 22/05/2020)

O legislador, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, tem como objetivo garantir aqueles que se buscam em promoção das condições mínimas de sobrevivência, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, à proteção da família e ao direito de habitação.

Como se pode observar, a impenhorabilidade instituída pela norma pressupõe que seja um imóvel destinado à residência da família, com um verdadeiro de abrigar, de servir como domicílio da entidade familiar, durante a vida dos cônjuges e dos seus filhos enquanto menores. É necessário que o imóvel seja de propriedade do devedor e destinado à moradia, à residência do mesmo com sua família.

Sendo ASSIM, se a parte executada não demonstra que o imóvel em discussão é o único de sua propriedade e que se destino à sua residência, não terá se desincumbido de comprovar o fato constitutivo do direito que pleiteia, ônus que lhe cabe, a teor do art. 373, I, faço CPC.

Portanto, o imóvel em questão não pode ser reconhecido como bem de família e, consequentemente, não se pode declarar a impenhorabilidade do referido bem, em razão da comprovação dos requisitos legais caracterizadores do bem de família exigidos pela Lei 8.009/90.

A parte não juntou qualquer documento hábil a comprovar suas alegações, restringindo- se tão somente a apresentar documento da propriedade, sem demonstrar que realmente reside no imóvel.

É imperioso ressaltar que cabe à parte que invoca a impenhorabilidade produzir prova a fim de demonstração ao Juízo que o imóvel penhorado é próprio da entidade familiar, sendo utilizado como único bem para uma moradia permanente e, portanto, possuindo a proteção prevista na Lei n° 8.009 / 90 fato que não ocorreu em casu.

Por todo o exposto, demonstrada a legalidade da penhora, visto que a impenhorabilidade suscitada não é aplicável ao presente caso concreto.

Toda prova que pretende produzir já está acostada aos autos.

Por fim, requer seja cadastrado o advogado Dr. Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF para que as publicações sejam realizadas em seu nome, sob pena de nulidade, nos termos da norma do artigo 272, §2° e §5° e 280, do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

TRÊS PONTAS, 5 de julho de 2021.