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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0005

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ/ÍZA DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Processo nº 0020388-21.2019.5.04.0001

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , por seu representante judicial, que recebe intimações, na Procuradoria-Geral do Estado, na Endereçoº andar, nos autos da Reclamatória Trabalhista epigrafada, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir exposta:

DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Improcedente a pretensão de responsabilização solidária ou subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa contratada, pois contraria direta e literalmente o disposto no artigo , inciso II, e artigo 37, "caput", da Constituição Federal; artigo 265 do Código Civil; artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93.

A Súmula Vinculante nº 10 do STF impede a desconsideração pelo julgador do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

Na sessão plenária de 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Além disso, a recente decisão do STF, que deu provimento ao RE 760931, fixou a tese de repercussão geral no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ( RE 760931, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09- 2017).

Assim, não pode o Judiciário Trabalhista desconsiderar a decisão do Supremo Tribunal Federal, nem pode persistir no equivocado e ilegal entendimento estampado na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

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Vale lembrar, a esse respeito, que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017 , passou a incidir o § 2º do art. da CLT, nos seguintes termos: "§ 2º. Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei".

Inobstante, convém destacar que não há, no caso, culpa in eligendo , pois não pode o ente público escolher a empresa que deseja contratar, mas sim contratar aquela que vencer o procedimento licitatório previsto em lei.

Não há, também, culpa in vigilando , uma vez que a fiscalização foi realizada pelo ente público quanto aos procedimentos trabalhistas da empresa contratada, na forma e alcance em que lhe é possível realizar (vide documentos anexos), nos termos da legislação vigente. Como condição para o pagamento da fatura mensal, o ente público exige a apresentação da documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas. Cumpre observar que, conforme consta do inciso V da Súmula nº 331 do TST, a "responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Assim, improcede a pretensão de responsabilização subsidiária do ente público estadual.

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Vale destacar que o ente estatal, conforme comprovam os documentos em anexo, no bojo da fiscalização que lhe compete, cumpriu o seu mister, nos termos do previsto no artigo 67 da Lei 8.666/93, inclusive com aplicação de penalidades por descumprimento contratual, como demonstram os documentos anexos:

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Assim, improcede a pretensão de responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul.

DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. PERÍODO LABORADO PARA O ORA CONTESTANTE

Em caso de procedência da ação, a responsabilidade do ente público deve ser limitada às parcelas salariais relativas ao período de efetivo trabalho nas suas repartições, o que deverá ser objeto de prova pela parte reclamante, tendo em vista que é fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015.

DA PRESCRIÇÃO.

Argui-se, por cautela, a incidência da prescrição prevista no art. , inciso XXIX, da Constituição Federal, e artigo 11 da CLT.

Além disso, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017 , invoca-se a incidência também dos §§ 2º e do art. 11 da CLT. "§ 2º. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. § 3º. A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos".

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Improcedente o pedido da parte reclamante no tocante à antecipação dos efeitos da tutela, pois não estão presentes os requisitos do artigo 300 Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

As alegações da parte autora não constituem probabilidade do direito.

Não demonstrados, ademais, os riscos para o resultado útil do processo com eventual demora.

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Dadas as peculiaridades do caso, impõe-se uma análise criteriosa dos fatos alegados e do direito invocado para a busca da prestação jurisdicional, o que não pode ser concedido por meio da antecipação de tutela prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Por demasia, sublinha-se que também não está presente nos autos nenhuma das hipóteses do art. 311 do NCPC.

Dessa forma, merece indeferimento o pedido de antecipação de tutela veiculado na inicial.

DA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS. FÉRIAS. CTPS.

Improcedentes os pedidos alinhados nos itens "d" e "g" da petição inicial, bem como os reflexos e integrações postulados.

Inicialmente, indevida tal pretensão em razão da inexistência de qualquer responsabilidade do ente público no processo epigrafado, conforme já salientado.

Por outro lado, não correspondem à realidade as alegações da parte reclamante acerca de não pagamento de verbas rescisórias.

Nada obstante, tais verbas rescisórias somente se tornam devidas quando já não há mais prestação de serviços ao ente público, já tendo cessado, assim, o seu dever de fiscalização, o que obsta a sua responsabilização por culpa in vigilando nos termos da súmula n. 331 do TST.

Não é verdade, outrossim, que tenha havido inadimplência por parte da empregadora em relação aos salários dos dias efetivamente laborados.

Não é verdade que a empregadora não tenha observado o período do aviso prévio com a redução legal. O aviso prévio foi regularmente concedido, respeitada a proporcionalidade ao tempo de serviço.

Portanto, não foi demonstrada qualquer irregularidade no ato, não havendo falar em nulidade do aviso prévio e projeção de novo período de aviso prévio indenizado.

Não fosse isso, a pretensão indenizatória afronta o quanto disposto no artigo , inciso II, da Constituição Federal, e Lei nº 7.998/90, pois não existe disposição legal que contemple indenização substitutiva.

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Sinale-se, por fim, que o ônus probatório, no caso em análise, compete à parte reclamante, forte no art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, inciso I, do CPC de 2015.

Eventuais anotações da CTPS, pertinentes à baixa do contrato, deverão ser imputadas exclusivamente à primeira reclamada, real empregadora da parte reclamante, pois se trata de obrigação personalíssima.

Por todas essas razões, os pleitos em tela deverão ser julgados improcedentes.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Improcedente o pedido alinhado no item "e" da petição inicial.

Inicialmente, indevida tal pretensão em razão da inexistência de qualquer responsabilidade do ente público no processo epigrafado, conforme já salientado.

Não configurada, no caso, a hipótese de incidência da aludida multa.

Observa-se que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017 , o prazo para entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados dez dias contados a partir do término do contrato "( § 6º do art. 477 da CLT).

Além disso, tal multa não pode incidir em face do ente público, na medida em que este está impossibilitado de fazer o pagamento imediato das rescisórias, tendo em vista o disposto no art. 100 da Constituição.

As verbas rescisórias, ademais, somente se tornam devidas após o fim da prestação laboral, quando não há mais responsabilidade do tomador pela fiscalização quanto ao cumprimento da legislação trabalhista pela empregadora nos moldes estipulados pela súmula n. 331 do TST. Assim, este não pode ser subsidiariamente responsável pela multa em questão.

Ademais, o art. 477 da CLT é inaplicável quando eventuais diferenças de rescisórias forem reconhecidas judicialmente.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT.

Improcedente o pedido alinhado no item" f "da petição inicial.

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Inicialmente, indevida tal pretensão em razão da inexistência de qualquer responsabilidade do ente público no processo epigrafado, conforme já salientado.

Por outro lado, incabível a incidência do quanto disposto no artigo 467 da CLT, sobre as matérias tratadas na presente ação.

Isso porque que todos os pedidos da petição inicial foram devida e articuladamente contestados, não havendo, portanto, parcelas incontroversas, no presente feito.

Além disso, por força do artigo 100, da Constituição Federal, os pagamentos far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatório.

Por todas essas razões, não merece guarida o pleito telado.

DO FGTS

Improcedentes os pedidos alinhados no item" d e o "da petição inicial, bem como os reflexos e integrações postulados.

Inicialmente, indevida tal pretensão em razão da inexistência de qualquer responsabilidade do ente público no processo epigrafado, conforme já salientado.

Impugna-se a afirmativa de que não foi corretamente recolhido o FGTS à conta vinculada da parte reclamante.

A parte autora não faz demonstração documental da existência de incorreções nos depósitos do FGTS, ônus que é seu, a teor do art. 818 da CLT.

Caso a prestadora não conteste a ação ou não forneça documentos que comprovem os depósitos, deverá ser oficiada a Caixa Econômica Federal para que forneça tal informação o que, desde já, se requer.

Ainda, improcede o pedido de FGTS sobre eventuais parcelas condenatórias, uma vez que importa em parcela acessória.

Também é indevido pagamento a título de multa de 40% sobre os valores depositados.

Nada a deferir no particular.

DA DURAÇÃO DO TRABALHO. DA JORNADA REALIZADA E SUA REMUNERAÇÃO. DOS REFLEXOS.

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Improcedentes os pedidos alinhados nos itens" i "," j ", q, k." l " e m da petição inicial, bem como os reflexos e integrações postulados.

Inicialmente, indevida tal pretensão em razão da inexistência de qualquer responsabilidade do ente público no processo epigrafado, conforme já salientado.

Por outro lado, impugnam-se todas as afirmações lançadas na causa de pedir da inicial acerca do horário de trabalho , por não condizerem com a realidade contratual.

Se, porventura, em alguma ocasião a parte reclamante trabalhou em horário extraordinário, destinado ao repouso semanal remunerado, ou em intervalos intrajornada , percebeu a remuneração correspondente pela empresa empregadora, ou teve a correspondente compensação de horário , na forma prevista pelas normas coletivas da categoria profissional, de modo que inexistem valores remanescentes a serem pagas, a qualquer título.

Sinala-se que as disposições contidas nas normas coletivas relativas ao horário de trabalho, aos intervalos e ao regime compensatório são perfeitamente válidas, devendo ser prestigiadas em atenção ao princípio da autonomia da vontade coletiva (art. , inciso XXVI da Constituição Federal). O art. 611-A da CLT, criado pela Lei 13.467/2017, dispõe que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre"I- pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II- banco de horas anual; III- intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (...) XII - enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em em locais insalubres (...) (redação dada pela MP n. 808 de 14/11/2017) ".

Invoca-se, também, a súmula n. 444 do TST.

A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017 , devem incidir, no caso, os arts. 59, §§ 5º e , 59-A e 59-B, da CLT, nos seguintes termos:

Art. 59.

(...)

§ 5º. O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (NR)

§ 6º é licito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

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"Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73.

§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (redação dada pela MP n. 808 de 14/11/2017).

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Outrossim, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017 , passou a incidir também o § 2º do art. da CLT, nos seguintes termos:

§ 2º. Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal , ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

I - práticas religiosas;

II - descanso;

III - lazer;

IV - estudo;

V - alimentação;

VI - atividades de relacionamento social;

VII - higiene pessoal;

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Por cautela, na hipótese improvável de condenação no aspecto, impõe-se sejam considerados, para fins de apuração das horas extras, o regime

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compensatório, o disposto no art. 58, § 1º, da CLT e as horas extras, dobradas, noturnas ou intervalares pagas ou compensadas, bem como o adicional previsto nas normas coletivas da categoria profissional.

Ainda por cautela, em caso de procedência do pedido impõe-se seja deferido o abatimento de valores pagos de horas extras segundo o critério global, com o montante aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração, sob pena de enriquecimento indevido da parte reclamante, consoante entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do TST .

Sinala-se que em sendo reconhecida a nulidade do regime compensatório deve ser adotado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, itens III e IV do E. TST.

Destaca-se, por fim, que a jornada de 12x36 não exige licença-prévia para trabalho em condições insalubres, a teor do disposto no parágrafo único do art. 60 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017.

Especificamente quanto ao intervalo intrajornada, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, deve ser observada a seguinte redação do art. 71, § 4º, da CLT: "§ 4º A não concessão o a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido , com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

Improcedente o principal, a mesma sorte seguem os reflexos e integrações, por acessórios.

Improcedem todos os reflexos dos reflexos já deferidos em repouso semanal remunerado, por vedação da OJ 394 da SDI1 do TST.

Frisa-se que o ônus probatório, no caso em comento, pertence à parte reclamante, forte no art. 818 da CLT combinado com o art. 373, inciso I do CPC de 2015.

Por todas essas razões, os pleitos em tela deverão ser julgados improcedentes.

DO DANO MORAL.

Improcedente o pedido alinhado no item "h" da petição inicial.

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Inicialmente, indevida tal pretensão em razão da inexistência de qualquer responsabilidade do ente público no processo epigrafado, conforme já salientado.

Ocorre que o dano é resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa. Tal é o comando do art. 927 do Código Civil que, em consequência, sanciona a conduta lesiva, imputando ao seu autor a obrigação de repará-la.

Inicialmente, impugnam-se os fatos alegados como geradores dos danos morais. Não há nenhuma prova da sua ocorrência. O ônus da prova é da parte autora, a teor do art. 373 do NCPC e art. 818 da CLT.

Ademais, tomadora de serviços não realizou qualquer ato ou omissão que gerasse um direito à parte reclamante de ser indenizada por dano moral.

De outro lado, não foi referido nenhum ato da empregadora praticado contra a sua honra, intimidade ou imagem.

Alegações de existência de prejuízos de ordem material, referentes à inadimplência ou atraso de verbas trabalhistas, não são capazes de gerar dano moral, conforme jurisprudência do TST. O dano moral, não pode ser in re ipsa . Não foi produzida qualquer prova do dano efetivamente sofrido, havendo apenas a mera alegação da sua existência.

Eventual condenação, nesse contexto, será contrária a melhor interpretação dos dispositivos que tratam do dever de indenizar o dano moral, a saber: artigos 5.º, incisos II e X, e 37, caput, da Constituição Federal, bem como artigos 186, 927 e 944 do Código Civil.

Assim, não há como prosperar a pretensão proposta pela parte reclamante, devendo, pois, ser rechaçada por esse MM. Juízo.

Cumpre observar, ainda, que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, os danos extrapatrimoniais na Justiça do Trabalho passaram a ser regidos apenas pela CLT (art. 223-A da CLT.

Aplica-se, a partir da data supra, o art. 223-B da CLT: "Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação".

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Além disso, de acordo com o § 1º do art. 223-G da CLT, se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do imite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Por cautela, na hipótese improvável de haver alguma condenação no item em epígrafe, esta deve ser restrita à 1a reclamada. Ocorre que a responsabilidade por "obrigações trabalhistas" não contempla indenizações relativas a danos morais. A responsabilidade, se admitida, deve limitar-se às verbas de natureza salarial, o que exclui, por óbvio, a indenização pleiteada.

Contudo, também por força do princípio da eventualidade, cumpre referir que, em caso de improvável condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, esta deverá atender ao princípio da razoabilidade, à natureza pública do ente estatal reclamado e o fato de que suas verbas são extraídas dos cofres públicos, tudo de forma a não causar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, já que não é esta a função do ressarcimento.

A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, os danos extrapatrimoniais devem ser arbitrados considerando os seguintes parâmetros, estabelecidos pelo art. 223-G da CLT: "I. a natureza do bem jurídico tutelado;

II. a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III. a possibilidade de superação física ou psicológica; IV. os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V. a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI. as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII. o grau de dolo ou culpa; VIII. a ocorrência de retratação espontânea; IX. o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X. o perdão, tácito ou expresso; XI. a situação social e econômica das partes envolvidas; XII. o grau de publicidade da ofensa".

Quanto à situação social e econômica das partes envolvidas, deve ser especialmente considerada a natureza pública do ente público, assim como a atual crise financeira que o assola, obrigando-o a prestar com recursos escassos os serviços públicos que aproveitam a toda a população. Assim, eventual indenização deve ser fixada com modicidade.

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Impugnam-se, por cautela, os elevados valores postulados, na esteira do acima argumentado.

DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA REFORMA TRABALHISTA. JULGAMENTO DA ADI 5766.

Improcedentes os pedidos alinhados nos itens "t" e "u" da petição inicial.

A tese defendida na exordial foi vencida na ADI 5766, julgada em 10/5/2018. O art. 790-B, § 4º, e art. 791-A e seus parágrafos 1º. e 4º da CLT, preveem o seguinte:

"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(...)

§ 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

(...)

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Os pedidos veiculados atentam contra o disposto no art. 103A da Constituição Federal e ao art. 791A, § 4º, da CLT, tendo em vista que o STF julgou, em 10/5/2018, a ADI 5766, que entendeu constitucional a fixação de honorários contra o empregado/reclamante sucumbente, nos seguintes termos:

"Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses:"1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018."

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Em assim sendo, impõe-se a fixação de honorários no percentual de 5% a 15% do valor da causa, nos termos do art. 791A, § 1º, da CLT combinado com o art. 85, § 2º, I, e § 19 do CPC. Comentado [AMdSK1]: NOVO, inserido em 07/11/2018

DOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL

Impugnam-se expressamente todos os valores apontados na petição inicial. Tais valores estão equivocados, pois não correspondem aos valores contratuais e legais relativos ao contrato de trabalho da parte reclamante. Em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com base na prova contida nos autos.

DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Cabe referir que a presente demanda foi ajuizada em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, assim incide no caso o disposto no artigo 791- A, incluído pela referida norma, na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). Assim, é devida a condenação em honorários de sucumbência, inclusive nas causas em que for parte a Fazenda Pública e em ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. E mais, quando a parte for beneficiária de justiça gratuita poderá arcar com os honorários se tiver outros créditos obtidos em juízo capazes de suportar as despesas.

Portanto, requer o reclamado, nos termos do artigo 791-A e seus parágrafos, a condenação da reclamante nos ônus de sucumbência.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os juros de mora, se devidos, devem incidir apenas a partir do ajuizamento da reclamatória, conforme art. 883 da CLT.

Já a atualização monetária corresponde à TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e da Súmula 381 do TST.

DA COMPENSAÇÃO

Caso haja alguma condenação ao pagamento de qualquer das parcelas postuladas, deve ser autorizada a dedução dos valores já pagos, mesmo que sob outra denominação, devidamente atualizados monetariamente (artigo 767, da CLT), a serem apurados em liquidação de sentença, o que se requer.

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DAS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Em caso de alguma condenação, requer sejam autorizadas as retenções legais obrigatórias cabíveis, fiscais e previdenciárias, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 8.212/91, Provimento CG/TST nº 02/93, artigo 46 da Lei Federal nº 8541/92, e Provimento CG/TST nº 01/96, e Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho.

DAS PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI Nº 779/69

Devem ser deferidas, na presente, as prerrogativas processuais do Decreto-Lei nº 779/69, o que se requer.

DA ISENÇÃO DE CUSTAS

Em caso de alguma condenação, o ente público deve ser declarado isento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo deferimento se impõe.

Além disso, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017 , de acordo com o art. 790, § 4º, da CLT,"O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Em caso de condenação, a execução deve ser procedida na forma prevista no artigo 100 da Constituição Federal, e artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de normas cogentes, de observação obrigatória.

DO DEPOIMENTO PESSOAL

Ressalte-se que, as matérias tratadas na presente, guardam pertinência com o interesse público, sendo, portanto, indisponíveis, razão pela qual não podem ser objeto de confissão (art. 392 do CPC de 2015).

Por essas razões, deve ser indeferido eventual requerimento de depoimento pessoal do representante legal do ente estatal.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:

a) seja julgada improcedente a presente reclamatória, condenando-se a parte reclamante nas cominações legais;

b) por cautela, caso seja condenada ao pagamento de qualquer das parcelas postuladas, seja declarada a prescrição, e seja expressamente autorizada a

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dedução dos valores já pagos, mesmo que sob outra denominação, devidamente atualizados monetariamente (artigo 767, da CLT), a serem apurados em liquidação de sentença;

c) ainda, em caso de alguma condenação, sejam expressamente autorizadas as retenções previdenciárias e fiscais cabíveis;

d) as prerrogativas processuais do Decreto-Lei nº 779/69, isenção de custas e emolumentos e a execução mediante precatório;

e) produção de todo o gênero de prova em direito admitido, testemunhal, documental, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal da parte reclamante, o que desde já requer, sob pena de confissão.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 7 de agosto de 2019.

Nome

Procuradora do Estado

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