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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0121

Contrarrazões - Ação Fgts

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/11/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome - EBSERH

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: THIAGO DOS SANTOS CARRASCO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE – RS.

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: Nome– EBSERH

Nome, devidamente qualificada nos autos da ação, que move em face da Nome– EBSERH, através de seus procuradores constituídos, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamada. Requer sejam recebidas as razões em anexo e, após realizadas as diligências de estilo, sejam as mesmas encaminhadas à Superior Instância.

Nesses Termos, Pede Deferimento. Porto Alegre, 23 de Março de 2020

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: Nome– EBSERH

Colenda Turma,

Inconformada com a decisão de origem, a reclamada interpõe Recurso Ordinário, pretendendo a reforma do julgado. Contudo, não merecem prosperar as suas alegações, pelas razões que seguem:

1. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA

Deve ser mantida a decisão de 1o grau quanto ao indeferimento das prerrogativas de equiparação da fazenda pública, não merecendo prosperar o Recurso da reclamada.

Frisa-se que a reclamada foi instituída pelo Decreto no 7661/11 com natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado, sob supervisão do Ministério da Educação (art. 1o parágrafo único) com sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direito e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (art. 5o).

Por outro lado, possui por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de

ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

Porém, cabe aqui trazer que o conceito de “Fazenda Pública” abarca entidades da Administração Direta e Indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito pública, excluindo-se aqueles que possuam personalidade privada.

É sabido que a lei pode atribuir prerrogativas inerentes à Fazenda Pública àquelas entidades da Administração Indireta que possuem natureza priva – como ocorre, por exemplo, com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, a qual goza de privilégios em virtude do que dispõe o Decreto-Lei no 509/69. Todavia, tais prerrogativas não são extensíveis, por analogia, a outros entes administrativos de direitos privado, porquanto imperiosa a existência de prévia disciplina legal nesse sentido. Por tais razões, não pode a recorrente pretender a equiparação à Fazenda Pública para isenção de custas e pagamentos por meio de RPV e/ou precatório.

Importa ressaltar que o Decreto no 7.661 de 28 de dezembro de 2011, o qual aprova o Estatuto Social da empresa reclamada, prevê em seus arts. 1o e 5o que a empresa ré possui personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, bem como responderá ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributárias:

“Art. 1o A Nome- EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e

patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas

disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Art. 5o A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,

trabalhistas e tributários."(grifo nosso)

Logo, se o próprio estatuto determina que se trata de empresa dotada de personalidade jurídica de direito privado, que será sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no âmbito trabalhista e tributário, não é possível que o juízo contrarie o Estatuto Social da empresa reclamada ao conceder tratamento privilegiado diverso daquele estipulado por Decreto-Lei.

Importa trazer à tona que é entendimento majoritário no âmbito dos Tribunais quanto ao fato que a reclamada deve ser tratada como empresa privada, conforme segue:

"AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DESPROVIDA DE PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. EQUIVOCADA DISPENSA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESPACHO DETERMINANDO O RESPECTIVO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE

Nome

DA DECISÃO AGRAVADA. O conceito de "Fazenda Pública" abarca as entidades da Administração Direta e Indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, excluindo-se, pois, aquelas que possuam personalidade privada. A Lei pode, entretanto, atribuir prerrogativas inerentes à Fazenda Pública àquelas entidades da Administração Indireta que possuam natureza privada - como ocorre, à guisa de exemplo, com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a qual goza de privilégios em virtude do que dispõe o Decreto-Lei 509/69. Ressalta-se, todavia, que tais prerrogativas não são extensíveis, por analogia, a outros entes Administrativos de direito privado, porquanto imperiosa a existência de prévia disciplina legal, nesse sentido. Nesse diapasão, não pode a Agravante pretender a equiparação à Fazenda Pública, no que pertine à dispensa de Preparo Recursal, tomando como base a isenção de que goza a ECT, haja vista que, consoante já aludido, esta Empresa

possui normativo legal que lhe confere tais prerrogativas, diversamente do que

ocorre com a Recorrente. Assim, tendo em vista a indevida dispensa do Preparo pelo Juízo de origem, bem como o que dispõe o novo Código de Processo Civil,

em seu artigo 1.007, § 2o, aplicável ao Processo do Trabalho, mantenho a Decisão que determinou o recolhimento das custas e do depósito recursal pela

Agravante, sob pena de deserção, submetendo a questão à análise deste E. TRT,

na forma regimental. Decisão agravada que se mantém."(PROCESSO no 0001423-84.2015.5.20.0002 (RO) RECORRENTE: ELAINE DE SA FEITOSA; RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO; Publicação DEJT: 07/07/2016). (grifo nosso)

DECISÃO: No caso dos autos, a apelante EBSERH afirma que, por ser empresa pública prestadora de serviços públicos, faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, especialmente a isenção do pagamento de custas, deixando de proceder ao respectivo recolhimento. Não lhe assiste razão. Conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, as normas que criam

privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente

(STJ. 2a Turma. AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/10/2012), não se incluindo as empresas públicas, ainda que

prestadoras de serviço público, no conceito de Fazenda Pública, portanto, não

há que se falar em prazo em quádruplo para contestar. Nesse sentido, cito

trecho de decisão do Supremo Tribunal Federal: (...) No que se refere à matéria de fundo, este Tribunal possui entendimento no sentido de que o art. 173, § 2o, da Constituição não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços

públicos. Dessa afirmação, porém, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos. A possibilidade de gozo de

determinado benefício não se confunde com sua imposição. Portanto, a concessão dos benefícios em questão deve ser estipulada pela legislação infraconstitucional. (...) (RE 596.729-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski,

julgamento em 19-10-2010, Primeira Turma, DJE de 10-11-2010.) Dessa forma,

com base no § 6o, do art. 1.007 do novo CPC, intime-se a EBSERH para que, no prazo de 5 dias, efetue o respectivo preparo do recurso de apelação. (TRF4, AC

5010505-59.2014.404.7102, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 16/06/2016) (grifo nosso)

No mesmo aspecto, há decisao do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicada em 07.08.2017, no julgamento do Agravo em Recurso Especial no 1.068.328, afirmando que a empresa reclamada não se equipara a Fazenda Pública, sendo obrigada a recolher custas e demais obrigações:

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. Intimado para regularização o preparo (fl. 1009), a

parte apresentou pedido de reconsideração (fls. 1027/1031)

alegando, dentre outros fundamentos, que"a EBSERH vem sustentando em todos os seus recursos tratamento equiparado a fazenda pública, tese já reconhecida pela jurisprudência” (fl.

1027). (...). Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n.o 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Ademais, percebeu-se, nessa Corte, a irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da

parte Recorrente para que o referido vício fosse sanado. Apesar

disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, limitando-se a parte a manifestar seu inconformismo

contra um despacho, que apenas determinou a intimação para esclarecimento (...). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração de fls. 1027/1031 e NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1o

de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente 1 . (grifo nosso) Aliás, cabe frisar que em recente decisão de Agravo de

Instrumento em Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho, no processo n. 1103-23.2016.5.13.0025 colaciona o seguinte:

(...) o entendimento predominante neste Tribunal Superior é o de que, diante do disposto no artigo1733,§ 1oo inciso II, daConstituição Federall , o qual

prevê a aplicação às empresas públicas e sociedades de economia mista do regime jurídico das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e

tributárias, a EBSERH, empresa pública federal, encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não fazendo jus à aplicação das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública. (Em anexo)

(...) empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração pública indireta, caso da reclamada Nome– EBSERH, não são contempladas pelas prerrogativas típicas da Endereçofalar em isenção das despesas processuais,

permanecendo submetidas ao regime jurídico próprio de empresas privadas, na forma

do artigo 173, § 1o, II da Constituição (...) – (Ag – AIRR 413-83.2016.5.2016.5.19.0006 – Relatora Ministra NomeHelena Malmann – Publicação 24.08.2018)

Há ainda precedentes da mesma Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nome. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. As prerrogativas da Endereçotrata de pessoa jurídica de direito

privado, constituída sob a forma de empresa pública. Dessa forma, a

contratante é submetida ao regramento do artigo 173, § 1o, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2odo artt .00.000 OAB/UF CPC de 2015, o recorrente não

1 Julgado disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo-em-recurso-especial-

aresp-1068328-00.000 OAB/UF-00000-00 (Último acesso em: 17.08.2017 às 10h01).

complementar e comprovar o valor devido". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal, e não de mera insuficiência, não se há falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST no 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 daInstrução Normativano39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2o, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do

preparo, o que não é o caso destes autos. Precedentes. Agravo de instrumento

conhecido e desprovido.” (AIRR-1500-23.2015.5.19.0002, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3a

Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS CONCEDIDAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, a revisão ora pretendida encontra-se obstaculizada pelo art. 896, § 7.o, da CLT, bem como pela aplicação da Súmula n.o 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-909- 07.2015.5.21.0002, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DE RECURSO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. Conforme já registrado por esta Relatora na decisão agravada, esta Corte Superior entende que as empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração pública indireta, caso da reclamada Nome- EBSERH, não são contempladas pelas prerrogativas típicas da Endereçofalar em isenção das despesas processuais, permanecendo submetidas ao regime jurídico próprio de empresas privadas, na forma do art. 173, § 1o, II, da Constituição Federal. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7o, da CLT. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-413-83.2016.5.19.0006, Relatora Ministra: NomeHelena Mallmann, Data de Julgamento: 21/8/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/8/2018)

Ademais o Nobre Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, ainda citou julgado recente do qual participou que informa:

EMPRESA PÚBLICA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. EQUIPARAÇÃO À Endereçoestendem à reclamada, empresa pública federal, as

prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, inclusive quanto à dispensa do preparo do

recurso. Sentença reformada. (TRT 4a Região 6a Turma, 0020528-11.2017.5.04.0103 RO em 05.07.18 Des. Márcia Cristina Schaan Ferreira).

Inclusive, há decisões do TRT da 4a Região, determinando o recolhimento das custas do recurso, entendendo que não há equiparação da reclamada: Processos n. 0020518-70.2017.5.04.0101; 0020587- 59.2018.5.04.0104, 0020528-11.2017.5.04.0103, 0021089-35.2017.5.04.0103, 0020451-62.2018.5.04.0104, 0020287-06.2018.5.04.0102.

Sendo assim, seja MANTIDA a decisão, no sentido de não deferir à empresa reclamada as prerrogativas da Endereçode empresa com regime jurídico próprio, privado.

2. DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A NR 15, Anexo 14, tem-se a insalubridade de grau máximo nas seguintes hipóteses:

Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - Carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - Esgotos (galerias e tanques); e - Lixo urbano (coleta e industrialização).

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou Orientação Normativa de no 06, de 18 de março de 2013, referente às doenças infectocontagiosas e as medidas de prevenção que devem ser consideradas, conforme:

(...) caracteriza-se somente quando for isolamento de bloqueio, com o afastamento do paciente do convívio coletivo com vistas a impedir a transmissão de agentes infecciosos a indivíduos suscetíveis. Neste isolamento, além das Precauções Universais, são compulsoriamente adotadas barreiras físicas secundárias. O isolamento de bloqueio aplica-se quando o paciente apresenta doença infecciosa de alta transmissibilidade pessoa a pessoa, comprovada ou suspeitas, e/ou colonização por germes multirresistentes, cuja transmissão dos agentes

faz-se exclusivamente, ou em parte, por mecanismos aéreos, tal como pelo contato com gotículas oronasais.

Assim, em realidade, o que há a ser discutido é sobre o contato permanente, visto que é inegável o contato. Segundo Aurélio Buarque de Holanda, em seu Dicionário Aurélio, permanente tem como duradouro e/ou contínuo, ou seja, frequente.

Segundo o médico Dr. Nome, em seu livro Perícias no Trabalho, entende-se permanente aquela exposição obrigatória, inerente à atividade, ou seja, o trabalhador que está disponível para atender pacientes com doenças infectocontagiosas independente de sua especialidade, já que não existe ala específica e nem equipe dedicada a esta atividade.

Logo, todos os funcionários estão disponíveis para contato permanente, de forma obrigatória por sujeição do contrato de trabalho. Assim, devem ser devidamente amparados com o adicional de insalubridade em grau máximo.

A reclamante foi admitida junto a reclamada para exercer a função de enfermeira dentro da UTI NEONATAL.

Houve perícia no presente processo em que foi constatado o seguinte:

A existência de contato com agentes insalubres não entra ao mérito, visto que isto é fato reconhecido pela própria empresa, tendo em vista que já efetua o pagamento de adicional de insalubridade, tão somente em grau diverso do que buscamos na presente lide.

Destaca-se o conteúdo do laudo pericial que informa que a reclamada CONCORDOU com os fatos descritos pela reclamante:

Ainda esclareceu o perito em laudo complementar:

A insalubridade em relação aos agentes biológicos é inerente à atividade não havendo eliminação com medidas paliçadas ao ambiente, que é o presente caso, e seque neutralização pelo uso de equipamentos protetivos, os quais apenas minimizam o risco de contaminação. Da mesma forma, a intermitência não afasta o risco, pois o contágio de doenças pode se dar em frações de minuto. E não se

cofita de utilização de critério de quantificação para a car4acterização de risco de contágio.

As doenças infectocontagiosas que necessitam de ISOLAMENTO possuem uma facilidade de contaminação muito superior as doenças infectocontagiosas que não necessitam de isolamento e, por este motivo, o risco de contaminação do trabalhador que presta assistência, realiza testes, coletas de forma habitual nestes pacientes em isolamento é maior, fazendo jus a insalubridade em grau máximo – 40%, conforme NR – 15 em seu anexo 14.

Em que pese as dilações da reclamada de que não se trata de um hospital PORTAS ABERTAS, é de conhecimento público e notório que se trata de hospital 100% SUS, criado pelo Governo Federal, no auxílio às Universidade Federais, e que é hospital “portas abertas”, tratando todo e qualquer pacientes, independentemente das suas condições ou diagnóstico.

Se não bastasse todos os fatores apresentados, importa ressaltar que, por determinação do juízo, o perito Engenheiro do Trabalho, em inspeção ao local de trabalho da reclamante, verificou que a reclamante está em contato direto e permanente a doenças infecto contagiosas, bem como demais agentes que geram insalubridade em grau máximo.

Ora, evidente que no momento do atendimento, ou mesmo em qualquer procedimento realizado dentro do hospital a reclamante mantinham contato com os pacientes e com os materiais por estes utilizados, estando POTENCIALMENTE exposta e em contato com os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, expondo o trabalhador a risco de contaminação, ainda mais porque realizavam habitualmente as tarefas em contato com secreções.

Conforme o Anexo no 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, possuem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos, os trabalhadores que lidam permanentemente com "pacientes

em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados".

É o caso da reclamante, que, como assistente social, labora na em diversos setores da demandada em contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em regime de isolamento, conforme consta expressamente no laudo. A potencialidade do risco de contaminação com os agentes biológicos enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo acima mencionado.

Sendo assim, verifica-se, conforme já foi exposto em diversas perícias realizadas que há o atendimento de pacientes sem a identificação do diagnóstico, pois trata-se de hospital portas-abertas, com amplo atendimento à toda população.

Ora, evidente que no momento do atendimento, ou mesmo em qualquer procedimento realizado dentro do hospital a reclamante mantinha contato com os pacientes e com os materiais por estes utilizados, estando POTENCIALMENTE exposta e em contato com os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, expondo o trabalhador a risco de contaminação, ainda mais porque realizavam habitualmente as tarefas em contato com secreções.

Assim, a simples permanência em ambiente contaminado basta para que ocorra eventual contaminação, pois o contágio por agentes biológicos pode se operar pelo meio aéreo, prescindindo de contato físico com pacientes doentes, como, por exemplo, a pandemia denominada “gripe A”. Não há como interpretar a legislação protetiva à saúde de modo descontextualizado, desprezando as crescentes e cada vez mais velozes modificações das estruturas e dos procedimentos ocorridos nos locais de trabalho.

O risco de contato com tais agentes, origina-se no fato de que pessoas aparentemente sadias, possuírem no seu organismo germes patogênicos sem

apresentarem sinais clínicos das doenças. Para que o mal se instale, basta que haja suscetibilidade do organismo da pessoa exposta a virulência do germe, mesmo que o contato seja breve e único.

O contato com pacientes com doenças infectocontagiosas é insalubre em grau máximo pela maior concentração de agentes biológicos nocivos, o que pode ocasionar contaminação também pelas vias indiretas. Cabe observar, ainda, que o uso de EPI's não elide completamente a nocividade proveniente dos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, inclusive por via aérea, sendo que o uso de luvas, máscaras e outros equipamentos de proteção servem somente para minimizar o risco de contaminação.

Pode-se apurar que a reclamante executa atividades com exposição habitual e permanente a agentes biológicos em potencial, por ocasião das atividades de acompanhamento de doentes, nos seus diversos tipos de enfermidades.

Indiferente, quais foram as doenças infectocontagiosas ocorridas no período de trabalho da reclamante, ou a qualquer tempo, bem como a quantidade de cada uma.

Por ser um hospital SUS, o atendimento dos pacientes é amplo, possibilitando uma maior ocorrência no atendimento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Pacientes recém-nascidos que são encaminhados à UTI Neonatal, com toda certeza nascem com problemas que necessitam de um cuidado maior e mais específico, e por tal motivo são encaminhados ao setor da reclamante, porém, nem todos estão isentos de contrair ou portar doenças infectocontagiosas no período perinatal, ou respiratórias, ou por contato (com sangue e secreções da própria mãe no parto) e ainda doenças que são mais difíceis de diagnóstico, como bactérias multirresistentes ou vírus, ou ainda a estreptococo do grupo B (GBS) bactéria

que pode causar doenças graves em recém-nascidos, especialmente e que a mãe normalmente não possui sintomas diagnosticados.

Ora, evidente que no momento da realização de procedimentos dentro da UTI Neonatal a reclamante mantinha contato com os pacientes e com os materiais por estes utilizados, estando POTENCIALMENTE exposta e em contato com os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, expondo o trabalhador a risco de contaminação, ainda mais porque realizavam habitualmente as tarefas em contato com secreções.

Destaco, ainda, que, mesmo se não fosse permanente o contato - o que não é o presente caso, ainda assim, haveria direito ao adicional em tela, na medida em que, nos termos do entendimento contido na Súmula 47 do TST, "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta,

só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional."

A reclamante trabalha permanentemente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que necessitam de isolamento, uma vez que conforme constatado no laudo pericial, não há o controle efetivo do diagnóstico de todos os pacientes que entram, de regra, via Pronto Socorro, permanecendo assim, o setor da reclamante como “portas-abertas”.

O art. 192 da CLT estabelece que “ O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Já a NR-15, em seu anexo 14, considera a insalubridade em grau máximo quando ocorre “ trabalho ou operações em contato permanente com pacientes

em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados.”.

Em sendo assim, a decisão de primeiro grau que considera como insalubre em grau máximo as atividades da reclamante que mantém contato com pacientes e objetos de uso em pacientes com doenças infecto-contagiosas, acata a norma do art. 192 da CLT, fazendo esta prevalecer.

Ademais, o uso de luvas não elide o agente biológico, pois estes são capazes de contaminar a luva quando empregadas são utilizadas em outras operações, num determinado momento o trabalhador utiliza a luva na limpeza do paciente em contato com resíduos para em seguida apanhar um objeto qualquer e veicular os agentes biológicos aos mesmos, espalhando-os todos os pontos contatados, tornando inviável elidir-se a insalubridade.

Sempre, e ainda, levando em consideração que os EPI’s NÃO possuem o condão de elidir a ação dos possíveis agentes biológicos insalubres. O EPI minimiza o risco, porém, não elimina a possibilidade de contaminação, conforme já narrado por este Tribunal:

Cabe observar que o uso de EPI's não elide completamente a nocividade proveniente dos agentes biológicos, organismos vivos que se

disseminam com extrema facilidade, inclusive por via aérea, sendo que o uso de luvas, máscaras e outros equipamentos de proteção servem

somente para minimizar o risco de contaminação. (TRT da 4a Região,

9a. Turma, 0000110-74.2012.5.04.0023 RO, em 21/03/2013, Desembargador André Reverbel Fernandes - Relator. Participaram do

julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda,

Nome)

Portanto, de acordo com as conclusões do perito, a empregada se ativava em contato com pacientes em isolamento, sem proteção adequada, de forma habitual e diária.

Ou seja, mais que verificado que há contato das reclamantes com agentes insalubres em grau máximo. Outros 13 (treze) laudos periciais já atestaram a insalubridade em grau máximo, que se anexam dois de outros peritos a título informativo na presente peça (Processos, como exemplo, n. 0020629-51.2018.5.04.0123 e 0021112-15.2017.5.04.0124).

Assim, pelo exposto, roga-se pelo NÃO acolhimento do recurso da empresa e manutenção da decisão de sentença, acolhendo as conclusões dos laudos anexados pela reclamante, sendo mantida a insalubridade em grau máximo para a reclamante dentro do setor UTI NEONATAL com o deferimento do pagamento das diferenças em parcelas vencidas e vincendas.

3. BASE DE CÁLCULO DA INSALUBRIDADE

A base de cálculo para aferição da insalubridade em grau máximo pela autora, destaca-se que devesse levar em consideração que o adicional de insalubridade em grau máximo postulado, deve ser calculado tomando-se como base de cálculo o salário básico da mesma, conforme previsto no art. 21, § 1o do regulamento de pessoal anexado – ID. 26fcda7, e em consonância ao disposto no art. 444 da CLT.

Vejamos o Regulamento da empresa:

A reclamada independentemente do grau do adicional sempre efetuou o pagamento sobre a base de cálculo do salário básico de seus funcionários, remetendo-se ao seu próprio regulamento, pensar contrariamente à sua norma poderia ser considerado até mesmo má-fé da empresa reclamada, que suscita o pagamento do adicional sobre o salário mínimo contrariando suas normas instituidoras.

O próprio Egrégio Tribunal desta Região instituiu súmula 62 informando que: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador."

A reclamada informa que deve ser utilizada como base de cálculo o salário mínimo, conquanto ela mesma informa em seu regulamento pessoal que deve ser o salário base utilizado para o cálculo da insalubridade.

Desta forma, considerando que há regulamento próprio da empresa, e que a empresa sempre efetuou o pagamento do adicional sobre o salário básico da trabalhadora, deve ser adotado esta base de cálculo aqui, mantendo a sentença de primeiro grau no tópico.

4. PREQUESTIONAMENTO

Para todos os efeitos, de se considerar devidamente prequestionadas as matérias e dispositivos constitucionais invocados, súmulas e artigos de Leis Federais, mencionados no teor da presente manifestação.

PELO EXPOSTO , pede sejam recebidas as presentes contrarrazões, a fim de que seja dado total improvimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, mantendo a decisão pela insalubridade em grau máximo sobre o salário base da reclamante, equiparação à Endereçonesses tópicos a sentença de origem, e quanto ao pedido de benefício de justiça gratuita e majoração de honorários roga-se pela análise do Recurso Ordinário Adesivo, para deferimento de tal benefício, por seus próprios fatos e fundamentos, verificando, como medida de inteira Justiça!

Nesses Termos, Pede Deferimento. Porto Alegre, 23 de Março de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF