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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0075

Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA - FORO DE BERTIOGA - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos que move em face de NomeS.A., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado (procuração inclusa), não se conformando, data vênia, com a r. sentença que julgou improcedente, da mesma APELAR para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante razões que apresentam anexo.

Em face disso, o Apelante oferece as razões de apelação, no prazo legal, requerendo a V. Exa., cumpridas as formalidades legais, seja a presente recebida nos efeitos legais e encaminhada a Superior Instância.

Neste ato, o Apelante oferece as razões de apelação no prazo legal , o presente Recurso é TEMPESTIVO deixa de recolher as custa do preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita, na forma Lei, art. 98 § 3º do CPC.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 08 de fevereiro 2020.

Nome

00.000 OAB/UF.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

2a VARA - FORO DE BERTIOGA - SP..

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

APELANTE: Nome

APELADO: NomeS.A

RAZÕES DA APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

DOS FATOS

O Apelante ajuizou ação de Revisão Contratual em face da Apelada afim de rever os termos contratuias considerados abusivos na forma legal, coma o seguinte histórico contratual: a Apelante celebrou com a Apelada, na data de 26/01/2015 , um pacto de financiamento para aquisição de veiculo, com valor liquido do crédito de R$ 00.000,00a ser quitado em 48 parcelas de R$ 00.000,00

Nobres. Desembargadores, para melhor compreensão do caso, faz-se necessária uma sucinta narrativa dos fatos Trata-se de ação com objetivo de expurgo de anatocismo em contrato de concessão de crédito, pois detectado por perito particular a existência de sistema matemático de amortização da dívida fidelizado ao regime de juros composto.

Ocorre que, conforme pode ser observado no quadro resumo do contrato, consta EXCLUSIVAMENTE QUE SÃO DEVIDOS OS JUROS E OS ENCARGOS CAPITULADOS NO PREÂMBULO, não havendo qualquer informação no que toca ao sistema de amortização utilizado para saldar o débito, o que é indispensável, pois, sabemos, pode gerar um demasiado encargo e desvantagem excessiva ao consumidor, além de violar direito básico de informação (art. 6, III, do CDC).

Assim, almejando conhecer melhor o instrumento contratual, a Apelante submeteu seu contrato a uma perícia técnica, com profissional altamente capacitado e com formação em economia, oportunidade em que obteve laudo apontando por diversas ilegalidades no contrato (doc. da petição inicial). Vejamos!

A pretensão da Requerente e modificar as cláusulas que entende estar em desacordo com os princípios que regem as normas contratuais brasileira, como razoabilidade equilíbrio e boa fé, no contrato em tela observa-se o nítido desequilíbrio, apontado na cláusula que versa nos, ITEM QUADRO IV- CARACTERISTICA DA OPERAÇÃO - CET - PAGAMENTOS AUTORIZADOS nos quais respectivamente tratam de:

Taxa de juros: 42,44 % (ao ano)

Taxas de juros mensais: 2,98 %

Dito isto, o Requerente pugna a desconsideração das taxas e serviços cobrados de forma abusiva, que estão atreladas ao contrato de adesão.

Muito embora a causa demonstre cumulação de pedidos (revisão contratual com consignação de valores) o fato é que AMBOS DECORREM DA MESMA NATUREZA, qual seja, REVISÃO CONTRATUAL, portanto, s.m.j. , em consonância com a regra do artigo 327, parágrafo 2º, do NCPC é possível a cumulação já que optou-se pelo procedimento comum; e

O artigo 330 do NCPC possui 2 comandos que devem ser observados pela parte litigante, quais sejam:

que a parte especifique na petição inicial a cláusula que pretende controverter, ocasião em que deve quantificar o valor incontroverso (feito na inicial desse caso);

Requer seja reconhecida a exorbitante capitalização de juros composto resultando um saldo credo em favor do apelante no valor R$ 00.000,00planilha de cálculo anexo.

Nessa esteira, restando comprovada a prática de anatocismo no contrato entabulado entre as partes, nos resta saber se tal prática é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, de modo a construirmos a legalidade ou ilegalidade de referida cobrança.

Pois bem, na Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 não há nenhuma alusão à matéria supramencionada, restringindo-se à CF a exigir lei complementar para regular as atividades atinentes ao Sistema Financeiro Nacional - SFN em seu artigo 192.

Todavia, o fato é que desde 1933 o Brasil proíbe veementemente a prática de USURA por qualquer pessoa dentro do território nacional, inclusive pelas instituições que integram o chamado Sistema Financeiro Nacional - SFN.

O vigente Decreto Lei 22.626/33 consagra como defeso o método de amortização de juros sobre juros, senão vejamos:

Art. 4º . E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Porém, a discussão acerca da recepção constitucional de referido decreto ganhou relevância nacional, tendo sido pacificada, pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a súmula 121 que assim dispõe:

"É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada."

É justamente a hipótese dos autos, pois presente no instrumento particular carreado com a petição, método de amortização da dívida (não contratado porque não consta no quadro resumo e em nenhuma das cláusulas) que propicia inequívoco anatocismo, ou seja, aplicação de juros sobre juros.

O método PRICE é tão perverso à saúde financeira do consumidor (que não sabe de sua existência, pois não previsto no contrato) que sua substituição é indispensável a adequação do próprio equilíbrio financeiro contratual estabelecido no pacto.

A manutenção da "amortização PRICE" no contrato entabulado entre as partes destoa de todos os preceitos principiológicos norteadores dos negócios jurídicos, especialmente os princípios normatizados da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil), boa-fé subjetiva (artigo 422 do Código Civil) e da própria função social do contrato (artigo 421 do Código Civil).

A r. sentença recorrida deflagra desacertos.

Não assiste razão o Nobre Magistrado sentenciante ao autorizar a cobrança de juros capitalizados de forma composta no contrato.

Nobres Desembargadores, os argumentos suscitados pelo magistrado estão destoados dos mais festejados livros de matemática financeira, cuja afirmação de capitalização composta de juros no sistema Price é praticamente unânime!

Ademais, desejar sustentar a legalidade da capitalização de juros de maneira composta com fulcro na Medida Provisória 2170-36/2001 é absolutamente desarrazoado, por incontáveis problemas técnicos.

Não se pode desconsiderar o relevante contexto jurídico, de que a Medida Provisória nº 2.170-36/01 está sendo combatida no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI Cautelar nº 2316, onde tanto o Min. Relator Carlos Ayres Britto, como também o Min. Marco Aurélio FORAM FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DA ADI.

Na ADI 2316, o Partido Liberal (atual Partido da República - PR) alega inconstitucionalidade da Medida Provisória por ofensa ao ordenamento jurídico, bem como por inconstitucionalidade formal, uma vez que a matéria deveria ser regulada por lei complementar, nos termos dos artigos 62, § 1º, III e 192 da CF . Vejamos:

"Art. 62, § 1º, III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III - reservada a lei complementar;"

"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram."

Por fim, o PL (atual PR) alega que a capitalização de juros, além de gerar encarecimento do crédito e onerosidade excessiva, é injusta, exemplificando:

"(...) utilizando-se uma máquina financeira ou resolvendo-se complexas fórmulas matemáticas tem -se que a mesma taxa de Juros de 10 % ao mês, quando capitalizada mensalmente, corresponde a 213, 84% ao ano", além do que "cobrar juros de juros representa cobrar juros de um montante que a instituição financeira não emprestou" .

Ou seja, Nobres Desembargadores, não se sustenta a tese de primeiro grau, no sentido de permitir a manutenção de um método que nitidamente gera a incidência de juros sobre juros, sob o argumento de que a Medida Provisória 2.170-36/01 autoriza os Bancos a praticarem usura!

Referido método é repudiado pelo Direito, pois afronta ao sistema jurídico vigente (já visto nas teses desenvolvidas nesta apelação). Por isso, de forma ardilosa, é que o NomeApelado não informou no contrato sua utilização!

Logo, Nobres Desembargadores, o que se discute aqui, por ora, não é o contrato, e sim a existência de um elemento que NÃO ESTÁ PREVISTO NO INSTRUMENTO CLARAMENTE, mas que coloca o Consumidor Apelante em manifesta desvantagem no curso do negócio jurídico.

Nem se precisa registrar que os contratos de adesão, naquilo em que são omissos ou contraditórios, devem ser interpretados de maneira mais favorável ao aderente - art. 423 do CC/02.

DO FIRME POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJ/SP

É importante destacar, dentro do bojo desta apelação, que esta Egrégia Corte de Justiça tem decidido de forma contumaz pela substituição do método Price pelo Gauss, por entender que é descabida a prática da capitalização composta de juros. Vejamos:

0018526-21.2011.8.26.0037 Apelação

Relator (a): Pedro Ablas

Comarca: Araraquara

Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 28/11/2012

Data de registro: 10/01/2013

Outros números: 00185262120118260037

Ementa: AÇÃO REVJSIONAL - Contrato de financiamento

para aquisição de veículo - Cobrança de tarifa referente aos

serviços correspondentes não bancários e serviços de terceiro

- Inadmissibilidade Configura-se abusiva a cobrança de tais

tarifas, ainda que expressamente previstas no contrato, uma

vez que é incabível o repasse de obrigações do fornecedor

ao consumidor - Inteligência do art. 51, incisos IV e XII, do

Código de Defesa do Consumidor ? Devolução dos valores

pagos de forma simples porque não se vislumbra má-fé da

instituição financeira ré AÇÃO REVISIONAL - Contrato de

financiamento para aquisição de veículo -Juros contratuais -

Limitação à taxa média de mercado, caso não tenha sido

pactuado percentual inferior - Admissibilidade, diante da

decisão do C STJ de repercussão geral da matéria ^Ç/O

REVISIONAL - Contrato de financiamento para aquisição de

veículo ? Tabela Price Utilização que implica na prática de

anatocismo ? Ilegalidade configurada ? Determinação de

recalculo do saldo devedor desde a origem, pelo método de

Gauss - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso do

Apelante parcialmente provido e improvido o recurso do réu

0130571-16.2010.8.26.0000 Apelação

Relator (a): Nome

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 17/12/2012

Data de registro: 20/12/2012

Outros números: 1305711620108260000

Ementa: CONTRATO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, a teor da Súmula 297 do STJ - Plano de Equivalência Salarial (PES /CP) como forma de reajuste Não comprovação da inobservância do Nomeao contrato, quanto ao reajuste das prestações - Juros não excessivos Ausência de limitação a 10% ao ano, como imposto pelo art. , da Lei nº 4.380/64 Súmula 422 do STJ - Aplicação da TR como indexador de correção monetária, mesmo nos contratos firmados antes da edição da Lei nº 8.177/91 Entendimento repetitivo do C. STJ - Possibilidade do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor - Incidência da Súmula 450 do C. STJ - Tabela Price como sistema de amortização Ocorrência de capitalização Exclusão - Aplicação do Método de Gauss- Afastamento do Coeficiente de Equivalência Salarial (CES), posto que não contratado - Execução extrajudicial possibilitada Decreto-lei 70/66 declarado constitucional Seguro MIP e DFO que é legalmente obrigatório em financiamentos imobiliários, descabendo a venda casada Hipótese inocorrente à espécie Ausência de contratação pelos mutuários de outro seguro que atenda às necessidades legais Validade da cláusula contratual que sobre ele dispõe - Pretensão à repetição em dobro de valores cobrados a maior - Hipótese repelida, diante da ausência de má-fé na cobrança realizada Inteligência da Súmula 159 do STF Precedentes - Recálculo

do valor determinado, a repetição do indébito simples ou compensação de valores, se o caso Sucumbência repartida Recurso parcialmente provido.

0100975-17.2006.8.26.0003 Apelação

Relator (a): Nome

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 17/12/2012

Data de registro: 20/12/2012

Outros números: 1009751720068260003

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Alegada nulidade da sentença em razão do não oferecimento de prazo para a apresentação das razões finais e por não possibilitar esclarecimentos da perita contábil Descabimento As alegações finais não são peças processuais obrigatórias Ausência que não implica em prejuízo para as partes Cerceamento de defesa inocorrente - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade da prova para o deslinde do feito Pronto julgamento Apelanteizado, sem qualquer nulidade Preliminares repelidas. AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Contrato de Financiamento Imobiliário com garantia hipotecária, cessão e outras avenças Pretendido afastamento da Tabela Price como sistema de amortização, pois gerador de anatocismo Hipótese ocorrente -

Afastamento determinado Aplicação do Método de Gauss Possibilidade, no entanto, do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor Recálculo da dívida determinado - Repetição simples ou compensação de valores - Sucumbência repartida - Recurso parcialmente provido.

0109803-70.2004.8.26.0100 Apelação

Relator (a): Nome

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 17/12/2012

Data de registro: 19/12/2012

Outros números: 1098037020048260100

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Plano de Equivalência Salarial (PES /CP) como forma de reajuste das prestações Improcedência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, a teor da Súmula 297 do STJ - Não comprovação da inobservância do Nomeao contrato, quanto ao reajuste das prestações -Juros não excessivos Ausência de limitação a 10% ao ano, como imposto pelo art. , da Lei nº 4.380/64 Súmula 422 do STJ - Aplicação da TR como indexador de correção monetária, mesmo nos contratos firmados antes da edição da Lei nº 8.177/91 Entendimento repetitivo do C. STJ - Possibilidade do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor - Incidência da Súmula 450 do C. STJ - Tabela Price como sistema de amortização Ocorrência de capitalização Exclusão - Aplicação do Método de Gauss - Afastamento do Coeficiente de Equivalência Salarial (CES), posto que não contratado -Seguro que se mostra obrigatório nos financiamentos imobiliários, descabendo, no entanto, a venda casada Hipótese inocorrente à espécie Ausência de contratação pelos mutuários de outro seguro que atenda às necessidades legais Reajuste do seguro de forma vinculada aos índices de correção da prestação - Ausência de irregularidade Verba honorária do assistente técnico que fica a cargo do sucumbente Aplicação do § 2º do art. 20 do CPC - Recálculo do contrato determinado Sucumbência repartida Recurso parcialmente provido.

9097915-81.2009.8.26.0000 Apelação

Relator (a): Alexandre Marcondes

Comarca: Marília

Órgão julgador: 15a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 18/12/2012

Data de registro: 19/12/2012

Outros números: (00)00000-0000

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO Ação revisional Contrato sujeito às normas do CDC Admissibilidade da revisão nos casos de encargos abusivos, ilegais ou de onerosidade excessiva. Juros Inexistência de limitação no mercado de crédito bancário, nos termos da Lei nº 4.595/64, Resolução nº 1.064/85 do BACEN e das Súmulas nºs. 596 e 648 do STF e da Súmula Vinculante nº 7, todas do STF - Contrato de financiamento omisso quanto à taxa de juros pactuada Substituição da taxa praticada pela financeira pela taxa média de mercado em operação da mesma espécie, divulgada pelo BACEN. Capitalização de juros Inadmissibilidade da capitalização de juros na amortização pelo sistema da Tabela Price Substituição da amortização pelo Método de Gauss Recálculo do financiamento em liquidação de sentença. Recurso provido.

9148430-23.2009.8.26.0000 Apelação

Relator (a): Nome

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 10/12/2012

Data de registro: 14/12/2012

Outros números: (00)00000-0000

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil postulada - Cerceamento de defesa inocorrente - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade da prova para o deslinde do feito Pronto julgamento, sem qualquer nulidade. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO SFH Ação Revisional Improcedência - Utilização do Plano de Comprometimento de Renda como forma de reajuste das prestações juros não excessivos Ausência de limitação - Possibilidade da utilização da TR como indexador para a atualização do saldo devedor, pois além de ajustado o mesmo índice da poupança, o contrato é posterior à edição da Lei nº 8.177/91 Tabela Price como sistema de amortização que deve ser excluída, dada a ocorrência de capitalização, substituindo-a pelo Método de Gauss Possibilidade do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor Não demonstração de irregularidade por parte do Nomequanto ao reajuste do seguro Aplicação de regras próprias, não vinculadas aos aumentos das prestações Viabilidade de se promover a execução extrajudicial, porquanto os mandamentos legais que a proveem (arts. 31 a 38 do Dec. Lei nº 70/66) foram recepcionados pela Constituição Federal, não afrontando qualquer dos seus princípios, além de não impedir o devedor da proteção judicial de seus direitos Inadmissível a repetição em dobro, porquanto não demonstrada má-fé por parte do NomeRepetição simples Apelanteizada - Recálculo da dívida determinado Recurso parcialmente provido.

9190579-34.2009.8.26.0000 Apelação

Relator (a): Nome

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 10/12/2012

Data de registro: 14/12/2012

Outros números: (00)00000-0000

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA Discussão de matérias decididas em ação revisional do contrato exequendo, anteriormente proposta pelos mutuários Extinção,

sem julgamento do mérito, decretada por falta de interesse processual - Descabimento - Evidente o interesse processual dos embargantes, tendo em vista a possibilidade de direito próprio ameaçado ou violado Sentença de extinção anulada Julgamento do feito, nos termos do § 3º do art. 515 do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA Julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil postulada - Cerceamento de defesa inocorrente - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade da prova para o deslinde do feito Pronto julgamento, sem qualquer nulidade Preliminar rejeitada. NULIDADE DA EXECUÇÃO - Alegada falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo (contrato), em decorrência da proposição de anterior ação revisional, onde se discute a regularidade dos valores cobrados Inocorrência Oportunidade concedida aos mutuários, ora embargantes, de rever todos os encargos contratuais, geradores de possíveis irregularidades no título, possibilitando a alteração do valor da dívida em comento Decisão que não conflita com aquela proferida na revisional - Ausência de nulidade Prejudicial afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA ? Sistema Financeiro de Habitação ? Plano de Comprometimento de Renda como forma de reajuste das prestações - juros não excessivos ? Ausência de limitação - Possibilidade da utilização da TR como indexador para a atualização do saldo devedor, pois além de ajustado o mesmo índice da poupança, o contrato é posterior à edição da Lei nº 8.177/91, Tabela Price como sistema de amortização que deve ser excluída, dada a ocorrência de capitalização, substituindo-a pelo Método de Gauss Possibilidade do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor juros moratórios devidos, a contar da citação, no percentual

de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil, e a partir de então, no percentual de 1% ao mês - Multa contratual que deve ser reduzida para 2% sobre o débito, em respeito ao § 1º do art. 52 do CDC ? Execução que deve prosseguir após o recálculo da dívida, adotados os critérios aqui determinados ? Decisão que não destoa daquela proferida na ação revisional, anteriormente proposta ? Recálculo da dívida determinando, seguindo-se a execução pelo valor a ser liquidado ? Parcial procedência dos embargos - Sucumbência repartida entre as partes, ressalvada a gratuidade dos embargantes ? Recurso parcialmente provido.

0001576-83.2004.8.26.0100 Apelação

Relator (a): Nome

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 10/12/2012

Data de registro: 14/12/2012

Outros números: 15768320048260100

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sistema Financeiro da Habitação Plano de Comprometimento de Renda como forma de reajuste Aplicação da Lei nº 8.692/93 Utilização da TR como indexador, pois contratada - Aplicação do mesmo índice de remuneração das cadernetas de poupança Contrato posterior à Lei nº 8.177/91 Incidência das Súmulas 295 e 454 do C. STJ - Tabela Price como sistema de amortização Ocorrência de capitalização Exclusão -

Aplicação do Método de Gauss - Sucumbência repartida - Recurso parcialmente provido.

0013102-75.2007.8.26.0477 Apelação

Relator (a): Nome

Comarca: Praia Grande

Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 28/11/2012

Data de registro: 12/12/2012

Outros números: 131027520078260477

Ementa: CONTRATO Financiamento imobiliário Ação revisional Procedência parcial - Contrato firmado em 1997 Adoção do Plano de Comprometimento de Renda (PCR) para reajustamento das prestações Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso Amortização da dívida, mediante correção do saldo devedor antes do abatimento do valor da prestação paga, que não contraria a Lei nº 4.380/64 Descabimento, outrossim, da limitação dos juros contratuais à taxa de 10% ao ano, conforme previsto na Lei n. 4.380/64, art. , alínea e - Sistema de amortização da Tabela Price Critério de amortização da dívida que implica em capitalização composta de juros Afastamento da capitalização mensal de juros (anatocismo) decorrente da aplicação da Tabela Price que deve ser determinado, por implicar em ofensa ao Decreto n. 22.626/33, art. 4,º incidindo a respeito a Súmula n. 121 do E. Supremo Tribunal Federal - Seguro Inadmissibilidade da imposição do seguro previsto em contrato - Configura "venda casada" a imposição de seguro sem opção de seguradora - Diante da necessidade do seguro, para afastar aquele contratado, o mutuário deve apresentar nova apólice - Promoção da execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66 que deve ser obstada, por não estar configurada, no caso, a mora dos mutuários Ação que deve ser julgada parcialmente procedente Recurso dos Apelantes provido em parte.

Ou seja, a parte Apelante está regado de teses e fatos que lhe asseguram a modificação do método de amortização da dívida do sistema PRICE para o sistema GAUSS, ainda que para isso seja necessária a reforma da r. sentença apelada também neste sentido.

E é justamente isto que se almeja na presente apelação

DAS IRREGULARIDADES DAS "TARIFAS BANCÁRIAS"

Outro ponto que merece destaque no presente recurso é a improcedência dos pedidos de restituição das tarifas.

Ao contrário do entendimento do Nobre Magistrado sentenciante, as resoluções 3518/2007 e 3919/2010 do Conselho Monetário Nacional - CMN dão conta de que cobrar qualquer tarifa a título de abertura de credito e serviços não especificados claramente no contrato é irregular.

Ademais, a análise de referidas resoluções agregadas ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo , inciso VI dão conta de que transferir ao consumidor os encargos de uma operação bancária é absolutamente abusivo, pois referidas "despesas", como em qualquer outra prestação de serviço, presume-se embutida nos custos oriundos para a realização do negócio, que por sua fez, estão provisionais nas margens de lucro dos Bancos.

Além do mais a obrigatoriedade dos termos pactuados é incompatível com as relações de consumo, pois o Direito do Consumidor traz em seu conteúdo normas de ordem pública e de interesse social, que possuem como uma de suas principais repercussões, à impossibilidade de as partes derrogarem seus direitos.

Desta forma, não há que se falar em autonomia de vontade se o contrato de consumo possuir cláusulas abusivas, por serem estas nulas de pleno direito, podendo inclusive ser assim reconhecidas de oficio pelo juiz, numa das manifestações de intervenção estatal.

Por isso, entende a parte Apelante que a sentença também deve ser reformada neste ponto.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer-se o conhecimento e PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, para o fim de reformar na íntegra a r. sentença guerreada, de modo que sejam ACOLHIDOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de fevereiro 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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