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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.16.0010

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA/MA.

Nome, já qualificada nos autos processuais em epígrafe, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, interpor o presente CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

Cumpre ressaltar que a presente contrarrazões é própria e tempestiva, merecendo assim, ser o processo remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região.

Termos em que pede Deferimento.

Barra do Corda/MA, 12 de Maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Origem: Vara do Trabalho de Barra do Corda/MA;

Recorrente: Estado do Maranhão;

Recorrido: Nome.

Colenda Turma;

Doutos Desembargadores.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

1. DO HISTÓRICO PROCESSUAL

Do que emergem os autos processuais, nota-se que a recorrente não impugnou o fato de que a ruptura contratual se deu por existência de corrupção na renovação dos contratos de prestação de serviço, havendo a notória culpa in vigilando e in elegendo do Estado .

Além disso, o Estado do Maranhão, apresentou contestação, refutando sua responsabilidade subsidiária, em argumentos vazios e sem provas, posto que, nenhuma ata fiscalizatória fez.

Alegou ainda que o contrato com a existiu processo licitatório regular, contudo, não colacionou aos autos o índice de liquidez da reclamada no momento da contratação, e seu balanço, nem tão pouco o processo licitatório, ocorrendo assim, a culpa in eligendo .

Ressalta-se que a recorrente aduziu que houve fiscalização ao contrato, contudo, não juntou uma única ata de fiscalização, comprovando as regularidades, tão o é, que confessa a inexistência de saldo em favor da empresa interposta, contudo, restou evidente o dano ao empregado, por inadimplência das verbas trabalhistas.

Diante disso, não há como afastar a culpa in eligendo e in vigilando da tomadora de serviços, bem como, deve-se avaliar a conduta do Estado, que por lesão, procedeu com o agravamento da situação econômica da primeira reclamada, do qual, deixou de adimplir os reclamantes.

De mais a mais, nota-se que que a contestação é genérica, e imprecisa quanto às formas de fiscalização contratual, posto que sequer foi juntado quaisquer ata de auditoria, ou ainda, requisição de comprovantes de adimplemento das obrigações contratuais.

Incontroverso é a ausência de fiscalização do pagamento da remuneração mensal do empregado, bem como, o Estado deixou de demonstrar o índice de liquidez da empresa contratada, razão pela qual, legítima é sua responsabilidade subsidiária.

2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Importante ressaltar que a responsabilidade subsidiária do ente público não se limita tão somente à culpa omissiva quanto ao dever de fiscalizar, isto posto, esta também se estende à culpa existente na eleição da empresa interposta para prestar serviços.

Na atualidade, não se pode refuntar a responsabilidade do Estado tão somente na culpa in eligendo e in vigilando, pelo que já foi exposto no histórico processual.

É incontroverso a grande inadimplência das verbas remuneratórias e indenizatórias do reclamante, bem como, também restou claro que o Estado deixou de comprovar que a

escolha da primeira reclamada ocorreu sob a observância do balanço contábil, em especial, na análise do índice de liquidez da primeira reclamada, com fito a comprovar que esta possuía condições econômicas para "tocar o serviço".

Nesse trilhar de ideias, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, em caso análogo, procedeu com a condenação subsidiária do Ente Público, senão vejamos:

[...] Da análise probatória dos autos, emerge inconteste que o reclamante foi admitido em 01/03/2013, pela primeira reclamada, Bem Viver - Associação Tocantina para o Desenvolvimento da Saúde, para exercer a função de auxiliar de farmácia, tendo sido dispensado em 20/05/2015. Depreende-se, embora não haja documentos juntados a esse respeito, que houve a celebração de um contrato de gestão para gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde, celebrado entre o Estado do Maranhão e a Bem Viver - Associação Tocantina para o Desenvolvimento da Saúde.

É evidente, portanto, a conduta culposa da Administração Pública pela má escolha da empresa contratada ( culpa in eligendo ), porquanto insatisfeita a exigência de licitação prévia, prevista no art. 37, XXI, da CF/88, eis que não provada nos autos esta exigência.

De toda forma, a obrigação da administração pública não se restringe a contratar, consoante os ditames legais, mas também está obrigada a fiscalizar o serviço ajustado e o adimplemento da legislação trabalhista por parte do prestador de serviços, o que evidentemente não ocorreu no caso em tela, configurando a culpa in vigilando, vez o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar que cumpriu com a atividade fiscalizatória.

Assim, firmo convicção no sentido de que o contrato de prestação de serviços entre os reclamados Bem Viver (contratada) e Estado do Maranhão (contratante) enseja o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, uma vez demonstrada a existência de conduta culposa da Administração Pública, tanto no que pertine ao procedimento equivocado de escolha da empresa contratada (dispensa de licitação), quanto à ausência de fiscalização e corresponsabilidade pelo descumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço, nos moldes da Súmula 331, IV e V, do TST. Ou seja, a responsabilidade subsidiária do Estado do Maranhão envolve a totalidade das verbas decorrentes da condenação. Assim, nego provimento ao recurso aviado.

a.tb

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, em sua 38a Sessão Extraordinária, realizada no dia cinco do mês de dezembro do ano de 2016, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO e com a presença dos

Excelentíssimos Senhores Desembargadores Nome EVANDRO DE , SOUZA MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR, e do representante do Ministério Público do Trabalho, Excelentíssimo Senhor Procurador MARCOS SERGIO CASTELO BRANCO COSTA, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam , suscitada pela recorrente e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento para manter a decisão de 1° grau. PROCESSO n° 0017257-20.2015.5.16.0009 (RO), RELATOR: ( LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR, REDATOR: Nome EVANDRO DE SOUZA, Julgado em 16/11/2016, Publicado em 26/01 /2017). Grifo Nosso.

Diante disso, nota-se que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal se sedimentou quanto à incidência da culpa in eligendo e in vigilando como meios cabíveis à caracterização da responsabilidade subsidiária do ente público.

3. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Douto julgador, nota-se que os honorários de sucumbência determinam claramente a remuneração do profissional, do qual, pleiteou em juízo a baixa da CTPS da obreira, que com o sumiço da reclamada, restou o ente público inerte.

Outrossim, sabido é que tal contrato sofreu diversas sucessões, do qual, incialmente os empregados da área da saúde foram contratados pela ICN, após isso, pelo IDAC e posteriormente pela BIOSAÚDE.

Diante disso, devido é a fixação da responsabilidade do Estado, e por consequência a obrigatoriedade em pagar os Honorários Advocatícios.

Quanto à fixação de honorários em favor da fazenda pública, cumpre ressaltar que a advocacia adversa é exercida na modalidade Pública, e por tais razões os subsídios da Advocacia da União possui como fundamentos os tributos que cada Cidadão procede com o fidedigno pagamento.

Merece ressaltar que o pedido da parte adversa tem por interesses o repatriamento de tais honorários à remuneração dos Advogados Gerais da União, sob o fundamento do que dispõe a Lei 13.327/16.

Ocorre que, os vencimentos dos Advogados Públicos devem ser fixos, e quaisquer variação à remuneração, sob o fundamento da Lei 13.327/2016, como rateio de Honorários de Sucumbência, constitui violação patente do regime de subsídio, consoante aduz o art. 135 da CF.

Douto julgador, é inconstitucional condenar a embargada ao pagamento de Honorários de Sucumbência, se a parte adversa é a União, e que tal condenação implicará tão somente em burlar o Regime de Subsídio, trazendo à parte adversa remuneração indevida que afronta a Constituição Federal.

Resta dizer que, a fixação de Honorários Advocatícios em favor da UNIÃO teria por escopo tão somente a repatriação destes aos vencimentos dos Advogados Públicos da União, dos quais já são devidamente remunerados pelos Impostos.

Diante disso, nota-se que o subsídio mensal jamais poderá ser ultrapassado, o que torna inconstitucional a fixação e Honorários em favor da União, posto que tal medida se torna incompatível com o regime de subsídio.

4. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se o conhecimento do recurso, posto que é próprio e tempestivo, contudo, em seu mérito, seja negado provimento, pelas contrarrazões anexas.

Contudo, reformado a decisão, que não seja fixado honorários em favor da parte adversa.

Termos em que pede Deferimento.

Barra do Corda/MA, 12 de Maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF