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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0123

Petição Inicial - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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Nome DA COMARCA DE CAPÃO BONITO, ESTADO DE SÃO PAULO,

Ação de Concessão de Benefício Assistencial por incapacidade

Requerente: Nome

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Nome, brasileira, Estado Civil, enferma, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 304.896.148/84, 00000000 série 00000/UF, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, com endereço eletrônico para contato: email@email.com, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, por meio de sua advogada infra-assinada, com escritório profissional na EndereçoBairro São José, Buri/SP, local que fica indicado para intimações, propor a seguinte:

AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA -

PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS

com fulcro na Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993, no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, na pessoa de seu representante legal, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões a seguir aduzidas:

PRELIMINARES

DA COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL DE CAPÃO BONITO/SP

Primeiramente, cabe inferir-se que, muito embora conste como Réu o INSS, Autarquia Federal, por se tratar de matéria envolvendo benefício assistencial e por não ser a presente comarca sede de Seção Judiciária da Justiça Federal, a competência é delegada para este Juízo Estadual, conforme determina o art. 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada dos documentos necessários - declaração de hipossuficiência junto à procuração.

DOS FATOS

A Requerente encontra-se com 40 (quarenta) anos, e é enferma, possuindo as seguintes patologias: Lumbago com ciática, CID M54.4, e Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, CID M51.1, conforme se observa dos atestados médicos fornecidos em 03/07/2015 e 03/06/2016, respectivamente, sendo o primeiro emitido pelo médico especialista em ortopedia e traumatologia Celso Seiji Tubone, inscrito no CRM/SP nº Número de inscrição, e o segundo pelo médico ortopedista Luiz Alberto C. Nogueira, inscrito no CRM/SP nº Número de inscrição, também, por meio dos exames de ressonância magnética realizados em 04/10/2014 e 12/08/2015, respectivamente, e ainda, através das solicitações para realização de fisioterapia e receitas médicas prescritas desde a manifestação das patologias.

Salienta-se que essas enfermidades afetam principalmente aquelas pessoas que desempenham atividades no campo, em razão do esforço físico despendido na labuta diária, trabalho este antes realizado pela autora de maneira informal, não tendo a sorte de ter nenhum de seus contratos de trabalho rural anotado em sua CTPS, visto que estes se deram na mais absoluta informalidade, na qualidade de trabalhadora rural boia fria.

Oportuno frisar que tais enfermidades causam fortes dores na Requerente, que mesmo com o uso constante de medicação, não apresenta melhoras, e desde meados de 2014, não consegue realizar de modo efetivo, nenhum tipo de atividade laboral, nem mesmo atividades domésticas, necessitando do auxílio de sua filha para a realização das prendas do lar, considerando-se que as moléstias que acometem a parte autora, são de fato as causadoras de sua incapacidade laborativa e para uma vida independente.

Convém relatar que o núcleo familiar da autora é formado por ela, seu esposo JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS , aposentado por invalidez, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 116.292.718/61, com renda mensal de um salário mínimo vigente, conforme documentação anexa, e a filha da requerente, JAIONARA NomeANO GARCIA , divorciada, desempregada, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, conforme documentação acostada aos autos.

Ressalte-se que o único rendimento da família consiste em aproximadamente R$ 00.000,00mensais, proveniente da aposentadoria por invalidez de seu esposo. E, embora seja este beneficiário da previdência social, a renda per capita da família é inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente, pois, há muitas despesas, tais como alimentação, saúde, água, energia elétrica e vestuário, e, ainda, o cônjuge da autora dispende de R$ 00.000,00mensais para o pagamento de pensão alimentícia de um filho de seu casamento anterior, conforme comprovantes anexos, restando então para a utilização do núcleo familiar a quantia de R$ 00.000,00. Além disso, a requerente possui gastos extras em razão dos problemas de saúde supracitados, sendo necessário muitas vezes comprar os medicamentos de que necessita, gerando assim maior despesa ao núcleo familiar.

Nota-se que a situação em que se encontra vivendo a Requerente, é de extrema miserabilidade, já que a mesma não apresenta condições para trabalhar, não possui renda própria, e a única renda a qual se tem provimento de suas despesas vem de seu marido, renda esta já comprometida com as despesas pessoais e da família.

Diante da situação encontrada, a Requerente pleiteou junto à demandada, a concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente, em 01/07/2015, o qual foi indeferido, conforme documento anexo, por entender o INSS que não há incapacidade para a vida e para o trabalho, e ainda, que a renda per capita familiar é maior ou igual a 1/4 do salário mínimo.

Dados sobre o requerimento administrativo

1. Número do

00000-00

benefício

2. Data do

01/07/2015

requerimento

Não constatação de incapacidade para a vida e

3. Razão do

para o trabalho, e Renda per capita familiar >= 1⁄4

indeferimento

salário mínimo.

Ocorre que, atentando-se aos documentos lavrados nos autos, observa-se que a Requerente, de fato, possui enfermidades que a impossibilitam de trabalhar, e ainda, vive em uma situação de risco e vulnerabilidade social , motivo que enseja o presente processo.

Assim, inconformada com o indeferimento da Requerida e, vez que preenchido os requisitos ensejadores do beneficio pleiteado, e não mais tendo alternativa, resolveu ingressar com o presente pedido, para ver satisfeito o direito a que faz jus.

DO DIREITO

A pretensão da Requerente em receber o benefício assistencial encontra-se devidamente amparada pela Lei Maior, especificamente no art. 203, inciso V, da Constituição Federal:

"A assistência Social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente da contribuição da Seguridade Social" .

(...)

V - a garantia de 1 salário mínimo de benefício mensal a

pessoa portadora de deficiência, ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família conforme dispuser a lei. (grifarmos).

Com efeito, a Lei nº 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que:

"Art. 2º A assistência social, tem por objetos:

... omissis ...

V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de beneficio mensal à

pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família."

... omissis ... (grifarmos).

Pois bem, a lei supramencionada garante a concessão do benefício assistencial mediante a comprovação de 02 requisitos, ou seja:

1) Idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoa

portadora de deficiência; (grifei)

2) impossibilidade de prover seus próprios meios de

subsistência ou tê-la provido pela família. (grifei)

No tocante, à subsistência, é válido mencionarmos mais uma vez que, a situação da Requerente é precária, tendo em vista a renda mensal caracterizada, vivendo em evidente vulnerabilidade social, não tendo outros familiares que possam ajudar, por se encontrarem na mesma situação de pobreza.

Desta forma, o cerne da presente ação, se resume no requisito deficiência, que consiste na incapacidade laborativa da autora, e sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas .

No que se refere ao quesito de deficiência para acesso ao benefício em comento, faz-se mister traçar alguns comentários acerca das significativas alterações legislativas e hermenêuticas acerca do tema.

Analisando a redação original do § 2º do art. 20 da LOAS, observa-se que o conceito de pessoa com deficiência, para ter direito ao benefício em questão, sofreu drásticas mudanças nos últimos anos. Anteriormente, a conceituação da pessoa com deficiência atendia a critérios eminentemente médicos, consoante o chamado modelo biomédico da deficiência:

REDAÇÃO ORIGINAL:

§ 2º Para efeitos de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para o trabalho e para a vidaindependente.

Todavia, em 2007, com o advento da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência de Nova Iorque, o conceito acima se tornou obsoleto, haja vista a correlação que faz entre incapacidade laboral e deficiência. Incorporou-se um "modelo social da deficiência", que considerasse não apenas as limitações físicas do indivíduo, mas também a sociedade, que oprime e discrimina aqueles que não possuem as mesmas capacidades, organizando-se de maneira pouco sensível à diversidade. A partir daí, emergiu o conceito biopsicossocial da deficiência , que deve ater-se às condições médicas, psicológicas e sociais - conjuntamente consideradas - da pessoa.

Em 2009, com a incorporação da Convenção de Nova Iorque ao ordenamento jurídico nacional, através do Decreto nº 6.949/09, pela sistemática do art. , § 3º, da Constituição Federal, a referida Convenção adquiriu força de EMENDA CONSTITUCIONAL, assim conceituando a pessoa com deficiência:

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Haja vista a clara incongruência entre a definição acima, com status constitucional, e a trazida pela Lei Orgânica da Assistência Social em seu artigo 20, § 2º, foi proposta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 182 pela Procuradoria Geral da República, visando a expurgar da ordem jurídica nacional o conceito de pessoa com deficiência apresentado pela LOAS.

Embora ainda pendente de julgamento a ADPF, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determinou nova redação ao artigo 20, § 2º, da LOAS:

NOVA REDAÇÃO:

§ 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

A partir daí, contata-se a superação do conceito anterior de deficiência, calcado na (in) capacidade laborativa, e passa-se a adotar o critério da (des) igualdade de oportunidades. Ou seja, com o advento da nova legislação, pessoa com deficiência é aquela que, em virtude de impedimentos e barreiras, não possui as mesmas condições de participar da vida em sociedade que as demais pessoas.

Segundo João Marcelino Soares, "Tal conceito parte de uma análise multidisciplinar de deficiência, verificando-se não apenas os aspectos físicos da pessoa, mas também como a mesma interage socialmente com suas limitações, de acordo com um novo panorama [...]" 1 .

Logo, não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao BPC-LOAS como aquela que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho, mas sim aquela que se constitui em algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas .

Neste sentido, percebe-se que o legislador foi minucioso ao estabelecer no art. 3º, inciso IV do referido diploma, a conceituação das diferentes espécies de barreiras que podem atravancar a participação em igualdade de condições da pessoa com deficiência, veja-se:

Art. 3 o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros , classificadas em:

a) barreiras urbanísticas : as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas : as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes : as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação : qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

1 SOARES, J. M. Aposentadoria da pessoa com deficiência. 4 ed. Curitiba: Juruá, 2016, p. 143.

e) barreiras atitudinais : atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas : as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

Em grande número de casos, a principal barreira a ser enfrentada pela pessoa com deficiência é a atitudinal, que se manifesta especialmente no acesso ao emprego. Uma pessoa portadora deEpilepsia e síndromes epilépticas generalizadas e ainda comtranstorno depressivo recorrente , jamais competirá em igualdade de condições com as demais pessoas na busca por um emprego.

Portanto, na análise da existência ou não de deficiência, o que deve prevalecer não é a condição física/biológica da pessoa nem a sua (in) capacidade laborativa, mas o produto dessa condição quando em interação com as diversas barreiras existentes em seu cotidiano, em especial as barreiras de natureza atitudinal.

Atentando ao preâmbulo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no item ‘e’ deparamo-nos com a seguinte definição de deficiência:

e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

A partir da conjugação deste critério com o disposto no artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe contribuição à redação dada pelo artigo 1º do Pacto de Nova Iorque, conclui-se que uma pessoa PODE TER DEFICIÊNCIA E, AINDA ASSIM, SER CAPAZ DE TRABALHAR E DE MANTER UMA VIDA INDEPENDENTE. Se esta pessoa for economicamente miserável, lhe assiste direito ao Benefício Assistencial , conforme previsão do artigo 203, V da CF/88.

De acordo com a nova conceituação, tem-se que toda pessoa incapaz para o trabalho é pessoa com deficiência, embora nem toda pessoa com deficiência encontre-se incapacitada para o trabalho, conforme elucidado abaixo :

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De fato, não se pode confundir deficiência (artigo 20, § 2º da LOAS) com incapacidade laborativa. Isto, pois a consequência prática deste equívoco é a denegação do benefício assistencial a um número expressivo de pessoas que têm deficiência e vivem em condições de absoluta penúria e segregação social, comprometendo as condições materiais básicas para seu sustento.

Por óbvio, Nobre Julgador, o atual e constitucional conceito de deficiência não exclui do acesso ao benefício aquelas pessoas que, embora deficientes , logram êxito em trabalhar ou suportar as adversidades impostas em seu dia a dia. Interpretação diversa é deveras restritiva, não contemplada pelo Pacto de Nova Iorque, tampouco pelo Estatuto da Pessoa com deficiência, que em momento algum sugerem tal entendimento.

Tanto é assim que, ao beneficiário de BPC que passe a exercer atividade remunerada, a legislação previu a SUSPENSÃO do benefício - e não o seu cancelamento - com imediata CONTINUIDADE do pagamento em caso de extinção da relação trabalhista, independentemente de reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade (art. 21-A, caput e § 1º, da LOAS).

Ora, se a mens legis fosse conceder o benefício apenas àqueles que estão incapacitados para o trabalho, a reavaliação do grau de incapacidade seria imprescindível para a continuidade do pagamento do benefício após vínculo trabalhista.

No entanto, ainda que o beneficiário com deficiência tenha capacidade laboral, em caso de extinção de seu contrato de trabalho, poderá voltar a usufruir do BPC, POIS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO EXIGE INCAPACIDADE LABORAL.

Neste contexto, o Decreto nº 6.214/07, que regulamentou o benefício de prestação continuada, estabelece os parâmetros a serem utilizados para a avaliação do "requisito de deficiência", perceba-se:

Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

[...]

§ 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

§ 5 o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas . (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

§ 6 o O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5 o , mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) (grifos acrescidos)

Portanto, a partir da análise do dispositivo acima, verifica-se que a própria norma regulamentadora do benefício preleciona que o critério a ser observado - quanto à deficiência - é o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, não fazendo qualquer referência à incapacidade para o trabalho ou para a vida independente!

Ademais, veja-se que a Turma Nacional de Uniformização já decidiu que para a concessão do benefício assistencial DEVEM ser observados os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF) :

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA - PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - DOENÇA AUTO IMUNE - NECESSIDADE DE

AVERIGUAR AS CONDIÇÕES SOCIAIS PARA CONCLUSÃO DA (IN) CAPACIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de agravo contra inadmissão de incidente de uniformização nacional, suscitado pela parte autora, em face de acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Inadmitido o incidente pela Turma de origem, foi requerida, tempestivamente, a submissão da admissibilidade à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, VI do RI/TNU. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se conceder o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social em casos de incapacidade parcial e definitiva, considerando as condições pessoais e sócio-econômicas do beneficiário. A parte autora encontra-se com 35 anos, é portadora de lúpus eritematoso sistêmico, uma doença auto imune, tem o ensino fundamental incompleto, é lavadeira sem nunca ter trabalhado com carteira assinada e, atualmente, quando sente poucas dores, faz pequenos serviços como tal. Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O "prognóstico é pessimista para a cura". Ainda de acordo com o perito, "no momento a pericianda é portadora de incapacidade parcial definitiva. Pode exercer atividades que não exijam longas caminhadas, exposição ao sol e elevação de peso. Levando em consideração o relativo nível de escolaridade, necessita de programa de reabilitação profissional". Não houve perícia social nem realização de audiência para a colheita de provas testemunhais. Na contestação, o INSS se manifesta pela improcedência do pedido declinado na exordial, pois "sendo a parte autora apenas parcialmente incapaz, resta descaracterizado um dos requisitos do amparo assistencial". A Sentença de improcedência de 1º grau foi mantida pela Turma Recursal, sob o argumento de que a parte autora não se enquadra no conceito legal de pessoa portadora de deficiência para efeitos da obtenção de benefício assistencial: "...entendo que a incapacidade parcial da autora não a afasta do mercado de trabalho, eis que existem atividades que podem ser por ela exercidas", segundo o Magistrado sentenciante. Sustenta o Recorrente que "a patologia da autora é suficiente para torná- la incapaz de prover seu sustento dignamente". Foram apresentadas as contrarrazões pela inadmissão. É o relatório. [...] Ao adentrar no mérito, imperioso perquirir, em um primeiro instante, o que seja incapacidade no habitat da legislação. Efetivando o estudo pelo critério da interpretação sistemática, conclui-se que a incapacidade não pode ser avaliada exclusivamente à luz da metodologia científica. Fatores pessoais e sociais devem ser levados em consideração, outrossim. Há que se perscrutar, considerando que a incapacidade laborativa impossibilita, impreterivelmente, a mantença de uma vida independente, se há a possibilidade real de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, no caso concreto. Deve ser balizada, para tanto, a ocupação efetivamente disponível para o autor, levando-se em conta, além da doença que lhe acometeu, a idade, o grau de instrução, bem como, a época e local em que vive. Como se trata do benefício da Lei Orgânica da Assistência Social, vejamos o que a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo A Lei

n. 7.853/88, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, foi regulamentada pelo Decreto n. 3.298, que prescreve: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se: III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Grifos nossos) No que concerne à definição de incapacidade para se fazer jus ao benefício em questão, o Decreto nº. 6.214, de 26/09/07, ao regulamentá-lo, firma, no seus artigos e 16, o que é incapacidade e o grau a ser considerado, in verbis: Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; .... Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da

Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1o A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de avaliação médica e social. § 2o A avaliação médica da deficiência e do grau de incapacidade considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades; (Grifos nossos) O entendimento perfilhado por esta Corte, outrossim, é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade parcial, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio- econômicas do beneficiário, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado, ou, mesmo, se sua reinserção no seu ambiente de trabalho restar impossibilitado. Mesmo porque o critério de totalidade não fora adotado pelo § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, e um dos pressupostos para a manutenção do benefício assistencial é a avaliação periódica a cada dois anos. A parcialidade da incapacidade, portanto, não é óbice à sua concessão A respeito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.

3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela avançada idade, bem como pelo baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ - 5a Turma - AgRg nº 00000-00- rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJE de 25/05/2009 - grifos nossos) Perfazendo a análise, a súmula 47 desta Corte, in verbis: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve

analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. E, como já dito, não obstante não estar inteiramente dependente de outrem para se vestir, se alimentar, se locomover e realizar as demais tarefas cotidianas, encontrando-se sem capacidade uma pessoa de manter o próprio sustento por meio de atividade laborativa, maquinalmente torna-se impossibilitada de manter uma vida independente sem qualquer amparo ou caridade. Neste sentido, a Súmula 29 desta E. TNU parece estar. Confira-se: "Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento" A incapacidade, em suma, como estabelecido no Decreto n. 6.214, de 26/09/2007, é um fenômeno multidimensional, que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social e, por isso mesmo, deve ser vista de forma ampla, abrangendo o mundo em que vive o deficiente. Ou seja, não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma regra específica que indique esta ou aquela patologia, mas pode ser assim reconhecida com lastro em análise mais ampla, atinente às condições sócio-econômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente. Uma vez constatada a incapacidade parcial, destarte, devem ser analisadas as condições pessoais do segurado, para fins de aferir se tal incapacidade é total, especificamente para o exercício de suas atividades habituais. Verifico que o Acórdão impugnado confirmou a sentença pelos seus próprios fundamentos, que, por sua vez, limitou-se a reafirmar as conclusões do perito judicial, abandonando a apreciação das condições pessoais e sócio econômicas do Autor. Desta forma, deve ser anulado, de ofício, o Acórdão em referência para que sejam apreciadas as condições pessoais da parte suscitante e realizado novo julgamento, de acordo com a Questão de Ordem nº 20, a seguir transcrita: "Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito."(Aprovada na 6a Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.08.2006). DJ DATA:11/09/2006 PG:00595 Pelo exposto, CONHEÇO do incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular o Acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem com a finalidade de promover a adequação do julgado com o entendimento da TNU, no sentido de se realizar novo julgamento, procedendo à análise das condições pessoais e sociais do beneficiário para constatação da incapacidade para fins de concessão de benefício assistencial. (TNU, PEDILEF 05344825220094058300, Relator JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160)

Para além da questão afeta à observância do CIF por ocasião da perícia, giza-se que também deverá ser feita a avaliação da deficiência da Parte Autora com fundamento no Índice De Funcionalidade Brasileiro Aplicado Para Fins De Classificação E Concessão Da Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência (IF-BRA). O referido índice foi introduzido pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.2014 2 , e visa fornecer o método a ser utilizado a fim de se avaliar a deficiência do segurado. E saliente-se que o próprio INSS já se adequou aos parâmetros do IF-BRA e do CIF na concessão administrativa dos BPC.

Em suma: o já utilizado CID-10 - segundo a definição da OMS - visa proporcionar um diagnóstico de doenças, perturbações ou outras condições de saúde, que devem ser complementadas pela CIF, que efetua a relação das doenças com a funcionalidade, e que não engloba apenas questões ligadas à saúde, mas também fatores socioeconômicos, e que juntas as informações sobre diagnóstico e sobre a funcionalidade e seus respectivos fatores socioeconômicos fornecem, na visão de Bittencourt 3 , uma imagem mais ampla e mais significativa da saúde das pessoas na hora das tomadas de decisão. E neste sentido, o CID-10 e o CIF devem ser averiguados por intermédio do íterprocedimental do IF-BRA, pois é o método científico escolhido pelo direito brasileiro para analisar os fatores clínicos e sociais dos que necessitam do BPC.

Por fim, é imperioso frisar que por ocasião da perícia, deve-se observar não somente as disposições acima mencionadas, mas também o Parecer nº 10/2012 do Conselho Federal de Medicina, que estabeleceu que o médico poderá discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique esta discordância, após o devido exame médico do trabalhador, assumindo a responsabilidade pelas consequências do seu ato. Assim, caso o perito venha a discordar do que informam os seus colegas médicos, deverá imperiosamente fundamentar a sua discordância, sob pena de responsabilização perante o seu respectivo conselho de classe.

E, a fim de corroborar o até aqui dito, pede-se vênia para trazer à baila os apontamentos de Ingo Wolfgang Sarlet, acerca das pessoas com deficiência:

o caso das pessoas com deficiência tem sido central para a teoria e prática do princípio da igualdade e dos direitos de igualdade, pois se trata de grupo de pessoas particularmente vulnerável (em maior ou menor medida, a depender da condição pessoal) [...], além da forte atenção dispensada ao tema pelo direito internacional dos direitos humanos [...]. Além disso, o fato de a Convenção ter sido aprovada [...] na forma do disposto no art. , § 3º, da CF, de modo a se tratar de normativa equivalente a emenda constitucional, assegura-lhe ainda maior relevância, pois torna cogente a "releitura" de todo e qualquer norma infraconstitucional que tenha relação com o tema, seja revogando normas incompatíveis [...]. De qualquer modo, [...] a CF, fundada na dignidade da pessoa humana, acertadamente se refere à pessoa portadora (hoje há de adotar-se a designação pessoa com deficiência) de deficiência, ou seja, enfatiza-se a condição primeira de pessoa, deixando-se de lado a mera referência aos deficientes, fórmula felizmente superada [...]. As ações afirmativas destinadas à integração das pessoas com deficiência não se limitam, ao mundo do trabalho, abarcando um dever de inclusão (integração e promoção) em todas as esferas da vida social, econômica, política e cultural, o que também tem sido alvo das preocupações da CF [...]. A mesma preocupação se verifica no âmbito do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, da legislação interna [...]. 4

Destarte, é perceptível a profunda modificação no enquadramento da pessoa com deficiência, de maneira que a ultrapassada (e incompatível com a atual ordem constitucional) definição de pessoa com deficiência, originalmente concebida pela Lei 8.742/93, merece dar espaço à nova conceituação, dada pela Convenção Internacional Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Diante de todo o exposto, é imperativo concluir a condição de pessoa com deficiência da senhora Nome, uma vez que a mesma possui diversos impedimentos de ordem médica, além de limitações sociais - haja vista a sua condição de vulnerabilidade socioeconômica, a qual a impede de ter acesso aos recursos que poderiam amenizar as suas patologias.

Assim, ao longo da instrução processual (por meio da elaboração das provas pertinentes ao caso) a Requerente pretende tornar cristalino seu direito ao benefício de prestação continuada, para que venha o Poder Judiciário a reparar a lesão que vem sofrendo a autora, até mesmo em ver seu pedido agendado junto a requerida na esfera administrativa.

DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, a Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.

DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

Considerando que a prova pericial é fundamental para o deslinde das questões ligadas ao presente feito e para uma adequada análise da patologia apresentada pela Parte Autora, faz-se mister que o (s) Perito (s) observem o disposto no art. 16 do Decreto nº 6.214/07, nos arts. e da Lei 13.146/15 (Estatuto do Deficiente), no art. 473 do Código de Processo Civil, à Portaria Interministerial nº 01/2014, bem como à Resolução nº 1.488/98 e ao Parecer nº 01/2012 do Conselho Federal de Medicina, que dispõem sobre as normas específicas de avaliação da pessoa com deficiência. Portanto, REQUER a Parte Autora que, quando da realização da (s) prova (s) pericial (is), sejam observadas as referidas disposições legais, sob pena de nulidade do laudo pericial.

Verificamos, portanto que a pretensão da Autora está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais, como a incapacidade e a impossibilidade de prover sua subsistência ou contar com a renda de seus familiares.

Impende mencionar Excelência, que a deficiência da Autora é evidente e poderá ser facilmente constatada através de Perícia Médica.

Assim deverá ser-lhe concedido o benefício de concessão de benefício assistencial.

DO PEDIDO

Em face do Exposto, REQUER a Vossa Excelência:

a) O recebimento e o deferimento da presente peça

inaugural;

b) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos

termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, por ser a Requerente pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não podendo arcar com o ônus processual sem prejuízo de sua subsistência;

c) A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal,

para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da revelia e confissão ficta;

d) Seja determinada por este juízo, antecipadamente, a

produção da prova pericial médica, para a constatação da incapacidade laborativa da Autora, e a avaliação social do quadro familiar, que comprovará o alegado, demonstrando que a mesma vive em condição de miserabilidade;

e) A não realização de audiência de conciliação ou

mediação;

f) O julgamento da demanda com total procedência,

condenando o INSS a conceder o benefício assistencial à Autora, pagando as parcelas vencidas, desde o requerimento administrativo em 01/07/2015 , e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

g) O pagamento de honorários advocatícios, em

conformidade com o artigo 85, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

Protesta desde já, provar o alegado através de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pericial cujos quesitos seguem colacionados nos presentes autos, documental, e testemunhal, cujo rol segue anexo, bem como as provas periciais e estudo social a serem designados.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos

Pede e Espera deferimento.

Capão Bonito/SP, 14 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS :

1 - DANIEL CRUZ DA SILVA

CPF: 000.000.000-00

ENDEREÇO: Endereço, FUNDOS, BELA VISTA, CAPÃO BONITO/SP.

2 - EUGÊNIO CARLOS DE PONTES FARLINI

CPF: 000.000.000-00

ENDEREÇO: Endereço, BELA VISTA, CAPÃO BONITO/SP.

QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO (A) PERITO (A) JUDICIAL:

A autora é portadora de alguma doença ou lesão (física, sensorial e/ou mental)?

Em caso positivo, essa doença ou lesão limita, restringe, dificulta ou incapacita a pericianda de desempenhar atividade laborativa, com o fim de prover seu próprio sustento e/ou de sua família?

Obs.: Considerar a idade, grau de instrução e condições pessoais da pericianda.

A doença ou lesão que acomete a autora permite que ela exerça as atividades laborais que exercia antes da enfermidade?

As atividades exercidas pela autora desencadearam ou contribuíram para a evolução de sua doença? Há nexo causal?

Necessita a pericianda de tratamento contínuo?

Especificar, controle medicamentoso, ambulatorial ou ambos.

Houve progressão ou agravamento da doença ao longo do tempo?

A doença tem prognóstico de cura?

Tomando se por base os documentos acostados à inicial, a perícia judicial realizada e demais elementos probatórios dos autos, está a pericianda totalmente apta a exercer atividade remunerada que lhe garanta o próprio sustento e/ou de sua família?

Desde já, protesta por apresentação de quesitos suplementares.

QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO (A) ASSISTENTE SOCIAL:

Vem a parte Autora, com fulcro no artigo 465, § 1º, III, do CPC, bem como artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01, apresentar quesitos próprios, a serem respondidos pelo (a) Assistente Social na presente ação:

A partir da análise do contexto socioeconômico do grupo familiar da autora, esclareça o (a) Sr.(a) Assistente Social se ela possui todos os recursos indispensáveis à uma VIDA DIGNA e à efetiva participação social? Se possível, explique seu parecer.

Os móveis, eletrodomésticos e demais bens materiais que guarnecem a residência AFASTAM a condição de vulnerabilidade social em que está inserida a família da Autora?

Qual a situação habitacional da Autora? Reside em casa própria, alugada ou cedida? Detalhar as condições do imóvel.

Explicar, pormenorizadamente, quais os gastos da entidade familiar (aluguel, alimentação, água, luz, transporte, medicamentos, vestuário, etc).

De tudo o observado, pode-se afirmar que os gastos de entidade familiar estão sendo atendidos satisfatoriamente, levando-se em conta as necessidades especiais (com alimentação, educação, lazer, saúde) a que fazem jus crianças, doentes e idosos?

Qual o grau de instrução da Autora e dos integrantes de seu núcleo familiar?

Desde já, protesta por apresentação de quesitos suplementares.

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