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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.19.0058

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Scoltt Segurança de Valores

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EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: NomeE OUTROS

RECLAMADA: Nome- EPP

Nome, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, com todo respeito, perante Vossa Excelência, apresentar

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro no art. 897, b , da CLT, requerendo que Vossa Excelência receba as razões anexadas e consequentemente encaminhe ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Maceió, 13 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0001334-46.2017.5.19.0058

AGRAVADO: NomeE OUTROS

AGRAVANTE: Nome- EPP

Merece reforma a Decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela recorrente.

I - TEMPESTIVIDADE

Cumpre, primeiramente, demonstrar a tempestividade desta manifestação Recursal. Para tanto, verifica-se que o prazo para apresentação do presente Agravo de Instrumento é de 8 (oito) dias, conforme disposto no art. 897 da CLT.

Para fins de cômputo do prazo para oferecimento do presente recurso, parte-se da data em que se deu a intimação da reclamada, a qual se realizou em 05/04/2021 data da publicação no Diário Oficial.

Assim, tem-se como dies a quo da fluência do prazo o dia 06/04/2021, e, via de consequência, como termo final para a interposição do Agravo de Instrumento o dia 15/04/2021. Tendo em vista que os prazos estavam suspensos entre os dias 24 a 26 de fevereiro, conforme art. 290 do Regimento Interno do TRT 19. Deste modo, a embargante dá como demonstrada a tempestividade da presente manifestação recursal.

II - DO PREPARO

A sentença proferida não foi alterada pelos recursos impetrados, mantida a procedência da ação e condenada a recorrente no pagamento de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculos ID 63d4d78.

Nesse contexto, em respeito ao disposto no artigo 789, § 1º da CLT, e Instrução Normativa nº 3 do TST, ao interpor o recurso ordinário, a recorrente juntou o comprovante de pagamento do depósito recursal no valor de R$ 00.000,00. Nessa oportunidade, juntou ainda o comprovante de recolhimento das custas no importe de R$ 00.000,00.

Ao passo que a recorrente promoveu a juntada do comprovante de pagamento do depósito recursal do recurso de revista no valor de R$ 00.000,00, totalizando o valor integral da condenação.

III - DO RESUMO DOS FATOS

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A recorrente foi condenada no pagamento de danos morais, consoante trecho da sentença abaixo reproduzida:

"3) MÉRITO PROPRIAMENTE DITO E OBRIGAÇÕES DE PAGAR - No mérito propriamente dito, julgar os pedidos mediatos da ação PROCEDENTES , para condenar a parte reclamada Nome- EPP e Nomea pagar à parte reclamante Nome, Nome, Nome, Nomee Nomeas verbas correspondentes aos títulos a seguir assinalados, com juros e atualização monetária[10], na forma da súmula 200 do TST[11], no importe líquido e certo corretamente discriminado, conforme memória de cálculos anexa, que se incorpora a este dispositivo para todos os efeitos legais e processuais, assim como a cumprir obrigações de fazer que eventualmente forem determinadas abaixo:

a) indenização por danos morais, no importe de R$ 00.000,00, para cada um dos autores.

b) honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor a ser apurado." (fls. 661)

Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Ordinário. O Eg. TRT da 19a Região reconheceu o recurso e no mérito fora negado provimento. (fls. 767)

Nesse contexto, como se passa a demonstrar, o acórdão proferido pela Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região merece ser reformado nos pontos a seguir explicitados.

Com o intuito de obter a reforma do acórdão proferido pelo Eg. TRT 19a Região, a ora agravante interpôs recurso de revista, o qual teve seguimento negado.

Conforme demonstrado a seguir, a Decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela agravante merece ser reformada.

IV - DAS RAZÕES RECURSAIS

Conforme supracitado, a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, utiliza como fundamentação:

"Destarte, não tendo as recorrentes logrado êxito em comprovar fato capaz de romper o nexo causal e afastar a incidência da responsabilidade objetiva, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.".

Por oportuno, registro que as recorrentes de modo algum trazem argumentos aptos a infirmar a tese acima declinada, haja vista que os depoimentos colhidos nos presentes autos, acerca dos mesmos fatos objeto de análise na RT 0001334-46.2017.5.19.0058 - processo, aliás, também mencionado pela reclamada principal no seu recurso (Id. a127233, pág. 7) -,

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de modo algum são capazes de comprovar as alegações empresariais de "culpa exclusiva da vítima" ou de "ato de terceiro" apto a elidir a responsabilidade das rés.

Sendo assim, mantenho a condenação em indenização por danos morais aos autores da presente demanda, irmãos do trabalhador falecido.

(...)

Desse modo, sopesando tais critérios, especialmente a natureza do bem jurídico tutelado (dignidade da pessoa humana), a intensidade do sofrimento, sua extensão e a duração dos efeitos da ofensa; a responsabilidade dos agentes e a situação social e econômica das partes envolvidas, mantenho o "quantum" de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença a tal título para cada um dos irmãos do "de cujus", inclusive considerando tratar-se de dano "in re ipsa", ou seja, presumível diante da perda sofrida e independente da prova concreta do sofrimento."

Inicialmente, necessário ressaltar que diverso do aludido na r. decisão, e fartamente contestado. O presente caso concreto está dentre aquelas situações excludentes de responsabilidade, e isso independente da responsabilidade ser objetiva ou subjetiva, não havendo como imputar a responsabilidade ao pagamento de indenização por danos morais a familiares da vítima, porquanto não se qualifica a recorrente no contexto dos fatos como aquela que causou por ato próprio praticado sponte sua , efetivo dano à parte obreira, na exata compreensão do art. 186 do Código Civil e parágrafo único do art. 927 do mesmo diploma legal, de modo a justificar a condenação proferida, de natureza a um só tempo sancionatória (na perspectiva do empregador acusado) e reparatória (na perspectiva do empregado recorrido).

Resta evidente a contradição existente no acórdão ao não reconhecer o algoz da vítima - de alcunha" Bode "- como terceiro alheio as atividades desempenhadas pelo de cujus . Ora, consoante a toda fundamentação o criminoso" Bode "além de conhecer a vítima, recebia ajuda financeira, sabia o local de trabalho e a jornada de trabalho do de cujus .

Destaque-se ainda que o local de trabalho do Sr. Sebastião Marcondes Dias se tratava de um posto de produção de mudas de plantas e árvores nativas da região, ou seja, não havia bens de alto valor ou qualquer outro material que justificasse o crime ocorrido, senão o fato de que o algoz fora a procura de uma arma de fogo que pertencia a um conhecido que o ajudara financeiramente em algumas oportunidades.

Ou seja, a partir de todas essas informações o assassino premeditou o crime com conhecimento de onde poderia adquirir uma arma de fogo para consumar seu plano de ameaçar sua companheira.

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O fato é que o presente caso não se trata de um latrocínio praticado por terceiro alheio. Ao contrário, havia conhecimento do terceiro, fato este de conhecimento notório por parentes e ex-colaboradores do de cujus .

Como se vê, ainda que não conste dos autos conclusão definitiva sobre a autoria do delito e motivações, tudo leva a crer que o crime praticado contra o Sr. Sebastião Marcondes Dias não tem qualquer ligação com seu labor.

Outrossim, verifica-se também que não há qualquer notícia de tentativa de assalto ou que o crime teria ocorrido por alguém que pretendia obter algo ilicitamente da empresa.

Nesse sentido, esta Corte já decidiu em caso análogo pelo excludente de responsabilidade civil do empregador em virtude de fato de terceiro, senão vejamos:

ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DE EMPREGADO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O Crime ocorrido no horário de trabalho praticado contra empregado e provocado por terceiro, alheio ao quadro de colaboradores do empregador, por motivação ligada a vida privada da vítima, sem qualquer contribuição da empresa patronal de forma dolosa ou culposa para sua ocorrência, tem o condão de excluir a responsabilidade civil da reclamada em reparar o dano, face ao rompimento do nexo de causalidade com as atividades laborais. (Processo AIRR 10041- 02.2014.5.14.0008 Órgão Julgador 2a Turma Publicação DEJT 07/06/2019 Julgamento 5 de Junho de 2019 Relator NomeHelena Mallmann)

Resta evidenciado que a decisão contida no acórdão Regional se encontra em divergência à jurisprudência deste Tribunal Superior uma vez que conforme trecho do supracitado julgado: " o entendimento desta Corte Superior é no sentido o crime praticado por terceiro, estranho a atividade laboral, exclui a responsabilidade civil do empregador, mesmo que em atividade de risco, o que afasta a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. "

Ainda que se considere a responsabilidade objetiva, tendo em vista ser a função exercida do obreiro de risco, ainda assim haveria a excludente de causalidade entre o ocorrido e o labor desempenhado, tendo em vista que o homicídio decorreu de ato exclusivo de terceiro, não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o ocorrido tem qualquer relação com as atividades do de cujus , ônus que competia a parte reclamante, do qual não se desincumbiu.

Nesse sentido, destacamos outras jurisprudências que corroboram com toda a fundamentação ora exposta:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. Não há como imputar responsabilidade civil ao empregador quando a situação verificada nos autos configura a excludente de nexo causal denominada fato de terceiro, assim considerada quando o causador do dano for pessoa que não tem nenhuma ligação com a vítima nem com o empregador ou seus prepostos.

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(TRT- 5 - RECORD: 26006620075050492 BA 0002600- 66.2007.5.05.0492, 5a. TURMA, Data de Publicação: DJ 12/12/2011)

DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DO FATO DE TERCEIRO. Caso em que inviável atribuir responsabilidade civil à reclamada pelo assassinato do de cujus, pois caracterizada a figura da excludente de nexo causal conhecida como fato de terceiro, evidenciada nas situações em que o agente causador do dano seja diverso das pessoas do contratado e do contratante e seus prepostos. Recurso ordinário da sucessão reclamante desprovido. (TRT-4 - RO: 00001173020135040541 RS 0000117-30.2013.5.04.0541, Relator: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI, Data de Julgamento: 20/03/2014, Vara do Trabalho de Palmeira das Missões)

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. REPÓRTER JORNALÍSTICO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CC. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais aos sucessores de repórter jornalístico falecido em acidente de trânsito enquanto conduzia o veículo da empresa. Consignou-se a responsabilidade civil da ora recorrente pelo evento danoso, na medida em que o desvio funcional por ela impingido, ao atribuir ao repórter a condução do veículo utilizado para reportagem, teria concorrido diretamente para a fatalidade. Entretanto, a atividade desempenhada pelo jornalista, em especial aquele classificado como repórter, demanda, inevitavelmente, constantes deslocamentos em busca da coleta de notícias e informações. Dessa forma, a concessão de veículo para repórter jornalístico não o transforma, de plano, em motorista, mormente quando a utilização do automóvel se dá para o melhor desempenho de suas próprias atividades, sendo o veículo mero instrumento de trabalho, o qual permitia o desempenho pleno das atividades inerentes à função própria de repórter. Não havendo falar em desvio funcional, resta configurada a culpa exclusiva de terceiros, uma vez que consta no acórdão recorrido que o falecimento decorreu por culpa direta de terceiro, o qual conduzia veículo na contramão e teria causado o acidente. Em tais casos, rompe-se o nexo causal entre o evento danoso e a atividade desenvolvida pelo empregado, não havendo falar em responsabilidade civil do empregador. Inteligência do artigo 186 do CC. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e, no ponto, provido."(TST-RR-84040-80.2005.5.02.0446, 2a Turma, Relator Ministro: Caputo Bastos, DEJT 24/09/2010)

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 1. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade. É o que se extrai da exegese do art. 186 do Código Civil. 2. Tratando-se, todavia, de acidente de trabalho em atividade de risco, há norma específica para ser aplicada a responsabilidade objetiva (independente de culpa), conforme se extrai do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Desse modo, em se tratando de atividade empresarial que implique risco acentuado aos empregados, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa do empregador, já que a exigência de que a vítima comprove erro na conduta do agente, nessas hipóteses, quase sempre inviabiliza a reparação. 3. No caso em tela,

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verifica-se, contudo, que a Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático- probatório, concluiu que o -fatídico- infortúnio ocorreu, exclusivamente, em face da conduta criminosa de um passageiro (terceiro estranho ao pacto laborativo). Logo, diante da caracterização da culpa exclusiva de terceiro, não há como se vislumbrar nexo causal ou culpa da Reclamada, como escorreitamente decidido pelo Regional. O acidente decorreu de uma causa inevitável e imprevisível, não estando ao alcance do empregador evitá-lo. 4. O assassinato ocorrido durante jornada de trabalho não é fato conexo aos riscos inerentes à profissão de motorista de ônibus, constitui, sim, um evento alheio, ligado à segurança pública, que é dever do Estado prestá-la (art. 144 da CF). Recurso de Revista não conhecido." (TST-RR- 165900-50.2006.5.16.0003, Relatora Ministra: Nomede Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 22/10/2010)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. A Constituição da Republica incluiu entre os direitos do empregado o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, inc. XXVIII). Assim, constata-se que a Constituição da Republica, quanto à indenização por danos material e moral, provenientes de infortúnios do trabalho, adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que "resta incontroverso o fato de que o autor sofreu o acidente durante a prestação de serviços e de que a culpa foi exclusiva do terceiro, motorista do caminhão" (fls. 422). Logo, consoante o quadro expresso pelo Tribunal Regional, não foi demonstrada a ocorrência de culpa da reclamada para o surgimento do dever de indenizar. (...). Recurso de Revista de que se conhece e a que dá provimento."(TST- RR- 9952100-50.2005.5.09.0016, Relator Ministro: Brito Pereira, 5a Turma, DEJT 11/12/2009)

"DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional consignou que o autor foi vítima de acidente de trânsito provocado exclusivamente por terceiro, vez que um motorista de caminhão de outra empresa perdeu o controle do veículo, invadindo a pista na qual trafegava o reclamante. Ficou consignado que o referido acidente ocasionou danos ao autor, conforme demonstrado de forma inequívoca pela prova colacionada aos autos. Entendeu a Corte "a quo" que o reclamante não fazia jus à indenização por danos morais e materiais pleiteada, porquanto a responsabilidade do empregador e do tomador dos serviços foi afastada pela ausência de nexo causal decorrente da configuração de "fato de terceiro". Esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que a responsabilidade do empregador, pela reparação de danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho sofrido pelo empregado, é subjetiva, nos exatos termos do artigo , XXVIII, da Constituição Federal. Entende-se, também, que pode ser aplicada a Teoria da Responsabilidade Objetiva quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano causar ao trabalhador um ônus maior do que aquele imposto aos demais membros da coletividade, conforme previsão inserta no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Entretanto, na situação dos autos, em que pese a atividade do autor ser de motorista, esta Corte vem firmando o entendimento no sentido de que, tendo ficado configurada a culpa exclusiva de terceiro no acidente, não se há de falar em responsabilidade objetiva do empregador. De fato, o reclamante não ficou exposto a um risco maior do que o de

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qualquer outro cidadão. Nesse contexto, merece ser mantida a decisão regional, porquanto, ao afastar o direito do autor de receber indenização por danos morais e materiais, deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto nos artigos da CLT, 927, parágrafo único, do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal c/c artigo , XXVIII, da Constituição Federal, pois não se há de falar em responsabilidade do empregador nos casos em que houve culpa exclusiva de terceiro, ainda que a atividade do empregado seja inerente ao risco, nos termos dos precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST-AIRR-441- 96.2010.5.04.0000, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7a Turma, DEJT 06/05/2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMICÍDIO. ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126, DO C. TST). PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 50, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186, 403, 932, III, 933, 942, 943 E 1.521 DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECIFICA (SÚMULA 296, 1, DO C. TST). A E. Corte Regional, respaldada no contexto fático-probatório coligido, assentou a ausência de responsabilidade do empregador, pela fatalidade ocorrida com o "de cujus" - vítima de homicídio, perpetrado por colega de trabalho -, considerando tratar a situação vertente de ato doloso de terceiro. Assentou o v. acórdão regional, ainda, a ausência de comprovação de qualquer conduta ilícita da reclamada, ratificando o decreto primígeno de improcedência da ação, quanto à indenização civil pretendida. Nesse contexto, somente com o reexame dos fatos e provas é que seria possível concluir de modo diverso, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, nos moldes da Súmula 126 deste C. Tribunal. Em se tratando de ato doloso praticado por terceiro, sem demonstração de qualquer procedimento culposo por parte da empregadora, não há como se Remanescem incólumes, assim, os artigos 5 0, X, da Constituição Federal e 186, 403, 932, III, 933, 942, 943 e 1.521, do Código Civil. A divergência jurisprudencial deve ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, nos moldes da Súmula 296, 1, desta C. Corte, o que não se verificou na hipótese. Agravo de Instrumento conhecido e não provido."(TST-AIRR- 99-64.2013.5.03.0176, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8a Turma, DEJT 12/06/2015)

Por afronta aos termos dos arts. 186 e parágrafo único do art. 927, ambos do Código Civil e 7º, XXVIII da CF, afigura-se cabível o acolhimento do presente agravo de instrumento para que seja recebido o recurso de revista interposto, conforme disposto no art. 896, c , da CLT.

Ademais, necessário destacar que os critérios utilizados para atribuir a condenação em danos morais no montante condenado são desproporcionais com o ocorrido na realidade fática e condição financeira da empresa.

Devendo - no caso de manutenção do acórdão ora combatido - haver uma minoração do valor condenatório, precedente este aberto pela divergência existente no julgado, que não fora de forma unanime.

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Diante do exposto, resta evidenciado que a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista merece ser reformada.

V - DOS PEDIDOS

Em face das razões expostas, pugna-se pelo total conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento no sentido de reformar a Decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, com base em todos os argumentos acima utilizados, para que o Recurso de Revista interposto pela recorrente seja apreciado pelo

C. Tribunal Superior do Trabalho.

Nesses termos,

pede deferimento.

Maceió, 13 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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