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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.19.0058

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Scoltt Segurança de Valores

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: NomeE OUTROS

RECLAMADA: Nome- EPP

Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, no contende Nome, por seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos conforme instrumento procuratório, já acostado aos autos, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA, com fulcro no artigo 896 da CLT.

Para tanto, anexa as razões recursais, bem como as guias e comprovantes de depósito recursal, atestando o subscritor que as cópias foram conferidas com os originais, na melhor forma de direito, pedindo que Vossa Excelência as receba e, após manifestação da parte adversa, encaminhe ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Maceió/AL, 13 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRIDO: NomeE OUTROS

RECORRENTE: Nome- EPP

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA/AL

Egrégio Tribunal,

Eminentes Ministros.

I - DA TEMPESTIVIDADE

Cumpre, primeiramente, demonstrar a tempestividade desta manifestação Recursal. Para tanto, verifica-se que o prazo para interposição do presente Embargos de Declaração é de 8 dias, conforme estabelece o artigo 896, da CLT.

Para fins de cômputo do prazo recursal, parte-se da data em que se deu a intimação da embargante da decisão ora combatida, a qual se realizou em 30/04/2020, nos termos da Súmula 197 do TST. Sendo o prazo recursal em dias úteis, conforme determina o art. 775 da CLT.

Todavia, os prazos processuais foram suspensos em 20/03/2020 em virtude da Resolução 313 do CJN e somente passaram a fluir a partir do dia 04/05/2020, conforme a Resolução 314 do CNJ.

Assim, tem-se como o dies a quo da fluência do prazo o dia 04/05/2020 , e, via de consequência, o termo final para interposição do presente Embargo de Declaração o dia 13/05/2020 . Deste modo, a embargante dá como demonstrada a tempestividade da presente manifestação recursal.

II - DO PREPARO

A sentença proferida não foi alterada pelos recursos impetrados, mantida a procedência da ação e condenada a recorrente no pagamento de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculos ID 63d4d78.

Nesse contexto, em respeito ao disposto no artigo 789, § 1º da CLT, e Instrução Normativa nº 3 do TST, ao interpor o recurso ordinário, a recorrente juntou o comprovante de pagamento do depósito recursal no valor de R$ 00.000,00. Nessa oportunidade, juntou ainda o comprovante de recolhimento das custas no importe de R$ 00.000,00.

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Ao passo que a recorrente promove a juntada do comprovante de pagamento do depósito recursal do recurso de revista no valor de R$ 00.000,00, totalizando o valor integral da condenação, atestando que os documentos foram conferidos com o original, na melhor forma de direito.

III - DA TRANSCENDÊNCIA - ARTIGO 896-A DA CLT

Consoante ao previsto no art. 896-A da CLT, especificamente em seu parágrafo primeiro, alterado pela Lei nº 13.467, de 2017, o Recurso de Revista deve apresentar indicadores de transcendência, tais como econômica, política, social e jurídica.

Inicialmente, no presente caso resta evidenciada a transcendência econômica , que é voltada de forma direta à preservação da atividade produtiva e, de forma mediata, à arrecadação de tributos e à produção de empregos, entre outros benefícios sociais.

Ainda que a importância integralizada pelos sócios não seja o único fator a ser avaliado para se aferir o poderio econômico de uma entidade, referido critério, à falta de informações mais pormenorizadas a respeito do patrimônio líquido, pode servir como parâmetro a ser observado no exame do requisito da admissibilidade previsto no artigo 896- A, § 1º, I, da CLT.

Bem como constata-se a existência da transcendência política , prevista no inciso II do supramencionado artigo, já que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o crime praticado por terceiro, estranho a atividade laboral, exclui a responsabilidade civil do empregador, mesmo que em atividade de risco, o que afasta a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

Dessa forma, preenchido o requisito da transcendência, que seja recebido e reconhecido o presente Recurso de Revista, para que as razões que seguem sejam analisadas por este C. Tribunal e que ao final seja reformado o r. Acórdão com base em toda a fundamentação que segue.

IV - RESUMO DOS FATOS E SÍNTESE PROCESSUAL

A recorrente foi condenada no pagamento de danos morais, consoante trecho da sentença abaixo reproduzida:

"3) MÉRITO PROPRIAMENTE DITO E OBRIGAÇÕES DE PAGAR - No mérito propriamente dito, julgar os pedidos mediatos da ação PROCEDENTES , para condenar a parte reclamada SCOLTT SEGURANÇA DE VALORES LTDA - EPP e Nomea pagar à parte reclamante Nome, Nome, Nome, Nomee Nomeas verbas correspondentes aos títulos a seguir assinalados, com juros e atualização monetária[10], na forma da súmula 200 do TST[11], no importe líquido e certo corretamente discriminado, conforme memória de cálculos anexa, que se incorpora a este dispositivo para todos os efeitos legais e processuais, assim como a cumprir obrigações de fazer que eventualmente forem determinadas abaixo:

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a) indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores.

b) honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor a ser apurado." (fls. 661)

Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Ordinário. O Eg. TRT da 19a Região reconheceu o recurso e no mérito fora negado provimento. (fls. 767)

Nesse contexto, como se passa a demonstrar, o acórdão proferido pela Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região merece ser reformado nos pontos a seguir explicitados.

V - DAS RAZÕES DA REFORMA

5.1 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - ART. , XXVIII DA CF

No que pese todo o arcabouço probatório que consta nos autos, bem como toda a fundamentação apresentada pela recorrente, a Egrégia Turma afastou a matéria de defesa no bojo do recurso ordinário improvido, afastando a relação de amizade existente entre a vítima e seu algoz, senão vejamos trechos da decisão que ora se recorre nesse específico tópico:

"2.1.2. Do Acidente de Trabalho com Resultado Morte. Da Indenização por Danos Morais

As empresas recorrentes não se conformam com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos cinco irmãos do trabalhador falecido enquanto laborava como vigilante.

Diz a reclamada principal que os depoimentos extraídos do inquérito policial e prestados na audiência de instrução - inclusive nos autos da RT 0001334-46.2017.5.19.0058 cujos autores são outros parentes do"de cujus"- comprovam que a morte do trabalhador foi provocada por ato de terceiro, mormente por culpa exclusiva da vítima a qual teria amizade ou conheceria o sujeito de alcunha"Bode", acusado de ser o assassino. Sustenta não ter sido comprovado que a empresa agiu de forma negligente com a segurança do empregado de modo a ensejar sua responsabilidade, destacando não ter concorrido de nenhuma forma para a prática do fato delituoso.

Pontua que ao Estado cabe oferecer segurança aos cidadãos, de maneira a não possível transferir tal encargo para o empregador, que sequer executa atividade de risco ou expõe seus empregados ao risco de morte.

A litisconsorte CHESF, por sua vez, destaca que foi o cidadão conhecido por" Bode "quem teria premeditado o crime e que tal fato nada tem a ver com ela recorrente.

Sem razão ambos os recorrentes.

Da análise dos autos, tem-se que restou incontroverso o acidente de trabalho no qual o Sr. Sebastião Marcondes Dias de Lima faleceu em virtude de traumatismo crânio encefálico, provocado por disparo de arma de fogo, durante o horário de trabalho como vigilante para a empresa terceirizada da CHESF.

Pois bem. Ao contrário das alegações da reclamada principal, a atividade de vigilante afigura-se extremamente arriscada, ensejando, inclusive, o pagamento de adicional por risco profissional, conforme se observa nos contracheques juntados aos autos (Id. 13f659f e seguintes).

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Comprovada a atividade de risco do"de cujus", não resta dúvida acerca dos danos morais experimentados pelos autores (irmãos do obreiro falecido), pois a dor no caso é presumida, respondendo objetivamente a empresa, nos termos do art. 927 do CCB/2002,"verbis":

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.".

Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco do empreendimento, para a qual o dano causado pelo risco será imputado àquele que o tenha criado, mesmo que lícita e autorizada a atividade, buscando-se salvaguardar os interesses de potenciais vítimas de danos surgidos de atividades perigosas.

É verdade, por outro lado, que o mesmo o ordenamento jurídico também prevê a existência de responsabilidade subjetiva do empregador (que exige a comprovação de culpa ou dolo), na forma do artigo , inciso XXVIII, da CRFB/1988).

Contudo, na hipótese sob exame, incide o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002. E isso ocorre porque, ao se propor a desenvolver uma atividade econômica cuja execução possa oferecer riscos, o empresário deve arcar com todos os aqueles provenientes de seu empreendimento, inclusive decorrentes de infortúnios.

Nessa linha, a controvérsia reside em saber se o fato de terceiro, a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito ou de força maior são aptos a excluir o nexo causal e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da empresa.

E aqui, por oportuno - e ainda considerando terem sido os mesmos fatos discutidos no julgamento por esta Colenda Turma, relativo aos recursos interpostos pelas mesmas empresas na RT 0001334-46.2017.5.19.0058 (DEJT 11.09.2019) -, acolho os fundamentos do Exmo. Juiz Convocado Alan Esteves, Relator daqueles ROs, a quem peço vênia para transcrevê-los," verbis ":"As reclamadas alegam, em síntese, que o autor, por conhecer e/ou ser amigo de 'Bode', acusado de cometer o crime, estava habituado com a sua entrada nas dependências da CHESF, o que configuraria falha no desempenho de suas funções, havendo, sob a ótica das reclamadas, culpa exclusiva da vítima. A testemunha Neobaldo Campos Melo afirmou que, às vezes, Sebastião fazia compras e ajudava 'Bode', pois 'Bode' era uma pessoa muito pobre (f. 942). A ajuda prestada pela vítima a 'Bode' também foi confirmada no depoimento de seu sobrinho Abymael Lima Isidório à Polícia (f.92). No entanto, a testemunha Salvador Moreno Fernandes Neto afirmou que a vítima não tinha qualquer relação com 'Bode' (f. 941), acrescentando que o falecido era uma pessoa muito fechada e não tinha amizades fora da família, fato que também foi confirmado pela testemunha Neobaldo (ID. 05b7d63 - Pág. 4).

Do cotejo das provas dos autos, extrai-se que não foi comprovada de forma inequívoca a existência de amizade entre o trabalhador e 'Bode', mas apenas uma relação de caridade, devido ao altruísmo da vítima, que ajudava 'Bode' por este ser uma pessoa muito pobre, conforme disse a testemunha Neobaldo (f. 942).

Outrossim, também não há provas de que, no dia do crime, o falecido tenha, de algum modo, permitido a entrada de 'Bode' na propriedade da reclamada, sobretudo porquanto o vigilante que foi render o 'de cujus', Sr. Manoel Messias Ventura, afirmou que o portão estava trancado de cadeado (f.94). É importante consignar, ainda, o testemunho de Neobaldo no inquérito policial, segundo o qual 'supostamente a vítima foi pega de surpresa por dois indivíduos, conforme rastros de pegadas que estavam no local', pois a área estava molhada e as pegadas continuavam até o muro do lado de fora e terminavam na residência de parente de 'Bode' (f.97).

Não bastasse a hipótese levantada de que o crime pode ter sido cometido por mais de uma pessoa, cumpre ressaltar, ainda, que 'Bode' pulava a cerca para tirar capim da sementeira, conforme se observa nos depoimentos de Salvador e Neobaldo (f. 941 e 942),

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tendo este último afirmado, ainda, que isso ocorreu no turno do falecido e também quando Raimundo Nonato estava trabalhando.

Quanto à ausência de vestígios de luta e de subtração de bens, Manoel Messias Ventura, vigilante que encontrou a vítima, embora não tenha identificado vestígios de luta corporal no local, verificou que a vítima tinha graves lesões na cabeça, indicando que teria sido atingida por um golpe deferido pelas costas e desfalecido, tendo os autores que roubaram a arma disparado contra a vítima já desmaiada (f. 95/96), o que coincide com o relato de Abymael à Polícia (f.93).

Com efeito, Segundo o Relatório elaborado pelo Departamento de Polícia (ID. 746f6d3 - Pág. 6), Wellignton Gomes Bezerra, conhecido pela alcunha de 'Bode', tentou matar sua companheira com o revólver que teria roubado do 'de cujus' Sebastião Marcondes, porém foi impedido por parentes da companheira.

Ademais, a existência de garrafa e xícaras de café na copa não é suficiente para levar à conclusão de que o trabalhador teria vínculo de amizade com o seu assassino, como bem ressaltou o Juízo de Origem. Portanto, diante do conjunto probatório dos autos, não há como estabelecer que o Sr. Sebastião ou que sua relação com 'Bode' tenha contribuído para o ocorrido, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de provar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

Por outro lado, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao exercício da atividade de vigilante, não sendo esta a hipótese dos autos, pois os fatos apontam que Sebastião foi assassinado por 'Bode', porquanto este queria roubar-lhe a arma para ameaçar a companheira, conforme evidencia o inquérito policial em que 'Bode' é acusado de latrocínio (ID. 04becf9), destacando-se o testemunho de Neobaldo nesse sentido (f. 96).

Também não há que se falar na ocorrência de caso fortuito ou força maior devido ao aumento generalizado da criminalidade, pois o acidente ocorreu devido ao fato de o trabalhador portar arma de fogo, conforme destacou o magistrado de origem (ID. 1e95319 - Pág. 7):

'De tudo o exposto, o fato é que as rés, para evidenciarem alguma culpa exclusiva ou mesmo 'concorrente' da vítima, precisariam apresentar provas mais robustas, que excluíssem a responsabilidade objetiva pelo risco criado. Decididamente, o fator 'posse de arma' foi o gerador e definitivo da morte do autor, por pessoa que, fora do posto de trabalho, ele ajudava por caridade cristã, acompanhada por um desconhecido, no momento do crime'.

Destarte, não tendo as recorrentes logrado êxito em comprovar fato capaz de romper o nexo causal e afastar a incidência da responsabilidade objetiva, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.".

Por oportuno, registro que as recorrentes de modo algum trazem argumentos aptos a infirmar a tese acima declinada, haja vista que os depoimentos colhidos nos presentes autos, acerca dos mesmos fatos objeto de análise na RT 0001334-46.2017.5.19.0058 - processo, aliás, também mencionado pela reclamada principal no seu recurso (Id. a127233, pág. 7) -, de modo algum são capazes de comprovar as alegações empresariais de"culpa exclusiva da vítima"ou de"ato de terceiro"apto a elidir a responsabilidade das rés.

Sendo assim, mantenho a condenação em indenização por danos morais aos autores da presente demanda, irmãos do trabalhador falecido.

Quanto ao valor a ser fixado, a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), que introduziu o artigo 223-G da CLT, passou a estipular alguns critérios objetivos a serem levados em consideração para fixação da indenização por danos morais, sendo eles:"I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito

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ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa.".

Desse modo, sopesando tais critérios, especialmente a natureza do bem jurídico tutelado (dignidade da pessoa humana), a intensidade do sofrimento, sua extensão e a duração dos efeitos da ofensa; a responsabilidade dos agentes e a situação social e econômica das partes envolvidas, mantenho o" quantum "de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença a tal título para cada um dos irmãos do" de cujus ", inclusive considerando tratar- se de dano" in re ipsa ", ou seja, presumível diante da perda sofrida e independente da prova concreta do sofrimento.

Nada a reformar, pois, também neste aspecto." (Acórdão - fls. 759-763)

A aplicabilidade da responsabilidade objetiva em razão da função desempenhada pelo de cujus é sabidamente a jurisprudência dominante neste Tribunal Superior. Todavia, o presente caso não versa sobre a existência de excludente de ilicitude em razão do fato de terceiro alheio.

Consoante toda a fundamentação nos autos, a vítima além de conhecer seu algoz, o ajudava financeiramente. Ademais, no fatídico dia do acidente de trabalho não era a primeira vez que o algoz adentrava nas dependências de trabalho da vítima.

No presente caso resta evidenciado que o nexo causal resta rompido, uma vez que não há elo de ligação direta entre uma ação ou omissão da recorrente e o dano suportado pelos recorridos.

Logo, via de consequência não apenas está claramente rompido o nexo de causalidade, diferentemente do que prevaleceu no âmbito do acórdão a quo , como por outro lado, não há que se falar em culpa objetiva da recorrente, porque não concorreu, sob qualquer nível de culpa, para sua ocorrência; o evento fora praticado não apenas por terceiro alheio que venceria qualquer barreira de segurança para fazê-lo, mas por notório conhecido da vítima (conforme depoimentos testemunhais e depoimentos contidos no inquérito policial).

Portanto, o caso concreto está dentre aquelas situações excludentes de responsabilidade, e isso independente da responsabilidade ser objetiva ou subjetiva, não havendo como imputar a responsabilidade ao pagamento de indenização por danos morais a familiares da vítima, porquanto não se qualifica a recorrente no contexto dos fatos como aquela que causou por ato próprio praticado sponte sua , efetivo dano à parte obreira, na exata compreensão do art. 186 do Código Civil e parágrafo único do art. 927 do mesmo diploma legal, de modo a justificar a condenação proferida, de natureza a um só tempo sancionatória (na perspectiva do empregador acusado) e reparatória (na perspectiva do empregado recorrido).

Tira-se da fundamentação do acórdão que a Egrégia Turma declarou a existência de um nexo de causalidade entre uma ação da recorrente e o dano experimentado em razão da responsabilidade objetiva, afastando, assim - erroneamente, data vênia - a tese defensiva no sentido de que impossível a condenação da recorrente com base no art. 186 do CC e parágrafo único do art. 927 do mesmo diploma legal, porque não se qualifica como aquela que causou dano a outrem.

Sustenta-se, pois, a violação do art. 186 do Código Civil e parágrafo único do art. 927 do mesmo diploma legal, de cujo enunciado se tira a imprescindibilidade da existência de

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um liame de causalidade direto entre a ação ou omissão voluntária e o dano experimentado pela vítima, e in casu , esse liame não tem como ser tracejado, ante à interposição da ação de um terceiro conhecido da vítima, que se coloca como o efetivo causador do dano.

Impõe-se compreender que o nexo de causalidade é condição sine qua non para a configuração da responsabilidade civil em qualquer das duas modalidades - subjetiva e objetiva, de modo que estando ele rompido pela ação de terceiro, não se podia imputar responsabilidade civil à esta recorrente.

Dessa forma, o nexo de causalidade decretado afronta tal dispositivo do Código Civil - CC, art. 186 e parágrafo único do art. 927 do mesmo diploma legal.

Através dos destacados trechos do Acórdão ora recorrido se resta evidente a contradição existente ao não reconhecer o algoz da vítima - de alcunha "Bode" - como terceiro alheio as atividades desempenhadas pelo de cujus . Ora, consoante a toda fundamentação o criminoso "Bode" além de conhecer a vítima, recebia ajuda financeira, sabia o local de trabalho e a jornada de trabalho do de cujus .

Destaque-se ainda que o local de trabalho do Sr. Sebastião Marcondes Dias se tratava de um posto de produção de mudas de plantas e árvores nativas da região, ou seja, não haviam bens de alto valor ou qualquer outro material que justificasse o crime ocorrido, senão o fato de que o algoz fora a procura de uma arma de fogo que pertencia a um conhecido que o ajudara financeiramente em algumas oportunidades.

Ou seja, a partir de todas essas informações o assassino premeditou o crime com conhecimento de onde poderia adquirir uma arma de fogo para consumar seu plano de ameaçar sua companheira.

O fato é que o presente caso não se trata de um latrocínio praticado por terceiro alheio. Ao contrário, havia conhecimento do terceiro, fato este de conhecimento notório por parentes e ex-colaboradores do de cujus .

Como se vê, ainda que não conste dos autos conclusão definitiva sobre a autoria do delito e motivações, tudo leva a crer que o crime praticado contra o Sr. Sebastião Marcondes Dias não tem qualquer ligação com seu labor.

Outrossim, verifica-se também que não há qualquer notícia de tentativa de assalto ou que o crime teria ocorrido por alguém que pretendia obter algo ilicitamente da empresa.

Na lição do mestre Sebastião Geraldo de Oliveira, in Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, Editora LTr, página 151, consta que:

Será considerado fato de terceiro, causador do acidente do trabalho, aquele ato ilícito praticado por alguém que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou seus prepostos. Apenas o fato de o acidente ter ocorrido durante a jornada de trabalho não gera o liame causal para fins de responsabilidade civil do empregador, se a prestação dos serviços não tiver pelo menos contribuído para o infortúnio.

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Destarte, diante de todo o exposto, conclui-se que o óbito não guarda nexo de causalidade com a execução do contrato de trabalho, haja vista que tudo indica que decorreu de conduta de terceiro, afastando a responsabilidade do empregador.

Nesse sentido, esta Corte já decidiu em caso análogo pelo excludente de responsabilidade civil do empregador em virtude de fato de terceiro, senão vejamos:

ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DE EMPREGADO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O Crime ocorrido no horário de trabalho praticado contra empregado e provocado por terceiro, alheio ao quadro de colaboradores do empregador, por motivação ligada a vida privada da vítima, sem qualquer contribuição da empresa patronal de forma dolosa ou culposa para sua ocorrência, tem o condão de excluir a responsabilidade civil da reclamada em reparar o dano, face ao rompimento do nexo de causalidade com as atividades laborais. (Processo AIRR 10041-02.2014.5.14.0008 Órgão Julgador 2a Turma Publicação DEJT 07/06/2019 Julgamento 5 de Junho de 2019 Relator NomeHelena Mallmann)

Resta evidenciado que a decisão contida no acórdão Regional se encontra em divergência à jurisprudência deste Tribunal Superior uma vez que conforme trecho do supracitado julgado: "o entendimento desta Corte Superior é no sentido o crime praticado por terceiro, estranho a atividade laboral, exclui a responsabilidade civil do empregador, mesmo que em atividade de risco, o que afasta a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais."

Em casos como esse, não há relação entre o trabalho prestado e o motivo do infortúnio. Nesse contexto, não haveria como empregador tomar cautelas para evitar a ocorrência do crime.

Ainda que se considere a responsabilidade objetiva, tendo em vista ser a função exercida do obreiro de risco, ainda assim haveria a excludente de causalidade entre o ocorrido e o labor desempenhado, tendo em vista que o homicídio decorreu de ato exclusivo de terceiro, não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o ocorrido tem qualquer relação com as atividades do de cujus , ônus que competia a parte reclamante, do qual não se desincumbiu.

Nesse sentido, destacamos outras jurisprudências que corroboram com toda a fundamentação ora exposta:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. Não há como imputar responsabilidade civil ao empregador quando a situação verificada nos autos configura a excludente de nexo causal denominada fato de terceiro, assim considerada quando o causador do dano for pessoa que não tem nenhuma ligação com a vítima nem com o empregador ou seus prepostos. (TRT- 5 - RECORD: 26006620075050492 BA 0002600- 66.2007.5.05.0492, 5a. TURMA, Data de Publicação: DJ 12/12/2011)

DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DO FATO DE TERCEIRO. Caso em que inviável atribuir responsabilidade civil à reclamada pelo assassinato do de cujus, pois caracterizada a figura da excludente de nexo causal conhecida como fato de terceiro, evidenciada nas situações em que o agente causador do dano seja diverso das pessoas do contratado e do contratante e seus prepostos. Recurso

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ordinário da sucessão reclamante desprovido. (TRT-4 - RO: 00001173020135040541 RS 0000117-30.2013.5.04.0541, Relator: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI, Data de Julgamento: 20/03/2014, Vara do Trabalho de Palmeira das Missões)

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. REPÓRTER JORNALÍSTICO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CC. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais aos sucessores de repórter jornalístico falecido em acidente de trânsito enquanto conduzia o veículo da empresa. Consignou-se a responsabilidade civil da ora recorrente pelo evento danoso, na medida em que o desvio funcional por ela impingido, ao atribuir ao repórter a condução do veículo utilizado para reportagem, teria concorrido diretamente para a fatalidade. Entretanto, a atividade desempenhada pelo jornalista, em especial aquele classificado como repórter, demanda, inevitavelmente, constantes deslocamentos em busca da coleta de notícias e informações. Dessa forma, a concessão de veículo para repórter jornalístico não o transforma, de plano, em motorista, mormente quando a utilização do automóvel se dá para o melhor desempenho de suas próprias atividades, sendo o veículo mero instrumento de trabalho, o qual permitia o desempenho pleno das atividades inerentes à função própria de repórter. Não havendo falar em desvio funcional, resta configurada a culpa exclusiva de terceiros, uma vez que consta no acórdão recorrido que o falecimento decorreu por culpa direta de terceiro, o qual conduzia veículo na contramão e teria causado o acidente. Em tais casos, rompe-se o nexo causal entre o evento danoso e a atividade desenvolvida pelo empregado, não havendo falar em responsabilidade civil do empregador. Inteligência do artigo 186 do CC. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e, no ponto, provido." (TST-RR- 84040-80.2005.5.02.0446, 2a Turma, Relator Ministro: Caputo Bastos, DEJT 24/09/2010)

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 1. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade. É o que se extrai da exegese do art. 186 do Código Civil. 2. Tratando-se, todavia, de acidente de trabalho em atividade de risco, há norma específica para ser aplicada a responsabilidade objetiva (independente de culpa), conforme se extrai do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Desse modo, em se tratando de atividade empresarial que implique risco acentuado aos empregados, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa do empregador, já que a exigência de que a vítima comprove erro na conduta do agente, nessas hipóteses, quase sempre inviabiliza a reparação. 3. No caso em tela, verifica-se, contudo, que a Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático- probatório, concluiu que o -fatídico- infortúnio ocorreu, exclusivamente, em face da conduta criminosa de um passageiro (terceiro estranho ao pacto laborativo). Logo, diante da caracterização da culpa exclusiva de terceiro, não há como se vislumbrar nexo causal ou culpa da Reclamada, como escorreitamente decidido pelo Regional. O acidente decorreu de uma causa inevitável e imprevisível, não estando ao alcance do empregador evitá-lo. 4. O assassinato ocorrido durante jornada de trabalho não é fato conexo aos riscos inerentes à profissão de motorista de ônibus, constitui, sim, um evento alheio, ligado à segurança pública, que é dever do Estado prestá-la (art. 144 da CF). Recurso de Revista não conhecido."(TST-RR-165900-50.2006.5.16.0003, Relatora Ministra: Nomede Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 22/10/2010)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. A Constituição da Republica incluiu entre os direitos do empregado o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

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(art. 7º, inc. XXVIII). Assim, constata-se que a Constituição da Republica, quanto à indenização por danos material e moral, provenientes de infortúnios do trabalho, adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que" resta incontroverso o fato de que o autor sofreu o acidente durante a prestação de serviços e de que a culpa foi exclusiva do terceiro, motorista do caminhão "(fls. 422). Logo, consoante o quadro expresso pelo Tribunal Regional, não foi demonstrada a ocorrência de culpa da reclamada para o surgimento do dever de indenizar. (...). Recurso de Revista de que se conhece e a que dá provimento." (TST-RR- 9952100-50.2005.5.09.0016, Relator Ministro: Brito Pereira, 5a Turma, DEJT 11/12/2009)

"DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional consignou que o autor foi vítima de acidente de trânsito provocado exclusivamente por terceiro, vez que um motorista de caminhão de outra empresa perdeu o controle do veículo, invadindo a pista na qual trafegava o reclamante. Ficou consignado que o referido acidente ocasionou danos ao autor, conforme demonstrado de forma inequívoca pela prova colacionada aos autos. Entendeu a Corte" a quo "que o reclamante não fazia jus à indenização por danos morais e materiais pleiteada, porquanto a responsabilidade do empregador e do tomador dos serviços foi afastada pela ausência de nexo causal decorrente da configuração de" fato de terceiro ". Esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que a responsabilidade do empregador, pela reparação de danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho sofrido pelo empregado, é subjetiva, nos exatos termos do artigo , XXVIII, da Constituição Federal. Entende-se, também, que pode ser aplicada a Teoria da Responsabilidade Objetiva quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano causar ao trabalhador um ônus maior do que aquele imposto aos demais membros da coletividade, conforme previsão inserta no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Entretanto, na situação dos autos, em que pese a atividade do autor ser de motorista, esta Corte vem firmando o entendimento no sentido de que, tendo ficado configurada a culpa exclusiva de terceiro no acidente, não se há de falar em responsabilidade objetiva do empregador. De fato, o reclamante não ficou exposto a um risco maior do que o de qualquer outro cidadão. Nesse contexto, merece ser mantida a decisão regional, porquanto, ao afastar o direito do autor de receber indenização por danos morais e materiais, deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto nos artigos da CLT, 927, parágrafo único, do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal c/c artigo , XXVIII, da Constituição Federal, pois não se há de falar em responsabilidade do empregador nos casos em que houve culpa exclusiva de terceiro, ainda que a atividade do empregado seja inerente ao risco, nos termos dos precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-441-96.2010.5.04.0000, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7a Turma, DEJT 06/05/2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMICÍDIO. ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126, DO C. TST). PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 50, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186, 403, 932, III, 933, 942, 943 E 1.521 DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECIFICA (SÚMULA 296, 1, DO C. TST). A E. Corte Regional, respaldada no contexto fático-probatório coligido, assentou a ausência de responsabilidade do empregador, pela fatalidade ocorrida com o"de cujus"- vítima de homicídio, perpetrado por colega de trabalho -, considerando tratar a situação vertente de ato doloso de terceiro. Assentou o v. acórdão regional, ainda, a ausência de comprovação de qualquer conduta ilícita da reclamada, ratificando o decreto primígeno de improcedência da ação, quanto à indenização civil pretendida. Nesse contexto, somente com o reexame dos fatos e provas é que seria possível concluir de modo diverso,

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o que é vedado nesta Instância Extraordinária, nos moldes da Súmula 126 deste C. Tribunal. Em se tratando de ato doloso praticado por terceiro, sem demonstração de qualquer procedimento culposo por parte da empregadora, não há como se Remanescem incólumes, assim, os artigos 5 0, X, da Constituição Federal e 186, 403, 932, III, 933, 942, 943 e 1.521, do Código Civil. A divergência jurisprudencial deve ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, nos moldes da Súmula 296, 1, desta C. Corte, o que não se verificou na hipótese. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR- 99-64.2013.5.03.0176, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8a Turma, DEJT 12/06/2015)

Por afronta aos termos dos arts. 186 e parágrafo único do art. 927, ambos do Código Civil e 7º, XXVIII da CF, afigura-se cabível o presente recurso de revista, conforme disposto no art. 896, c , da CLT.

Logo, não havia como decretar a relação de causalidade reconhecida pelo órgão julgador, e que se coloca em contrariedade aos exatos termos do art. 186 e parágrafo único do art. 927, ambos do Código Civil, à Nomedo qual a causa se resolveu.

Efetivamente, o entendimento que imperou, pelo cabimento da responsabilidade civil, configura afronta à Constituição Federal (artigo 7º, Inciso XXVIII), uma vez evidenciada a atuação de terceiros que interrompe a caracterização de um nexo causal, e que não há como imputar a culpa pelos efeitos supostamente suportados ao recorrente, pelo que ausente o dolo ou culpa a que alude o dispositivo constitucional em questão.

Superado todos os questionamentos até o momento apresentados, uma vez existe o excludente de ilicitude por fato de terceiro, o que por sua vez afasta a necessidade de reparação moral e aplicação da teoria objetiva.

Neste diapasão, ad cautelam , caso superada toda a fundamentação ora exposta, que seja reduzido o montante aferido em favor dos recorridos a título de danos morais , levando em consideração o dano efetivamente causado e a condição financeira da recorrente.

Desta forma, à medida em que a Egrégia Turma entendeu que a situação fática (latrocínio realizado por terceiro conhecido da vítima), ensejava a coexistência dos pressupostos que autorizam estabelecer a obrigação de indenizar, quais sejam: a existência de dano, de nexo de causalidade, inexistindo qualquer excludente deste, e do elemento culpa, de forma contrária às disposições que emergem dos arts. art. 186 e parágrafo único do art. 927, ambos do Código Civil e 7º, XXVIII da CF, autoriza-se o livre trânsito da revista, conforme disposto no art. 896, c da CLT, e o final provimento desta para reconhecer a impossibilidade de imposição da condenação aprioristicamente decretada, pelo rompimento do nexo de causalidade e pela inexistência de culpa.

É o que se requer.

VI - CONCLUSÃO

Em face das razões expostas, requer a recorrente que seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista e seja dado provimento para, reformando o acórdão recorrido, excluir a condenação por danos morais, uma vez que se configura culpa de terceiro o que se

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afasta a necessidade de reparação. Configurada a afronta aos artigos. art. 186 e parágrafo único do art. 927, ambos do Código Civil e 7º, XXVIII da CF e a jurisprudência desta Corte.

Ad cautelam, no caso de superada toda a fundamentação exposta, que seja reformada a decisão para minorar o valor das condenações em danos morais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Maceió/AL, 13 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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