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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0111

Recurso - TRT18 - Ação Aviso Prévio - Rorsum - contra Celg Distribuicao - Celg D e Omega Construcoes e Eletricidade

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Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região - Goiânia/GO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D , por seus procuradores, nos autos em epígrafe da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA promovida por Nome, inconformada, data venia, com o r. despacho de fls. dos autos virtuais de segunda instância que denegou seguimento ao Recurso de Revista para o Colendo TST, vem interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA , com amparo no art. 893, IV e 897, b, da CLT, c/c artigo 1.015 e seguintes do CPC c/c Resolução Administrativa nº 1.418, de 30.08.2010 c/c Ato TST SEJUD.GP nº 342/2010 c/c ATO.CONJUNTO nº 10/2010-TST.CSJT, através das razões anexas, cuja juntada requer.

Requer, ainda, após regular processamento, seja o presente remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, caso Vossa Excelência mantenha a r. decisão agravada, indicando-se, desde já, o endereço das patronas do agravado, advogadas Nome Nomee Nome, inscritas na 00.000 OAB/UF, e 50.818, (procuração id. dos autos virtuais de primeira instância), para, querendo, contraminutar o presente.

Para os fins colimados pelos incisos I, II e III, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil, a agravante informa os documentos/peças essenciais para o processamento do presente AI.

1) Inicial (fls. dos autos virtuais de primeira instância)

2) Procuração do Reclamante (fl. dos autos virtuais de primeira instância)

3) Contestação (fls.); e documentos (fls. dos autos virtuais de primeira instância)

4) Procuração e Substabelecimento da Reclamada (fls. dos autos virtuais de primeira instância);

5) Atas de Audiência (fls. dos autos virtuais de primeira instância)

6) Sentença (fls. dos autos virtuais de primeira instância)

7) Intimação da Sentença (fl. dos autos virtuais de primeira instância)

8) Recurso Ordinário e Guias da Reclamada (fl. dos autos virtuais de primeira instância)

9) Contrarrazões ao Recurso Ordinário da Reclamada (fl. dos autos virtuais de primeira instância)

10) Recurso Ordinário da 1a recda (fls. dos autos de primeira instância)

11) Acórdão do R.O. (fls. dos autos virtuais de segunda instância)

12) Intimação do acórdão do R.O (fls. dos autos virtuais de segunda instância)

13) Embargos de Declaração interposto pela recda.

14) Intimação do Acordão do ED.

15) RR interposto pela Reclamada, Guias GFIP (fls. dos autos virtuais de segunda instância)

16) Despacho denegatório do R.R. (fls. dos autos virtuais de segunda instância)

17) Certidão de Publicação do despacho denegatório do R.R. (fl. dos autos virtuais de segunda instância)

Observe-se que os itens sublinhados são as peças obrigatórias, as demais são necessárias para melhor exame do feito.

Do exposto, pelo seu regular processamento, nos termos da Resolução Administrativa 1418, de 30.08.2010 c/c Ato TST SEJUD.GP nº 342/2010 c/c ATO.CONJUNTO nº 10/2010-TST.CSJT, requer sejam digitalizados, no mínimo, os documentos essenciais acima indicados para processamento do presente AIRR, caso o processo não seja integralmente digitalizado/remetido para o C. TST.

Ad cautelam, mesmo sendo digitalizados os documentos pela própria Justiça do Trabalho, os subscritores da presente declaram autênticos todos os documentos que formarão o agravo de instrumento em recurso de revista.

Nestes termos,

Pede DEFERIMENTO.

Goiânia/GO, 15 de maio de 2020.

NomeR. Ivo Rezende NomeA. Alves Filho Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Natureza: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Agravado: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ

I - PRELIMINARMENTE / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

1) Da Tempestividade

PRELIMINARMENTE, a presente medida processual é tempestiva, pois decisão denegando seguimento ao recurso de revista foi publicada no DJ Eletrônico do TRT da 18a Região na data de 05.05.2020 (terça-feira), razão pela qual o protocolo da peça nesta data merece a devida apreciação.

2) Do Preparo - Custas e Depósito Recursal

O juízo está garantido.

Com isso, a recorrente deixa de depositar qualquer valor, nesta oportunidade, devendo, portanto, ser conhecido este Agravo De Instrumento em Recurso de Revista.

Nesse diapasão, requer seja conhecido o presente AIRR.

II - DAS RAZÕES RECURSAIS

COLENDA TURMA JULGADORA

Data máxima venia, a agravante não se conforma com o respeitável despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, uma vez que interposto em perfeita consonância com os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, tendo sido demonstrado que o v. acórdão regional violou dispositivos da Lei Federal e da Carta Magna, bem como divergiu frontalmente da jurisprudência fixada pelos arestos colacionados.

Com efeito, extrai-se da r. decisão agravada o entendimento de que a decisão agravada não entregou de forma plena a prestação jurisdicional.

Como se vê da r. decisão que denegou seguimento à Revista interposta, os pressupostos extrínsecos do recurso foram atendidos.

Sobre os pressupostos intrínsecos passa-se a seguinte abordagem.

II - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /

NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Das Violações aos artigos , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/

Artigos 832 da CLT, 489, 1022, I e II do CPC / Divergência jurisprudencial

Data vênia, não se pode admitir a conclusão a que chegou o Presidente do E. TRT 18a Região ao denegar seguimento à Revista, sob o argumento de que:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Conforme o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está condicionada à reprodução, pela parte recorrente, do trecho de seus embargos de declaração no qual buscou o pronunciamento do Regional, bem como à transcrição do trecho do acórdão que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão levantada. No caso, contudo, a reclamada transcreveu quase que integralmente os seus embargos declaratórios, deixando de observar o requisito legal citado, o que torna inviável o exame da insurgência."

Neste caso, o Recurso de Revista da agravante obedeceu ao disposto no artigo 896, § 1a-A, I, da CLT, mormente com a transcrição nas razões recursais dos fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista.

A transcrição da integralidade dos Embargos não ofende aos dispostos no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT.

Portanto, merece REFORMA a r. decisão denegatória de fls.

Com a venia devida, não se pode admitir a conclusão a que chegou o E. TRT 18a Região, mormente considerando que os v. acórdãos guerreados foram maculados pelos vícios da omissão.

Visando prequestionar adequadamente a matéria (Súmula 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST), bem como superar, data vênia, apontada omissão, a agravante interpôs Embargos de Declaração, ora inteiramente ratificados.

O fato é que a prestação jurisdicional não foi entregue por inteiro, embora instada a fazê-lo, merecendo reforma por parte dessa C. Corte.

Como sabido por todos e muito mais por Vossas Excelências, constitui função das instâncias ordinárias sanar as omissões alegadas, além de realizar o devido enquadramento fático, devendo, para isso, o Tribunal a quo se posicionar sobre as provas e alegações existentes nos autos. Se não faz, viola os arts. 832 da CLT, o art. 489 do CPC/2015 e o artigo 93, IX, da Constituição, incidindo em negativa de prestação jurisdicional.

Exatamente neste sentido foram interpostos os embargos declaratórios, como se demonstrará a seguir, em que pese a NEGATIVA da PRESTAÇÃO JURISDICIONAL por parte do E. Regional.

Na mesma voga dos fundamentos supra-alinhavados, destaca-se o reiterado entendimento jurisprudencial acerca da matéria versada, consoante se infere dos arestos abaixo transcritos, in verbis:

Ementa: "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO . Deixando o Regional de enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, que diziam respeito ao deslinde dos aspectos fáticos do processo, agiganta-se a certeza de não ter sido prestada a devida tutela jurisdicional . Revista provida, por violação aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, com determinação de retorno dos autos ao Colegiado de origem para que as aprecie como de direito". (TST, 4a Turma, RR nº 35976/2002-900-02-00-6, Origem: RO nº 3344/2001-00, 2a Região, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, Pub. DJU de 25/06/2004) (não há grifos no original).

Ementa: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO"A QUO"- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Os artigos 93, inciso IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no" decisum ", mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Registre-se, ademais, que, no âmbito desta instância extraordinária, a necessidade de fundamentação mostra-se ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na orientação sumulada no Enunciado nº 126 do TST, que não permite, a pretexto de solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista ou de embargos, que o julgador proceda ao reexame de fatos e provas. Não se pode olvidar, outrossim, a exigência contida no Enunciado nº 297 deste Tribunal, com vistas à configuração do prequestionamento, de emissão de tese explícita, na decisão recorrida, acerca da matéria objeto de impugnação no recurso. Daí advém a necessidade do prequestionamento de todo o quadro fático e jurídico em torno do qual gira a demanda, sendo que a persistência da omissão ou de contradição, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional ’. DECISÃO: Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 832, da CLT, e no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao e. TRT da 1a Região a fim de que julgue os embargos declaratórios da reclamada, quanto ao direito à complementação de aposentadoria à luz do art. 1512 do Código Civil, como entender de direito". (TST, 4a Turma, RR nº 449838/1998, 1a Região, julg. 20/03/2002, DJU de 12/04/2002, Rel. Min. Milton de Moura França).

Ementa: "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, ante à falta de posicionamento explícito do Tribunal Regional acerca de matérias importantes ao deslinde da controvérsia, não obstante a provocação da parte, por via de embargos de declaração, em nítida violação dos artigos 93, IX da Constituição e 832 da CLT , determina-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional". (TST, 4a Turma, RR nº 38186/2002-900-00-2, Origem: RO nº 43393/2002-00. 2a Região, Rel. Juiz Convocado NomePhilippe Vieira de Mello Filho, Pub. DJU de 21/05/2004) (s/grifos no original)"

Para demonstrar as OMISSÕES/EQUÍVOCOS MANIFESTOS havidos no v. acórdão fustigado, data venia, basta observar as razões dos embargos de declaração que NÃO foram enfrentadas pelo E. Tribunal a quo, demonstrando-se, data venia, a Negativa da Prestação Jurisdicional :

"2 - Da Omissão/Equívoco Manifesto

Do Reconhecimento de Responsabilidade Subsidiária SEM Previsão Legal

Da Violação ao II, do Artigo , da CF/88

Com a devida venia, não se pode admitir as omissões existentes no

v. acórdão, motivo pelo qual a embargante interpõe os presentes Embargos de Declaração, a fim de saná-las ou, alternativamente, prequestionar adequadamente a matéria.

A manutenção da r. sentença, reconhecendo que a 3a reclamada, ora embargante, condenando subsidiariamente, pelos créditos deferidos ao recorrido, sem previsão legal, violou dispositivos constitucionais.

Nesse ponto, houve violação ao inciso II, do art. , da CF/88 (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), eis que na época da contratação e/ou prestação dos serviços inexistia legislação que impunha responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços.

Ante ao exposto, em atendimento a Súmula nº 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST, requer se digne Vossa Excelência manifestar sobre a afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais (art. , II, da CF/88).

3 - Da Omissão / Equívoco Manifesto / Da Contrariedade à Súmula 331, V do C. TST / Da Inexistência de Culpa in vigilando

Mais uma vez, com a devida venia, restou omisso o v. acórdão de fls., motivo pelo qual a embargante opõe os presentes Embargos de Declaração, a fim de prequestionar adequadamente a matéria.

O fato de a embargante ter sido privatizada em fevereiro de 2017, por si só, não impõe a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, eis que, neste caso, aplica o disposto no item V da referida Súmula.

Além do mais, o contrato de trabalho teve vigência quando a embargante era vinculada a administração pública, fato este não considerado por este E. Tribunal.

Outrossim, restou omisso este v. acórdão que não apreciou os documentos juntados pelo embargante, a fim de afastar a culpa in vigilando.

A manutenção da r. sentença primária que entendeu que a 2a reclamada não demonstrou a efetiva fiscalização do contrato, e não comprovou que fiscalizava as obrigações trabalhistas, omiti assim este Egrégio em não analisar os documentos juntados de fiscalização, inclusive o recolhimento de FGTS, INSS e ainda as certidões de inexistência de débitos trabalhistas.

Assim, não há que falar em manutenção da r. sentença, para condenar a 2a recda, ora recorrente, a responder, subsidiariamente, pelos créditos deferidos ao recorrido, sem previsão comprovação da culpa in vigilando da recorrente, violou a Súmula 331, V do C. TST.

Repita-se, após iniciada a prestação de serviço pela 1a reclamada a ora embargante passou a exigir que ela apresentasse as Guias GPS, GFIP e SEFIP relativas aos seus empregados, bem como certidões negativas de débito para, somente então, efetuar o pagamento pelos serviços prestados (fls.).

Prova disso são os vários documentos que acompanham a contestação apresentada pela embargante os quais demonstram que ela fiscalizava os serviços executados pela reclamada, mormente a adimplência dela no tocante ao pagamento dos tributos Federais, Estaduais e Municipais, guias de depósitos FGTS, SEFIP, INSS, além de Certidão de Regularidade junto a CEF e Certidão de débitos trabalhistas no sítio do TST (fls.), não havendo, assim, culpa in vigilando.

A embargante FISCALIZOU o contrato de prestação de serviços, mormente a regularidade da empresa terceirizada no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias etc, mediante a apresentação de certidão negativa, sob pena de ser glosado o pagamento do crédito, não podendo ser responsabilizada de forma solidária pelos créditos ora postulados.

Repita-se, sem a apresentação dos referidos documentos de regularidade FISCAL, TRABALHISTA e PREVIDENCIÁRIO, a empresa terceirizada está impossibilitada de faturar, ou seja, não recebia o pagamento pelos serviços já prestados, o que, por si só, comprova a eficiente fiscalização sobre a empresa terceirizada.

Afirme-se, todos os documentos colacionados nos autos pela embargante provam que ela sempre fiscalizou o contrato de prestação de serviço firmado com a empresa terceirizada que, sem dúvida, é a real empregadora do obreiro e responsável pela eventual condenação de créditos trabalhistas.

Não há dúvida, inexiste a propalada culpa in vigilando, pois a recorrente cumpriu o seu dever de acompanhar e fiscalizar o contrato de prestação de serviços.

Ante ao exposto, em atendimento a Súmula nº 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST, requer se digne Vossa Excelência manifestar sobre a contrariedade à Súmula 331, V do C. TST.

4 - Da Omissão/Do Equívoco Manifesto/Da Responsabilidade Subsidiária Da violação do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93

Mais uma vez, não se pode admitir as omissões existentes no v. acórdão, motivo pelo qual a embargante opõe os presentes Embargos de Declaração, a fim de saná-las ou, alternativamente, prequestionar adequadamente a matéria.

A manutenção da r. sentença que condenou a 2a reclamada, ora recorrente, a responder, subsidiariamente, pelos créditos deferidos ao recorrido, violou dispositivos legais.

Nesse ponto, houve violação ao artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)"

Ante ao exposto, em atendimento a Súmula nº 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST, requer se digne Vossa Excelência manifestar sobre a violação ao artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93.

5 - Das Omissões / Prova Fática Produzida nos Autos Enquadramento Fático e Nulidade por Negativa da Prestação Jurisdicional

Requer, ad cautelam, que este E. Regional se manifeste e faça constar expressamente no v. acórdão as seguintes provas, a fim de que haja o devido enquadramento fático necessário para a apresentação da revista no momento oportuno:

1) Que havia fiscalização por parte da embargante (2a recda), especialmente no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço (1a recda), conforme documentos anexados aos autos.

É o que requer, repita-se, tão somente para que haja o devido enquadramento fático, sem, contudo, pretender modificar a conclusão do v. acórdão proferido, sob pena de NULIDADE por NEGATIVA da PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e ofensa aos artigos 832 e 897-A, da CLT, artigo 458, 535, II, do CPC, e artigo , incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Requer, ad cautelam, que este E. Regional se manifeste e faça constar expressamente no v. acórdão as seguintes provas, a fim de que haja o devido enquadramento fático necessário para a apresentação da revista no momento oportuno.

Das Considerações Finais

Vale observar o que vêm decidindo os Egrégios Tribunais neste sentido, verbis:

"Não examinadas por inteiro as provas e circunstâncias da causa, cabe suprir, em embargos de declaração, a omissão" (RSTJ 55/269, maioria).

No caso, a manifestação expressa desse E. Regional sobre as omissões/equívoco manifesto e a violação dos artigos, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais apontadas é imprescindível, conforme assegura preceito constitucional, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada integralmente, com o prequestionamento de todas as matérias legais ora suscitadas, verbis:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Se a supressão da omissão constatada no acórdão embargado implica atribuir efeito modificativo aos Embargos de Declaração, deve-se assim proceder para o fim de oferecer a completa prestação jurisdicional. Embargos de Declaração acolhidos". (TST, 5a Turma, Processo ED-RR - 75600- 50.2005.5.10.0001, Julgamento 30/06/2010, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Divulgação DEJT 06/08/2010).

"Pretório Excelso, bem como esta Egrégia Corte, têm entendido que os embargos declaratórios podem ter eficácia modificativa, desde que na decisão embargada haja omissão, contradição ou equívoco patente, que importe na alteração do decisum..." (TST, 2a T., Proc. ED-RR 504/87; Rel. Min. Barata Silva; DJ nº 206/87).

Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA. Demonstrado manifesto equívoco, poderá a parte valer-se dos embargos declaratórios, em caráter excepcional, para corrigir o erro cometido no acórdão atacado". (TRT 20a Região, Tribunal Pleno, Processo na origem nº 01.04.1244/00, Embargos de Declaração nº 266/2001, Acórdão nº 1242/01, julg. 12/06/2001, DJSE 06/07/2001, Rel. Juiz Eduardo Prado de Oliveira)

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal". (STF, 2a Turma, AI163.047-5-PR-AgRg-Edcl, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223).

CONCLUSÃO

Posto isto, com a venia e acatamento costumeiros, espera o recebimento destes Embargos de Declaração, por próprios e tempestivos, em face do disposto nos arts. 1.022 e ss. do digesto processual civil c/c art. 769 e art. 897-A da CLT, para o fim de invocar os doutos suplementos de Vossa Excelência relativamente aos pontos acima suscitados, de consequência, dar-lhes os efeitos modificativos para reforma da r. decisão ora embargada, como medida de direito e restabelecimento da Justiça.".

Ora, como não se admite o revolvimento da matéria fática nessa C. Corte (Súmula nº 126/TST), se fazia necessário, data vênia, que o E. Tribunal a quo se manifestasse explicitamente sobre todos os argumentos ventilados nos Embargos Declaratórios, a fim de propiciar a necessária apreciação do presente RR por este C. TST, sob pena de NULIDADE por Negativa da Prestação Jurisdicional.

Sem dúvida, analisada detidamente a documentação aduzida aos autos, especialmente os tópicos e argumentos que NÃO FORAM APRECIADOS no v. acórdão, certamente a conclusão seria diferente da daquela adotada pelo E. Tribunal a quo, verbis:

"MÉRITO

Alega a reclamada que a manutenção da r. sentença, condenando-a subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante, sem previsão legal, violou dispositivos constitucionais (fl. 668).

Sustenta a inexistência de culpa in vigilando, sob o argumento de que cumpriu o seu dever de acompanhar e fiscalizar o contrato de prestação de serviços.

Por fim, requer "que este E. Regional se manifeste e faça constar expressamente no v. acórdão as seguintes provas, a fim de que haja o devido enquadramento fático necessário para a apresentação da revista no momento oportuno: 1) Que havia fiscalização por parte da embargante (2a recda), especialmente no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço (1a recda), conforme documentos anexados aos autos." (fl. 670).

Pois bem.

A análise dos presentes embargos demonstra mero inconformismo da parte em relação ao acórdão proferido por esta Eg. Turma, o que não se revela possível pela via eleita.

Com efeito, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas: omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não é caso dos autos (artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT).

Portanto, não há falar em omissão, tendo em vista que a matéria foi exaustivamente fundamentada no v. acórdão embargado, com estudo meticuloso da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, bem como do entendimento acerca do tema por este Tribunal Regional.

Outrossim, o v. acórdão analisou as alegações das partes, inclusive as reiteradas nestes embargos de declaração, e toda a prova produzida, tendo concluído, de forma devidamente fundamentada, pela manutenção da decisão de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora recorrente, pelos créditos devidos ao autor.

Registro que sequer pelo prisma do prequestionamento a insurgência se justifica, haja vista o norteamento consagrado nas Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SBDI-1 do C. TST, in verbis:

"118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº

297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

"119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST."

Logo, não há de se cogitar em prequestionamento por meio de embargos declaratórios, porquanto cabível apenas quando o acórdão embargado deixa de se pronunciar sobre matéria anteriormente suscitada no recurso, não sendo a hipótese dos autos (Súmula 297 do TST).

Vê-se, pois, que a intenção da embargante, sob o pretexto de "omissões/equívoco manifesto", é rediscutir o mérito e, consequentemente, obter um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração.

Logo, o v. acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O que se constata é um claro desvirtuamento no uso dos embargos de declaração, acarretando movimentação desnecessária e indevida da máquina judiciária e, por conseguinte, atraso na marcha processual, razão pela qual condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, revertida à parte contrária.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e aplico a multa mencionada.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os.

Condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos protelatórios.

É o meu voto...".

Como visto, o E. Tribunal a quo não se manifestou sobre todos os itens e alegações dos embargos declaratórios, o que enseja a nulidade dos v. acórdãos.

É evidente a NEGATIVA da PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, pois:

(i) Não apreciado Da Omissão/Equívoco Manifesto Do

Reconhecimento de Responsabilidade Subsidiária SEM Previsão Legal Da Violação ao II, do Artigo , da CF/88;

(ii) Não apreciado Da Omissão / Equívoco Manifesto / Da

Sucessão da Enel Da Contrariedade à Súmula 331, V do C. TST Da Inexistência de Culpa in vigilando;

(iii) Não apreciado Da Omissão/Do Equívoco Manifesto/Da

Responsabilidade Subsidiária Da violação do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93;

(iv) Não apreciado Das Omissões / Prova Fática Produzida nos

Autos

(v) Não realizado o Enquadramento Fático e Nulidade por

Negativa da Prestação Jurisdicional;

Vale lembrar que a OJ nº 115 da SDI-1/TST dispõe sobre o assunto.

Frise-se, é inegável que o v. acórdão afrontou direta e literalmente a disposição do art. , incs. XXXV, LIV e LV e art. 93, IX, da Constituição Federal.

Na mesma esteira de entendimento, houve flagrante descumprimento dos artigos 832 e 897-A, da CLT, art. 489 do CPC/2015 (artigo 458 do CPC/1973) e do art. 1022, I e II do CPC/2015 (art. 535, I e II, do CPC/1973).

Necessário que o E. Regional se manifestasse e fizesse constar expressamente no v. acórdão as seguintes provas, a fim de que houvesse o devido enquadramento fático necessário para a apresentação da revista no momento oportuno, sobre as diferenças de funções constantes na instrução processual.

Portanto, a prestação jurisdicional não se completou, afrontando a legislação aplicável à espécie, pelo que requer NULIDADE dos v. acórdãos, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se entregue a pleiteada prestação jurisdicional ou, alternativamente, requer sejam sanadas as omissões/equívocos manifestos por essa

C. Corte, com o consequente provimento do recurso CPC/2015 art. 282, § 2º ( CPC/1973, artigo 249, § 2º).

Pleiteia a agravante que delibere a Turma em transformar o Agravo em recurso de revista, com seu julgamento imediato, ou, em pedido sucessivo, que o agravo seja provido para determinar à subida dos recursos trancados no E. TRT 18a Região.

Por preencher os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do Recurso de Revista, requer, na hipótese incabível do E. Tribunal a quo não se retratar da r. decisão denegatória de fls. dos autos virtuais do presente RO, o provimento do presente Agravo de Instrumento.

1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Da Contrariedade à Súmula 331 do C. TST /Da Inexistência de Culpa in vigilando

Data vênia, não se pode admitir a conclusão a que chegou o Presidente do E. TRT 18a Região ao denegar seguimento à Revista, sob o argumento de que:

" Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 331, V, do TST.

- violação do artigo , II, da CF.

A recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando que "O fato é que havia fiscalização (...), especialmente no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, conforme documentos anexados aos autos" (fl. 718). Entende também que houve afronta ao inciso II do artigo da CF, pois teria havido reconhecimento da responsabilidade subsidiária sem previsão legal.

Como se infere do acórdão, "Em razão da privatização levada a efeito na data de 14/02/2017, a CELG deixou de integrar a Administração Pública, cessando as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilização subsidiária, tratadas na Súmula nº 331, V, do C. TST. Portanto, a partir de 14/02/2017, passou a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas da prestadora de serviços, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST, inclusive nos casos em que a admissão do reclamante ocorreu antes da transferência do controle acionário da empresa, sendo irrelevante sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993" (fls. 587/588). Nesse sentido, não se vislumbra a contrariedade apontada na revista.

Outrossim, não merece guarida a arguição de vulneração ao artigo , II, da CF, haja vista que o posicionamento adotado com base na Súmula 331, IV, do TST, surgiu justamente da interpretação prevalecente acerca dos dispositivos infraconstitucionais referentes à matéria."

Data venia, mas o v. acórdão que condenou a 2a reclamada, ora recorrente, a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, por entender que restou caracterizada a culpa in vigilando contrariou a Súmula 331 do C. TST.

Para fins de cumprimento do artigo 896, § 1º-A, da CLT, tendo confirmado a E. Turma a sentença pelos próprios fundamentos a recorrente indica o trecho do v. acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista a partir da sentença de primeiro grau:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O d. Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas, ao entendimento de que, a par de a privatização da CELG em fevereiro/2017 tornar aplicável a Súmula 331, IV, do C. TST, ela não comprovou a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações legais trabalhistas da prestadora de serviços.

Insurge-se a 2a ré alegando que não há de se falar em responsabilidade pelo simples fato de ter sido beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, ou de ter havido inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, real empregadora do obreiro.

Afirma que a privatização da CELG, ocorrida em fevereiro de 2017, não impõe automaticamente sua responsabilidade subsidiária, considerando que, durante parte da prestação dos serviços do reclamante, era integrante da Administração Pública, aplicando-se, para tanto, o disposto no item V da Súmula 331 do TST.

Acrescenta que "diante da ausência de prova da negligência/culpa da CELG na fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a terceirizada, ora 1a reclamada, que pudesse justificar o deferimento do pleito de responsabilidade solidária ou subsidiária, merecendo, portanto, reforma a r. sentença neste particular para que este pedido seja julgado improcedente." (fl. 553).

Pois bem.

É incontroverso nos autos que o reclamante, contratado pela primeira reclamada, OMEGA CONSTRUÇÕES E ELETRICIDADE LTDA., despendeu sua força de trabalho em favor da segunda ré, CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, no exercício da função de instalador de linhas elétricas B, ao longo de todo o vínculo empregatício, que perdurou de 01.07.2016 a 14.04.2019.

Nesse contexto, prevalecia no C. TST e neste Eg. Regional o entendimento de que havia ilicitude da terceirização de atividade-fim, o que ensejava a responsabilidade solidária da tomadora pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora.

Isso porque se considerava que tal modalidade de contratação caracterizava burla à legislação trabalhista, contribuindo para a precarização dos direitos dos trabalhadores, violando princípios como da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da isonomia, da proteção ao trabalhador, da não-discriminação, entre outros.

Contudo, em sessão de 30.08.2018, o Excelso STF ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, com repercussão geral - Tema 725, fixou as seguintes teses:

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante";

"Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993"; a decisão proferida no julgamento da ADPF 324 "não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada".

Diante do novo cenário, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo Excelso STF nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

No que concerne à responsabilização da segunda reclamada, cabe tecer as considerações a seguir.

Constitui fato público e notório que a ENEL BRASIL S.A. assumiu o controle acionário da CELG, em 14.02.2017, mediante a aquisição de 94,8% das ações da empresa privatizada.

Diante disso, em virtude da privatização, a CELG deixou de integrar a Administração Pública a partir de tal data, cessando as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilização subsidiária, tratadas na Súmula nº 331, V, do C. TST.

Assim, a CELG DISTRIBUIÇÃO S/A mudou sua natureza jurídica, ficando excluída da tipificação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, passando a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas da prestadora de serviços, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST.

Portanto, a responsabilidade da segunda reclamada decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, sendo desnecessário adentrar no mérito acerca da conduta culposa da tomadora no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, conforme o item IV da Súmula nº 331 do C. TST.

Reitere-se que o C. TST, considerando a decisão do Excelso STF na ADPF 324, invocada pela segunda ré, vem decidindo que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. Porém, tal licitude não afasta a incidência do referido inciso IV da Súmula 331.

Cumpre ressaltar que, embora este Relator já tenha decidido em sentido diverso, em processos envolvendo a 2a ré, passo a acompanhar o entendimento segundo o qual sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos prestadores de serviço - mediante aplicação do inciso IV da Súmula 331, conforme acima delineado - abrange inclusive os casos em que, como este, o contrato de trabalho do reclamante teve início antes da transferência do controle acionário da empresa para a ENEL BRASIL S.A..

No mais, acrescente-se que, em sendo subsidiária a responsabilidade, a tomadora somente responderá pelo adimplemento das obrigações trabalhistas depois de apurada a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços.

Por fim, não prospera o pleito da 2a ré em relação à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam consignados os comprovantes relativos aos depósitos do FGTS, porque, além de estar superada a fase da instrução, era encargo da parte produzir a prova no momento oportuno, não podendo transferir ao julgador o encargo que lhe era próprio.

Ante o exposto, nego provimento.."

Neste caso, é flagrante a violação ao item V, da Súmula 331 do TST.

E não se pode admitir a decisão do E. Tribunal a quo no sentido de afastar a aplicação da Súmula 331, V, do TST, sob o argumento de que a CELG/recorrente se desvinculou da administração pública em 13/02/2017, eis que deve-se aplicar a lei vigente a época da contratação/prestação de serviços, ou seja, no tempo em que a recorrente ainda estava vinculada a administração pública.

Em síntese, a privatização da recorrente se deu posteriormente as questões em litígio.

Isto porque o ônus da culpa in vigilando e/ou in eligendo é da parte obreira, e não da administração pública, conforme recente entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Não obstante, são inúmeras as provas de fiscalização das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais por parte da recorrente.

E mais, o ônus da prova é parta recorrida, conforme entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo, portanto, ser reformada a r. sentença de fls.

Conforme julgamento do RE 00000-00F, é ônus de que alega provar que não houve fiscalização pela Celg, ora recorrente, nos termos do artigo 373, I, do NCPC.

Nesse sentir, entendeu a 3a Turma deste E. Tribunal ao julgar o RO 0011950-76.2016.5.18.0015, verbis:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Eis a sentença:

"Em que pese a prolixa defesa da 2a reclamada, que tece longa narrativa para convencer o juízo acerca da licitude da terceirização, autorizada expressamente no art. 25 da Lei nº 8.987/1995, o reclamante sequer postulou o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços. Em verdade, não há alegação na inicial acerca de eventual ilicitude da terceirização.

Em verdade, o pedido se restringe, exclusivamente, à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, aspecto que independe da licitude ou ilicitude da contratação de empresa fornecedora de mão de obra. A discussão levantada pela 2a reclamada só teria relevância se se tratasse de pleito de reconhecimento de vínculo diretamente com o tomador de serviços ou de responsabilidade solidária deste, o que não foi ventilado na inicial.

Definido esse ponto e sendo incontroverso que a 2a reclamada foi beneficiária da mão de obra do reclamante, declaro a sua responsabilidade SUBSIDIÁRIA pelos créditos deferidos ao obreiro, nos termos da Súmula nº 331 do TST, inclusive quanto à extensão da responsabilidade, prevista no item IV da respectiva súmula."

(ID. Ecc50bd).

A segunda reclamada recorreu dizendo:

"Primeiramente, traz a 2a Reclamada decisão idêntica ao caso ora em destaque, lavrada pela 5a Turma do Egrégio Tribunal Superior que nos impõe:

(...).

Assim, diante da brilhante decisão ora posta, pugna a 2a Reclamada pela reforma da decisão Regional, pois efetivamente não existiu qualquer ilegalidade na contratação da primeira Reclamada no caso em comento, pelo que, não há que se falar em responsabilização da CELG, quer de forma solidária e ou subsidiaria.

Por oportuno, também a responsabilização subsidiária igualmente não pode prosperar, conquanto também desprovida de previsão legal e mesmo descabida quanto ao mérito.

De outra banda, necessário observar que não há previsão legal para responsabilização solidária e mesmo subsidiária, escorando-se os julgados em casos com tal pretensão, comumente, nas disposições da Súmula 331 do TST.

Em que pese extremamente respeitável, constituindo um norteamento para as decisões judiciais em geral os enunciados de súmula dos Tribunais, não têm força de lei, com ressalva da súmula de efeito vinculante prerrogativa do STF.

Dessa feita, a eventual aplicação da Súmula 331 do TST, como fundamento para a responsabilização subsidiária e mesmo solidária da segunda reclamada constituiria afronta direta e literal ao artigo 2º, ao artigo 5º inciso II, e ao artigo 44, todos da

Constituição Federal.

Até a promulgação da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a legislação pátria era praticamente omissa sobre a terceirização, a qual era retratada praticamente só no art. 455, da CLT, art. 10 do Decreto Lei

200/67, parágrafo único (já revogado) do art. , da Lei 5.645/70, Lei 6.019/74 em sua antiga redação, arts. , e 10º, § 2º, da Lei 7.102/83, art. 25, caput e § 1º, da Lei 8.987/95, art. da Lei 7.290/84 e arts. , § 1º, e , da Lei 11.442/07.

Vale ressaltar que toda a construção jurisprudencial acerca do fenômeno foi feita, basicamente, a partir do Decreto-Lei 200/67 e da Lei 5.645/70, que fazem referência à terceirização no seguimento público, e com base na Lei 7.102/83, que dispõe sobre a segurança em estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

Nesse contexto, data vênia dos r. precedentes que ensejaram a edição da Súmula 331/TST, entendo que a restrição meramente judicial (pois sem lei que a embase)à terceirização de atividade compreendida nos fins do empreendimento, atenta contra a livre iniciativa (art. 170, da CF), inviabiliza o progresso dos meios de produção e, muitas vezes, atenta contra o princípio da segurança jurídica, por ensejar interpretações conflitantes sobre o enquadramento de determinada atividade no conceito de"atividade fim"ou de"atividade meio"(até porque esse conceito não é jurídico, e sim relacionado ao processo produtivo de cada seguimento).

Essa restrição viola, também, o art. , II, da CF, que preceitua que"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Pelo que Senhor (a) Julgador, é imperioso reconhecer que a Súmula 331/TST é manifestamente inconstitucional, pois a terceirização, em si, nunca foi vedada, tampouco ilícita (até porque não era sequer regulamentada pelo ordenamento jurídico pátrio antes da Lei 13.429/2017), salvo se perpetrada com o objetivo de fraudar os direitos do trabalhador (art. , da CLT), como, sói ocorrer na contratação por pessoa interposta, onde o real empregador procura ocultar-se por trás de um empregador de fachada. Não obstante, ainda que se descesse à análise da Súmula 331 do C. TST, na busca de uma fundamentação para a pretensão obreira de responsabilização, não se encontraria tal guarida.

Tanto não lhe socorreria a dita Súmula 331 do TST que o autor não se ocupou de citá-la em sua peça vestibular.

Ocorre que a referida súmula teve sua redação modificada recentemente, conforme Resolução 174/2011, divulgada no DJE em 27, 30 e 31 de maio de 2011, alterada a redação de seu inciso IV e inseridos os itens V e VI, nova redação esta que estabeleceu a necessidade de demonstração da culpa da tomadora de serviço, quando se tratar de ente público, da administração direta indireta, decorrente do descumprimento das disposições da Lei nº. 8.666/93 (Lei das Licitações), e culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora, destacando ainda que a dita culpa da tomadora de serviços em questão na decorreria da mera inadimplência da contratada e empregadora. Pois bem, a presente discussão gira basicamente na licitude da terceirização de atividades inerentes aos serviços de fornecimento de energia elétrica.

A palavra inerente de acordo com Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico); exprime o qualificativo o que vem unido ou o que está ligado à coisa." É pertinente, é próprio, é inato "."O inerente vem junto com a coisa, nasce com a coisa. Não é mero atributo dela: é elemento congênito, que com ela surgiu, para mostrar sua qualidade, seu caráter ou seu estado". É o que é originário"TST-00.000 OAB/UF- 43.2003.5.03.0004".

Dispõe o art. 25 da Lei nº 8.987/95, que regula as concessões o setor elétrico vejamos.

(...).

Pelo dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei em questão ampliou as hipóteses da terceirização pelas entidades públicas, SENDO CERTO QUE A LEI, DE FORMA EXPRESSA AUTORIZOU A CELG D CONTRATAR COM TERCEIROS ATIVIDADE INERENTES, OU SEJA, LIGADA ATÉ MESMO A SUA ATIDADE FIM.

É de se destacar que considerando que as súmulas editadas pelo TST, embora retratem o entendimento pacificado daquele C. Tribunal sobre determinada matéria, não têm o condão de criar ou restringir direitos (art. , II, da CF), logo tem-se que a terceirização perpetrada pela Recorrente não é ilegal, porquanto foi levada a cabo com base em autorização expressa da lei. Há previsão no dispositivo acima mencionado no sentido de ser possível a contratação de empresa interposta para prestação de atividades inerentes, bem como autoriza a terceirização das atividades-fim da concessão ou permissão do serviço público prestado, in casu, o fornecimento de energia elétrica. Mesmo que as tarefas desempenhadas pelos trabalhadores sejam supostamente atividade-fim, foi lícita sua terceirização, ante a previsão contida na supracitada lei, portanto, não há em que se falar em ilicitude na contratação e via de consequência a aplicação da solidariedade em face da CELG-D ao contrário do

que se afirmou o Juízo a quo. É irrelevante a discussão acerca da atividade desempenhada pelos empregados ser atividade-meio.

Desse modo, não há falar em contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST. Registre-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Súmula nº 331 do TST não pode ser considerada óbice para a terceirização de atividade-fim em hipótese expressamente autorizada por lei, sob pena de violação à Súmula Vinculante 10 do TST, haja vista que viola a cláusula de reserva de plenário a decisão que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a incidência, no todo ou em parte, como fez o Juízo singular, o qual ignorou por completo a redação e vigência do art. 25, da Lei nº 8.987/95.

Ora, nos moldes da Súmula Vinculante 10 do STF, não pode um órgão fracionário dos tribunais afastar a incidência no todo ou em parte de lei ou ato normativo, sob pena de violação ao artigo 97 da CF, desta forma, autorizando a Lei 8.987/95 a terceirização de atividade fim das empresas de energia elétrica, dúvidas não restam de que não houve ilegalidade na contratação dos obreiros pela 1a Reclamada.

Caso não seja o entendimento deste Juízo, com todo respeito, requer, outrossim, que seja manifestado sobre a vigência e contrariedade do art. 25 da Lei nº 8.987/95 e art. 97 da CF. O TRT da 5a Região, em reiteradas e recentes decisões vem manifestando pela legalidade da terceirização em serviços de manutenção contratados por empresa da Energia Elétrica vejamos:

(...).

Recentemente, o próprio TST julgando Recurso de Revista interposto em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT em face da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), que visava declarar a ilegalidade da terceirização no setor elétrico, manifestou favorável à tese acima exposta, vejamos a ementa:

(...).

O mesmo ocorreu no julgado Recurso de Revista no processo nº 85900-67.2006.5.15.0043, onde a Companhia Paulista de Força e Luz foi autorizada terceirizar atividades de manutenção em linhas de transmissão, vejamos:

(...).

Efetivamente não se pode negar que existe a previsão legal para a possibilidade de terceirização de serviços por parte das concessionárias de serviço público e que tal previsão não foi declarada inconstitucional (pelo menos até o presente momento), ou seja, não existe ilegalidade, de modo que resta afastada a ilicitude e de que consequência a propalada Subsidiariedade perseguida pelo obreiro e deferida pelo juízo a quo.

Não obstante, ainda que se descesse à análise da Súmula 331 do C. TST, na busca de uma fundamentação para a pretensão obreira de responsabilização, não se encontraria tal guarida.

Tanto não lhe socorreria a dita Súmula 331 do TST que o autor não se ocupou de citá-la em sua peça vestibular.

Ocorre que a referida súmula teve sua redenção modificada recentemente, conforme Resolução 174/2011, divulgada no DJE em 27, 30 e 31 de maio de 2011, alterada a redação de seu inciso IV e inseridos os itens V e VI, nova redação esta que estabeleceu a necessidade de demonstração da culpa da tomadora de serviço, quando se tratar de ente público, da administração direta indireta, decorrente do descumprimento das disposições da Lei nº. 8.666/93 (Lei das Licitações), e culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora, destacando ainda que a dita culpa da tomadora de serviços em questão na decorreria da mera inadimplência da contratada e empregadora. Nesse sentido cumpre transcrever aludida Súmula, com menção à redação anterior e à nova do item IV, e inserção dos itens V e BI, para evidência das alterações ora mencionadas:

(...).

Portanto, nobre julgador, o cotejo dos argumentos, e dispositivos legais em tela conduzem à necessária análise da ocorrência de culpa da segunda reclamada por eventual inadimplemento trabalhista da empregadora e primeira reclamada.

No que tange à culpa na escolha da contratada, a dita culpa in eligendo, tem-se que a contratação deu-se mediante legal e correto procedimento licitatório, onde se deu certame de concorrência pública com vitória da contratada, donde se apreende que somente caberia então a contratação da mesma, atendidos todos os requisitos entabulados, em especial a idoneidade financeira e patrimonial.

De outra banda, não incorreu a segunda reclamada em negligência quanto ao cumprimento das obrigações entabuladas na Lei nº. 8.666/93, e mesmo na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, contratada e primeira reclamada.

É de se destacar novamente que o art. 25 da Lei nº 8.987/95, menciona que as concessionárias podem CONTRATAR COM TERCEIROS atividades INERENTES, e conforme acórdãos proferidos pelo TST recentemente sobre a matéria, INERENTE segundo Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico)"exprime o qualificativo o que vem unido ou o que está ligado à coisa.", ou seja, NÃO HOUVE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. Finalizando, pelas razões acima, deve ser reformada a regional, julgado improcedente o pedido de responsabilidade subsidiaria da CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D, haja vista que a terceirização foi autorizada por lei neste caso e de consequência afastada também a isonomia postulada pelo Reclamante, não havendo também da mesma forma que se falar em empresa interposta como fragilmente colocado." (ID. 16Efd0f).

Disse:

"Com o advento da E.C. 45/2004, houve a introdução em nosso ordenamento jurídico da figura da súmula vinculante. Em resumo das palavras, tem este enunciado a eficácia vinculativa sobre decisões futuras, não podendo ser contrariada, conforme preconizado pelo artigo 103-A, caput, CF.

Neste sentido, sobreveio a Súmula Vinculante nº 10 do c. STF, que determina:

(...).

Pois bem, não bastassem as reiteradas decisões proferidas em casos semelhantes, indevidamente impondo a responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331, IV, do TST, em flagrante contrariedade à Lei aplicável ao caso - artigo 71, § 1º, Lei 8.666/93, tem-se, ainda, que a preterição da mencionada Lei para aplicação da Súmula 331, IV do c. TST, caracteriza também afronta a Súmula Vinculante nº 10

do STF, pois nenhuma decisão proferida na seara trabalhista efetivamente afastou expressamente a aplicação da Lei de Licitações, assim como expressamente não declarou a inconstitucionalidade da mesma, mas tem afastado sua incidência, o que equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Não obstante as argumentações que tem sido manifestadas em casos semelhantes, seja arguindo que a aplicação da Lei de Licitações seria algo nefasto, totalmente

contrário ao princípio da proteção ao hipossuficiente na relação de emprego, ou que a Súmula 331, do c. TST seria de correta aplicação às empresas da Administração Pública Indireta, porquanto melhor condizente com a realidade das terceirizações no país, tem-se que todas estas fundamentações caem por terra, na medida em que se verifica o flagrante desrespeito à decisão firmada no julgamento da ADC 16 e na Súmula Vinculante n.º 10 do STF.

Repita-se, a existência de Lei vigente que trata da responsabilidade, ou falta dela, da Administração Pública tomadora de serviços, por mais injusta que possa parecer aos olhos do julgador, não deve ser afastada ou inaplicada, já que nenhum tribunal pátrio ainda exerceu o controle difuso de constitucionalidade, por meio do artigo 97, CF, declarando que o artigo 71, § 1º, Lei 8.666/93 seria inconstitucional. Em assim sendo, mister se faz a aplicação do mesmo, afastando a responsabilidade da 2a Reclamada.

É fato que o descontentamento desta reclamada gravita em torno das supostas pretensões obreira junto a esta vara do trabalho. Importando em violação ao artigo 71, § 1º, Lei 8.666/93, que a libera de qualquer obrigação. Entrementes, com a vigência da Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Cabe salientar, ainda quanto ao artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, que o Governador do Distrito Federal em 01/2007 propôs Ação Declaratória de constitucionalidade, distribuída em 07/03/2007, a fim de que o Supremo Tribunal Federal julgasse e declarasse a constitucionalidade desse dispositivo legal, dada a controvérsia jurisprudencial acerca de sua aplicação nos diversos tribunais do país (inclusive por meio da edição da Súmula 331, IV, do TST, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho).

Em 24/11/2010, no entanto, o Plenário do STF se debruçou sobre a questão apresentada na ADC nº 16, e que é a mesma travada nos presentes autos, qual seja, responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas em caso de inadimplemento por parte do contratado (conforme notícias anexas).

E o STF, por maioria de votos, julgou procedente a pretensão manifestada na ação e declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o que afasta, de uma vez por todas, a controvérsia estabelecida nos presentes autos, não admitindo a incidência da Súmula 331, do TST, editada em confronto direito com a lei vigente, cuja decisão possui efeito vinculante.

Registra-se que a repercussão geral da matéria já foi reconhecida pelo mesmo STF.

Como determina o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, as decisões definitivas do mérito pelo STF proferidas em ações declaratórias de constitucionalidades, hipótese dos autos, produzirão eficácia contra todos e efeito s vinculantes, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (entre os quais inegavelmente se inclui o TST) e à administração pública.

Diante da aludida decisão, no dia 24 de maio de 2011, o Pleno do TST também se debruçou sobre a matéria e decidiu à unanimidade, reformar o entendimento constante da Súmula 331, no que se refere aos órgãos e entidades da Administração Pública, mais precisamente na reforma do item IV e a inclusão dos itens V, já transcritos anteriormente.

Portanto, com esse novo entendimento firmado por meio da referida súmula não mais se admite mera presunção de culpa e consequente responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta, pelo que deve ser reformada a r. sentença de primeiro grau." (ID. 16efd0f)

Examino.

Disse a recorrente, na contestação, que "se reserva ao direito de juntar todo e qualquer documentos apenas mediante intimação específica de V. Exa., para tal, e não apenas por meros pedidos da parte obreira." (ID. c1b99a4 - Pág. 3).

Sem ambages, e salvo melhor juízo, a controvérsia fático-jurídica dos autos é exatamente a mesma apreciada pelo STF no julgamento do RE 760931, que foi provido para absolver a recorrente (a União).

Do exposto, ressalvada minha convicção em outro sentido, dou provimento".

Isto porque após iniciada a prestação de serviço pela 1a reclamada/embargante passou a exigir que ela apresentasse as Guias GPS, GFIP e SEFIP relativas aos seus empregados, bem como certidões negativas de débito para, somente então, efetuar o pagamento pelos serviços prestados (fls.).

Prova disso são os vários documentos que acompanham a contestação apresentada pela embargante os quais demonstram que ela fiscalizava os serviços executados pela reclamada, mormente a adimplência dela no tocante ao pagamento dos tributos Federais, Estaduais e Municipais, guias de depósitos FGTS, SEFIP, INSS, além de Certidão de Regularidade junto a CEF e Certidão de débitos trabalhistas no sítio do TST (fls.), não havendo, assim, culpa in vigilando.

A embargante FISCALIZOU o contrato de prestação de serviços, mormente a regularidade da empresa terceirizada no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias etc, mediante a apresentação de certidão negativa, sob pena de ser glosado o pagamento do crédito, não podendo ser responsabilizada de forma solidária pelos créditos ora postulados.

Repita-se, sem a apresentação dos referidos documentos de regularidade FISCAL, TRABALHISTA e PREVIDENCIÁRIO, a empresa terceirizada está impossibilitada de faturar, ou seja, não recebia o pagamento pelos serviços já prestados, o que, por si só, comprova a eficiente fiscalização sobre a empresa terceirizada.

Afirme-se, todos os documentos colacionados nos autos pela embargante provam que ela sempre fiscalizou o contrato de prestação de serviço firmado com a empresa terceirizada que, sem dúvida, é a real empregadora do obreiro e responsável pela eventual condenação de créditos trabalhistas.

Não há dúvida, inexiste a propalada culpa in vigilando, pois a recorrente cumpriu o seu dever de acompanhar e fiscalizar o contrato de prestação de serviços.

Como se vê, o v. acórdão recorrido contrariou a Súmula 331 do C. TST.

Com a devida venia, não se pode admitir a conclusão a que chegou o E. Tribunal a quo, motivo pelo qual a recorrente espera o provimento da presente revista, diante das violações acima mencionadas.

Pleiteia a agravante que delibere a Turma em transformar o Agravo em recurso de revista, com seu julgamento imediato, ou, em pedido sucessivo, que o agravo seja provido para determinar à subida dos recursos trancados no E. TRT 18a Região.

Por preencher os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do Recurso de Revista, requer, na hipótese incabível do E. Tribunal a quo não se retratar da r. decisão denegatória de fls. dos autos virtuais do presente RO, o provimento do presente Agravo de Instrumento.

6) Da Impugnação a Assistência Judiciária Gratuita

Da violação ao artigo , inciso LXXIV, da CF/88 e ao artigo 14, da Lei n. 5.584/70

Data vênia, não se pode admitir a conclusão a que chegou o Presidente do E. TRT 18a Região ao denegar seguimento à Revista, sob o argumento de que:

" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Para fins de cumprimento do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a recorrente indica o trecho do v. acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

"(...) JUSTIÇA GRATUITA

A reclamada insurge-se contra a decisão que deferiu a gratuidade da justiça ao autor, sob o argumento de que este não atende aos requisitos legais para a obtenção do benefício. E requer a reforma da sentença (fl. 557).

À análise.

Trata-se de ação ajuizada em 04.07.2019, estando portanto, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, de forma que a matéria deve ser apreciada à luz do disposto no art. 790, §§ 3º e , da CLT.

Da exegese de tais dispositivos, depreende-se que o legislador impôs critério objetivo à concessão da justiça gratuita, restringindo o benefício aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do benefício do RGPS, bem como critério subjetivo - comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

E o entendimento que vem prevalecendo é no sentido de que os critérios supramencionados não são cumulativos, mas, sim, alternativos, sendo suficiente o cumprimento de um deles para a concessão da justiça gratuita.

No caso em exame, verifica-se que o reclamante atende ao requisito objetivo, conforme TRCT juntado às fls. 150/151, o qual aponta o valor de R$ 1.723,20 como última remuneração recebida.

Ressalte-se, outrossim, que a reclamada não apresentou contraprova acerca de eventual suficiência de recursos do obreiro.

Deste modo, correto o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Nego provimento.."

Apesar de pleitear os benefícios da Justiça Gratuita, não foram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, especialmente o disposto em seu artigo 14, todavia, o MM. Juiz a quo deferiu os benefícios da AJG.

Outrossim, não há que se falar em hipossuficiência financeira do reclamante, vez que este recebeu valor voluptuoso de indenização do PDV/PAE e acerto rescisório acrescido de multa de 40% do FGTS.

Afirme-se, não se pode deferir o beneplácito da assistência judiciária gratuita a quem não necessita de tal benefício, sob pena de violação aos cofres públicos.

A título de subsídio jurisprudencial, em acórdão relatado pela i. Juíza Nomeno Agravo de Instrumento nº 25328/00.000 OAB/UF-6 (Processo nº 01179-2001-004-15-00-5), o Eg. TRT 15a Região se manifestou contrário a concessão da assistência judiciária (Agravante: Nome, Agravado: Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda., origem: 1a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, DOE/SP de 22.11.02).

Mas isso não é só. Além das razões expostas, mais dois outros argumentos devem ser lembrados, a fim de contraditar a validade desta gratuidade" absoluta "concedida a uma das partes, unicamente por conta da palavra dada.

O primeiro, de caráter pragmático, diz respeito à sua consequência mais imediata: o estímulo à litigiosidade desenfreada. Isso porque o autor poderá demandar à vontade, independentemente do que venha a resultar. Riscos do processo? Nem pensar. Se ganhar, ótimo. Se perder, não haverá problema, pois, simplesmente, terá tentado a sorte. Ocorre que, do outro lado, sempre haverá o custo econômico do demandado: ainda que vencedor, deverá, no mínimo, pagar o advogado responsável pela sua defesa em juízo. E daí surge o segundo argumento, de viés deontológico: a violação do princípio da isonomia.

Por que se deve superar abertamente o texto constitucional e franquear, gratuitamente, a utilização de toda a máquina judiciária para um dos contendores com base na mais pura"crença"no do que ele diz, enquanto o seu adversário não dispõe da mesma regalia?

Vale destacar que a questão posta acima não diz respeito ao critério utilizado pelo legislador para a distinção de tratamento (a pobreza de uma das partes e o fato de esta circunstância dificultar o acesso ao sistema judiciário). O que está sendo posto em dúvida é a substituição do critério positivado no art. , LXXIV da CF/88 (comprovação da insuficiência de recursos) por um outro que, além de lhe ser anterior, está localizado num patamar normativo que lhe é inferior e, o que é pior, com um conteúdo que lhe é altamente contraditório. Logo, se esta" substituição de critérios "for efetuada, apesar deste verdadeiro" curto-circuito "normativo, deve-se dizer o porquê. Ou isso, ou a troca representará o exercício da mais descabida arbitrariedade: o resultado de uma conduta injustificável! Algo que viola frontalmente o princípio da igualdade de tratamento (art. , I da CF/88 c/c o art. 139, I do NCPC c/c o art. 769 da CLT).

Se está, então deve-se presumir que pagará pelo serviço que lhe está sendo dispensado, haja vista a regra geral contida no art. 22, caput, da Lei nº 8.906 de 1994. E, sendo assim, não estará abrangido, sequer, pela Lei nº 1.060 de 1950, porquanto, mesmo que ela não seja considerada inconstitucional, a inclusão do autor no âmbito de incidência do seu art. , parágrafo único, deixa sem efeito a sua frágil declaração, eis que não mais poderá ser escorada no seu (repito: inválido) art. 4º.

Aliás, ao seguir esta linha de raciocínio, a decisão estaria incompleta, se não mencionada a Lei nº 5.584 de 1970. Moldada especificamente para o"direito processual do trabalho"e a"prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho", esta lei traz, no seu art. 14, uma vinculação indissolúvel entre a gratuidade prevista na Lei nº 1.060 de 1950 e a representação processual do trabalhador pelo"sindicato de sua categoria". Por outras palavras: se quiser ser beneficiário da isenção legal, o empregado deverá entregar o exercício da sua capacidade postulatória ao sindicato que o representa, e não a um advogado particular. Se este último for o escolhido, conclui-se, por mera inferência lógica, que a gratuidade terá caído por terra.

Ademais, os §§§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.584 de 1970 são muito mais adequados ao art. , LXXIV da CF/88 do que o malfadado art. da Lei nº 1.060 de 1950. Digo isso, porque, naqueles dispositivos, o legislador de outrora estipulou um critério objetivo para a identificação do hipossuficiente (" todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ").

E fez isso sem descurar da possibilidade de o empregado auferir mais do que este montante e, mesmo assim, ser (ou estar momentaneamente) hipossuficiente. Para estes, o legislador também autorizou a isenção, desde que seja" provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família "(s/grifos no original).

E a Lei foi ainda mais longe: disse como o trabalhador poderá comprovar sua dificuldade financeira. Bastará que a" autoridade local do Ministério do Trabalho "ou o" Delegado de Polícia da circunscrição onde resida "ateste sua pobreza. Com isso, terá agregado à sua mera declaração individual a chancela de uma testemunha que, por ser institucional, não terá qualquer interesse em deturpar a verdade. Ao contrário, justamente por ser oficial, contará com a presunção de veracidade (a conhecida fé pública).

Portanto, ante a falta de preenchimento dos requisitos legais, não há falar em concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser REFORMADA a r. sentença. Requer, portanto, a reforma do v. acordão de fls.

Como se vê, o v. acórdão recorrido contrariou a artigo , inciso LXXIV, da CF/88 e ao artigo 14, da Lei n. 5.584/70.

Com a devida venia, não se pode admitir a conclusão a que chegou o

E. Tribunal a quo, motivo pelo qual a recorrente espera o provimento da presente revista, diante das violações acima mencionadas.

7) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Dos Honorários Assistenciais /Da Violação ao Art. 14, § 1º da Lei 5.584/70

Data vênia, não se pode admitir a conclusão a que chegou o Presidente do E. TRT 18a Região ao denegar seguimento à Revista, sob o argumento de que:

" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso.

A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) r..."

Para fins de cumprimento do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a recorrente indica o trecho do v. acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

"(omissis) A presente ação foi ajuizada em 04.07.2019, incidindo, pois, o novo regramento trazido pela Lei 13.467/2017 quanto aos honorários sucumbenciais.

No caso, considerando que os pedidos formulados na ação foram julgados parcialmente procedentes, conclui-se que ambas as partes foram sucumbentes, devendo arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT.

O § 2º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço.

No caso dos autos, por tratar-se de demanda desprovida de maior complexidade, bem como por não demandar grande lapso temporal para sua realização, defiro o pedido de redução dos honorários advocatícios deferidos em benefício dos patronos das partes para o percentual de 5% (cinco por cento).

Quanto aos demais pontos da insurgência, destaque-se que esta Eg. Turma, no julgamento do RO-0010216-68.2018.5.18.0129, em 12/09/2018, fixou o entendimento de que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos das reclamadas, incide não somente sobre as parcelas indeferidas, mas sobre todo o proveito econômico obtido, ainda que de forma parcial.

Isso porque a sucumbência recíproca no Processo do Trabalho deve ser averiguada conforme análise intracapitular (e não capitular).

Dessarte, condeno o reclamante a pagar ao advogado das reclamadas honorários de sucumbência sobre os pedidos julgados improcedentes, ainda que parcialmente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido.

Nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, o débito da parte autora fica com exigibilidade suspensa, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

E com fundamento no princípio da isonomia, condeno as reclamadas a pagar honorários ao advogado da parte autora no mesmo percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor resultante da liquidação.

Dou parcial provimento aos recursos do reclamante e da 2a reclamada."

É sabido que os honorários advocatícios no Processo do Trabalho é devido somente na hipótese de serem atendidas as exigências contidas na Lei nº 5.584/70, valendo salientar ainda, que nos pretórios trabalhistas se encontra pacificada a matéria, no sentido de só serem admitidos os honorários somente se preenchidos os requisitos contidos na Lei 5.584/70.

In casu, não há que se falar em hipossuficiência financeira do recorrido, vez que é aufere remuneração superior a dois salários mínimos , conforme se vê nas fichas financeiras juntadas neste caderno processual.

Ante o exposto, deve ser rejeitado o pedido de honorários de sucumbência em favor do recorrido.

Requer, portanto, a reforma do v. acordão de fls.

Como se vê, o v. acórdão recorrido contrariou o artigo 14, da Lei n. 5.584/70.

Com a devida venia, não se pode admitir a conclusão a que chegou o

E. Tribunal a quo, motivo pelo qual a recorrente espera o provimento da presente revista, diante das violações acima mencionadas.

Pleiteia a agravante que delibere a Turma em transformar o Agravo em recurso de revista, com seu julgamento imediato, ou, em pedido sucessivo, que o agravo seja provido para determinar à subida dos recursos trancados no E. TRT 18a Região.

Por preencher os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do Recurso de Revista, requer, na hipótese incabível do E. Tribunal a quo não se retratar da r. decisão denegatória de fls. dos autos virtuais do presente RO, o provimento do presente Agravo de Instrumento.

4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Da Multa determinada na v. Decisão dos Embargos Declaratórios

Violação a CF/88, Art. , XXXV e LV e CPC/2015 art. 1026, § 2º /

Da Divergência Jurisprudencial/Do Erro Material/Da Condenação da Reclamada

Data vênia, não se pode admitir a conclusão a que chegou o Presidente do E. TRT 18a Região ao denegar seguimento à Revista, sob o argumento de que:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 297 do TST.

- violação do artigo , XXXV, LIV e LV, da CF.

A Turma Regional condenou a reclamada ao pagamento da multa em epígrafe por considerar evidenciado que seus embargos de declaração foram interpostos com intuito manifestamente protelatório, sendo que esse posicionamento não acarreta violação da literalidade dos dispositivos indigitados ou a contrariedade alegada, a ensejar a continuidade da revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se."

Neste caso, é flagrante a violação ao artigo , XXXV, LVI e LV da CF.

Foi aplicada multa a agravante por entender que os Embargos Declaratórios são protelatórios. Ocorre que examinando o voto do Exmo. Sr. Relator e da própria EMENTA do julgado o reconhecimento é de que existia omissão a ser sanada. Deste modo, omisso o v. acórdão de fls. dos autos de segunda instância, nada impedia a apresentação dos embargos de fls., inclusive para fins de prequestionamento. Merecendo, portanto, reforma o v. acórdão, requerendo se digne esta C. Corte excluir da condenação a multa pela suposta protelação.

Além disso, a agravante cumpriu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que indicou no Recurso de Revista o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

O fato de a agravante ter transcrito quase a integralidade de seus embargos não é fato gerador para a denegação do RR, eis que foi indicado o trecho do acórdão violado.

Como se vê, o E. Regional a quo aplicou multa de 2%, por entender que os embargos de declaração aviados às fls. dos autos virtuais de segunda instância são procrastinatórios.

Para fins de cumprimento do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a recorrente indica o trecho do v. acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

"Aplico à embargante multa de 2% sobre o valor da causa (R$42.732,48) o que totaliza R$854,65, nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC."

Todavia, conforme se verifica nas razões dos referidos embargos, a recorrente pretendeu apenas garantir a plenitude da prestação jurisdicional e o devido prequestionamento da matéria (súmula 297/TST):

De fato, extrai-se do voto do Exmo. Sr. Relator e da própria EMENTA do julgado o reconhecimento de que EXISTIA omissão a ser sanada.

Basta olhar! Está lá!

Portanto, totalmente justificável a interposição, o que motiva a REFORMA do v. acórdão de fls.

Vale lembrar que o acesso ao Judiciário e o devido processo legal são garantidos não só na Constituição, como também no Código de Processo Civil e na CLT, e a penalização pela interposição de Embargos Declaratórios plenamente arrazoados violou tais ordenamentos, demonstrando obstacularização ao acesso à Justiça e à ampla defesa.

Dispõe a CF/88, em seu art. , incisos XXXV, LIV e LV:

"Art. 5º - Omissis.

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Omissis.

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Desta feita, perfeitamente justificável se encontrava a interposição dos Embargos Declaratórios, e sendo assim, de forma alguma eles poderiam ser qualificados como protelatórios.

As multas em questão devem ser aplicadas quando ocorrer de forma clara e manifesta a intenção protelatória. NÃO É CASO! A recorrente estava apenas usando de meio legítimo, qual seja, embargos de declaração.

Com tais considerações, deve ser reformada a v. decisão dos Embargos Declaratórios proferida às fls. dos autos virtuais de segunda instância, a fim de excluir da condenação a multa prevista no § 2º do art. 1026 do CPC/2015 ( parágrafo único do artigo 538 do CPC/1973).

Como acreditar na alegada protelação, considerando o célere desenvolvimento de todos os atos processuais do E. TRT 18a Região.

Chama-se a atenção, mais uma vez, às garantias constitucionais ao acesso ao Judiciário e à ampla defesa, o que, sem sombra de dúvida, faz cair por terra a penalização determinada pelo E. Regional.

Sobre a questão, servem para fins de recebimento do presente recurso os arestos/paradigmas abaixo, inclusive os proferidos pela Seção de Dissídios Individuais desta C. Corte ( CLT, artigo 896, a):

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE - Nos termos constantes no Enunciado nº 297 do TST é possível o acolhimento dos declaratórios, para fins de prequestionamento, visando que se estabeleça tese explícita sobre os temas que não restaram plenamente esclarecidos". (TRT 7a Região, Ac. nº 1612/01, Julgado em 09.05.01, TRT nº 244/01, Publicado no DOJT/7aRG de 00000-00, Rel. Juiz: Jefferson Quesado Júnior, à unanimidade).

"EMBARGOS. 1. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 297/TST. APLICAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, INCISO IX, , INCISOS XXXV E LV, DA CF/88, 458 DO CPC, 832 E 896, ALÍNEA C, DA CLT. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere ao óbice da Súmula nº 297/TST, não se há falar que o não-conhecimento do apelo implica violação do artigo 896 da CLT. 2. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. EXCLUSÃO. A intenção da Embargante, ao interpor os Embargos Declaratórios, não era de protelar o feito, mas de demonstrar que a sua tese fora prequestionada em instância ordinária. A Turma, inclusive, para reafirmar o fundamento do Acórdão embargado, precisou complementar a prestação jurisdicional, apresentando justificativa, o que afasta a natureza procrastinatória dos Embargos Declaratórios. Embargos conhecidos parcialmente e providos". (TST, SBDI-1, E-RR n o 28948/2002-900-09-00, DJU de 16/03/2007, julgado em 06.03.2007, Ministro Relator CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO . MULTAS. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA . AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA. 1. Embargos interpostos contra condenação imposta por Turma do TST, no julgamento de embargos de declaração, ao pagamento de duas multas de 1% sobre o valor da causa, previstas nos arts. 538, parágrafo único e 18 do CPC, além da indenização de que trata o artigo 18, § 2º, do CPC, em face do reconhecimento de suposta litigância de má-fé. 2. Inviável a imposição cumulativa da multa prevista no art. 18, do CPC, e no art. 538, parágrafo único, do CPC, fundadas num mesmo motivo, consistente na interposição de embargos de declaração reputados procrastinatórios. Impunha-se, se fosse o caso, apenas a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, que trata especificamente da matéria. 3. O parágrafo único do artigo 538 do CPC, por sua vez, é claro ao prever a incidência da multa em embargos de declaração"manifestamente protelatórios", o que não se configura em caso de mero não-provimento do recurso, sobretudo se a parte que os interpôs não ostenta qualquer interesse no retardamento da entrega da prestação jurisdicional . 4. A interposição de embargos de declaração, visando ao prequestionamento de matéria para propiciar o conhecimento posterior de recurso de embargos, não denota deslealdade processual da Recorrente, a ensejar o reconhecimento da litigância de má-fé, com a imposição de indenização à parte contrária, mas apenas o exercício do direito de ação assegurado na Constituição Federal . 5. Embargos conhecidos, por violação aos artigos 18 e 538, parágrafo único, do CPC, e providos para excluir da condenação as duas multas de 1% sobre o valor da causa e a indenização fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa". (TST, SBDI-1, E-ED-RR n o 413/1999-255-02-00.1, DJU de 30.03.2007, julgado em 13.03.2007, Ministro Relator JOÃO ORESTE DALAZEN).

"MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. ‘Os embargos declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A multa cominada no art. 538, parágrafo único, do CPC reserva-se a hipóteses em que se faz evidente o abuso’. (RSTJ, nº 30, pág. 378). Assim, não se pode ter como protelatório os embargos que visam focalizar a discussão em determinado ponto, ainda que não haja omissão, propriamente dita, na sentença. Deve o juiz conhecer da medida para prestar esclarecimentos". (TRT 17a Região, RO 1997/2000, Acórdão Número 395/2002, DOE de 18/01/2002, Relatora Juíza MARIA DE LOURDES VANDERLEI E SOUZA, Revisor Juiz HÉLIO MÁRIO DE ARRUDA)

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297. Embora inocorrendo as hipóteses de cabimento dos embargos - omissão, contradição ou obscuridade - há que se lhes dar provimento quando visam o prequestionamento regrado na Súmula nº 297 do TST". (TRT 22a Região, Processo n o 01665-2001-001-22-00-6, DJT de 08/03/2004, p. 10, Julgado em 11/02/2004, Relatora Juíza LIANA CHAIB).

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal". (STF, 2a Turma, AI163.047-5-PR-AgRg-Edcl, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223).

Os arestos acima confirmam que a interposição de embargos de declaração, visando o aclaramento de questões não abordadas por ocasião do julgamento do RO e ao prequestionamento de matéria para propiciar o conhecimento posterior de recurso, não dão ensejo a incidência das multas previstas no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil ( § 2º do art. 1026 do CPC/2015).

Para configurar a referida multa, os embargos declaratórios devem ser "manifestamente protelatórios", o que não é o caso dos presentes autos. Deve ser assegurado o exercício do direito de ação previsto na Constituição Federal, somada à exigência de prequestionamento (súmula 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST).

Destarte, requer se digne esta C. Corte excluir da condenação a multa pela suposta protelação, considerando ser esta uma conclusão prematura, além de violar a legislação Pátria.

Ad cautelam, requer a redução da multa aplicada.

Pleiteia a agravante que delibere a Turma em transformar o Agravo em recurso de revista, com seu julgamento imediato, ou, em pedido sucessivo, que o agravo seja provido para determinar à subida dos recursos trancados no E. TRT 18a Região.

Por preencher os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do Recurso de Revista, requer, na hipótese incabível do E. Tribunal a quo não se retratar da r. decisão denegatória de fls. dos autos virtuais do presente RO, o provimento do presente Agravo de Instrumento.

CONCLUSÃO

Posto isto , merece reforma o r. despacho denegatório agravado, para, conhecendo do presente, por próprio e tempestivo, esta Colenda Corte Julgadora se lhe dê provimento, a fim de destrancar o Recurso de Revista (art. 897, b, § 4º e , CLT), determinando seu recebimento e regular processamento, nos moldes em que fora interposto, em razão da existência dos requisitos de admissibilidade anteriormente demonstrados; ou no alternativo entendimento de converter este Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, consoante previsão do § 3º do art. 1.042 do CPC/2015 c/c o art. 769 da CLT, para o exame da sua matéria de fundo, dar-lhe o mais amplo PROVIMENTO, face à manifesta divergência jurisprudencial apontada e violação a dispositivo de Lei Federal e a Constituição Federal, restabelecendo os primados da J U S T I Ç A !

Nestes termos,

Pede DEFERIMENTO.

Goiânia/GO, 15 de maio de 2020.

NomeR. Ivo Rezende NomeA. Alves Filho Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF