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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP;

P Endereço7. 20 1 9. 8 . 2 6. 0 562

NomeSANTANNA E JESUS LTDA ME, já devidamente qualificada nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO , que perante este M.M juízo move contra Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu Advogado e bastante Procurador ao final ainado, com escritório no endereço inserto no rodapé da presente, onde receberá as intimações de praxe, vem perante o nobre juízo de Vossa Excelência, inconformado com r. sentença de fls. 119-124, interpor a presente APELAÇÃO , nos termos do artigo 1.009 §§ 1º, 2º e ssss., pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidos.

Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste sobre o presente ( CPC, art. 1.010, § 1º ) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação , ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo..

Respeitosamente, pede deferimento.

Santos, 20 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- Embargos à Execução

Apelante: NomeSANTANNA E JESUS LTDA ME

Apelado: Nome

Vara de origem: 11a VARA CÍVEL da Comarca de SANTOS - SP

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COLENDA CÂMARA

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

I - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O Procurador da Apelante foi intimado e tomara ciência da r. decisão no dia 31/01/2020, na Certidão de Remessa - DJE. Assim o prazo para a interposição do presente Recurso, iniciou-se no dia 04/02/2020, próximo dia útil seguinte da publicação nos termos do artigo 224 § 3º do Código de Processo Civil.

Destarte, o prazo de 15 dias para a interposição da Apelação, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Novo Código de Processo Civil, e nos termos do 219 também do Código de Processo Civil serão computados apenas os dias úteis, o dia do prazo será 26/02/2020.

Desse modo, é tempestivo o recurso.

I I - D O PR E PA R O

D e i x a d e r e c ol h e Endereçodi d a p e l o j u í z o de pi s o.

III - DA SÍNTESE DA DEMANDA

A Apelada celebrou com a Apelante, cédula de crédito bancária - confissão de dívidas no importe de R$ 00.000,00.

Ocorre que a instituição bancária na construção do saldo devedor utilizou-se de incidência de juros compostos sem a devida informação, qual deveria constar expressamente.

Houve a interposição de Embargos, posteriormente julgados improcedentes.

C ONTORNOS DA SENTENÇA GUERREADA

O d. Juiz de Direito da 11a Vara Cível de Santos/SP julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela Apelante, em que, à luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:

A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, não era de eficácia plena, porque tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar (STF, Súmula 648).Por conseguinte, é de se admitir que, em relação à questão da limitação dos juros nos contratos de mútuo realizados com instituições financeiras, continua vigorando a legislação vigente antes da promulgação da CF de 1988.E, desde o advento da Lei nº 4.595/64, os percentuais de juros, descontos, comissões, taxa remuneratória de serviços e outras formas de remuneração de operações e serviços dos estabelecimentos bancários ou financeiros não estão sujeitos aos limites fixados pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33).Esse o entendimento, inclusive sumulado, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Deeto º ./ ão se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema fiaeio aioal. Súula 9.A a Seção do Supeio Tiual de Justiça, julgando o REsp. Nº1.061.530/RS, decidiu, com repercussão geral da matéria at. C, paágafo º, do CPC,ue: a As istituições fiaeias ão se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591c/c/ art. 406, do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante a peculiaridade do aso oeto.

No caso presente, a capitalização dos juros restou expressamente pactuada, sendo que os embargantes tinham ciência das taxas cobradas. Até porque, ainda que assim não fosse, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O Colendo STJ alterou a orientação, recentemente, quando do julgamento do Recurso Repetitivo nº 973.827/RS (2007/00000-00), Relatora para acórdão a MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, que passou a admitir a cobrança de capitalização de juros em intervalo inferior ao anual, nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob nº 2.170-36/2001,desde que expressamente pactuada.

E para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, admitiu a tese de que a contratação da capitalização de juros deve ser clara, expressa, precisa e ostensiva, ou seja, as cláusulas devem ser compreensíveis plenamente, ou, que a simples previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva aual otatada. Assialou a Miista ue:...ão configura a capitalização vedada pela Lei de Usura e permitida, desde que pactuada, pela MP 2.170-36/2001, a previsão expressa no contrato de taxa de juros efetiva superior à nominal (sistema de juros compostos, utilizado para calcular equivalência de taxas de juro no tempo). Caso, todavia, prevaleça o entendimento de que a mera previsão contratual de taxa de juros efetiva superior à nominal implica a capitalização a que se refere à legislação, adiro ao entendimento no sentido da validade da estipulação, perfeitamente compreensível ao consumidor, notadamente em casos como o presente de juros prefixados e prestações idênticas, variáveis. A segunda tese que proponho para os efeitos do art. 543-C é, portanto, A patuação esal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é sufiiete paa peiti a oaça da taxa efetiva aual otatada. Em face do exposto, julgo improcedente a demanda e condeno os embargantes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro consoante apreciação equitativa em 10% sobre o valor da causa, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16, do NCPC

IV - DO MÉRITO

A Apelada promoveu ação executiva em que pretende o recebimento da quantia de R$ 00.000,00sob o suposto direito fundado em prova escrita.

Entrementes, a recorrida na construção da evolução do débito utilizou-se de incidência de juros compostos, sem expressa pactuação conforme se extrai:

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Violando a súmula 539 e Resp. Repetitivo (00)00000-0000/SC ambos do STJ.

Explica-se...

Ao cotejar a "dívida construída na petição inicial", com a MAIS RECENTE DECISÃO DO STJ, proferida pelo rito repetitivo ( Resp 1.388.972-SC), cujo v. acórdão foi publicado no D.O.U do dia 13 de março de 2017, em que se consolidou o entendimento do verdadeiro alcance do termo "expressamente pactuado" contido na súmula 539 daquele mesmo tribunal, nota-se que no presente caso o Nomenão está autorizado a utilizar a prática de juros compostos na construção da dívida.

Nessa esteira, vale trazer à baila a recente posição firmada pelo STJ no tocante a possibilidade ou não de cobrança de juros compostos em contratos bancários de qualquer natureza.

A súmula 539 do STJ assim dispõe:

É peitida a apitalização de juos o peiodiidade ifeio à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. gifos osso

O STJ definiu no Resp 1.388.972-SC a melhor hermenêutica jurídica do termo "expressamente pactuado" contido na súmula 539 daquela Superior Tribunal.

O voto condutor da tese firmada, da lavra do Ministro Relator - Dr. Marcos Buzzi não deixa dúvida de que os contratos bancários de qualquer natureza devem conter termos claros do que vem a ser juros compostos/capitalizados.

Referido julgamento consolidou de forma escorreita a tese de que:

"Nessa medida, para a formação do precedente em recurso repetitivo, afirma- se a seguite tese: A oaça de juos apitalizados os otatos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação".

Note-se que não há previsão expressa para cobrança de juros capitalizados em nenhum dos termos acostados pela recorrida, motivo pelo qual, contraria o precedente retro invocado.

Em não havendo expressa autorização nos contratos exigidos, tem-se que a interpretação mais favorável ao recorrente deva ser a incidência de juros capitalizados de forma simples.

Se o contrato não prevê a capitalização composta, evidentemente, sua incidência é irregular.

Conquanto na espécie exista uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor permite seja revisto o contrato quando ocorrer fato superveniente que o desequilibre, tornando-o excessivamente oneroso a um dos participantes (art. c/c art. 51, inc. IV, § 1º, inc. III, da Lei nº. 8.078/90).

O magistrado de piso reconheceu a incidência da cobrança de juros capitalizados, todavia, sustentou que essa situação se encontrava albergada pela Súmula 539 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, mais, a Legislação da Cédula de Crédito Bancário igualmente permitia. a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada É dizer, para aquele os juros capitalizados por periodicidade inferior à anual, se assim acertados em pactos firmados após 31/3/2000, não demanda ilegalidade alguma.

No mesmo sentido, a decisão está embasada no Resp: nº 00.000 OAB/UF(2007/00000-00), ainda não pacificado, haja vista a decisão do Resp 1388972/SC, trazido a baila.

O Colendo STJ alterou a orientação, recentemente, quando do julgamento do Recurso Repetitivo nº 973.827/RS (2007/00000-00), Relatora para acórdão a MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, que passou a admitir a cobrança de capitalização de juros em intervalo inferior ao anual, nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob nº 2.170-36/2001,desde que expressamente pactuada

Assi, o ue toa ao tea iidêia de juo eueatóio, DEVE PREVALECER A RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme abaixo explicado.

DA DISSONÂNCIA DO CONTRAT O ENTABU LADO ENTR E AS PART ES COM A RECENT E OR IENTAÇÃO JURIS PRUD ENCIA L D O ST J - SU PER IOR TR IBUNA L D E JUST IÇA

O tema bancário, já há algum tempo ve m sendo objeto de cons tantes pronunciamentos nas Cor tes Superi ores , especialmente do Superior Tribunal de Justiça.

Consta na recente súmu la 539 d o Superior Tribunal d e Just iça:

É peitida a apitalização de juos o peiodiidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que

expressamente pactuada . (grifos nosso)

Conforme pública ção do v. acórdã o repet itivo oriundo do Resp 1.388972 -S C de 13/03/2017 o STJ defin iu a elho r hereêut ica jurídica do tero exp ressaete pactuado contido na súmu la 539.

O voto condutor da tese firmada, da lavra do Ministr o Relator Dr. Marcos Buzzi não deixa dúvida de que os contratos bancários de qualquer nature za devem conter termos clar os do que vem a ser j uros compostos/ capitalizados.

Destaca -se aqui tre chos important e s do

v. acór dão repe titivo que re presenta A MAIS R ECENT E OR IENTAÇÃO FIRMADA NO STJ:

"Analisa-se , primeiramente a ques tão afeta à legalidade da cobrança do encargo capitalização de juros , por consistir na tese subme tida a julgamento nos moldes de recurs o repeti tivo, nos termos dos artigos 1036 e seguintes do CPC/2015.

1.Inicialmente , destaca- se que" capit aliza ção dos juros "," ju ros composto s "," ju ros frug íf eros "," juro s sobre juro s "," anatocismo "const ituem variaçõ es linguísticas para designar um mesmo fe nômeno jurídico-normativo que se apresenta em oposição aos juro s simples ."(grifamos)

(...)

Não é demais anotar , tam bém, que o conceito a cerca do que seja considerado "expressa pa ctuação" foi novamente redimen sionado. No boj o do REs p n.

973. 827/RS, re presen tativo da contrové Endereçoção, julgado em 8/8/ 2012, DJ e 24/9/ 2012, afirmou-s e que "a previsão no contrato bancário de taxa de jur os anual superi or ao duodécuplo da mensal é suficiente par a per mitir a cobr ança da tax a efetiva anual contratada". Neste precedente não houve qualquer deliberação no sentid o de que o encargo poderia ser cob rado independentemente d e pactuação clara e exp ressa ."(grifamos)

(...)

Pois bem , após o panorama traçado, é in egável que a capitalização, seja em period icidade anual ou aind a com incidência inferio r à anual- cuja necessidade d e pactuação, aliás, é f irme na jurispru dência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratant es, d e forma prév ia e tomando por base os p rin cípio s basila res dos contrat os em geral, assim acordado, pois a ninguém será d ado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio juríd ico , ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contr atual. (grifam os )

(...)

Impende ress altar que , a despei to da incidência d o diploma consumeris ta aos contratos entabulados com instituiçõe s financeiras e a previsão na Lei nº 8.078/90, ar tigo 47, de que as cláu sulas contratuais serão int erp retadas de maneira ma is f avorável ao consumidor , o próprio Código Civil de 2002 preleciona no ar tigo 423 do Código Civil que"quando houver no contrato d e adesão cláusu las ambíguas o u contraditó ria s, dever- se-á adotar a interpretaçã o mais favorável ao aderente".

Por esta s ra zões, em não havendo expressa pactuação do encargo, a s ua cobrança é obstada , principalmente porque pela simples leitura dos precei tos legais incidentes à es pécie , notadame nte o art. do Decreto 22.626/ 1933 e o art. 591 do Código Civil de 2002, é irref utáv el que os disposi tivos aludem a que os contratantes permitem/asse ntem/autorizam/ cons ente m/concor da m com o cômputo anual dos juros. Entretanto, não afirmam, nem sequer remota ou implicitamente , que a cobrança do encargo pos sa se dar automati camente, ou sej a, não determ inam que a arrecadação seja viabilizada p or mer a disposiçã o legal (ope legis), pois se assim foss e teriam os julgadore s o dever de , inclusive de ofício, dete rminar a incidê ncia do encarg o, ainda que aus ente pedido das par tes." (grifam os)

Que:

"Nessa medida, para a form ação do precedente em recurso re petit ivo, afirm a -se a seguinte tese: A cobranç a de juros capit alizados nos c ontratos de mútuo é perm itida quando houve r expressa pact uaç ão".

In casu, não houve expressa pactuação!!!

No mesmo sentido, a recorrente, ante as irregularidades retro mencionadas, não se encontra em mora.

A mora reflete uma inexecução de um encargo, um injusto retardamento, descumprimento culposo da obrigação.

Percebe-se, por conseguinte, estar em rota de colisão ao disposto no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396, desse mesmo diploma legal.

Dentro dessa perspectiva, forçoso concluir que a mora cristaliza o retardamento por um fato, porém quando imputável ao devedor. Assim, é inexorável concluir-se: quando o credor exige pagamento, agregado a encargos excessivos, retira-se daquele a possibilidade de arcar com a obrigação. Por conseguinte, não pode lhe ser imputado os efeitos da mora.

Daí ser lícita a conclusão de que, uma vez constatada a oaça de eagos ausivos, duate o peíodo da oalidade otatual, afastada a condição moratória.

Superando, em definitivo, qualquer margem de dúvida, emerge, de tudo, o rigor afastamento dos encargos moratórios, ou seja, comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios.

V- RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA

Em conta disso, é inarredável que a sentença merece ser reformada, porquanto:

VI - PEDIDO DE NOVA DECISÃO

Nessas condições, pleiteia a Apelante que esta Egrégia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos consta, conheça das presentes razões recursais e proveja o apelo para que seja proferida nova decisão ( CPC, 1.010, inc. IV) de sorte a:

( 1 ) declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados de forma composta - ausência de autorização expressa,

( 2 ) sejam afastados seus reflexos no acerto contratual em vertente,

( 3 ) reconhecida a cobrança de encargos contratuais abusivos no período de normalidade, pede que sejam descartados os efeitos da mora e, ainda subsidiariamente ( CPC, art. 326), seja suprimida a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios.

( 4 ) pleiteia-se, por fim, a inversão do ônus de sucumbência.

Respeitosamente, pede deferimento.

Santos, 26 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF