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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0089

Petição - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

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Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - MG.

EDP T RANSMISSÃO SP-MG S/Nome , concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem, por seus advogados, mui respeitosamente perante V. Exa, com fundamento nos arts. 1.015, I, c/c , I do CPC, interpor o presente recurso de Nome, COM P EDIDO DE NomeNTECIPAÇÃO DA T UTELA R ECURSAL em face da r. decisão que não deferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse nos autos da NomeÇÃO DE C ONSTITUIÇÃO DE S ERVIDÃO NomeDMINISTRATIVA , DOM P EDIDO L IMINAR DE I MISSÃO P ROVISÓRIA NA P OSSE , I NAUDITA NomeLTERA P ARTE (Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite perante NomeVara Única da Comarca de Brazópolis), que move contra C ELSO M ORAES E OUTROS , requerendo, desde já, o recebimento e regular processamento do presente recurso

NomeAgravante comprova o pagamento das custas de preparo recursal, em atenção ao art. 1.017 § 1º do CPC.

NomeAgravante instrui o presente recurso com Nome cópia integral dos autos para Nomecompreensão da controvérsia.

Nesse ensejo, informa ainda que, ao final das razões expostas na minuta ora anexada, fará constar o nome e o endereço completo do advogado da Agravante, em atendimento ao disposto no art. 1.016, IV, do CPC, e não incluirá o nome do patrono dos Agravados haja vista que ainda não há patrono habilitado nos autos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte - MG, 2de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE M INAS G ERAIS

Nome

NA AÇÃO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O RIGEM : V ARA Ú NICA DA C OMARCA DE B RAZÓPOLIS - MG

NomeGRAVANTE : EDP T RANSMISSÃO SP-MG S/Nome

NomeGRAVADOS : C ELSO M ORAES E OUTROS

Nome

EDP T RANSMISSÃO SP-MG S/Nome

C OLENDA C ÂMARA C ÍVEL ,

I- D NomeT EMPESTIVIDADE

1. Preliminarmente, NomeAgravante vem comprovar Nometempestividade do presente Agravo de Instrumento.

2. NomeAgravante foi intimada da decisão que indeferiu Nomeliminar de imissão provisória na posse em 12/07/2019 (sexta-feira).

3. O prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219, ambos do CPC, teve seu termo inicial no primeiro dia útil subsequente, qual seja, dia 15/07/2019 (segunda-feira), enquanto seu termo final dar-se-Nome no dia 02/08/2019 (sexta-feira), por força do que dispõem os artigos 219, 224, 231, VII, todos do CPC.

manifestamente tempestivo.

II - D O C ABIMENTO DO Nome

5. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de apreciar Nometutela provisória de urgência requerida em caráter incidental, determinando Nomerealização da avaliação prévia, , enquadrando-se na hipótese de incidência prevista pelo art. 1.015, I, do CPC, sendo, portanto, indubitável o seu cabimento.

III - D O H ISTÓRICO DA D EMANDA , EM S ÍNTESE

6. Para melhor explicar o cenário em tela, conforme já exposto na inicial, trata-se, na origem, de ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão provisória, ajuizada pela EDP Transmissão SP- MG S/Nome.

7. Em apertada síntese, foi requerida pela Agravante, Nomeconcessão liminar condicionada Nomecomprovação do depósito da quantia ofertada Nometítulo de justa indenização, objetivando ser imitida provisoriamente na posse do imóvel para iniciar, dentro da faixa de servidão objeto da ação, Nomeexecução de todos os trabalhos necessários Nomeconstrução e implantação da LT 500 kV Estreito- Cachoeira Paulista C1 e C2 e, ao final, que fosse constituída servidão administrativa na referida faixa.

NomeAgravante buscou tentar solucionar Nomequestão na tentativa de se chegar Nomeuma composição amigável pelas vias administrativas junto aos Agravados. No entanto todas as investidas se quedaram infrutíferas de modo que não estou alternativa senão o ajuizamento da ação desapropriação.

9. Após Nomedistribuição da ação epigrafada, o MM Juízo Nomequo , ao

apreciar o pedido liminar, entendeu não apreciá-la, considerando indispensável Nomeavaliação prévia para apuração da indenização devida, in verbis:

"Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão na posse movida pela EDP Transmissão SP-MG S/A contra Benedito Ribeiro e outros.

Foi requerida a imissão provisória na posse do imóvel, sugerindo a autora a indenização no importe de R$ 95.113,10 (noventa e cinco mil, cento e treze reais e dez centavos), valor auferido a partir de método comparativo de dados de mercado. Requer o depósito prévio do valor ofertado.

Para fins de análise da medida liminar de imissão na posse, indispensável a avaliação prévia para apuração da indenização devida em razão da expropriação de bens pelo Poder Público .

Assim, nos termos do art. 14 e parágrafo único, do Dec.Lei 3365/41, determino a avaliação prévia do imóvel em questão, nomeando perita judicial a engenheira Celiana NomeDeliani Dastre, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). As partes poderão indicar Assistentes Técnicos e formular quesitos, em dez (10) dias. (...)"

10. Em que pese o respeito e Nomeadmiração pelo M.M. Juízo Nomequo, faz-

se necessário expor Nomenão conformidade da Agravante com Nomedecisão agravada, tendo em vista os requisitos da urgência e do interesse público, razão pela qual fatos e fundamentos que serão dissecados adiante.

IV- D AS R AZÕES P ARA NomeR EFORMA DA R. D ECISÃO ORA NomeGRAVADA

IV.Nome - D O D ESACERTO DA D ECISÃO QUE D EIXOU DE NomePRECIAR O P EDIDO

L IMINAR DE I MISSÃO P ROVISÓRIA NA P OSSE DA NomeREA .

D ESNECESSIDADE DE NomeVALIAÇÃO P RÉVIA P ARA O D EFERIMENTO DO

P EDIDO L IMINAR .

(Nome RT . 5, XXIV DA CF E , ART. 15 DO D ECRETO L EI 3365/41)

11. O MM Juízo Nomequo , repise-se, indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse sob Nomejustificativa de necessidade de avaliação prévia para avaliação do valor devido Nometítulo de justa indenização.

12. Com Nomedevida venia, em que pese Nomenotável sapiência do MM. Juízo, andou mal Nomedecisão agravada, uma vez que deixou de observar o princípio do justo preço insculpido na Constituição Federal, bem como, no tocante Nomealegação da urgência trazida pela Agravante, requisito previsto no art. 15, caput , do Decreto Lei 335/41, portanto, o pedido liminar de imissão provisória na posse deverá deferido.

13. NomeAgravante comprovou Nomeurgência e Nomerelevância na implementação do empreendimento, bem como que Nomereferida obra atende ao interesse público da população.

14. Como é de conhecimento NomeAgravante nos termos do art. 21, inc.

XII, alínea b, da Constituição Federal de 1988 e do Contrato de Concessão nº 36/2017 (doc. 2 da inicial) celebrado com NomeUnião por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, foi vencedora do Leilão nº 05/2016 de licitação para concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica, arrematando o LOTE 18 para Nomeconstrução, operação e manutenção das instalações de transmissão localizadas nos estados de São Paulo e Minas Gerais

15. Nomeconstrução da LT 500 kV Estreito-Cachoeira Paulista C1 e C2 faz parte de um conjunto de obras necessárias para Nomeampliação e fortalecimento do Sistema Interligado Nacional (SIN), cuja principal finalidade é reforçar Nomecapacidade energética da região Sudeste.

16. Nomeimplantação da LT 500 kV Estreito-Cachoeira Paulista C1 e C2, acarretará diversos benefícios como: (i) o aumento da segurança energética do sistema em cenários hidrológicos adversos; (ii) Nomemaior flexibilidade para Nomeadequada gestão dos estoques de energia pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); (iii) Nomemelhoria da confiabilidade e do desempenho elétrico do sistema interligado em cenários hidrológicos menos severos; e (iv) Nomegeração de empregos na região com Nomeutilização de mão-de-obra local e incremento no setor de comércio e serviços locais.

17. Para viabilizar um projeto dessa magnitude, NomeAgravante investiu Nomeexpressiva quantia de 1,5 BILHÕES DE REAIS.

de agosto de 2022, consoante o disposto na Cláusula Segunda 1 do Contrato de Concessão nº 36/2017 celebrado com NomeUnião.

19. Portanto, diante da notória complexidade e longa duração das obras da LT 500 kV Estreito - Cachoeira Paulista C1 e C2, é de extrema importância que NomeAgravante seja imitida, com máxima urgência, na posse do imóvel objeto do processo principal para que possa iniciar as obras de construção da Linha de Transmissão 500 kV Estreito - Cachoeira Paulista C1 e C2, de forma Nomecumprir o estabelecido no contrato celebrado com NomeANEEL e, principalmente, melhorar o fornecimento de energia elétrica da população da região Sudeste do Brasil.

20. É imperioso dizer que antes mesmo de buscar Nometutela jurisdicional NomeAgravante buscou tentar solucionar Nomequestão na tentativa de se chegar Nomeuma composição amigável pelas vias administrativas junto aos Agravados. No entanto todas as investidas se quedaram infrutíferas de modo que não estou alternativa senão o ajuizamento da ação desapropriação

1 "CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO: Este CONTRATO regula Nomeconcessão do SERVIÇO PÚBLICO

DE TRANSMISSÃO de energia elétrica para construção, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO caracterizadas no ANEXO 6-18 do Edital do LEILÃO nº 05/2016-ANEEL, as quais deverão entrarem OPERAÇÃO COMERCIAL na data de 11 de agosto de 2022 (...), e são descritas Nomeseguir: INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO localizadas nos estados de São Paulo e Minas Gerais, compostas pelos circuitos 1 e 2 da Linha de Transmissão Estreito - Cachoeira Paulista, em 500 kV, ambos em circuito simples, com extensão aproximada de 375 km, com origem na Subestação Estreito, no município de Ibiraci, estado de Minas Gerais, e término na Subestação Cachoeira Paulista, no município de Cachoeira Paulista, estado de São Paulo; bancos de reatores de linha de 7x80 Mvar em ambos os

Nomedecisão agravada tal como lançada atrasará consideravelmente as obras , bem como compromete toda uma operação que visa atender as demandas energéticas da população do entorno, uma vez que certamente o indeferimento da liminar impossibilitará NomeConcessionária em dar efetividade as providências necessárias, para implementação do projeto.

22. Ainda em relação aos aos fundamentos da decisão agravada, tem- se que o juízo Nomequo não decidiu corretamente, pois deveria deferir Nomeimissão provisória na posse, independentemente da realização da perícia prévia, para que então se atendesse o estabelecido no art. 15 do Decreto Lei 3365/41, tal como está escrito.

23. Em conformidade com o que estabelece art. 15 do Decreto Lei 3365/41, basta ao expropriante alegar Nomeurgência, não necessitando comprová-la, para fins de requerer Nomeimissão provisória na posse.

24. Ora, NomeAgravante comprova os requisitos necessários para o deferimento da liminar, demonstra Nomeurgência da medida e oferta o valor da indenização prévia, colocando-se Nomedisposição para efetivar o depósito imediatamente.

25. Nomerealização da perícia prévia por si só não é capaz de obstar o deferimento da liminar de imissão na posse, quando cumpridos todos os requisitos que Nomelei determina, como é no caso em questão.

26. Não é razoável condicionar Nomeimissão antecipada na posse do imóvel Nomeavaliação prévia, quando tal requisito não está previsto em lei.

que Nomelei determina - contrariando Nomeintenção do legislador e afrontando o próprio dispositivo de lei.

28. De todo modo, na esteira do entendimento do e. TJMG, não se

justifica Nomerealização de perícia prévia, para somente após, imiti-lo provisoriamente na posse. Confira-se:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - URGÊNCIA DECLARADA - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL APÓS A IMISSÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública, nos termos da Resolução Normativa nº. 5.863/2016, e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de imissão de posse, haja vista que a realização de perícia técnica, neste passo processual, mostra-se desnecessária e sua ausência não pode configurar empecilho para a liminar. A indenização justa é aquela capaz de recompor inteiramente o patrimônio do expropriado, capacitando-o a adquirir outro imóvel equivalente àquele expropriado. A avaliação do terreno realizada pela expropriante é o ponto de partida para a apuração do valor da justa indenização devida ao expropriado e não o seu limite, haja vista que poderá ocorrer a alteração desse montante, sobretudo se sobrevier nos autos demonstração de que ele não corresponde ao valor de mercado da área afetada. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0343.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da sumula em 30/07/2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA - CONDIÇÕES DO ART. 15 DO DECRETO LEI 3.365/41 - REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO

esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo o expropriante preenchido todos os requisitos da lei, não se justifica a realização de perícia prévia para, somente após, imiti- lo provisoriamente na posse do imóvel, sendo que todas as questões atreladas à realização de uma avaliação judicial serão oportunizadas durante a instrução processual, inclusive com a realização de perícia. Não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Judimar Biber , 3a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DO IMÓVEL EFETIVADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - DISPENSABILIDADE DA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. - Revela-se despicienda, à Nomeda urgência na implementação da servidão, a realização de prévia avaliação judicial do imóvel, uma vez que, ao final da demanda, caso constatada eventual diferença entre o preço inicialmente ofertado e o importe avaliado na perícia judicial, será a parte expropriante condenada ao pagamento do valor remanescente, acrescido dos devidos consectários legais. - Preenchidos os requisitos legais supracitados, há de ser autorizada a imissão provisória na posse do imóvel objeto da expropriação. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2019, publicação da sumula em 18/06/2019)

uma limitação parcial ao exercício da posse ou propriedade, que obriga o proprietário ou o possuidor Nomesuportar o uso do bem pelo Poder Público para os fins Nomeque se destinou Nomeservidão.

30. Deve ser precedida de declaração de utilidade pública, pode ser instituída através de contrato ou por meio de sentença judicial e é condicionada Nomeuma justa indenização prévia de danos causados, tendo em vista que os proprietários servientes sofrem prejuízo em benefício da sociedade.

31. Sobre o tema, imperioso destacar as valorosas lições da doutrinadora NomeSylvia Zanella di Pietro 2 :

"A servidão administrativa implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço público; afeta a exclusividade do direito de propriedade, porque transfere a outrem faculdades de uso e gozo; excepcionalmente afeta apenas o caráter absoluto, quando implica obrigação de não fazer...."

32. Importante destacar que, pelo fato de prestar serviço de natureza pública de competência da União, NomeAgravante goza da faculdade de invocar o caráter de urgência para Nomeconstituição de servidão administrativa, conforme expressamente autorizada no artigo 3º, inciso I, da Resolução Autorizativa da

in verbis:

"Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956."

Decreto-Lei nº 3.365 de 1941:

"Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens."

33. Note-se, também, que o teor do art. 15 do DL 3.365 de 1941 é imperativo. Isto é, nas ações de constituição de servidão administrativa, sempre que Nomeparte interessada declarar Nomeurgência e efetuar o depósito do valor ofertado Nometítulo de indenização prévia, cabe ao Poder Judiciário deferir Nomesua imissão na posse do imóvel, sem que seja necessária Nomeoitiva prévia dos Agravados.

34. Nomeimissão provisória na posse é intrínseca Nomeservidão administrativa e consiste na antecipação do direito de uso sobre o imóvel dos Agravados, desde que apresentada Nomedeclaração de utilidade pública da área, comprovada Nomeurgência da posse e ofertadaa quantia Nometítulo de justa indenização em juízo, consoante o disposto no art. 15 caput e § 1º do DL. 3.365/41.

trazer Nomebaila os ensinamentos do nobre doutrinador José dos Santos Carvalho Filho 3 :

"A legislação sobre desapropriação admite a figura da imissão provisória na posse, ou seja, a situação jurídica em que o expropriante passa a ter a posse provisória do bem antes da finalização da ação expropriatória. Na lei geral, a imissão provisória na posse está prevista no art. 15. Entretanto, o Decreto-lei no 1.075, de 22.1.1970, contemplou a hipótese para as desapropriações de prédios residenciais urbanos, estabelecendo, inclusive, rito especial. [...]"

36. Nesse viés, comprovado está que NomeAgravante está atendendo o

disposto na previsão legal que autoriza Nomeimissão provisória na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação dos Agravados, uma vez que mediante Nomedemonstração da urgência e da oferta do depósito prévio, cumpre o art. art. 15 § 1º do Decreto Lei.

37. Nesse sentido, permite-se transcrever o entendimento também

manifestado pelo Eg. TJRJ:

"ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. A urgência exigida para os efeitos da imissão de posse pode ser alegada pelo expropriante sem sede judicial, especialmente quando o decreto expropriatório contém regra expressa nesse sentido. Imissão de posse que se impõe, na espécie dos autos, em face da necessidade imediata de recuperação da lagoa de Iriri ."(Agravo de instrumento nº 2003.002.10276 - 15º Câmara Cível - Relator Desembargador RAUL NomeFERREIRA FILHO, d.j. 22.10.2003)

serviço que se está Nomeprestar, afinal, sendo NomeAgravante responsável pela prestação de um serviço de competência da União , conforme art. 21, XII, c, da Constituição Federal, deve fazê-la adequadamente, de modo Nomeatender as necessidades de todos os cidadãos de sua área de concessão.

39. Não é fora de propósito dizer que por tratar-se NomeAgravante de uma Concessionária de Serviço Público de distribuição de energia elétrica, sua atuação atende diretamente aos interesses da União - o que por si só já reforçaria Nomerelevância da sua atuação .

40. Nomemedida que Nomenoção de interesse público é apresentada, como uma projeção de interesses individuais e privados em um plano coletivo, ou seja, um interesse comum Nometodos os indivíduos e que representa o ideal de bem-estar e segurança almejado pelo grupo social é certo dizer que Nomefunção específica das normas de direito público é " atender os interesses públicos, o bem estar coletivo ".

41. Engana-se quem entende que o princípio da supremacia do interesse público está atrelado privilégios e prerrogativas que deles resultam. O princípio da supremacia do interesse público, é ditado como uma verdadeira regra de solução de conflitos.

42. Nesse sentido, veja-se o que dispõe as lições de Hely Lopes Meireles:

e o interesse da comunidade, há de prevalecer este, uma vez que o objeto primacial da Administração é o bem comum. As leis administrativas visam, geralmente, assegurar a supremacia do Poder Público sobre os indivíduos, enquanto necessária à consecução dos fins da administração." 4

43. Ao fim e ao cabo, se pode dizer que Nomenoção de supremacia de interesse público está intimamente ligada Nomeideia de atender os interesses da coletividade.

44. Para tanto, sugere-se que Nomeinterpretação em voga seja voltada para Nomemelhor realização possível, Nomevista da situação concreta Nomeser apreciada, da vontade constitucional e dos valores fundamentais que devem ser preservados ou promovidos

45. Tal ponderação pode ser compreendida como um método destinado Nomeestabelecer relações de prevalência relativa entre elementos que se entrelaçam, Nomepartir de critérios formais e materiais postos ou pressupostos pelo sistema jurídico e, por conseguinte pelo caso concreto. Ponderam-se, assim, bens, princípios, finalidades ou interesses, conforme os elementos que se encontrem em jogo numa situação.

46. Portanto, está-se diante de urgência declarada pela Agravante, conforme lhe faculta o art. 15 do Dec. Lei nº 3.365/41, de modo que, per si , já seria suficiente para que fosse concedida Nomeimissão provisória, ainda que não citado o réu, conforme o consolidada posicionamento do E. Supremo Tribunal

3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública)."

47. Destarte, é de rigor que seja deferida Nomeimissão provisória na posse da porção de terra objeto dessa ação, de forma Nomecumprir o estabelecido no contrato celebrado com NomeANEEL, haja vista que NomeAgravante comprovou Nomeurgência da medida e se compromete Nomeproceder com o depósito da quantia ofertado Nometítulo de justa indenização.

48. Assim, o provimento do agravo é Nomemedida aplicável Nomeespécie.

IV.C - D NomeI MPRESCINDIBILIDADE DA C ONCESSÃO DO DEFERIMENTO DA

T UTELA NomeNTECIPADA R ECURSAL E DA OFERTA DA AGRAVANTE .

49. O pleito de tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, uma vez que, in casu , há evidente plausibilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o receio de dano de difícil reparação ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), tal como bem observado por outros Juízos, em casos análogos.

50. Nesse condão, é facultada Nomepossibilidade do Relator do Agravo de Instrumento, Nometeor do art. 1.019, caput e inc. I, do CPC, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, Nomepretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, independente de ouvir os agravados.

51. Nomeplausibilidade do direito está nitidamente configurada no fato de se tratar de uma ação de constituição de servidão administrativa com pedido de liminar de imissão provisória na posse, na qual NomeAgravante já apresentou Nomedeclaração de utilidade pública da área objeto da ação, comprovou Nomeurgência e se compromete Nomeproceder com o pagamento da quantia ofertada comprovando o

3365/41.

52. Nomeimplementação do empreendimento é urgente, conforme comprova os documentos anexados Nomepresente. E daí nasce para NomeAgravante Nomenecessidade de estar imitida na área para proceder com Nomeadoção das medidas necessárias para realização das obras e dar seguimento as obras.

53. Por seu turno, o indeferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse pode ocasionar despropositado atraso na conclusão das obras que envolvem o projeto da LT 500 kV Estreito-Cachoeira Paulista C1 e C2, o que importa lesão ao interesse público e risco de violação ao princípio da continuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, o que fundamenta Nomeurgência da imissão provisória na posse.

54. Há de se mensurar Nomepreponderância do interesse público na construção de linha de energia, nada mais nada menos porque Nome demanda de serviço essencial da população regional, propicia o crescimento industrial e Nomecriação de milhares de empregos.

55. Nomedecisão agravada tal como lançada atrasará consideravelmente as obras , bem como compromete toda uma operação que visa atender as demandas energéticas da população do entorno, uma vez que certamente o indeferimento da liminar impossibilitará NomeConcessionária em dar efetividade as providências necessárias, para implementação do projeto.

56. Não se pode negar Nomerelevância do empreendimento da Autora para o bem-estar da população da região e - destaque-se - o perigo da demora da

irreversíveis Nometoda coletividade, como, por exemplo, um colapso energético.

57. Portanto, no presente caso, diante de todos os motivos acima apresentados e sendo inequívoca Nomepresença dos requisitos do art. 300 do CPC, imperioso se faz o deferimento liminar, inaudita altera parte , da imissão provisória da Agravante na posse do bem.

V - D O P EDIDO DE R EFORMA

Por todo o exposto, principalmente, sob o viés da segurança da coletividade, bem como da continuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica para milhares de cidadãos, órgãos públicos e entidades privadas, dentre os quais, diversos hospitais e escolas, NomeAgravante requer ao Eminente Desembargador Relator seja concedida Nomeantecipação de tutela recursal, inaudita altera parte , ao presente Agravo de Instrumento, para determinar sua imissão provisória na posse da área objeto da presente ação, (conforme memorial descritivo acostado e discriminado nos autos) , ficando, desde já, ou quem esta indicar, por si, ou suas empreiteiras e/ou prepostos, autorizada Nomenela adentrar e executar todos os trabalhos necessários Nomeinstalação do empreendimento em voga, obrigando-se os Agravados Nomenão praticarem, dentro da área de servidão, quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao referido empreendimento.

Por conseguinte, com o deferimento da liminar, NomeAgravante requer que seja determinada Nomeserventia cartorária Nomeexpedição guia judicial para o depósito do valor que se oferta Nometítulo de indenização prévia, considerando-se os impactos em terra nua, construções, instalações e produções vegetais, quando cabível, nos termos do Laudo de Avaliação acostado aos autos.

submetida Nomecontrovérsia NomeColenda Câmara, conforme exposto neste recurso, para, no mérito, reformar Nomedecisão recorrida e determinar, com base na alegada e comprovada urgência, deferir Nomeliminar determinando Nomeimissão provisória na posse, ficando NomeAgravante autorizada, ou quem esta indicar, por si, ou por suas empreiteiras e/ou prepostos, Nomeadentrar Nomepropriedade em questão e executar, dentro da referida faixa de servidão objeto da ação, todos os trabalhos necessários Nomeconstrução e implantação da LT 500 kV Estreito-Cachoeira Paulista C1 e C2, obrigando-se os Réus Nomenão praticarem quaisquer atos contrários Nometal comando judicial ou outros que embaracem as obras ou causem danos aos equipamentos instalados no local, sob pena de reforço da medida com auxílio de força policial, sem prejuízo de multa diária de R$ 00.000,00.

NomeAgravante informa que segue trasladada cópia integral dos autos, Nomequal, nesta oportunidade os seus patronos declaram ser autêntica, na forma da parte final do citado dispositivo.

Por fim, faz constar o nome e o endereço completo dos advogados da Agravante e do Agravado, em atendimento ao disposto no art. 1.016, IV, do CPC:

N OME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE : G USTAVO NomeNTONIO F ERES P AIXÃO , 00.000 OAB/UF, COM ESCRITÓRIO NA EndereçoCEP: 00000-000

N OME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DO NomeGRAVADO : NomeAGRAVANTE DEIXA DE INDICAR O NOME DO PATRONO DOS NomeGRAVADOS NOS AUTOS TENDO EM PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS .

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte - MG, 02 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-Nome