Processo Nº 0000557-96.2019.5.12.0022

O processo possui 18 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Tem como partes envolvidas Detroit Brasil LTDA, Jair Costa, Leandro Roberto Goncalves, Marcus Vinicius Mendes Mugnaini.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
16/12/2020mês passado

2ª Vara do Trabalho de Itajaí

Processo Nº ATOrd-0000557-96.2019.5.12.0022

RECLAMANTE JAIR COSTA

ADVOGADO LEANDRO ROBERTO GONCALVES (OAB: 40992/SC)

RECLAMADO DETROIT BRASIL LTDA

ADVOGADO MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB: 15939/SC)

PERITO MOACIR RESCAROLLI

Intimado (s)/Citado (s):

- DETROIT BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fac1a8b

proferida nos autos.

AUTOS Nº 557-96.2019

Vistos, etc.

O autor apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, a teor das alegações do id. 8D29f61, sobre os quais a ré se manifestou. O perito prestou esclarecimentos.

D E C I D O

Dedução das horas extras. O autor se insurge quanto à dedução de horas extras efetivada pelo perito, argumentando que foi autorizada apenas a dedução daquelas pagas sob o mesmo título, o que não foi o caso. Assere que as horas extras pagas nos recibos, em sua maioria, são as destinadas a quitar os sábados laborados, já compensados a mais pelo trabalho durante a semana, e não aquelas deferidas no julgado, excedentes da 8ª diária.

Já a ré e o perito afirmam que a dedução é devida, porquanto o acórdão deferiu indistintamente a dedução das horas extras pagas sob o mesmo título.

Com razão o impugnante. Observo que a presente ação versa apenas sobre pedido para pagamento de 4 horas extras semanais, destinadas à compensação entendida como irregular.

A sentença id. da59399 deferiu apenas o adicional sobre as 4 horas extras semanais destinadas à compensação, na forma da Súmula 85, III, do TST, declarando nulo o regime de compensação.

Por sua vez, o acórdão id. 6Ea6f56 confirmou a invalidade do regime de compensação de jornada, e fixou o entendimento de que não se tratava de mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, e sim violação de norma de ordem pública (ausência de autorização do MTE para compensação de jornada de empregado sujeito a condição insalubre), afastando inclusive a aplicação da Súmula 85, III, do TST, e condenando a ré a pagar as horas extras excedentes da 8ª diária. Foi autorizado, outrossim, “conforme disposto na OJ n. 415 da SBDI-I do TST, a dedução das horas extras pagas a igual título, ou seja, das excedentes à 8ª diária” (id. 6ea6f56 - Pág. 6).

Logo, há que se entender, nos limites dos pedidos e da condenação, o deferimento das horas extras prestadas durante a semana para compensar o sábado (regime compensatório declarado nulo), ou seja, as excedentes da 8ª diária, que só podem ser compensadas, nos termos do comando do acórdão, com aquelas pagas sob o mesmo título, também excedentes da 8ª diária, e não aquelas eventualmente pagas pelo labor no sábado.

Ressalto que a nulidade do regime compensatório, nos termos do acórdão, não decorreu do labor do autor nos sábados, e sim pela ausência de autorização do MTE para compensação de jornada de empregado sujeito a condição insalubre. O fato de o autor já ter recebido as horas extras trabalhadas aos sábados durante o contrato, o que não é objeto do pedido, não tem relação com as horas extras excedentes da 8ª diária deferidas nesta ação, ante a nulidade do regime compensatório reconhecida pelo TRTSC por violação de norma de ordem pública.

Portanto, acolho a impugnação aos cálculos da parte autora para determinar a retificação dos cálculos, de modo que se restrinja a dedução de horas extras apenas àquelas eventualmente quitadas para saldar as excedentes da 8ª diária, abstendo-se de

deduzir as horas extras quitadas para pagamento dos sábados trabalhados, eis que sob outro título.

Adicional de 70% sobre as horas extras. O impugnante aduz ainda que não foi observado o adicional de 70% pago pela ré até julho de 2016, com o que não concorda a parte contrária, sob a alegação de que foi deferido o adicional convencional sobre as horas extras, e não aquele praticado pela ré.

Considerando que a ré admite ter quitado o adicional de 70% sobre as horas extras prestadas no período delimitado pelo autor, adicional esse que é corroborado pelos próprios acordos coletivos juntados pela defesa, mais vantajoso para o empregado, deve ser assim observado. Ademais, o fato de a sentença ter mencionado “adicional convencional” não pode ser interpretado restritivamente, entendendo-se pelo deferimento do adicional ajustado pela via negocial em norma coletiva, seja acordo ou convenção coletiva. Portanto, acolho a impugnação aos cálculos também no aspecto para determinar a retificação da conta, observando-se o adicional de 70% para as horas extras devidas até julho de 2016.

ANTE O EXPOSTO , ACOLHO a impugnação aos cálculos apresentadas por JAIR COSTA, na forma da fundamentação, parte integrante deste decisum, determinando a remessa dos autos ao perito para a retificação dos cálculos. Custas processuais no importe de R$ 55,35, dispensadas.

Esta decisão interlocutória não se sujeita a recurso (exceto embargos de declaração), sendo resguardada a apreciação da matéria pelo 2º grau segundo o rito do art. 884 da CLT, conforme jurisprudência deste Tribunal (AP 0002966-23.2010.5.12.0002, 2ª turma, DEJT 19/03/2019; AP 0002021-25.2014.5.12.0025, 3ª Turma, DEJT 12/11/2018; AP 0001002-55.2016.5.12.0011, 6ª Câmara, DEJT 26/11/2018).

Após a devolução dos autos pelo contador, eventual nova impugnação apenas será recebida caso questione precisamente a modificação dos cálculos imposta por esta decisão. É dizer, apenas os capítulos alterados em razão deste julgamento serão objeto de deliberação, observados os requisitos do art. 879, § 2º, da CLT, restando preclusa toda a matéria não impugnada inicialmente, bem como a já julgada.

Ficam as partes desde já advertidas que eventual inovação/reiteração será interpretada como litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (CLT, art. 793-B, VI e VII, CPC, art. 774, II).

Intimem-se.

ITAJAI/SC, 16 de dezembro de 2020.

UBIRATAN ALBERTO PEREIRA

2ª Vara do Trabalho de Itajaí

Processo Nº ATOrd-0000557-96.2019.5.12.0022

RECLAMANTE JAIR COSTA

ADVOGADO LEANDRO ROBERTO GONCALVES (OAB: 40992/SC)

RECLAMADO DETROIT BRASIL LTDA

ADVOGADO MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB: 15939/SC)

PERITO MOACIR RESCAROLLI

Intimado (s)/Citado (s):

- JAIR COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fac1a8b

proferida nos autos.

AUTOS Nº 557-96.2019

Vistos, etc.

O autor apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, a teor das alegações do id. 8D29f61, sobre os quais a ré se manifestou. O perito prestou esclarecimentos.

D E C I D O

Dedução das horas extras. O autor se insurge quanto à dedução de horas extras efetivada pelo perito, argumentando que foi autorizada apenas a dedução daquelas pagas sob o mesmo título, o que não foi o caso. Assere que as horas extras pagas nos recibos, em sua maioria, são as destinadas a quitar os sábados laborados, já compensados a mais pelo trabalho durante a semana, e não aquelas deferidas no julgado, excedentes da 8ª diária.

Já a ré e o perito afirmam que a dedução é devida, porquanto o acórdão deferiu indistintamente a dedução das horas extras pagas sob o mesmo título.

Com razão o impugnante. Observo que a presente ação versa apenas sobre pedido para pagamento de 4 horas extras semanais, destinadas à compensação entendida como irregular.

A sentença id. da59399 deferiu apenas o adicional sobre as 4 horas extras semanais destinadas à compensação, na forma da Súmula 85, III, do TST, declarando nulo o regime de compensação.

Por sua vez, o acórdão id. 6Ea6f56 confirmou a invalidade do regime de compensação de jornada, e fixou o entendimento de que não se tratava de mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, e sim violação de norma de ordem pública (ausência de autorização do MTE para compensação de jornada de empregado sujeito a condição insalubre), afastando inclusive a aplicação da Súmula 85, III, do TST, e condenando a ré a pagar as horas extras excedentes da 8ª diária. Foi autorizado, outrossim, “conforme disposto na OJ n. 415 da SBDI-I do TST, a dedução das horas extras pagas a igual título, ou seja, das excedentes à 8ª diária” (id. 6ea6f56 - Pág. 6).

Logo, há que se entender, nos limites dos pedidos e da condenação, o deferimento das horas extras prestadas durante a semana para compensar o sábado (regime compensatório declarado nulo), ou seja, as excedentes da 8ª diária, que só podem ser compensadas, nos termos do comando do acórdão, com aquelas pagas sob o mesmo título, também excedentes da 8ª diária, e não aquelas eventualmente pagas pelo labor no sábado.

Ressalto que a nulidade do regime compensatório, nos termos do acórdão, não decorreu do labor do autor nos sábados, e sim pela ausência de autorização do MTE para compensação de jornada de empregado sujeito a condição insalubre. O fato de o autor já ter recebido as horas extras trabalhadas aos sábados durante o contrato, o que não é objeto do pedido, não tem relação com as horas extras excedentes da 8ª diária deferidas nesta ação, ante a nulidade do regime compensatório reconhecida pelo TRTSC por violação de norma de ordem pública.

Portanto, acolho a impugnação aos cálculos da parte autora para determinar a retificação dos cálculos, de modo que se restrinja a dedução de horas extras apenas àquelas eventualmente quitadas para saldar as excedentes da 8ª diária, abstendo-se de deduzir as horas extras quitadas para pagamento dos sábados trabalhados, eis que sob outro título.

Adicional de 70% sobre as horas extras. O impugnante aduz ainda que não foi observado o adicional de 70% pago pela ré até julho de 2016, com o que não concorda a parte contrária, sob a alegação de que foi deferido o adicional convencional sobre as horas extras, e não aquele praticado pela ré.

Considerando que a ré admite ter quitado o adicional de 70% sobre as horas extras prestadas no período delimitado pelo autor, adicional esse que é corroborado pelos próprios acordos coletivos juntados pela defesa, mais vantajoso para o empregado, deve ser assim observado. Ademais, o fato de a sentença ter mencionado “adicional convencional” não pode ser interpretado restritivamente, entendendo-se pelo deferimento do adicional ajustado pela via negocial em norma coletiva, seja acordo ou convenção coletiva. Portanto, acolho a impugnação aos cálculos também no aspecto para determinar a retificação da conta, observando-se o adicional de 70% para as horas extras devidas até julho de 2016.

ANTE O EXPOSTO , ACOLHO a impugnação aos cálculos apresentadas por JAIR COSTA, na forma da fundamentação, parte integrante deste decisum, determinando a remessa dos autos ao perito para a retificação dos cálculos. Custas processuais no importe de R$ 55,35, dispensadas.

Esta decisão interlocutória não se sujeita a recurso (exceto embargos de declaração), sendo resguardada a apreciação da

matéria pelo 2º grau segundo o rito do art. 884 da CLT, conforme jurisprudência deste Tribunal (AP 0002966-23.2010.5.12.0002, 2ª turma, DEJT 19/03/2019; AP 0002021-25.2014.5.12.0025, 3ª Turma, DEJT 12/11/2018; AP 0001002-55.2016.5.12.0011, 6ª Câmara, DEJT 26/11/2018).

Após a devolução dos autos pelo contador, eventual nova impugnação apenas será recebida caso questione precisamente a modificação dos cálculos imposta por esta decisão. É dizer, apenas os capítulos alterados em razão deste julgamento serão objeto de deliberação, observados os requisitos do art. 879, § 2º, da CLT, restando preclusa toda a matéria não impugnada inicialmente, bem como a já julgada.

Ficam as partes desde já advertidas que eventual inovação/reiteração será interpretada como litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (CLT, art. 793-B, VI e VII, CPC, art. 774, II).

Intimem-se.

ITAJAI/SC, 16 de dezembro de 2020.

UBIRATAN ALBERTO PEREIRA

23/11/2020há 2 meses

2ª Vara do Trabalho de Itajaí

Processo Nº ATOrd-0000557-96.2019.5.12.0022

RECLAMANTE JAIR COSTA

ADVOGADO LEANDRO ROBERTO GONCALVES(OAB: 40992/SC)

RECLAMADO DETROIT BRASIL LTDA

ADVOGADO MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI(OAB: 15939/SC)

PERITO MOACIR RESCAROLLI

Intimado(s)/Citado(s):

- DETROIT BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67b7697 proferido nos autos.

Processe-se a impugnação de ID 8d29f61, intimando o Reclamado, para, querendo, apresentar resposta com o prazo de 08 (oito) dias. ITAJAI/SC, 24 de novembro de 2020.

UBIRATAN ALBERTO PEREIRA

Juiz(a) do Trabalho Titular

10/11/2020há 2 meses

2ª Vara do Trabalho de Itajaí

Processo Nº ATOrd-0000557-96.2019.5.12.0022

RECLAMANTE JAIR COSTA

ADVOGADO LEANDRO ROBERTO GONCALVES(OAB: 40992/SC)

RECLAMADO DETROIT BRASIL LTDA

ADVOGADO MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI(OAB: 15939/SC)

PERITO MOACIR RESCAROLLI

Intimado(s)/Citado(s):

- JAIR COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Destinatário:

JAIR COSTA

Fica V. Sa. intimado para vista da conta de liquidação, com o prazo de oito dias para impugnação fundamentada com a identificação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. ITAJAI/SC, 11 de novembro de 2020.

EMANUEL ROGERIO BREHMER

2ª Vara do Trabalho de Itajaí

Processo Nº ATOrd-0000557-96.2019.5.12.0022

RECLAMANTE JAIR COSTA

ADVOGADO LEANDRO ROBERTO GONCALVES(OAB: 40992/SC)

RECLAMADO DETROIT BRASIL LTDA

ADVOGADO MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI(OAB: 15939/SC)

PERITO MOACIR RESCAROLLI

Intimado(s)/Citado(s):

- DETROIT BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Destinatário:

DETROIT BRASIL LTDA

Fica V. Sa. intimado para vista da conta de liquidação, com o prazo de oito dias para impugnação fundamentada com a identificação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. ITAJAI/SC, 11 de novembro de 2020.

EMANUEL ROGERIO BREHMER

28/09/2020há 4 meses

2ª Vara do Trabalho de Itajaí

Processo Nº ATOrd-0000557-96.2019.5.12.0022

RECLAMANTE JAIR COSTA

ADVOGADO LEANDRO ROBERTO GONCALVES(OAB: 40992/SC)

RECLAMADO DETROIT BRASIL LTDA

ADVOGADO MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI(OAB: 15939/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- DETROIT BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b48716e

proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando que a Contadoria da Vara se encontra com elevado número de processos ao seu encargo, que poderá demandar excessivo prazo para a realização dos cálculos, nomeio o Perito Contador Moacir Rescarolli.

Por força da Recomendação CR04/2018, os cálculos deverão ser

realizados no programa Pje-Calc e, além de juntados aos autos, serem remetidos no formato PJC para o e-mail: 2vara_iai@trt12.jus.br

ITAJAI/SC, 28 de setembro de 2020.

UBIRATAN ALBERTO PEREIRA

2ª Vara do Trabalho de Itajaí

Processo Nº ATOrd-0000557-96.2019.5.12.0022

RECLAMANTE JAIR COSTA

ADVOGADO LEANDRO ROBERTO GONCALVES(OAB: 40992/SC)

RECLAMADO DETROIT BRASIL LTDA

ADVOGADO MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI(OAB: 15939/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- JAIR COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b48716e

proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando que a Contadoria da Vara se encontra com elevado número de processos ao seu encargo, que poderá demandar excessivo prazo para a realização dos cálculos, nomeio o Perito Contador Moacir Rescarolli.

Por força da Recomendação CR04/2018, os cálculos deverão ser realizados no programa Pje-Calc e, além de juntados aos autos, serem remetidos no formato PJC para o e-mail: 2vara_iai@trt12.jus.br

ITAJAI/SC, 28 de setembro de 2020.

UBIRATAN ALBERTO PEREIRA

26/08/2020há 5 meses

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0000557-96.2019.5.12.0022

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Agravante DETROIT BRASIL LTDA.

Advogado Dr. Marcus Vinicius Mendes Mugnaini(OAB: 15939-A/SC)

Agravado JAIR COSTA

Advogado Dr. Leandro Roberto Gonçalves(OAB: 40992-A/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- DETROIT BRASIL LTDA.

- JAIR COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

Contrarrazões foram apresentadas.

Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE.

TRANSCENDÊNCIA

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema.

Pois bem

Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada foi denegado sob os seguintes fundamentos:

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE.

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao): Súmula nº 453; item III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal.

A recorrente não concorda com a invalidação, decorrente do labor em atividade insalubre, do regime compensatório implementado na empresa. Alega que houve má interpretação da Súmula 453 do TST e que havia previsão coletiva para a compensação da jornada.

Pretende, ainda, seja limitada a condenação ao pagamento do adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 85, III, do TST. Consta do acórdão:

[...]

A Câmara decidiu em sintonia com a Súmula nº 85, VI, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). De resto, pondero que o revolvimento da prova produzida é prática que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST.

A agravante afirma que o recurso de revista não pretende revolver fatos e provas, pois trata apenas de matéria de direito, a qual, ao contrário do que consta no despacho denegatório, não é tratada no item VI da Súmula nº 85 do TST. Reitera que "a aplicação da Súmula 453 do TST ao presente caso acaba por desvirtuar seu intuito, e prejudica demasiadamente a reclamada que sempre favoreceu o trabalhador pagando a ele o adicional de insalubridade, ainda que não laborasse em ambiente insalubre".

Sustenta que o regime de compensação de jornada adotado pela empresa é válido, porque está amparado em norma coletiva da categoria, devidamente homologada pelo MTE, que possui previsão expressa quanto à possibilidade de realização de compensação de jornada em ambiente insalubre.

Insiste em dizer que, "Como o sistema de compensação de jornadas adotado respeitava o limite de 44 horas semanais e houve apenas o descumprimento da exigência legal da autorização prévia do MTE para a prorrogação da jornada, a condenação deveria ter sido limitada ao pagamento do adicional sobre as horas laboradas além da oitava diária, e não ao pagamento da hora extra acrescido do adicional, conforme constou no acórdão".

Renova a violação dos arts. 7º, XIII, XXVI, da Constituição Federal e a contrariedade às Súmulas nos 85, III e VI, e 453 do TST.

Ao exame.

O recurso de revista atendeu às exigências da Lei nº 13.015/2014. A fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia, a parte reproduziu os seguintes trechos do acórdão do TRT:

"(...). Dos recibos salariais juntados aos autos (ID. 141d7cc), verifico que a reclamada sempre pagou o adicional de insalubridade.

Não obstante a tese defendida pela empresa, o pagamento espontâneo do adicional de insalubridade torna inconteste a existência do trabalho em condições insalubres. Aplico, por analogia, a Súmula n. 453 do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

Inconteste, a meu ver, portanto, que o autor trabalhou em ambiente insalubre. E, para que seja válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, é necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT e da Súmula n. 85, VI, do TST, que dispõe:

VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a

necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

Referida autorização inexiste nos autos, razão pela qual é inválido o acordo de compensação semanal de jornada.

..................................................

Outrossim, o inciso XII do art. 7º da CR estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

(...).

Assim, a sentença que reconheceu a invalidade do acordo de compensação semanal de jornada, por prorrogação de jornada em atividade insalubre sem a devida autorização está em conformidade com a jurisprudência do TST, com a qual também corroboro.

..................................................

"Destarte, é eivado de nulidade absoluta o acordo de compensação de jornada, devendo ser afastada a aplicação do item III da Súmula n. 85 do TST, haja vista o teor do item VI deste mesmo verbete.

Nesse sentido é o entendimento que vem sendo referendado no TST:

ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ADICIONAL. 1.0 artigo 60 da CLT preceitua que a prorrogação de jornada em atividades insalubres depende, além dos requisitos previstos no artigo 59, de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A corte Regional esclareceu que o acordo de compensação de jornada foi ajustado sem prévia licença do MTE, razão pela qual seria inválido, aplicando o item IV da súmula 85 do TST. 2. Em relação aos efeitos que decorrem da declaração de ineficácia do acordo de prorrogação e compensação, a discussão gravita em torno da possibilidade de aplicação do item IV da Súmula 85 desta Corte, ou seja, discute-se se a condenação deve ficar limitada ao adicional de horas extras, para as horas excedentes da oitava diária e destinadas à compensação. 3. A ineficácia do acordo de compensação decorre do descumprimento da norma de ordem pública de que trata o art. 60 da CLT e que está inscrita no âmbito do poder de polícia administrativo (CTN, art. 78), conferido pela ordem jurídica à União - Ministério do Trabalho e Emprego (CF, art. 21, XXIX cic o art. 154 e seguintes da CLT). Considera-se nulo o ato jurídico quando praticado com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade (art. 166, VI, do CCB) ou quando a lei taxativamente proibir-lhe a prática, embora sem cominar sanção (art. 166, VII, do CCB). Nesse sentido, o descumprimento do requisito legal para a prorrogação da jornada, em atividade insalubre, encerra nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado, afastando a possibilidade de restrição da condenação apenas ao adicional para as horas excedentes da oitava diária, destinadas à compensação da jornada semanal.

08/06/2020há 8 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 05/06/2020 - 6ª Turma.

Processo Nº AIRR-0000557-96.2019.5.12.0022

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

AGRAVANTE(S) DETROIT BRASIL LTDA.

Advogado DR. MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI(OAB: 15939-A/SC)

AGRAVADO(S) JAIR COSTA

Advogado DR. LEANDRO ROBERTO GONÇALVES(OAB: 40992-A/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- DETROIT BRASIL LTDA.

- JAIR COSTA

12/03/2020há 10 meses

Presidência

Processo Nº ROT-0000557-96.2019.5.12.0022

Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR

RECORRENTE DETROIT BRASIL LTDA

MARCUS VINICIUS ADVOGADO (OAB: 15939/SC) MENDES MUGNAINI

RECORRENTE JAIR COSTA LEANDRO ROBERTO ADVOGADO (OAB: 40992/SC) GONCALVES

RECORRIDO JAIR COSTA LEANDRO ROBERTO ADVOGADO (OAB: 40992/SC) GONCALVES

RECORRIDO DETROIT BRASIL LTDA

MARCUS VINICIUS ADVOGADO (OAB: 15939/SC) MENDES MUGNAINI

Intimado (s)/Citado (s):

- JAIR COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s):DETROIT BRASIL LTDA

Agravado (s):JAIR COSTA

Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento.

Intime (m)-se a (s) parte (s) agravada (s) para responder, atendendo ao disposto no art. 897, § 6º, da CLT.

Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista.

FLORIANOPOLIS, 9 de Março de 2020.

MARIA DE LOURDES LEIRIA

Desembargadora do Trabalho-Presidente

FLORIANOPOLIS/SC, 12 de março de 2020.

JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Itajaí
Natureza
AIRR
Início do Processo
2019