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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0003

Razões - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Serede - Servicos de Rede e OI

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador firmatário, nos autos da reclamatória trabalhista movida por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RAZÕES FINAIS POR MEMORIAIS , conforme segue:

I - DAS RAZÕES FINAIS

1.DA IMPRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO DO AUTOR.

Conforme se depreende do depoimento prestado pelo Autor em audiência de Instrução, quando indagado:

- P: Se ele anotava a jornada de trabalho dele pela URA? (00:01)

R: A JORNADA SEMPRE PELA URA(00:06);

- P: A empresa alguma vez alterou essas anotações que o Sr. fazia na URA? (00:24) R: SEMPRE O QUE TINHA LÁ, SÓ QUE NUNCA VINHA O QUE ESTVA CERTO A JORNADA. AS VEZES O PONTO JÁ VINHA BATIDO NA HORA DE BATER. COM A GENTE TRABALHAVA EM AREA DE SOMBRA, QUE NÃO TINHA SINAL, AS VEZES VOCE IA BATER E JÁ ESTAVA PREENCHIDO. (00:31) ; - P: Em quais situações já estavam preenchidos os cartões Ponto?

(00:55) R: EM VARIAS SITUAÇÕES. AS VEZES DE MANHÃ, ERA PARA INICIAR AS 8H, A GENTE COMEÇAVA AS 7H, MAS ERA PARA INICIAR AS 8H, POR ORIENTAÇÃO DO SUPERVISOR. DAI JÁ ESTAVA BATIDO COMO 8H, AS VEZES NA SAÍDA DO

ALMOÇO. ASSIM, EM VARIAS SITUAÇÕES(01:00);

- P: Qual era o horário de intervalo que o Sr. fazia?(02:05)

R: ERA PARA SER DAS 14H AO MEIO DIA, SÓ QUE A GENTE 40 MIN SÓ. (02:07);

- P: Nunca chegou a fazer 1h hora de intervalo? (02:12)

R: NÃO. (02:14);

- P: Nem uma vez por mês? (02:15)

R: NENHUMA VEZ (02:16);

Contudo Excelência, tal depoimento não merece prosperar, eis que, o referido Reclamante, prestando depoimento como Testemunha no processo n° 0000624-58.2018.5.09.0029 (ATA ANEXA) datada do dia 27/03/2019 , trouxe fatos totalmente diversos dos acima apontados.

Aproveita-se a oportunidade para esclarecer que o respectivo testemunho foi realizado da forma audiovisual, sendo que a ora Reclamada transcreve o respectivo testemunho.

Observe o depoimento do Testemunha:

DEPOIMENTO - TESTEMUNHA CARLOS MARCIANO CALIXTO DE ABREU

Primeira testemunha do reclamante: CARLOS MARCIANO CALIXTO DE ABREU , identidade n° 00000-00, casado(a), nascido em 30/09/1987, residente e domiciliado(a) na RUA SETE, 200,

Advertida e

QUITANDINHA.

compromissada . Depoimento: "trabalhou para a

primeira ré de 11/2011 a 08/2017, como instalador; prestava serviços para a OI; cada instalador trabalha sozinho, mas as atividades e a rotina de trabalho são semelhantes; o depoente fazia

em média 30min de intervalo intrajornada; 1 vez por mês poderia fazer 1h ; nunca fez 2h de intervalo; o

supervisor CRISTOVÃO determinava que registrasse 2h de intervalo; REPERGUNTAS DO RECLAMANTE: o registro do ponto se dava por meio da URA, um 0800 em que o sistema automaticamente fazia os registros de ponto; não havia regiões definidas; faziam instalações nas cidades da região metropolitana, como Quitandinha, Campo do Tenente, Rio Negro e litoral do PR; REPERGUNTAS DA 1a RECLAMADA: o registro do ponto era feito pelo depoente ,

pela URA; quando esquecesse de registrar algum horário, aparecia a informação correspondente; não havia alteração dos

registros feitos pelo depoente ; Nada

mais."

Veja Excelência, em comparação dos dois depoimentos, percebe-se grandes divergências, sendo, desta maneira, a medida que se impõe é a declaração de imprestabilidade de tal testemunho, eis que eivada de vícios e carecedora da verdade.

Pelas contradições acima expostas, em clara má-fé, o reclamante alterou a verdade dos fatos com o único intuito de beneficiar-se injustamente às despesas da ora Reclamada.

Assim Excelência, como amplamente demonstrado e comprovado que a ora Reclamante altera a verdade dos fatos com o único intuito de se beneficiar indevidamente às custas da ora Reclamada, o respectivo depoimento não merece prosperar, não podendo serem utilizados como meio de prova, eis que totalmente destoantes com as provas produzidas nos autos.

2. DO SOBREAVISO

O reclamante pretende o pagamento de horas de sobreaviso.

Contudo Excelência, do depoimento prestado, verifica-se que o Reclamante JAMAIS esteve adstrito ao regime de sobreaviso.

Quando indagado:

- P: Após a última atividade, 19h30m ou as 22h, o sr. poderia ir para casa? (02:21)

R: LIGANDO PARA O SUPERVISOR, PEDINDO PARA ELE PARA VER SE NÃO TINHA MAIS ALGUMA COISA, DAÍ PODERIA. SE ELE

LIBERASSE PODERIA. (02:25);

- P: SEMPRE ERA ASSIM? (02:31)

R: SIM. (02:33);

O reclamante pretende fazer crer que estava à disposição da reclamada 24 horas por dia desde sua contratação, o que seria um verdadeiro regime de semiescravidão.

O reclamante jamais foi escalado para realização de plantões, além disso, a Reclamada não proferiu qualquer determinação no sentido de que ela permanecesse em sua residência aguardando ordens ou ainda permaneceu este sob o controle do empregador em seu período de descanso.

Tal situação, inclusive, é reconhecida pelo próprio reclamante na inicial quando afirma jamais ter recebido ordens no sentido de restringir sua liberdade para permanecer a disposição do empregador para eventual necessidade de chamado ao serviço, bem como através do relatado em audiência.

Portanto, como não houve qualquer determinação para que o Reclamante permanecesse à disposição do empregador podendo ser chamada ao serviço, não há o que se falar em aplicação análoga do art. 244, §2° da CLT.

Não procede, pois, pelas razões aludidas, o intento de auferir de horas de sobreaviso, bem como os reflexos, até porque o instituto do sobreaviso não comporta reflexos em parcelas de cunho salarial.

De fato, o pedido de integrações das horas de sobreaviso carece de base legal, não merecendo acolhida, sob pena de afronta ao artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal.

Improcede o pedido referente ao Sobreaviso/Tempo à disposição.

II - DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - ID. 6633b49

1.DA VALIDADE DO LAUDO PARA A FUNÇÃO E PARA O PERÍODO DE LABOR

A ré refuta as alegações do autor, por tratar-se de um claro desespero jurídico.

Veja que o Laudo carreado sob o ID. c25f62e deixa claro que TODOS os empregados da Ré realizam a correta anotação de sua jornada de trabalho, independentemente do período, função (exceto aqueles abrangidos pelo art. 62 da CLT) ou local da prestação de serviços.

Também esclareceu que o sistema de registro de ponto é utilizado por todos os empregados, INDEPENDENTEMENTE DA CIDADE OU REGIÃO (fl. 32 do laudo):

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Ainda, conforme amplamente demonstrado e comprovado, o laudo em si foi baseado em reclamante cujo período contratual compreende-se ao presente Obreiro, não tendo assim, fundamento as alegações quanto ao vínculo.

Sendo assim, restam afastadas as teses do autor, pugnando a Ré pela declaração de existência e validade dos controles carreados, com a consequente improcedência do pedido da exordial e condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

II. DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO PARA TODOS EMPREGADOS

Mais uma vez a ré refuta as alegações do autor.

Verifica-se que o intento do ora Reclamante é levar em erro este juízo, pois conforme demonstrado pelas provas carreadas no presente a existência e validade dos controles de frequência existentes na Reclamada.

Ratifica a Peticionária as conclusões pericias dos autos 0010161- 91.2016.5.09.0015, que atestam a existência de Controle de Jornada para todos empregados da Ré (fls. 29 do laudo):

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Quanto a alegação de que nem todos os funcionários da empresa possuem Controle de Frequente, por obviedade, se concluí que estão dispensados de "batimento de ponto" aqueles que se enquadram na exceção do artigo 62 da CLT, como anteriormente exposto.

Assim, não merece analise a argumentação obreira.

III. DAS ALEGAÇÕES DE INCONGRUÊNCIAS

Alega o Reclamante que existem incongruências nos documentos apresentados pela Reclamada quando comparado os Extratos de Produção com os Espelhos ponto.

Os argumentos apresentados pelo Autor na respectiva manifestação, não merece prosperar, como adiante se verifica.

Primeiramente, conforme Laudo Pericial já carreado aos autos, a expert concluiu que O SISTEMA DE RECEBIMENTO DE ATIVIDADES PELO RECLAMANTE É INDEPENDENTE DO SISTEMA DE REGISTRO DE JORNADA .

Destacamos:

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O QUE INCLUSIVE FOI CORROBORADO PELO RECLAMANTE EM DEPOIMENTO PRESTADO, QUANDO AFIRMA QUE O APLICATIVO DE RECEBIMENTO E BAIXA DAS OS’S FUNCIONA DE MANEIRA INDEPENDENTE DO APLICATIVO DE PONTO, o que deverá ser observado.

Desta maneira, o respectivo documento, qual seja "EXTRATO DETALHADO DE ATIVIDADES DO TÉCNICO" não se presta para auferir a jornada laboral do autor, eis que o Reclamante pode encerrar as atividades em sua residência, todas em uma única oportunidade, inclusive até no dia seguinte.

Ademais, o extrato em comento relata as atividades básicas do autor para fins de computo de gratificação de desempenho, não limitando aquelas desempenhadas pelo obreiro, que também abrangem serviços internos, participações em treinamento, aperfeiçoamentos, reuniões de metas, etc.

De igual forma, não merece prosperar as alegações do reclamante, de que nos dias 26/12/2012, 03/01/2013 e 06/04/2013, não teria trabalhado, eis que a indicação de "AUSENTE" nos Controles de Ponto estão seguidas da observação "1a. Entrada" e "2a. Entrada" indicando que houve prestação de serviços.

Observe:

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Quanto ao dia 29/08/2013, verifica-se que, por equívoco, foi encaminhada uma única atividade ao Reclamante. Contudo, percebe-se que o mesmo estava em gozo de férias, sendo dessa forma pendenciada esta única atividade e realocada para outro colaborador. Observe:

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Igualmente, não merece o deferimento as demais alegações de incongruências, pois, nas fichas financeiras, observam-se que NÃO houve qualquer desconto a título de falta.

Sendo assim, restam afastadas as teses do autor, pugnando a Ré pela declaração de existência e validade dos controles carreados, com a consequente improcedência do pedido da exordial e condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

Assim, não merece prosperar as alegações de incongruências dos oras documentos carreados pela Reclamada, devendo o pleito ser julgado totalmente improcedente, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do NCPC.

IV. DO ACESSO AOS SISTEMA DE BANCO DE DADOS

Mais uma vez apresenta justificativa no intuito de invalidar do Laudo Pericial apresentado nos respectivos autos.

Contudo, mais uma vez impugna-se as alegações, eis que, tratar-se de um claro desespero jurídico.

Alega o Reclamante, que, muito embora a Sra Perita entenda que não haja acesso aos registros do banco de dados e que tais dados não podem ser alterados, a própria prova produzida pela Sra Perita contradiz sua conclusão.

Ora Excelência, mais uma vez o Obreiro tenta levar este juízo em erro.

Ficara comprovado em Laudo Pericial, não se há como alterar as informações registradas no banco de dados, conforme muito bem concluído pela Sra. Perita, observe:

Fls. 27 do laudo:

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Fls. 30 do laudo:

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Assim, não merece prosperar as alegações do ora Reclamante.

Sendo assim, restam afastadas as teses do autor, pugnando a Ré pela declaração de existência e validade dos controles carreados, com a consequente improcedência do pedido da exordial e condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

Desta forma, impugnada todas as alegações expostas pelo Reclamante, não havendo que se falar em imprestabilidade dos controles de ponto carreados, devendo o pleito ser julgado totalmente improcedente, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do NCPC.

V. DO LAUDO PERICIAL CARREADO PELO AUTOR - ID. f4ac2c8

Junta o autor aos autos laudo pericial (ID. f4ac2c8) referente ao processo (00)00000-0000 - 0008 - 09 - 00 - 3, em que o Bel Perito que, com base nos documentos juntados pela reclamada, não se fazia possível aferir a produtividade paga ao reclamante, eis que os "extratos de produção" colecionados aos autos não informam "se o serviço é de instalação alta, mudança de endereço e instalação interna, assim como se é operacional ou multifuncional".

Assim, concluiu o Bel Perito:

IX) Conclusão

Pelo que foi analisado, concluímos que não há como calcular o valor da produtividade devida ao reclamante, tendo como base os documentos juntados às fls. 675 e seguintes, pois nos relatórios não constam às informações necessárias para esta averiguação, tais como: se o serviço/ é de instalação alta, mudança de endereço e instalação interna, assim como se é operacional ou multifuncional.

Contudo, aquele entendimento está incorreto, e suas conclusões ainda estão em discussão, pelo que não podem ser aproveitadas no presente.

A título exemplificativo, como se vislumbra da leitura das ACT’s juntadas aos autos, o ACT do ano de 2012/2013 acerca da produção dos empregados que desenvolviam as atividades de Instalador:

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Da mesma forma, o ACT 2013/2014 e seguintes.

Busca de má-fé o autor confundir esse juízo, utilizando parâmetros não aplicáveis ao seu contrato de trabalho.

Tanto é que omite que aquele juízo determinou:

"Considerando o esclarecido pela ré em manifestação de fls. 741/744, no sentido de que os critérios de apuração do "prêmio produção" são diversos a depender da vigência do ACT, informação esta confirmada pelo juízo a partir da análise das normas coletivas juntadas aos autos com a inicial, INTIME-SE o perito para que esclareça acerca da possibilidade ou não de se calcular a produtividade do reclamante a partir dos documentos de fls. 675 e seguinte em cotejo com os recibos de pagamento, observando-se os critérios de apuração diversos previstos nos demais ACT (exemplificativamente ACT 2012/2013 e ACT 2013/2014). Prazo de 30 dias"

EXTRATO DETALHADO DE ATIVIDADES DO TÉCNICO, demonstra quantas atividades o obreiro realizou em certo dia, qual atividade (INSTALAÇÃO, MUDANÇÃO ou REPARO - que não é pontuado para fins de produção), se essa foi devidamente concluída (indicada com "OK") ou ainda se restou alguma pendência (indicada com "PENDÊNCIA"), quando então não era devidamente computada em sua produção (inclusive indicador), tudo conforme previsto nos Acordos Coletivos vigentes à época.

Sendo assim, conforme se depreende da simples leitura das referidas Normas Coletivas, há clara indicação de que cada atividade tem o seu valor fixo .

Nessa senda, diferentemente do que indica o reclamante, é plenamente possível, levando por base os documentos colecionados (ACT"s, Fichas Financeiras, "Extrato de Produção"), auferir a produtividade paga ao obreiro.

Destarte, equivocada a apuração obreira, devendo ser declarado improcedente o pleito, pois inexistem diferenças, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC.

VI. DO DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS - Id. 8a5ad10

Apresentou o Reclamante demonstrativos de horas extras, contudo tais dados não merecem prosperar.

Equivocados os respectivos demonstrativos de hora extras, eis que o Reclamante não observou os documentos carreados com a defesa da ora Reclamada.

Explica-se que, ao elaborar os respectivos demonstrativos, não foram observados os valores pagos à título de horas extras, conforme informações expostas no documento de Id. 7badfc1.

Ainda, não faltasse tais observações, também não analisou o pagamento das diferenças de horas extras pagas.

Ademais, incorreu em outros equívocos.

Não compensou ou deduziu de todos os valores pagos, inclusive aqueles procedidos a maior, com eventuais diferenças existentes, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST.

Ademais, em outras várias oportunidades, não observou o intervalo intrajornada.

Vale informar ainda que o Reclamante, ao longo de todo o vínculo, sempre gozou o correspondente intervalo previsto na legislação consolidada, ou seja, DE UMA HORA, nada sendo devido ao Autor a esse título.

Por bem argumentar, o deferimento de eventual pagamento deve ainda observar o julgamento pela C. 7a Turma, em 21 de setembro de 2016, nos autos da RT 01099-60.2010.5.03.0026, em acórdão da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, que reconheceu que merecem desprezo prejuízos mínimos, não cabendo apuração quando o descanso foi de, no mínimo, 55 minutos:

" ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "intervalo intrajornada - redução", por violação do artigo 71, § 4°, da CLT, vencido o Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que não reconhecia a referida violação, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que sejam excluídos da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada os dias em que a pausa tenha sido de pelo menos 55 minutos".

Assim, por segurança jurídica dos entendimentos dos Tribunais Superiores, devem ser excluídos dos cálculos os dias em que usufruídos pelo menos 55 minutos de intervalo intrajornada.

Contudo, tal inobservância não merece prosperar, eis que, os cartões- ponto já anexados com a defesa apontam o registro de entrada e saída do reclamante comprovando que sempre gozou intervalo de, no mínimo, uma hora para descanso e refeição, observando que na maioria das vezes, há o gozo de duas horas de intervalo.

Também, por cautela, requer que os períodos intervalares porventura não consignados nas folhas de controle em anexo sejam considerados com base na média das horas apuradas nos períodos registrados, consoante a melhor jurisprudência pátria, bem como pela inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST.

A única exceção para não ocorrer à anotação do intervalo intrajornada devidamente gozado se dava quando do labor em localidades denominadas "sombra", ou seja, em que não havia sinal telefônico disponível para que o autor pudesse anotar o intervalo via aplicativo de celular ou via ligação 0800.

Como já referenciado, as horas extraordinárias foram quitadas e as horas complementares compensadas pelo regime propriamente definido no contrato coletivo e individual, acobertado pela CF e normas coletivas, conforme já exposto na contestação e, agora comprovado no demonstrativo das planilhas eletrônicas em apenso utilizando a mesma amostra do demandante, parte integrante desta peça como se aqui estivesse transcrito. Tudo de acordo com os incisos XIII e XV do art. 7° da Constituição da República.

Além disso, nas planilhas impugnadas o demandante olvidou respeitar a OJ 415 da SDI I do TST, como contestado em tempo hábil. Fato que mascara toda a apuração das horas extras impugnadas, assim como a realidade aritmética aprontadas nas planilhas rechaçadas.

E não é somente isso, na apuração do sobrelabor, o demandante incorre no bis in idem, ao cobrar os domingos como se fossem horas extras com 50% e, novamente quantifica este mesmo montante físico com 100%.

E mais, a verdade é bem diferente, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar labor em dias de domingos e feriados sem a folgas.

Os intervalos foram efetivamente gozados, como se verifica nos controles de ponto colacionados em tempo hábil.

Por fim, equivocou-se ao efetuar apuração cumulativa ao invés da alternativa. O correto corresponde a destacar, para efeito de cômputo das 44 (quarenta) horas normais da semana, até o limite das 08 (oito) primeiras horas trabalhadas por cada dia. Isso porque a jornada suplementar à 8a (oitava) já fora considerada e contabilizada como horas extras. Não pode interferir e ser considerada novamente para efeito de cálculo da jornada excedente da 44a hora semanal. Fato que acarreta o bis in idem e a ofensa aos incisos II, XXII e XXXV do art. 5° e ao inciso XIII do art. 7° da Constituição da República.

Data venia , na apuração do labor extraordinário, adotar-se-á o procedimento alternativo, ao invés de cumulativo . Não se podendo somar as horas extras que ultrapassem o labor da 08a (oitava) hora e as que extrapolem as 44 (quarenta e quatro) horas da semana, diante do perigo de incorrer em condenável bis in idem .

E mais, constata-se que todos os domingos e feriados foram gozados com a folga correlatada, nos termos previstos no sistema dos incisos XIII e XL do art. 7° da CF. Inclusive há pagamento com este título, quitando o excedente não compensado.

A apuração levada a cabo pelo autor, olvidou observar o sistema definido na súmula 340 e nas orientações jurisprudenciais de n° 235 e 397 da sdi-1 do tst - produção/gratificação por desempenho/metas, espécie do gênero comissões - resta devido o adicional das horas extras e as dobras domingos, posto que toda a jornada laborada (= normal e excedente) resta automaticamente quitada no valor da produção/gratificação por metas - ofensa direta e literal aos incisos II, XXII e XXXV do art. 5° da CF/88.

Fato típico de deturpação do Direito para aprontar a indústria do ilícito bis in idem. De lado as ingenuidades e gentilezas, porque a Súmula 264 do TST NÃO anula a Súmula 340 do TST (= publicadas no mesmo dia, fazendo parte do Sistema Jurídico). E mais, a redundante Súmula 264, nem sequer alberga produção/comissão/gratificação por metas em dobro no sobrelabor, mas também não acoberta a forma lícita. Na verdade, a referida Súmula 264 é extremamente redundante, reporta sobre regra já prevista no Direito, quanto às parcelas com natureza salarial que devem compor a base de cálculo das horas extras.

Ninguém pode negar o fato de que a produção por metas constitui parcela com natureza salarial, como tal deve compor a base de cálculo. O que se pretende é que seja respeito o Sistema Jurídico, haja vista que a aplicação não é simplória e retalhada. Porém complexa e requer um grau de ilação elevado, na verdade entra em cena a ciência do Direito que é um Sistema e não uma Súmula presa a uma ideia fixa ilógica, fruto da visão condicionada e contrária à análise sábia, prevalecendo a máxima da experiência na questão, contra o singelo retalhamento do Direito.

OJ 235 da SDI-1: "[...] Horas extras. Salário por produção. Devido apenas o adicional [...]" (grifos inseridos).

OJ 397 SDI-1 TST:

[...] COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.° 340 DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.° 340 do TST [...] (grifos inseridos).

Súmula 340 do TST, inclusive o detalhe do DIVISOR salarial no destaque:

[...] SUMÚLA - 340 COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas [...] (grifos inseridos).

O DIVISOR SALARIAL, também, resta IMPUGNADO, posto que em desacordo com a Súmula 340 do TST, como se vê no DESTAQUE.

Desta maneira, verifica-se, assim, que a jornada consignada nos cartões-pontos demonstra fielmente a jornada realizada pelo reclamante, e as fichas financeiras demonstram, inclusive, expressivos pagamentos a título de horas extras, pelo que improcede o pleito.

Pelo exposto, o pedido de horas extras não merece amparo, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Nestes termos, Pede Deferimento.

POR TODO O EXPOSTO , requer seja julgado totalmente improcedente presente demanda.

Termos em que pede deferimento.

Curitiba, 17 de May de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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