jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002

Contestação - TJSP - Ação Turismo - Apelação Cível - contra CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens e CVC Viagens - CJS Viagens e Turismo Soc. Advogados: Gustavo Viseu

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 13 ° VARA C ÍVEL DO F ORO REGIONAL DE S ANTO A MARO DA C OMARCA DE S ÃO P AULO /SP

P ROCESSO N° . 0000000-00.0000.0.00.0000

CVC B RASIL O PERADORA E A GÊNCIA DE V IAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 00.000.000/0000-00 E CJS

VIAGENS E TURISMO LTDA , CNPJ 00.000.000/0000-00, sediada na Endereço,

Saão Paulo, CEP 00000-000, por seus advogados infra-assinados, nos autos da ação que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 335 e seguintes do CPC, apresentar sua

C ONTESTAÇÃO

com base nos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. S ÍNTESE DOS F ATOS N ARRADOS NA I NICIAL

1. O Autor alega ter adquirido um pacote de viagens por intermédio da Ré, sendo que efetuou pagamento em atraso de um dos boletos.

2. Aduz que seu pacote foi cancelado e, sentindo-se lesado, requer restituição do valor e indenização a título de danos morais, por entender que o cancelamento foi indevido.

3. No entanto, as argumentações autorais não merecem qualquer respaldo, consoante restará detidamente comprovado a seguir.

II. P RELIMINARMENTE

II.1 D A N ECESSÁRIA E XCLUSÃO DO P OLO P ASSIVO DA CJS VIAGENS E TURISMO

4. O autor propõem ação em face das empresas CVC e CJS entretanto, conforme se depreende da análise do contrato firmado entre as partes, a relação de prestação de serviços de turismo ocorreu em face da CVC, servindo as Corrés somente como representante desta empresa no ato da assinatura do contrato.

5. Logo, a discussão da relação jurídica pautada no aludido contrato deve ocorrer somente em face da CVC, a qual é a única empresa legitimada a responder os fatos suscitados pelos autores.

6. Nesse contexto, não há motivos para que as Corrés, permaneçam no polo passivo da ação, já que ilegítima, devendo o processo ser extinto em relação a ela nos termos do que determina o artigo 485 inciso VI do CPC.

II. M ÉRITO

II.1. D O C ONTRATO F IRMADO ENTRE AS P ARTES - D A A USÊNCIA DE A TO I LÍCITO

7. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a Ré não reconhece as alegações do Autor como verídicas, uma vez que da forma como os fatos foram expostos leva a entender que a Ré cancelou a viagem do Autor de forma indevida, que não é o caso. Senão vejamos.

8. Dispõe a cláusula 3.3 do contrato entabulado que, a qual segue colacionada abaixo, na ocorrência de inadimplência o contratante poderá ser negativado, assim como se a viagem não tiver iniciado, fica o contratante ciente de que a contratada poderá cancelar a reserva realizada. Confira:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

9. Desse modo, Excelência, conforme pode ser observado pelas alegações do autor, apenas os dois primeiros boletos foram adimplidos tempestivamente, de modo que o atraso do terceiro justifica o cancelamento.

10. Desse modo, considerando que a parcela foi paga com amplo atraso, a Ré procedeu com o cancelamento da reserva, posto que consta claramente no contrato entabulado que na ocorrência de inadimplência a contratada poderá cancelar a reserva.

11. Ademais, constata-se que as demais parcelas também não foram adimplidas no vencimento.

12. Outrossim, Nobre Julgador, faz-se necessário destacar que o Autor não contatou a Ré em nenhum momento a fim de informar o ocorrido, ou seja, simplesmente deixou de pagar as parcelas nas datas aprazadas correndo o risco de ser negativado e de a viagem ser cancelada, o que de fato ocorreu.

13. E mais, ao contrário do quanto alegado pelo Autor, a Ré tentou contatá-la por diversas vezes, entretanto, sem êxito.

14. Assim, deve ser aplicado ao caso em questão o quanto disposto no artigo 14, §3°, inciso I e II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o serviço fora prestado e o defeito alegado pela Autora inexiste, na verdade, o cancelamento da reserva se deu por culpa exclusiva do Autor que deixou de quitar as parcelas nas datas aprazadas.

15. Logo, considerando que a Ré não cometeu qualquer ilicitude que a enquadre nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, assim como qualquer afronta aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a presente demanda merece o decreto de improcedência.

II.2.D A A USÊNCIA DE D ANOS M ATERIAIS - E INAPLICABILIDADE DO ART . 42 DO CDC

16. O Autor pleiteia o recebimento dos valores pagos.

17. Desse modo, a Ré esclarece que não há valor a restituir, porquanto o autor deu causa ao cancelamento ante seu inadimplemento.

18. Ademais, não estão presentes os requisitos autorizadores da repetição de indébito.

19. Desse modo, constata-se que os valores devidos à Autora foram devidamente restituídos, não havendo que se falar em danos materiais.

II.3. D A A USÊNCIA DE D ANO M ORAL

20. O Autor ainda pleiteia a condenação da CVC no pagamento de danos morais, sem demonstrar em momento algum de sua narrativa quais foram os danos sofridos, dever esse que lhe incumbia, já que na ausência de comprovação não há que se falar em indenização.

21. Com efeito, é certo ponderar que o simples inconformismo com a cobrança de multas não enseja qualquer reparação moral, já que conforme é cediço, a responsabilidade baseia-se na ocorrência de ato ilícito, cuja configuração depende da presença de três elementos essenciais, a saber: (i) fato lesivo; (ii) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

22. Para que seja possível formular pretensão de indenização baseada na ocorrência de dano, gerando ao seu causador a responsabilidade de indenizar, estes elementos formadores do trinômio da responsabilidade civil devem estar caracterizados e fundamentados por aquele que os alega.

23. Assim, não havendo perfeita caracterização do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade entre ambos, não se configura o trinômio da responsabilidade civil.

24. No entanto, como amplamente demonstrado, não há que se falar em danos morais, posto que não houve qualquer conduta ilícita por parte da Ré, o que afasta a indenização pretendida.

25. Com efeito, para a procedência de seu pedido, o autor deveria demonstrar o suposto abalo psíquico causado pela conduta da Ré assim como a violação a sua intimidade, vida privada, honra e imagem, consoante prevê o artigo 5° inciso X da Constituição Federal. Não o fazendo, desconsidera o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, inciso I.

26. Nesse ponto, vale transcrever os seguintes julgados, afirmando que os danos morais somente são passíveis de indenização quando devidamente comprovados:

"Civil e processual civil - indenização por dano moral - prova de efetiva lesão à honorabilidade da parte - inocorrência - ônus da prova - cartão de crédito disponível ao correntista - recurso improvido 1 - a pretensão indenizatória por danos morais torna indispensável a produção de prova eficaz, consistente, apta, quanto à irrogada ofensa sugerida em juízo, que venha a elucidar o litígio . Imprescindibilidade da caracterização do dano, do nexo de causalidade e da culpa" (Tribunal de Justiça do Distrito Federal,

Apelação Cível n.° 20000150015842, 5a Turma Cível, data de julgamento 16/10/2000)

"Não há como conferir indenização por danos materiais e morais se a prova carreada aos autos não demonstra a existência dos mesmos" (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação n°0216929- 0/00, 3a Câmara Cível, Relator Duarte de Paula)

27. Além de não existir qualquer prova do dano moral que a Autora alega ter sofrido, os fatos narrados na inicial não passam de mero aborrecimento ou "desconforto" e por isto não são indenizáveis , conforme muito bem postula o Ilustre Professor Nome, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil , Malheiros Editores Professor (ob.cit., pág. 76/77):

"Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade de nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."

28. E este é justamente o caso dos presentes autos. A indenização por danos morais corresponde à compensação atribuída à vítima que teve bens não-patrimoniais, como honra, imagem, direitos autorais e nome, lesionados pelo ato ilícito alheio ou pelo defeito de um produto/serviço. Assim, sem que haja violação a tais bens não há lugar para danos morais.

29. Caberia, portanto, investigar se aborrecimentos comuns, como os narrados na petição inicial, correspondem à lesão de algum bem juridicamente protegido da Autora. E a resposta é claramente negativa. Os fatos narrados na inicial não passam de dissabores corriqueiros que não trazem consequências relevantes para a vida das pessoas, como pode acontecer em casos de mortes e lesões corporais, entre outros. Ou seja, a experiência comum revela que os fatos alegados na petição inicial não causam rompimento do equilíbrio psicológico do indivíduo, tampouco qualquer violação a bem não- patrimonial, como moral, honra (subjetiva ou objetiva), integridade física, bom nome, etc.

30. No tocante à configuração do dano moral, malgrado os autores em geral entendam que a enumeração das hipóteses, previstas na Constituição Federal, seja meramente exemplificativa, não deve o julgador afastar-se das diretrizes nela traçadas, sob pena de considerar o dano moral, pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar na sociedade em que vivemos.

31. Desse modo, os contornos e a extensão do dano moral devem ser buscados na própria Constituição, ou seja, no artigo 5°, inciso V e X e, especialmente, no artigo 1°, inciso III, que erigiu à categoria de fundamento do Estado Democrático "a dignidade da pessoa humana".

32. Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só deve reputar como dano moral " a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Programa, cit. P.78).

33. Exemplar o artigo 496 do Código Civil Português, verbis: "Na fixação da indenização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam tutela do direito".

34. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. E, no caso em apreço, a própria Autora não conseguiu conectar seus fatos a fundamentos jurídicos, deixando com isso de demonstrar o suposto dano moral que alicerça o pedido de indenização.

35. Desse modo, constata-se a impossibilidade do pedido de indenização, seja pela ausência do pressuposto da prova do alegado dano, seja pela própria falta de motivo relevante, pois os fatos narrados na petição inicial não ensejam o suposto dano moral.

III. D OS P EDIDOS

36. Diante do exposto, a Ré requer:

i. O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Corré CJS Viagens e Turismo Ltda para que demanda prossiga somente em relação a CVC, sendo extinta em relação aquela nos termos do que determina o artigo 485 inciso VI do CPC;

ii. Sejam os pedidos autorais julgados IMPROCEDENTES, uma vez que não restou demonstrado qualquer conduta ilícita da Ré;

iii. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos para este procedimento, em especial pelo depoimento pessoal do Autor, a oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos;

iv. Por fim, requer sejam as intimações e demais atos processuais publicados exclusivamente em nome dos seguintes advogados: G USTAVO V ISEU , 00.000 OAB/UF , com escritório à EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, sob pena de nulidade, nos termos do § 2° do art. 272 do CPC.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 31 de julho de 2019.

G USTAVO H ENRIQUE DOS S ANTOS V ISEU

00.000 OAB/UF