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Petição - TJPE - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Cumprimento de Sentença - contra Municipio de Afogados da Ingazeira

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.17.2110

Petição - TJPE - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Cumprimento de Sentença - contra Municipio de Afogados da Ingazeira

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EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA-PE.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA/PE , já devidamente qualificado nos autos, por seu procurador, ao final assinado, nos autos da AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE QÜINQÜÊNIO C/C COBRANÇA em epígrafe , vem, tempestivamente, oferecer suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela autora Nome, segundo os motivos fáticos e jurídicos que em anexo expõe e requer.

Requer a V. Exa. que sejam as mesmas regularmente recebidas, processadas e encaminhadas ao Tribunal ad quem , para julgamento.

Nestes termos, pede e espera Deferimento.

Afogados da Ingazeira/ PE 07 de Maio de 2019

Nome

Procurador Geral do Município

00.000 OAB/UF

Nome

Assistente Técnico Jurídico

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Colenda Turma,

Trata-se de procedimento judicial objetivando que o Município de Afogados da Ingazeira/PE, em síntese, efetue o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), excluído pelo Poder Executivo Municipal ao referido autor.

Podemos assim observar que a causa de pedir no recurso de apelação, ora contrarrazoado, tem como fim colimado a matéria de honorários advocatícios, enquanto, que, todo o arcabouço recursal expedido trata-se de questões atinentes a análise de adicional por tempo de serviço (quinquênio), onde a sentença a quo seguindo o entendimento sopesado pelo STF (em análise sistemática de repercussão geral) verberou no sentido de se declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica do Município de Afogados da Ingazeira/PE que prevê o pagamento do adicional por tempo de serviço.

I - RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO "DECISUM":

A Lei Orgânica do Município de Afogados da Ingazeira fora promulgada no dia 05 de abril de 1990 pela Câmara de Vereadores do referido Município.

Ocorre que no capítulo destinado aos servidores municipais (Capítulo III -

Dos Servidores Municipais), em seu art. 93, § 3º, inciso III, deixando de observar que esta competência pertence ao Chefe do Executivo Municipal, regularam-se direitos a tais servidores. Vejamos a redação do referido dispositivo:

Art. 93. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas:

(...)

§ 3º São direitos desses servidores, além dos assegurados pelo parágrafo 2º do artigo 39 da Constituição:

(...)

III- adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço;

IV- licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado ao Município, na forma da lei;

V- recebimento do valor das licenças-prêmios não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da remuneração integral do funcionário à época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se aposentar, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria;

VI- conversão, em dinheiro, ao tempo da concessão de férias, de metade da licença-prêmio adquirida, vedado o pagamento cumulativo de mais de um desses períodos; (...)"

Ve-se, portanto, que, a Lei Orgânica regulou direito inerente ao servidor público municipal, sem observar, contudo, que esta é uma competência privativa do Prefeito.

É que só quem possui a competência para legislar sobre a respectiva matéria é o chefe do Poder Executivo, por imposição do Art. 61, § 1º, II, c da Constituição Federal, reproduzido no art. 19, § 1º, IV da Constituição do Estado de Pernambuco. Deste modo, os incisos do § 3º do art. 93 da Lei Orgânica, acima transcritos estão eivados de nulidade, posto que não se observou os parâmetros ensejadores para sua formação em conformidade com a Lei.

Tendo em vista que não é possível a subsistência de normas que contrariem o ordenamento jurídico, tem-se que os incisos ora objurgados não podem permanecer incólumes, sendo necessário o seu devido afastamento para a prevalência da imposição normativa constitucional.

Verifica-se que o ato eivado de nulidade de origem é considerado como incapaz de ter gerado qualquer efeito durante sua suposta vigência, pois resta tolhido de validade.

Assim, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 93, § 3º, incisos III, IV, V e VI, trata-se de norma elaborada por meio do Poder Legislativo local, regulando direitos dos servidores, contida de vício de origem (iniciativa), pois afronta a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo na sua elaboração, posto que tais direitos devessem ser regulados por lei ordinária e não através de Lei Orgânica de iniciativa do Poder Legislativo. Assim, resta sem validade normativa e, portanto, sem força para gerar efeitos desde a sua origem.

1.1. VÍCIO DE ORIGEM. LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

Leciona Nome, que a constitucionalização do princípio da separação dos poderes evidencia:

(...) a imensurável importância que este valoroso princípio ostenta em um Estado Democrático Social de Direito. Tanto é assim, que o check and balances foi um dos motivos basilares que deu ensejo à própria ideia de Constituição. Não obstante, o referido princípio passou a constituir uma espécie de pedra de toque para servir de legitimidade dos regimes políticos democráticos". 1 Nesse jaez, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão assevera que onde não houver

1 MELLO, Nomede. Discricionariedade e controle jurisdicional . 2a Edição, 8º

Tiragem. P. 12.

separação de poderes e outorga dos direitos fundamentais não se pode falar na existência de uma Constituição.

Igualmente sobre o tema, o consagrado doutrinador português NomeCanotilho leciona, nos termos seguintes:

O princípio em destaque transporta duas dimensões lógicas, a primeira negativa e a segunda positiva. A dimensão negativa corresponde à ideia de divisão de poderes, com o escopo de controle e limite ao exercício do poder, constituindo uma espécie de medida jurídica ao poder do Estado e, consequentemente, servindo para garantir e proteger a esfera jurídico-subjetiva dos indivíduos e evitando a concentração do poder. 2 De outra sorte, a dimensão positiva assegura uma justa e adequada ordenação das funções do Estado, e consequentemente, intervém como esquema relacional de competência, tarefas, funções e responsabilidades dos órgãos constitucionais de soberania. 3 Tal escopo da dimensão positiva é organizar o Estado para que este tome decisões funcionalmente eficazes e materialmente justas". 4

Em termo uníssonos, confirma a doutrina também através de Pinto Ferreira, in verbis :

Não obstante, o princípio da separação dos poderes ostenta a mens legis ético e espiritual de uma distribuição genérica das funções Executiva, Legislativa e Judiciária pelos seus órgãos respectivos, mediante uma técnica restrita (presidencialismo) ou flexível (parlamentarismo) de independência e equilíbrio dos poderes estatais". 5 Tal primazia implica na premissa lógica de que um poder não pode trabalhar de forma isolada, mormente terem a mesma seara fática de atuação.

2 CANOTILHO, Nome. Direito Constitucional e Teoria da Constituição . 7.ed

Coimbra: Editora Almedina. P. 250.

3 Cfr. GOMES CANOTILHO, "A Concretização da Constituição pelo Legislador e pelo Tribunal

Constitucional" , in JORGE MIRANDA (org.), Nos dez anos da Constituição, p. 352; NUNO PIÇARRA, a Separação de Poderes como doutrina e como princípio constitucional, Coimbra, 1988, p. 262.

4 K. HESSE, Grundzüge, p. 185, 482; STERN, Staatsrecht, II, p. 546; I. V. MÚNCH, Staatsrecht,

cit. P. 136.

5 FERREIRA, Pinto. Princípios Gerais do Direito Constitucional Moderno . São Paulo: Editora

Saraiva. 6a Edição. 1983 P. 705.

Outrossim, explica o Ministro Gilmar Mendes, 6 no sistema constitucional brasileiro, o poder regulamentar reconhecido ao Chefe do Poder Executivo ( CF, art. 84, IV) limita-se à expedição de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei, não sendo admissível a edição dos chamados regulamentos autônomos ou independentes. 7

É da tradição da nossa história constitucional aceitar o regulamento exclusivamente como ato normativo secundário, subordinado ao império da lei, não se podendo cogitar a expedição de atos normativos "contra", "extra", praeter ou ultra legem , mas tão somente secundum legem . Dessa forma, a diferença entre a lei e o regulamento, no Direito brasileiro, não se limita, pois, à origem ou à supremacia daquela sobre este. 8 A distinção substancial reside no fato de que a lei pode inovar originariamente no ordenamento jurídico, ao passo que o regulamento não o altera, mas tão somente fixa as regras orgânicas e processuais destinadas a pôr em execução os princípios institucionais estabelecidos por lei, ou para desenvolver os

6 ADI 3.090 e ADI 3.100 - STF - DJ de 26.10.2007.

7 "Do que temos exposto, e do princípio também incontestável, que o poder executivo tem por atribuição executar, e não fazer a lei, nem de maneira alguma alterá-la, segue-se evidentemente que ele cometeria grave abuso em qualquer das hipóteses seguintes: 1º) Em criar direitos, ou obrigações novas não estabelecidos pela lei, porquanto seria uma inovação exorbitante de suas atribuições, uma usurpação do poder legislativo, que só poderá ser tolerada por câmaras desmoralizadas. Se assim não fora, poderia o governo criar impostos, penas ou deveres, que a lei não estabeleceu, teríamos dois legisladores e o sistema constitucional seria uma verdadeira ilusão.2º) Em ampliar, restringir ou modificar direitos ou obrigações porquanto, a faculdade lhe foi dada para que fizesse observar fielmente a lei, e não para introduzir mudança ou alteração alguma nela, para manter os direitos e obrigações como foram estabelecidos, e não para acrescentá-los ou diminuí-los, para obedecer ao legislador, e não para sobrepor-se a ele.3º) Em ordenar, ou proibir o que ela não ordena, ou não proíbe, porquanto dar-se-ia abuso igual ao que já notamos no antecedente número primeiro. E demais, o governo não tem autoridade alguma para suprir, por meio regulamentar, as lacunas da lei e mormente do direito privado, pois que estas entidades não são simples detalhes, ou meios de execução. Se a matéria como princípio é objeto de lei deve ser reservada ao legislador; se não é, então não há lacuna na lei, sim objeto de detalhe de execução .4º) Em facultar, ou proibir, diversamente do que a lei estabelece, porquanto deixaria esta de ser diferente, quando a obrigação do governo é de ser em tudo e por tudo fiel e submisso à lei. 5º) Finalmente, em extinguir ou anular direitos ou obrigações, pois que um tal ato equivaleria à revogação da lei que os estabelecera ou reconhecera; seria um ato verdadeiramente atentatório.O governo não deve por título algum falsear a divisão dos poderes políticos, exceder suas próprias atribuições, ou usurpar o poder legislativo.Toda e qualquer irrupção fora destes limites é fatal, tanto às liberdades públicas, como ao próprio poder." (BUENO, Pimenta. Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império, 1978, pp. 234/235) (Grifou-se)

8 AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 6 Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2010.

P. 124.

preceitos constantes da lei, expressos ou implícitos, dentro da órbita por ele circunscrita, isto é, as diretrizes, em pormenor, por ela determinadas. 9

O sistema de freios e contrapesos é o instituto que dá equilíbrio entre os Poderes no Estado de Direito, posto que todos os entes federativos possuem sua repartição constitucional. Já no artigo da Constituição Federal verifica-se a observância do princípio federativo como fundamento norteador da Constituição Federal sobre seus entes federativos 10 .

No julgamento realizado pelo Pleno do STF restou assentado na ADI 3930 o seguinte entendimento, quanto o dever de ser observado os preceitos constitucionais, qual seja a observância na realização do processo legislativo - em prol da separação dos poderes:

Ademais, não é de hoje que vigora entre nós a teoria da separação de poderes, cujo escopo não é apenas impedir o surgimento de governos autocráticos, mas também o racionalizar o funcionamento do Estado, fazendo o atuar segundo um sistema de freios e contrapesos (checks and balances)"( Trecho extraído do voto proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da ADI nº 3930, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Julgamento em 16/09/2009, Publicação em 23/10/2009)

O federalismo brasileiro é clausula pétrea, integrando o rol do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. Portanto, é alicerce do Estado brasileiro, não podendo sofrer mitigação ou mesmo reformas, ou seja, só poderá ser reformado no intuito de aperfeiçoamento, com o consentâneo de enaltecimento de sua efetiva realização, mas nunca mitigado ou rechaçado do

9 Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, com Emenda nº I, de 1969, tomo III,

1973, pp. 314 e 316.

10 CF. Art. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.

ordenamento jurídico, pois se estaria diante de uma supressão do Estado Democrático de Direito.

O STF já verberou o seguinte entendimento"a cláusula de reserva de iniciativa do processo legislativo estabelecida pela Constituição da Republica excepciona o princípio geral da legitimação concorrente para o processo de formação das leis. Todo diploma normativo ou dispositivo legal que venha a luma sem a observância do referido postulado fica tisnado pela mácula da inconstitucionalidade formal"(Trecho extraído do voto proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da ADI nº 3930, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Julgamento em 16/09/2009, Publicação em 23/10/2009).

Desta feita, essa imposição constitucional (iniciativa reservada) tem como fim colimado assegurar a determinados órgãos, pessoas a exclusividade da deflagração do processo legislativo em determinadas matérias instituídas pelo Poder Constituinte.

Nesse contexto, a Lex Mater em seus artigos 18, 29 e 34, VII, c, deu azo à autonomia municipal à categoria de princípio constitucional sensível, sendo ilação deste as normas de competência, também consideradas como princípio constitucional estabelecido de observância obrigatória pelos Estados e Municípios.

O vocábulo" autonomia "possui várias acepções e significados, mas dentro do contexto em lume, consubstancia o significado de quem tem a faculdade de se governar por si mesmo 11 .

Por sua vez, Helly Lopes Mirelles leciona que a autonomia é prerrogativa política conferida pela Constituição Federal a entidades estatais internas para formalizar o seu autogoverno e prover sua Administração conforme a Lex Mater. 12 Por esta razão, a Constituição assegurou a autonomia municipal, garantindo que o interesse local não será olvidado por incursões de outros entes

11 Segundo Aurélio Buarque de Holanda (2001),:"1.Faculdade de se governar por si mesmo; 2.Direito ou faculdade de se reger (uma nação) por leis próprias; 3. Condição pela qual o homem pretende poder escolher as leis que regem sua conduta ".

12 COSETTA, Elio. Manuale di Diritto Amministrativo. 3 Ed., Milano: Giuffrè Editore. 2001. P.106.

federados. 13 A autonomia municipal é condição sine qua non para preservação do federalismo pátrio, tanto é verdade que sempre esteve implícito no sistema federativo brasileiro, acarretando o que doutrinariamente se denomina de federalismo de terceiro grau.

Assim sendo, a Constituição Federal de 1988, definitivamente, consolidou o princípio da autonomia dos municípios na Ordem Jurídica brasileira, encontrando- se insculpido no Título III, Capítulo I, da Organização Político-Administrativa, art. 18 da Carta Política. Com efeito, deve ser advertido que hodiernamente o Município assume todas as vertentes de um ente federado, seja na organização dos serviços públicos de interesse locais, seja na tutela ambiental de sua área, proporcionando o bem-estar aos seus habitantes. 14 Portanto, os Municípios são entes da federação de terceiro grau, uma vez que a Constituição outorgou aos mencionados entes sua respectiva autonomia municipal 15 , nos três aspectos: político, administrativo e financeiro.

Assim, no exercício dessa autonomia constitucional, está o Município equiparado aos demais entes da federação, inclusive, quanto às atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo, que em tudo devem ser identificadas com as do Presidente da República e Governadores, mormente quanto ao início do processo legislativo de algumas Leis, que pela sua natureza são de iniciativa reservada ou exclusiva destas autoridades.

13 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro . 15 ed. 2a tiragem. São Paulo:

Malheiros, 2007. P. 90.

14 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro . 15 ed. 2a tiragem. São Paulo:

Malheiros, 2007. P. 35.

15"A Constituição Federal consagrou o município como entidade indispensável ao nosso sistema

federativo, integrando-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos arts. , 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal. Ressalta Paulo Bonavides, que"não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea onde o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da definição constitucional do novo modelo implantado no País com a Carta de 1988."A autonomia municipal, da mesma forma que a dos Estados-membros, configura-se pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração. Dessa forma, o município auto- organiza-se através de sua Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, por meio da edição de lei municipais; autogoverna-se mediante a eleição direta de seu prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos Federal e Estadual; e. finalmente, auto-administra-se, no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, diretamente conferidas pela Constituição Federal"MORAIS, ALEXANDRE. Direito Constitucional, 4a ed. São Paulo : 1988, Atlas, p. 247.

No âmbito federal, as leis que regem os servidores públicos são de iniciativa exclusiva do Presidente da República, conforme determina o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c da Constituição Federal:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...);

administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

(...)

II - disponham sobre:

provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;"

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na

Na esfera estadual, o bojo do art. 37 16 da Constituição do Estado de Pernambuco traz as competências privativas do Governador deste Estado, e no art.

16 Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:

I - representar o Estado perante o Governo da União e as unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas e administrativas; II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

V - vetar projetos de leis, total ou parcialmente; VI - exercer o poder hierárquico e o disciplinar sobre todos os servidores do Executivo, nos termos da lei;

VII - nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado; VII - nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado e os titulares de cargos

em comissão; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n ̊ 16, de 4 de junho de 1999).

VIII - prover os cargos públicos na forma da lei;

IX - nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado;

19 § 1º, inciso IV, a competência privativa para legislar sobre direitos inerentes aos servidores públicos, vejamos:

Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição.

X - nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos casos e forma previstos nesta Constituição;

XI - nomear e destituir livremente o Procurador-Geral do Estado;

XII - nomear o Procurador-Geral da Justiça, observado o disposto nesta Constituição; XIII - nomear os Magistrados, nos casos previstos nesta Constituição;

XIV - nomear e exonerar o Comandante da Polícia Militar e promover os seus Oficiais Superiores.

XIV - nomear e exonerar os Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

além de promover os seus Oficiais Superior; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n ̊ 4, de 22 de julho de 1994).

XIV - nomear e exonerar o Chefe da Polícia Civil, o Comandante da Polícia Militar e o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar além de promover os seus Oficiais Superiores; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n ̊ 1

6, de 4 de junho de 1999).

XV - conferir as patentes dos Oficiais, nos termos da regulamentação própria;

XVI - nomear e exonerar o Administrador-Geral do Distrito Estadual de Nome, na primeira hipótese mediante aprovação da Assembléia Legislativa; XVII - decretar e executar a intervenção nos Municípios do Estado; XVIII - solicitar intervenção federal, na forma estabelecida na Constituição da Republica;

XIX - prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; XX - enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento;

XXI - enviar mensagem à Assembléia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias; XXII - celebrar ou autorizar convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas ou particulares, na forma desta Constituição; XXVII - promover a criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; XXVIII - conferir condecorações e distinções honoríficas. Parágrafo único. O Governador poderá delegar atribuições aos Secretários de Estado ou a outras autoridades, salvo:

I - a representação política de que trata o inciso I;

II - as previstas nos incisos II a V, VII, IX a XXI, XXIII, XXVII e XXVIII deste artigo. XXIII - convocar, extraordinariamente, a Assembléia Legislativa; XXIV - prestar, por si ou por seus auxiliares, por escrito, as informações solicitadas pelos Poderes Legislativo ou Judiciário no prazo de trinta dias, salvo se outro for determinado por lei federal;

XXV - realizar as operações de crédito autorizadas pela Assembléia Legislativa; XXVI - mediante autorização da Assembléia Legislativa, subscrever ou adquirir ações, realizar

aumentos de capital, desde que haja recursos disponíveis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;

§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre:

[...]

IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para a inatividade;"

O STF no julgamento da ADI nº 2966, sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa - consignou que as matérias inseridas no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo não podem ser reguladas por emendas constitucionais decorrentes de propostas do Poder Legislativo. No presente caso, como a Lei Orgânica é de iniciativa do Poder Executivo, aplicando-se o entendimento da ADI 2966 - por analogia, não pode o Poder Legislativo usurpar a competência instituída pelo Poder Constituinte e criar norma a contrario senso, vejamos parte do julgamento da ADI 2966:

Assim, matérias que são de iniciativa do Executivo não podem ser reguladas por emendas constitucionais propostas por parlamentares. Para citar apenas alguns exemplos. Cf. ADI 199 (rel. min. Maurício Corrêa), ADI 1.690 -MC (rel. min Nelson Jobim), ADI, 2.393 -MC (rel. min. Sydney Sanches) e ADI 2.050 (rel. min Maurício Corrêa)" (ADI nº 2966, Relator: Ministro Joaquim Barbosa, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Julgamento em 06/04/2005, Publicação em 06/05/2005) (Grifei)

O STF consolidou esse entendimento em diversos julgados de controle de constitucionalidade concentrado, por exemplo, no julgamento da ADI 00.000 OAB/UF, estabeleceu-se que é inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo, ou seja, em linhas gerais, o STF considera inconstitucional norma que teve por iniciativa do Poder Legislativo e que este não tenha delimitado na Constituição tal competência, vejamos o excerto abaixo:

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 288 da Constituição do Estado do Amazonas, introduzido pela EC nº 40/2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Caso de proposta de emenda à Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, alíneas a e c, da CF, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado- membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

(STF - ADI: 3295 AM , Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 30/06/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011 EMENT VOL-02560-01 PP-00035)

Nessa linha de entendimento, o sempre lembrado mestre Nome17 preleciona: "As regras gerais que veiculam os princípios de processo legislativo são impositivas para as três esferas de governo". E continua:

Assim, cabe à Câmara de Vereadores, ao elaborar a lei orgânica local, definir disposições relativas ao processo legislativo, podendo adequar prazos e outras especificidades à tramitação de seus projetos, visando a atender às peculiaridades regionais e locais: mas não poderá relegar os princípios, os atos e as fases do processo legislativo tal como

17 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 1 3a edição, Malheiros Editores , p.

639.

constitucionalmente expressados, sob pena de inconstitucionalidade"18

O Supremo Tribunal Federal a respeito da inconstitucionalidade por usurpação de iniciativa reservada do processo legislativo, assim decidiu:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, que intervém no regime jurídico de servidores públicos vinculados ao poder executivo - Usurpação do poder de iniciativa reservado ao Governador do Estado - Inconstitucionalidade - Conteúdo material do diploma legislativo impugnado (Lei n.º. 6.161/2000, art. 70) que torna sem efeito atos administrativos editados pelo Governador do Estado - Impossibilidade- Ofensa ao princípio constitucional da reserva de administração - Medida cautelar deferida, com eficácia ex tunc. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis.

- O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade formal, insuscetível de produzir qualquer conseqüência válida de ordem jurídica . A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da lei que dele resulte . - (...)" 19

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, seguindo o entendimento esposado pelo STF, em reiterados julgados, já decidiu acerca da inconstitucionalidade de leis municipais que dispõem sobre matéria afeta a servidores públicos, por ofensa à regra da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Vejamos:

18 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 1 3a edição, Malheiros Editores , p.

639. 19 STF. ADIN 00.000 OAB/UF. TRIBUNAL PLENO. RELATOR: MIN. Celso de Mello. DJ 14.12.01, p.

00023, ement vol - 02053-03, p. 00551.

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Criação de cargos e matéria orçamentária. Iniciativa reservada ao Chefe do Executivo. Infringe uma regra geral de competência a iniciativa do Legislativo em elaborar leis que dispõem sobre a criação de cargos e execução de serviços públicos municipais, que é de atribuição exclusiva do Prefeito Municipal. Inconstitucionalidade declarada".

(TJGO Tribunal Pleno. ACÓRDÃO: 13/04/1994. RELATOR: Des. Gercino Carlos Alves da Costa.: Ação Direta de Inconstitucionalidade n 64-8/200.)

Assim, a Competência para iniciativa de leis que disponham sobre privilégios aos servidores públicos municipais, de forma indiscutível, é do Chefe do Poder Executivo. O regime jurídico dos servidores do município, abrangendo o pessoal da prefeitura e da câmara, constitui o Estatuto dos Servidores Municipais, e o seu projeto de lei é da competência privativa do prefeito, não podendo haver qualquer previsão neste sentido em Lei Orgânica Municipal, posto que esta é elaborada pelo Poder Legislativo local.

Ademais, a sanção do Chefe de Poder Executivo não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante do poder de iniciativa , conforme se verifica no excerto abaixo:

A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. Doutrina. Precedentes."( ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9- 2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011; AI 348.800, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-10-2009, DJE de 20-10-2009; ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-1999, Plenário, DJ de 7-5-1999; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3- 2001, Plenário, DJ de 25-5-2001".

A chamada inconstitucionalidade formal, seja por vício subjetivo ou objetivo, como se dá durante o processo de criação, que dá ideia de movimento, de dinamismo, é também denominada inconstitucionalidade nomodinâmica 20 .

A lei terá inconstitucionalidade formal quando estiverem ausentes os procedimentos legislativos em sua elaboração . Nesse Contexto, Clèmerson Merlin aduz:

Diz-se que uma lei é formalmente inconstitucional quando elaborada por órgão incompetente (inconstitucionalidade orgânica) ou quando segue procedimento diverso daquele fixado na Constituição (inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode, então, a inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de incompetência 21

Na esteira da argumentação exposta, afigura-se demonstrada a inconstitucionalidade dos incisos III, IV, V e VIdo § 3º do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Afogados da Ingazeira, por afronta à Constituição do Estado de Pernambuco e diante dos precedentes exarados no STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 00.000 OAB/UF, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 00.000 OAB/UF).

Resta claro que há uma nítida discrepância entre a Lei Orgânica do Município e a Carta do Estado de Pernambuco, no que se refere ao disposto no

20 WARAT, L.A. apud ROVER, Aires José. Introdução aos sistemas legislativos especialistas

legais: dificuldades acerca do sistema jurídico. Disponível em http://www.buscalegis.ufsc.br/arquivos/artigoaireslivroleonel.pdf. Acessado em 23/04/2015.

21 CLÉVE, Clèmerson Merlin. A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito

Brasileiro. 2. ed. São Paulo: RT, 2000. P. 39.

art. 19, § 1º, inciso IV - que atribui a competência para legislar acerca de direitos inerentes dos servidores estaduais ao Chefe do Poder Executivo, reproduzindo o preceito insculpido no art. 61, § 1º, II, c da Constituição Federal que, por sua vez, elege a competência privativa do Presidente da República no que tange à elaboração de normas que dizem respeito aos servidores públicos.

Não podemos deixar de olvidar dos precedentes e da recente decisão do STF acerca da temática, vejamos :

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATUAÇÃO - REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário - Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO - SERVIDORES - DIREITOS. Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria.

(STF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 05/03/2015, Tribunal Pleno)

Por tudo isso, este Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deve reconhecer a invalidade dos incisos III, IV, V e VIdo § 3º do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Afogados da Ingazeira, a fim de que seja extirpada do ordenamento jurídico do Município de Afogados da Ingazeira - PE, em respeito à supremacia da norma constitucional.

1.2. DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO.

A ideia conceitual empregada, hodiernamente, acerca da hierarquia existente entre normas constitucionais e normas não constitucionais remonta ao período da antiguidade, em especial a teoria desenvolvida por Aristóteles em sua obra "A política", mas como afirmam os doutrinadores Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins "não se pode fazer longas e inúteis introduções sobre origens históricas de um instituto jurídico" 22 .

Assim, segundo a teoria firmada por Hans Kelsen, adotada no Brasil, a Constituição é uma norma hipotética fundamental que decorre de uma norma pura, da vontade racional do homem, serve de parâmetro para a elaboração das diversas normas 23 , isto é, as normas infraconstitucionais, no momento de sua elaboração, devem seguir os parâmetros materiais e formais estabelecidos pela "Lex Mater", para não serem consideradas inconstitucionais.

Trazendo à tona a teoria do escalonamento da ordem jurídica 24 , que conduz à ideia de que as normas não se encontram em um plano horizontal, mas sim em diferentes graus e escalonamentos, o doutrinador austríaco objetivou dar a devida correspondência à Constituição, assegurando a sua supremacia no ordenamento jurídico. Por este motivo, tal teoria é conhecida como pirâmide de Kelsen, onde a Constituição estaria no topo e representaria a supremacia face às demais normas jurídicas. Enaltecendo tal pensamento, nas precisas lições de Nome, "A fim de representar graficamente sua teoria, Kelsen metaforizou o escalonamento normativo na figura tridimensional de uma pirâmide, situando no

22 DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 213.

23"Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a um a e mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem normativa. A norma fundamental é a fonte mais comum da validade de todas as normas pertencentes a uma e mesma ordem normativa, o seu fundamento de validade comum"(KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito . Trad. Nome. 4. Ed. Coimbra: Armênio Amado, 1976.p. 269)

24 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito . Trad. Nome. 4. Ed. Coimbra:

Armênio Amado, 1976.p. 247.

topo a Constituição, oriundo do poder constituinte, sendo seguidas pelas leis oriundas do poder constituído legislativo e, após, pelos atos derivados do poder constituído executivo". 25

Assim, a teoria da supremacia da Constituição está concatenada com a ideia de que esta é a norma hierarquicamente superior às demais normas existentes no ordenamento jurídico, sendo, portanto, fonte de validade destas, conforme preconiza o doutrinador Nome"Como norma jurídica fundamental, ela goza de prestigio de supremacia em face de todas as normas do ordenamento jurídico" 26 , nesse mesmo sentindo vislumbra-se a decisão exarada no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que possui como escopo o entendimento do STJ, in verbis:

[...] - Princípio da supremacia da Constituição o - Princípio da interpretação conforme a Constituição o. Recente pronunciamento do STJ (4/6/2009) no sentido da possibilidade de compensação de crédito de precatório com débitos tributários ( RMS 26500-GO, Zavascki). Recurso a que se dá provimento. I - O princípio da supremacia da Constituição põe a Lei Fundamental como o plexo de normas de mais alta hierarquia no interior do sistema normativo nacional. Entre outras decorrências dessa síntese, está a da "imposição de que, dentre as interpretações hipoteticamente possíveis, só podem ser validamente esgrimidas aquelas conformes ao texto constitucional". [...]

(TJ-PR - AI: (00)00000-0000PR 00000-00, Relator: Rabello Filho, Data de Julgamento: 01/06/2010, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 412)

O controle de constitucionalidade advém, basicamente, da supremacia e da supralegalidade de que goza a Constituição 27 . Parte-se da premissa de que a Carta

25 FIGUEIREDO. Leonardo Vizeu. Lições de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

p. 122. 26 CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Juspodivm. 2007. p. 99.

27 OTTO, Ignacio de. Derecho constitucional. Sistema de fuentes. 6. Ed. Barcelona: Ariel, 1998, p. 24.

Magna é a lei mais importante do ordenamento jurídico 28 . Para Carl Schmitt, a lei fundamental é uma norma absolutamente inviolável e suas regulamentações não podem ser desobedecidas pelo legislador infraconstitucional 29 .

Uma das funções precípuas do controle de constitucionalidade é a garantia dos direitos fundamentais, para que os cidadãos possam usufruí-los na sua inteireza 30 .

Na esfera dos Municípios, a norma que regula a Administração Pública Municipal é a Lei Orgânica, é uma espécie de constituição - conforme preconiza uma parte da doutrina. Logo, o Poder Legislativo municipal está incumbido de respeitar tanto a Constituição Federal como a Estadual e a respectiva Lei Orgânica. No processo legislativo, os vereadores devem obedecer ao conteúdo normativo da Lei Orgânica, observando as regras constitucionais pelos critérios da simetria e exclusão.

A Constituição Federal em seu artigo 59 traz em seu bojo as modalidades de Leis, medidas e decretos que podem ser elaboradas pelo Poder legiferante, in verbis:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a

elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

28 COLAUTTI, Carlos E. Derecho constitucional. Buenos Aires: Editorial Universidad, 1988, p .54. 29 SCHMITT, Carl. Teoria de La constitución. Trad. Manuek Sanchez Sarto. Prólogo de Pedro Veja. 2.

Ed. Madrid: Tecnos, 1998.

30 AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 6º ed. Rio de Janeiro: Forense. 2010. p.

644.

Na elaboração das normas há fases que devem ser seguidas e respeitadas, entre elas: a iniciativa, a discussão e votação, a sanção e veto e a promulgação e publicação. Todas as fases estão intimamente ligadas; no plano da existência, é consentâneo para a ocorrência da próxima fase. Desta forma, se a iniciativa de uma norma for inválida, a lei criada também será, isto é, a norma não será convalidada pela sanção ou pelo tempo, o vício permanecerá. Assim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi ratificado em meados de 2006 no julgamento da ADI: 102920520058070000 DF, da Relatoria do Ministro Lecir Manoel da Luz, conforme se verifica no excerto abaixo:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL N. 218/1999 - DEFINIÇÃO E DENOMINAÇÃO DE SETORES HABITACIONAIS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO - VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONVALIDADO PELA SANÇÃO DO GOVERNADOR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL IMPUGNADA - AÇÃO PROCEDENTE - MAIORIA. I - DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A JURISPRUDÊNCIA DO COL. STF PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE QUE A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O DEFEITO DE INICIATIVA , [...]

(TJ-DF - ADI: 102920520058070000 DF 0010292- 05.2005.807.0000, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Data de Julgamento: 28/03/2006, Conselho Especial, Data de Publicação: 25/05/2006, DJU Pág. 113 Seção: 3)

Cada fase está intimamente ligada à anterior, sendo sua existência, pressuposto necessário à ocorrência da seguinte, devendo ocorrer todas elas, sem qualquer alteração de sua colocação no tempo ou regredir em sua verificação, sob pena de invalidação, pois, se a iniciativa for inválida, da mesma forma será a lei, mesmo que tenha sido sancionada posteriormente.

Existem competências privativa, exclusiva e concorrente geral sobre matérias municipais. A Constituição Federal em seu art. 61, § 1º impõe a competência privativa ao Presidente da República, tal dispositivo foi reproduzido no art. 19, § 1º, inciso IV da Constituição do Estado de Pernambuco, por simetria e exclusão, tal competência privativa dever ser aplicada também ao Prefeito Municipal, vejamos:

Constituição Federal:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

[...]

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

[...]

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico , provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Constituição do Estado de Pernambuco:

Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição.

§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre:

[...]

IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico , provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para a inatividade;"

Desta feira, as matérias de competência reservadas ao Poder Executivo Municipal estão previstas no art. 61, § 1º, II, a, b, c e e, da CF/88 e no art. 19, § 1º, incisos I a VI da Constituição do Estado de Pernambuco.

Tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição, e que a Constituição brasileira caracteriza-se como rígida, tem-se que não é possível a convalidação de ato que não observou princípios obrigatórios, como o da competência reservada ao Executivo em elaborar normas relativas aos servidores públicos, pois todas as normas devem estar concatenadas com as normas superiores. Assim, as Leis Orgânicas devem estar em consonância com a Constituição Estadual, já a Constituição Estadual deve obediência a Constituição Federal, que se sobrepõe a qualquer ato legislativo contrário a ela. Portanto, qualquer norma que esteja em dissonância com a Constituição Federal será nulo e não terá nenhuma aplicabilidade no mundo jurídico.

A Lei Orgânica do Município de Afogados da Ingazeira/PE em seu capítulo Capítulo III - Dos Servidores Municipais - art. 93, nos incisos III, IV, V e VIdo § 3º, verberou conteúdo sobre direitos dos servidores municipais através do Poder Legislativo local, estabelecendo quinquênio, licença-prêmio e sua conversão em pecúnia, o que acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o que implica em vício formal.

E diante do princípio da supremacia da Constituição, o vício de iniciativa (formal) não é convalidado pelo tempo ou mesmo pela sanção do prefeito, à época, assim o vício de iniciativa em relação à Lei Orgânica ainda subsiste, merecendo ser extirpado do ordenamento jurídico para dar ênfase a supremacia constitucional.

1.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO SOB A LEI

MUNICIPAL Nº 24/90

Quanto a questão da vigência da Lei Municipal de nº. 024/1990, informamos que a mesma encontra-se em vigência, estando surtindo seus efeitos no mundo do direito. Porém, é de fundamental importância esclarecer alguns pontos indispensáveis para contribuir com o julgamento do presente recurso.

O Município de Afogados da Ingazeira, com o advento da Constituição Federal de 1988, adquiriu o poder de auto-organização, por meio da Lei Orgânica Municipal (art. 29 da CF), consequentemente organizar o quadro de servidores públicos municipais.

Derivando do poder de auto-organização, atribuído pelo Constituinte de 1988, o Poder Público Municipal encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores do Município, para"Estabelecer Regime Jurídico Único para o funcionalismo público municipal de Afogados da Ingazeira-PE,".

A vida funcional dos servidores municipais, passo a ser disciplinada por meio da Lei nº. 24, de 12 de fevereiro de 1990, que em seu art. 8º, estabelece:

Art. 8º todo o funcionalismo público municipal de Afogados da Ingazeira, será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei nº. 6.123, de 20.07.1968), e SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, com a percepção de todos os direitos e vantagens constitucionalmente assegurados.

Portanto, o Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco, Lei 6.123/68, por força da Lei Municipal de n. 24/1990, passou a regular os direitos e obrigações dos servidores municipais desta Edilidade.

Quanto a questão dos quinquênios em discussão, existia a previsão legal para conceder a gratificação adicional por tempo de serviço, no art. 166, da Lei Estadual nº. 6.123/68.

Porém, o dispositivo supracitado, foi revogado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16/99 de 04/06/1999, da Constituição do Estado de Pernambuco, como se comprova pelas publicações em anexo, das páginas retiradas dos sítios do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Assembleia Legislativa e Governo do Estado de Pernambuco.

Portanto, revogar e interromper o curso da vigência da Lei, retirando a validade da norma jurídica. A vigência de uma norma é a possibilidade, em tese, de ela produzir efeitos, limitando comportamentos e sendo utilizada pelos tribunais.

Revogando-se o dispositivo que tratava da concessão dos quinquênios na Lei Estadual nº. 6.123/68, deixa de existir os efeitos futuros de situações com esteio na normatização pretérita.

Tendo sido revogado o art. 166 da Lei Estadual nº. 6.123/68, não pode ser utilizado como fundamento legal para amparar o pleito da apelante.

Sendo assim, o art. 8º, acima transcrito, quando vincula o servidor público municipal, diz especificamente" e suas modificações posteriores,", não deixando margem a qualquer outra interpretação.

Ademais, verificasse que a fundamentação apresentada pela apelante na inicial não abrangeu o tema da legislação municipal supracitada, o que demonstra a impossibilidade de rediscussão da questão em sede recursal, visto não ter sido tema tratado no juízo a quo , constituindo assim inovação incabível em nesta esfera.

Diante do exposto, entende esta Procuradoria não ser possível a concessão de qualquer direito, com fundamento legal no art. 166, da Lei Estadual de nº. 6.123/68, face sua inexistência no mundo jurídico.

II - DO PREQUESTIONAMENTO

Trata-se de decisão que violou a Constituição Federal, na medida em que infringe a redação dos dispositivos constitucionais elencados aos artigos , 19, 30, I, 34, VII, c, 37, XIV, e 60, § 4º, I, da Constituição Federal.

Em específico, encontra-se afrontosamente violado o preceito estipulado ao art. 61, § 1º, II, alíneas a), b), c) da Constituição Federal.

Nestas condições, o ora peticionante requer haja manifestação expressa a respeito da violação aos dispositivos constitucionais acima apontados com infringidos, para fins de prequestionamento e complementação coesa do julgado em consideração à posição constitucionalmente estabelecida nestes dispositivos.

III - DOS PEDIDOS

A) Ante ao exposto, requer o Município de Afogados da Ingazeira - PE o não

provimento do recurso interposto pelo Apelante , pelos fundamentos acima expostos, pois se trata de entendimento pacificado pelo STF.

B) Requer haja manifestação expressa a respeito da violação aos

dispositivos constitucionais com redação dada pelos artigos , 19, 30, I, 34, VII, c, 37, XIV, e 60, § 4º, I e art. 61, § 1º, II, alíneas a), b), c) da Constituição Federal para fins de prequestionamento e complementação coesa do julgado em consideração à posição constitucionalmente estabelecida nestes dispositivos.

Termos em que

Pede e espera Deferimento.

Afogados da Ingazeira/ PE 07 de Maio de 2019.

Nome

Procurador Geral do Município

00.000 OAB/UF

Nome

Assistente Técnico Jurídico

00.000 OAB/UF

Endereço- Centro OUVIDORIA MUNICIPAL