Processo nº 0007237-79.2012.8.22.0001

Nereu de Soya e Outros x Fazenda Publica do Estado de Rondonia

TJRO · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO
Procedimento Ordinário (Cível)

Andamento processual

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18/09/2019há 3 anos

Conselho da Magistratura

Abertura de Vistas

1ª Câmara Especial

Data de distribuição: 18/09/2013

Data do julgamento: 29/08/2019

0007237-79.2012.8.22.0001 - Apelação

Origem: 0007237-79.2012.8.22.0001 Porto Velho/RO

(2ª Vara da Fazenda Pública)

Apelante/Apelado: Estado de Rondônia

Procurador: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632)

Apelado/Apelante: Valdinei Bento de Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Helane Vieira Lima Conceição

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Flávio de Souza Costa

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Renato Coêlho de Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Jonathas Roberts Vicente Campos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Ocimar Francisco Aguiar

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Márcia Saaveda dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Eliezer dos Santos Dourado

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Maciel Manoel da Silva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Vânia Fogassa Coroa

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Ederson Adolfo Cheregatto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Felix Aparecido Ramos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Jucelene Viana da Silva Teodoro

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Kamilla de Lima Luna

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Paulo Borges Veloso

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Reginaldo das Neves Poleze

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Silmara Aparecida Simões

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Roshine Procópia da Silva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Oziéu Louzada Lopes

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Vanderlândio Silva Sousa

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Nelson Oliveira dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Magno Xavier de Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Rodrigo Roque Silva Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Clebervan da Silva Morais

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Bento Manoel da Silva Neto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Sandro Castro Sobral

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Cleiciane Nunes dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: José Pinto do Nascimento

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Fábio Xavier Toledo

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Francineide do Nascimento Bezerra

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Juliana da Cunha Nabão

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Elioton Redle Vasconcelos Canto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: José Alves Filho

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Geferson Leandro Santolin

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Fabrício da Silva Leme

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Vanuzia Vieira Ferreira

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Natanael Modesto Pinto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: José Jesus dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Franciane Beckhauser Vaz

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Donizetti Ramos Pereira

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Noeli Kreusch Moreira Maia

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: José Silva Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Ernesto Souza dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Olinda Alves da Silva Oliveira

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: João Cieslik

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Alexandre Barros Silva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Welson Lima Paiva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Adelson …

04/09/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamento

1ª Câmara Especial

n. 11 0007237-79.2012.8.22.0001 Apelação (SDSG)

Origem:0007237-79.2012.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

Apelante/Apelado: Estado de Rondônia

Procurador: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632)

Apelado/Apelante: Valdinei Bento de Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Helane Vieira Lima Conceição

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Flávio de Souza Costa

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Renato Coêlho de Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Jonathas Roberts Vicente Campos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Ocimar Francisco Aguiar

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Márcia Saaveda dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Eliezer dos Santos Dourado

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Maciel Manoel da Silva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Vânia Fogassa Coroa

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Ederson Adolfo Cheregatto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Felix Aparecido Ramos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Jucelene Viana da Silva Teodoro

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Kamilla de Lima Luna

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Paulo Borges Veloso

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Reginaldo das Neves Poleze

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Silmara Aparecida Simões

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Roshine Procópia da Silva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Oziéu Louzada Lopes

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Vanderlândio Silva Sousa

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Nelson Oliveira dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Magno Xavier de Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Rodrigo Roque Silva Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Clebervan da Silva Morais

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Bento Manoel da Silva Neto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Sandro Castro Sobral

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Cleiciane Nunes dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: José Pinto do Nascimento

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Fábio Xavier Toledo

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Francineide do Nascimento Bezerra

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Juliana da Cunha Nabão

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Elioton Redle Vasconcelos Canto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: José Alves Filho

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Geferson Leandro Santolin

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Fabrício da Silva Leme

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Vanuzia Vieira Ferreira

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Natanael Modesto Pinto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: José Jesus dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Franciane Beckhauser Vaz

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Donizetti Ramos Pereira

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Noeli Kreusch Moreira Maia

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: José Silva Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Ernesto Souza dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Olinda Alves da Silva Oliveira

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: João Cieslik

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Alexandre Barros Silva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Welson Lima Paiva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Adelson Leite Fernandes

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete

20/08/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamento

1ª Câmara Especial

Poder Judiciário do Estado de Rondônia

1ª Câmara Especial

Pauta de Julgamento

Sessão 981

Pauta elaborada nos termos do artigo 246 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, bem como aqueles adiados de pautas já publicadas, que serão julgados em sessão que se realizará no Plenário II deste Tribunal, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às 08h30.

Observações: 1) Para sustentação oral, conforme previsto no art. 57, caput, e § 1º, do referido Regimento, os senhores advogados deverão inscrever-se, previamente, na Coordenadoria Especial da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau (CPE2G) ou, verbalmente, até o início da sessão, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 271 da mesma norma.

2) O advogado que desejar promover sustentação oral por videoconferência, com respectivo teste de conexão, deverá encaminhar e-mail à Coordenadoria (cesp-cpe2g@tjro.jus.br) até as 13 horas (horário local) do dia útil anterior ao da sessão, observando-se as demais disposições do art. 937, § 4º, do CPC e da Resolução 031/2018-PR deste Tribunal.

n. 04 0007237-79.2012.8.22.0001 Apelação (SDSG)

Origem:0007237-79.2012.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

Apelante/Apelado: Estado de Rondônia

Procurador: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632)

Apelado/Apelante: Valdinei Bento de Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Helane Vieira Lima Conceição

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Flávio de Souza Costa

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Renato Coêlho de Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Jonathas Roberts Vicente Campos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Ocimar Francisco Aguiar

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Márcia Saaveda dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Eliezer dos Santos Dourado

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Maciel Manoel da Silva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Vânia Fogassa Coroa

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Ederson Adolfo Cheregatto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Felix Aparecido Ramos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Jucelene Viana da Silva Teodoro

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Kamilla de Lima Luna

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Paulo Borges Veloso

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Reginaldo das Neves Poleze

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Silmara Aparecida Simões

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Roshine Procópia da Silva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Oziéu Louzada Lopes

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Vanderlândio Silva Sousa

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Nelson Oliveira dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Magno Xavier de Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Rodrigo Roque Silva Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Clebervan da Silva Morais

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Bento Manoel da Silva Neto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Sandro Castro Sobral

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Cleiciane Nunes dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: José Pinto do Nascimento

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Fábio Xavier Toledo

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Francineide do Nascimento Bezerra

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Juliana da Cunha Nabão

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Elioton Redle Vasconcelos Canto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: José Alves Filho

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Geferson Leandro Santolin

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Fabrício da Silva Leme

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Vanuzia Vieira Ferreira

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Natanael Modesto Pinto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: José Jesus dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Franciane Beckhauser Vaz

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Donizetti Ramos Pereira

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Noeli Kreusch Moreira Maia

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: José Silva Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Ernesto Souza dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Olinda Alves da Silva Oliveira

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: João Cieslik

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Alexandre Barros Silva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Welson Lima Paiva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Adelson Leite Fernandes

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete

24/07/2019há 3 anos

0007237-79.2012.8.22.0001 Apelação (SDSG)

Origem:0007237-79.2012.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

Apelante/Apelado: Estado de Rondônia

Procurador: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632)

Apelado/Apelante: Valdinei Bento de Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Helane Vieira Lima Conceição

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Flávio de Souza Costa

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Renato Coêlho de Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Jonathas Roberts Vicente Campos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Ocimar Francisco Aguiar

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Márcia Saaveda dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Eliezer dos Santos Dourado

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Maciel Manoel da Silva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Vânia Fogassa Coroa

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Ederson Adolfo Cheregatto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Felix Aparecido Ramos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Jucelene Viana da Silva Teodoro

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Kamilla de Lima Luna

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Paulo Borges Veloso

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Reginaldo das Neves Poleze

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Silmara Aparecida Simões

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Roshine Procópia da Silva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Oziéu Louzada Lopes

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Vanderlândio Silva Sousa

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Nelson Oliveira dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Magno Xavier de Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Rodrigo Roque Silva Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Clebervan da Silva Morais

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Bento Manoel da Silva Neto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Sandro Castro Sobral

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Cleiciane Nunes dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: José Pinto do Nascimento

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Fábio Xavier Toledo

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Francineide do Nascimento Bezerra

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Juliana da Cunha Nabão

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Elioton Redle Vasconcelos Canto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: José Alves Filho

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Geferson Leandro Santolin

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Fabrício da Silva Leme

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Vanuzia Vieira Ferreira

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Natanael Modesto Pinto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: José Jesus dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Franciane Beckhauser Vaz

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Donizetti Ramos Pereira

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Noeli Kreusch Moreira Maia

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: José Silva Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Ernesto Souza dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelada/Apelante: Olinda Alves da Silva Oliveira

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: João Cieslik

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Alexandre Barros Silva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Welson Lima Paiva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Advogado: Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077)

Apelado/Apelante: Adelson Leite Fernandes

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO …

09/07/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamento

1ª Câmara Especial

Poder Judiciário do Estado de Rondônia

1ª Câmara Especial

Pauta de Julgamento

Sessão 974

Pauta elaborada nos termos do artigo 246 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, bem como aqueles adiados de pautas já publicadas, que serão julgados em sessão que se realizará no Plenário II deste Tribunal, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, às 08h30.

Observações: 1) Para sustentação oral, conforme previsto no art. 57, caput, e § 1º, do referido Regimento, os senhores advogados deverão inscrever-se, previamente, na Coordenadoria Especial da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau (CPE2G) ou, verbalmente, até o início da sessão, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 271 da mesma norma.

2) O advogado que desejar promover sustentação oral por videoconferência, com respectivo teste de conexão, deverá encaminhar e-mail à Coordenadoria (cesp-cpe2g@tjro.jus.br) até as 13 horas (horário local) do dia útil anterior ao da sessão, observando-se as demais disposições do art. 937, § 4º, do CPC e da Resolução 031/2018-PR deste Tribunal.

n. 40 0007237-79.2012.8.22.0001 Apelação (SDSG)

Origem: 0007237-79.2012.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

Apelante/Apelado: Estado de Rondônia

Procurador: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632)

Apelado/Apelante: Valdinei Bento de Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Helane Vieira Lima Conceição

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Flávio de Souza Costa

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Renato Coêlho de Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Jonathas Roberts Vicente Campos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Ocimar Francisco Aguiar

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Márcia Saaveda dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Eliezer dos Santos Dourado

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Maciel Manoel da Silva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Vânia Fogassa Coroa

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Ederson Adolfo Cheregatto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Felix Aparecido Ramos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Jucelene Viana da Silva Teodoro

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Kamilla de Lima Luna

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Paulo Borges Veloso

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Reginaldo das Neves Poleze

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Silmara Aparecida Simões

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Roshine Procópia da Silva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Oziéu Louzada Lopes

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Vanderlândio Silva Sousa

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Nelson Oliveira dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Magno Xavier de Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Rodrigo Roque Silva Souza

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Clebervan da Silva Morais

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Bento Manoel da Silva Neto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Sandro Castro Sobral

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Cleiciane Nunes dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: José Pinto do Nascimento

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Fábio Xavier Toledo

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Francineide do Nascimento Bezerra

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Juliana da Cunha Nabão

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Elioton Redle Vasconcelos Canto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: José Alves Filho

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Geferson Leandro Santolin

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Fabrício da Silva Leme

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Vanuzia Vieira Ferreira

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Natanael Modesto Pinto

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: José Jesus dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Franciane Beckhauser Vaz

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Donizetti Ramos Pereira

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Noeli Kreusch Moreira Maia

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: José Silva Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Ernesto Souza dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Olinda Alves da Silva Oliveira

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: João Cieslik

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Alexandre Barros Silva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Welson Lima Paiva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Adelson Leite Fernandes

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Jelson Ferreira de França

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Aquiles Francisco Wanderley Cabral

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Adriana Favetta

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Siloé Saracini

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Misael Aliares da Silva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: José Ronaldo Lopes dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Willian Gomes da Silva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Vanildo Rosas da Silva

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Rute Batista dos Santos

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Egen Pinto Sales

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Cristiane Lira Pontes

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Thalita Pazzini Santiago

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Eduardo Lopes Delgado

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Maria Aleandra Souza Mesquita França

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelada/Apelante: Maria Aparecida de Azevedo Pontes

Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641)

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555)

Apelado/Apelante: Marcos Paulo Marques da Silva

Advogado: Gabr…

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Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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