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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001

Petição Inicial - TJBA - Ação Caique de Jesus Oliveira - Ação Popular - contra Tecon Salvador

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 6a VARA DA FAZENDA

PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA

Processo nº 8010444-74.2019.8.05.0001

A COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA empresa pública da União , , vinculada ao Ministério da Infraestrutura, e que exerce o múnus de Autoridade Portuária dos Portos Organizados de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, nos termos da Lei nº 12.815/2013, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCep.: 00000-000, regida pelo Estatuto Social anexo ( doc. 1 ), através de seus advogados infrafirmados, devidamente constituídos por meio do instrumento de mandato anexo ( doc. 2 ), com endereço profissional na própria sede, indicado para efeito do quanto disposto no art. 106, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES DO TECON SALVADOR S/A E, AO MESMO TEMPO, OFERTAR CONTESTAÇÃO em faca da ação popular proposta por , Nomeconforme petição em PDF constante do ANEXO.

Pede deferimento.

Salvador, 31 de maio de 2019.

MAURO NomeDE MORAES SÁ COSTA

00.000 OAB/UF

Assinado eletronicamente por: MAURO NomeDE MORAES SA COSTA - 31/05/2019 11:26:06

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 6a VARA DA

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA

Processo nº 8010444-74.2019.8.05.0001

A COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA , empresa pública da União, vinculada ao Ministério da Infraestrutura, e que exerce o múnus de Autoridade Portuária dos Portos Organizados de Salvador, Aratu- Candeias e Ilhéus, nos termos da Lei nº 12.815/2013, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCep.: 00000-000, regida pelo Estatuto Social anexo ( doc. 1 ), através de seus advogados infrafirmados, devidamente constituídos por meio do instrumento de mandato anexo ( doc. 2 ), com endereço profissional na própria sede, indicado para efeito do quanto disposto no art. 106, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES DO TECON SALVADOR S/A E, AO MESMO TEMPO, OFERTAR CONTESTAÇÃO em faca da ação popular proposta por Nome, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

1. SINOPSE FÁTICA:

Trata-se de ação popular ajuizada em desfavor do TECON SALVADOR e do MUNICÍPIO DE SALVADOR por meio da qual se requer in verbis :

" Após o deferimento da liminar para suspender imediatamente o Alvará de Autorização nº 18419, o qual trata de Licença para Autorização Especial para Ampliação do Terminal Portuário de Salvador, referente à construção do novo cais, com 423m de comprimento e 35m de largura , com o comando de que o Sr. Oficial de Justiça se dirija até a sede da segunda ré para que a intime da decisão liminar e ordene a imediata suspensão das obras no local da construção, o que fica inicialmente pleiteado, o que fica inicialmente pleiteado, pede o autor, no mérito, a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO para cassar o ato de Alvará de Autorização imposto para que a Autoridade Administrativa faça o exame de Licenciamento observando o Projeto de Lei do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, devidamente aprovado pelo órgão técnico municipal, sob pena de por em risco o ordenamento jurídico brasileiro e a instalação do caos na sociedade. "

Conforme se verifica do pleito, o Autor pretende que seja declarada a nulidade do Alvará de Autorização nº 18419 sob o fundamento de que o mesmo violaria "o Projeto de Lei do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, devidamente aprovado pelo órgão técnico municipal" .

A suposta violação decorreria do fato de que o projeto de Lei proibiria a realização de novos empreendimentos Portuários no Município de Salvador, na medida em que " prevê expressamente que a operação Portuária no Porto de Salvador encontra-se com o prazo delimitado para encerramento"

Prossegue o Autor afirmando que deveria prevalecer o " posicionamento firmado pelo COMAM no sentido de que não SERÁ MAIS PERMITIDA nenhuma atividade portuária de carga e descarga de materiais, equipamentos, containers, tubos, etc. na Faixa de Orla Terrestre do Setor Turístico/Portuário" .

A tese do Autor, contudo, além de afrontar diretamente a Constituição Federal e as Leis Federais que regulam o setor portuário do Brasil, também afeta direitos e interesses da CODEBA, atraindo o interesse jurídico da ora peticionante em integrar a lide como assistente simples do TECON SALVADOR S/A.

2. DA NATUREZA, DO OBJETO SOCIAL DA COMPANHIA DAS DOCAS

DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA E DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS AUTORIZADAS NO PORTO DE SALVADOR

A Autora é uma empresa pública federal , cujo objeto social é o exercício, por delegação da própria União, das funções de Autoridade Portuária nos portos públicos do Estado da Bahia, abrangendo os Portos de Salvador, Aratu- Candeias e Ilhéus, na forma do art. 17, § 1º 1 , da Lei 12.815/2013 e dos arts. e de seu Estatuto Social:

1 Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.

§ 1º Compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária:

I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão;

II - assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação;

III - pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente;

IV - arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades; V - fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias;

VI - fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;

VII - promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto; VIII - autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto, ouvidas as demais autoridades do porto;

IX - autorizar a movimentação de carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do porto;

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A área do Porto Organizado de Salvador é definida pelo Decreto presidencial s/nº, de 3 de junho de 2015 2 (em anexo), em cumprimento à competência legal fixada no art. 15 da Lei 12.815/2013:

Art. 15. Ato do Presidente da República disporá sobre a definição da área dos portos organizados, a partir de

X - suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de

interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário;

XI - reportar infrações e representar perante a Antaq, visando à instauração de processo administrativo e

aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos;

XII - adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto;

XIII - prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão de mão de obra;

XIV - estabelecer o horário de funcionamento do porto, observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da

Presidência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e

XV - organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder

concedente.

2 Art. 1º A área do Porto Organizado de Salvador, localizado no Município de Salvador, Estado da Bahia, é constituída: I - pelas instalações portuárias terrestres tais como: edificações em geral, silos, tanques, armazéns, pátios, acessos e vias de circulação, passeios, terrenos, abrangidos pela poligonal da área do porto organizado, sob guarda ou responsabilidade do Porto, incorporados ou não ao seu patrimônio; e II - pela infraestrutura de acessos aquaviários, de proteção e de acostagem, nelas compreendidas entre outras, bacias de evolução, áreas de fundeio, canais de acesso, molhes, quebra-mares, guias correntes, espigões, cais, pontes, píeres de atracação, dolfins, sistemas de amarração, de balizamento e de sinalização e áreas adjacentes a estas infraestruturas, abrangidas pela poligonal do porto organizado, que sejam administradas e mantidas pelo Porto. Art. 2º A área do Porto Organizado de Salvador tem sua poligonal definida pelos vértices cujas coordenadas georreferenciadas estão discriminadas no Anexo.

proposta da Secretaria de Portos da Presidência da República.

Parágrafo único. A delimitação da área deverá considerar a adequação dos acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade decorrente da escala das operações e as instalações portuárias já existentes.

O Porto Organizado de Salvador é composto, portanto, por imóveis públicos de uso especial afetados ao serviço público portuário, o que também deflui da literalidade do art. , I, da Lei 12.815/2013 3 .

Quanto às atividades a serem desenvolvidas no Porto de Salvador, são estas definidas pelo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto - PDZ, elaborado pela CODEBA e submetido à aprovação do Poder Concedente, exercido atualmente pelo Ministério da Infraestrutura, por meio do qual é definido como será feita a exploração direta e indireta das áreas portuárias, a teor do art. 17 e art. 19 da Lei 12.815/2013:

Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.

(...)

§ 2º A autoridade portuária elaborará e submeterá à aprovação da Secretaria de Portos da Presidência da República o respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.

Art. 19. A administração do porto poderá, a critério do poder concedente, explorar direta ou indiretamente áreas não

3 Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;

afetas às operações portuárias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto. Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a aplicação das normas de licitação e contratação pública quando a administração do porto for exercida por órgão ou entidade sob controle estatal.

Para regulamentar a Lei, foi editada a Portaria pela Secretaria de Portos da Presidência da República a Portaria GM/SEP nº 3, de 7 de janeiro de 2014, que define com precisão o conceito do PDZ:

Art. 1º - São instrumentos de planejamento do setor portuário nacional, de caráter contínuo:

I - O Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP - instrumento de Estado de planejamento estratégico do setor portuário nacional, que visa identificar vocações dos diversos portos, conforme o conjunto de suas respectivas áreas de influência, definindo cenários de curto, médio e longo prazo com alternativas de intervenção na infraestrutura e nos sistemas de gestão, garantindo a eficiente alocação de recursos a partir da priorização de investimentos, evitando a superposição de esforços e considerando as disposições do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT.

II - O Plano Mestre - instrumento de planejamento de Estado voltado à unidade portuária, considerando as perspectivas do planejamento estratégico do setor portuário nacional constante do Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP, que visa direcionar as ações, melhorias e investimentos de curto, médio e longo prazo no porto e em seus acessos.

III - O Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ - instrumento de planejamento operacional da Administração Portuária, que compatibiliza as políticas de desenvolvimento

urbano dos municípios, do estado e da região onde se localiza o porto, visando, no horizonte temporal, o estabelecimento de ações e de metas para a expansão racional e a otimização do uso de áreas e instalações do porto, com aderência ao Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP e respectivo Plano Mestre.

(...)

Art. 10 - Para a elaboração do PDZ, as diretrizes aplicáveis são:

I - atendimento às políticas e diretrizes nacionais para o setor portuário em consonância com as demais políticas e diretrizes nacionais e regionais de desenvolvimento social, econômico e ambiental;

II - compatibilização com as políticas de desenvolvimento urbano dos municípios onde se localiza o porto, identificando as áreas apropriadas para a expansão das atividades portuárias, por natureza de carga, assim como recomendando realocações de instalações existentes que contribuam para uma melhor interação porto-cidade;

III - adequação das áreas e instalações do porto visando à eficiência das operações portuárias e dos acessos ao porto;

IV - previsão de planejamento para horizonte de curto, médio e longo prazo;

V - observação e cumprimento à legislação ambiental, especialmente aquela afeta ao setor portuário.

VI - consideração, no planejamento e zoneamento, da capacidade de suporte do ecossistema no qual o porto está inserido.

§ 1º - O PDZ deverá considerar como premissas as projeções de demanda, cálculos de capacidade e o consequente Plano de Melhorias e Investimentos estabelecido no respectivo Plano Mestre.

Art. 11 - O PDZ tem por objetivo geral a promoção da modernização do porto e a integração com os demais modais de transporte, devendo cumprir os seguintes objetivos específicos para cada horizonte de planejamento:

I - otimizar o uso da infraestrutura já existente no porto;

II - definir a organização espacial da área portuária, considerando a movimentação de cargas e de passageiros;

III - propor alternativas para o uso de áreas portuárias operacionais destinadas à expansão das atividades portuárias, considerando a aptidão e aspectos ambientais de acordo com a legislação, bem como a interação porto-cidade;

IV - propor alternativas para o uso de áreas portuárias não operacionais;

V - estabelecer um plano que contemple a operacionalização das melhorias de gestão e operacionais e os investimentos portuários e em acessos propostos no Plano Mestre, bem como propor a redefinição da poligonal do porto e da utilização de suas áreas; e

VI - servir como uma das referências para a elaboração do Plano Geral de Outorgas - PGO.

Art. 12 - O PDZ deverá contemplar levantamentos e estudos relativos ao desenvolvimento e zoneamento portuário, constando, no mínimo, os itens elencados no Anexo II desta Portaria.

O PDZ do Porto de Salvador foi aprovado pela Portaria nº 481, de 15 de agosto de 2018, do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prevendo expressamente que o TECON SALVADOR S/A está autorizado a realizar movimentações de carga e descarga de contêineres na área nº 7 (contrato de arrendamento original) e na área nº 8 (novo terminal que está sendo construído) :

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A União, portanto, definiu que o Porto de Salvador continuará existindo e continuará a operar contêineres, em especial na área atualmente arrendada ao TECON SALVADOR S/A, inclusive para fim de construção do novo terminal.

Assim, diante de todo o arcabouço constitucional, legal e infralegal que rege o sistema portuário do Estado do Brasil, não tem o Município de Salvador competência para encerrar a operação portuária no Porto de Salvador e, por via de consequência, de proibir a realização de operações de carga e descarga de materiais, equipamentos, contêineres, tubos, etc. na faixa de orla terrestre do Porto de Salvador.

Foi, portanto, acertada a decisão do Município de Salvador que concedeu o Alvará de Autorização nº 18419, o qual trata de Licença para Autorização Especial para Ampliação do Terminal Portuário de Salvador.

Não há, com efeito, qualquer razão legal que impeça a concessão do aludido alvará.

2. DO INTERESSE JURÍDICO DA CODEBA EM INTERVIR NO

PROCESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES DO TECON SALVADOR S/A

Como dito, o Porto Organizado é bem público afeto ao serviço público relativo à prestação de serviços portuários, atividade essa de competência da União e delegada à CODEBA, por força do já citado art. 17 da Lei 12.815/2013 e do art. 21 da Constituição Federal:

Art. 21. Compete à União:

(...)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

(...)

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

É nesse contexto que o artigo 22, inciso X, da Carta da Republica atribui à União competência para legislar, privativamente, sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. É o teor do referido dispositivo constitucional:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)

X -regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Desse modo, compete à União legislar sobre o regime dos portos, estabelecendo a disciplina acerca da exploração dos portos, da sua administração e das operações e instalações portuárias.

A respeito do assunto, registre-se que a competência legislativa da União acerca da matéria foi exercida, especialmente, através da edição da Lei nº 12.815/13, que "dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários", e do Decreto nº 8.033/13, que "regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias".

No entanto, em que pese a objetividade das regras vertidas nos artigos 21, inciso XII, alínea f; e 22, inciso X, da Constituição, o Autor sustenta que o Município de Salvador teria o poder-dever de simplesmente determinar o encerramento das operações portuárias no Porto de Salvador e, por via de consequência, que o Município teria o poder-dever de proibir a realização de operações de carga e descarga de materiais, equipamentos, contêineres, tubos, etc. na faixa de orla terrestre do Porto de Salvador.

Não há qualquer respaldo legal para tanto. Quaisquer determinações restritivas ou proibitivas somente poderiam ser editadas pela União, no regular exercício de sua competência constitucionalmente assegurada.

Salientamos que tal invasão de competência municipal sobre a federal já foi objeto de manifestação específica pelo Supremo Tribunal Federal, o qual entendeu ser inconstitucional lei do Município de Santos "restritiva de operações comerciais em área portuária ante a competência da União para, privativamente, legislar sobre o regime dos portos e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, tais atividades":

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - CAUTELAR - REFERENDO - AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO. A simples circunstância de o ato ficar sujeito a referendo afasta a adequação do agravo regimental, devendo a minuta ser tomada como memorial. Precedente: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.626/MA, de minha relatoria, julgada em 3 de maio de 2007. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - PODER DE CAUTELA - REFERENDO. Uma vez presentes a relevância do pedido formulado e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro, impõe-se, estando o Tribunal em recesso, ou verificado o curso de férias coletivas, a apreciação do pleito de concessão de liminar pelo Presidente, submetendo-se o pronunciamento ao Colegiado na abertura dos trabalhos. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E REGIME DOS PORTOS - ARTIGOS 21, INCISO XII, ALÍNEA F, E 22, INCISO X, DA CARTA DA REPUBLICA - COMPETÊNCIA MATERIAL E LEGISLATIVA DA UNIÃO - LEI MUNICIPAL RESTRITIVA - VIOLAÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - PACTO FEDERATIVO. De início, surge contrário ao preceito fundamental da Federação lei municipal restritiva de operações comerciais em área portuária ante a competência da União para, privativamente, legislar sobre o regime dos portos e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, tais atividades. Liminar referendada.

(STF - ADPF: 316 DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 25/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-235 DIVULG 28-11-2014 PUBLIC 01-12- 2014)

Além do citado precedente jurisprudencial, temos também a posição da Procuradoria-Geral da República, exarada no Parecer nº 142.829/2015- AsJconst/SAJ/PGR:

CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI COMPLEMENTAR 730/2011, DO MUNICÍPIO DE SANTOS (SP), NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 813/2013. PRELIMINAR. CABIMENTO DE ADPF EM FACE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A SOLVER A CONTROVÉRSIA. MÉRITO. EXPLORAÇÃO DE PORTOS MARÍTIMOS. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS PARA EXPORTAR, ARMAZENAR E MOVIMENTAR GRANÉIS SÓLIDOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA AOS ARTS. 21, XII, F, e 22, X, DA CONSTITUIÇÃO.

1. Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de leis ou atos normativos municipais, na hipótese de inexistir outro meio apto a solver a controvérsia constitucional de forma ampla, geral e imediata.

2. São inconstitucionais disposições de lei complementar municipal que restrinjam modalidade de uso de terminais

portuários, porquanto usurpam competência da União para explorar portos marítimos e disciplinar seu regime jurídico.

3. Parecer pela procedência do pedido.

É nesse contexto que a proibição de construção do novo terminal de contêineres ensejará em inevitável repercussão jurídica e econômica para a CODEBA enquanto Administradora do Porto de Salvador e Autoridade Portuária dos Portos Organizados do Estado da Bahia.

A consequência será a possível perda de eficácia do contrato de arrendamento em vigor, com a redação dada pelo segundo termo aditivo, que prevê a construção do novo terminal pelo TECON SALVADOR S/A e, como contrapartida, o pagamento de tarifas e do valor da área acrescida em favor da CODEBA. O acolhimento do pedido de anulação do alvará tratar-se- á de fato superveniente que, possivelmente, ensejará a inexecução contratual, em franco prejuízo à CODEBA.

Diante de eventual impossibilidade de execução do contrato de arrendamento pelo TECON SALVADOR S/A, a CODEBA terá atingido o seu dever de "fazer cumprir (...) os contratos de concessão" , "assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação" e "arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades fiscalizar ou executar obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias" , competências essas previstas no art. 17, § 1º, da Lei 12.815/2013.

Ressalte-se, por fim, que a obrigação contratual de construção do novo terminal portuário objetiva atender interesses que extrapolam o da Codeba e atingem todo o Estado da Bahia, para desenvolvimento da economia estadual. Ressalte-se que em outubro de 2013 foi finalizada a obra da Via Expressa Portuária, que liga a BR-324 diretamente ao Porto de Salvador, com investimentos de R$ 00.000,00milhões, feito em parceria pelos governos estadual e federal 4 :

"Nesta sexta-feira (1º), a presidenta da República, Dilma Rousseff, o ministro dos Transportes, César Borges, e o governador Jaques Wagner inauguram a Via Expressa Baía de Todos-os-Santos, em Salvador (BA). Maior intervenção viária na capital baiana nos últimos 30 anos, a Via Expressa liga a BR-324/BA ao Porto de Salvador, criando uma via exclusiva e expressa de veículos de carga para o porto e rotas alternativas para o tráfego urbano.

Executada pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), a obra, de 4,3 quilômetros de extensão, é considerada uma das principais intervenções do Programa de Aceleracao do Crescimento ( PAC), do governo federal. Ela contribuirá significativamente para desafogar o tráfego em áreas de grande congestionamento, como a Rótula do Abacaxi, Ladeira do Cabula, Avenida Bonocô e San Martin. O trajeto entre a BR-324 e o Porto de Salvador será reduzido em 3,2 quilômetros.

O investimento total na intervenção viária foi de R$ 480 milhões, feito em parceria pelos governos estadual e federal, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A obra é composta de três túneis, 14 viadutos, quatro passarelas (duas já concluídas), ciclovia com três metros de largura, 35,5 mil metros quadrados de passeio, além de dez faixas - quatro para veículos de carga, quatro para veículos leves e duas exclusivas para ônibus.

4 http://transportes.gov.br/ultimas-noticias/1988-governos-federaleestadual-inauguram-via-expressa-de- salvador-nesta-sexta-feira-0111.html

A Via Expressa atende a uma importante demanda da população baiana, por um novo acesso ao Porto de Salvador, o primeiro na Região Norte/Nordeste em movimentação de contêineres e um dos maiores em exportação de frutas. Além de impulsionar o desenvolvimento, dinamizando as relações comerciais, a via torna-se indutora da revitalização dessa área.

Mobilidade Urbana

Ainda que, inicialmente, o benefício da Via Expressa Baía de Todos-os-Santos tenha sido previsto na infraestrutura logística que amplia a competitividade do Porto de Salvador, é na mobilidade urbana que se mostra o reflexo mais direto na vida dos soteropolitanos.

O tráfego nas regiões da Rótula do Abacaxi, Ladeira do Cabula, Largo Dois Leões e Baixa de Quintas hoje flui com mais facilidade, longe dos grandes engarrafamentos. Com a entrega da via completa e retirada do tráfego pesado de avenidas como Bonocô e San Martin, estimam-se impactos positivos inclusive na segurança no trânsito, com drástica redução de acidentes e do tempo de ir e vir.

Se na estrutura viária de hoje trafegam na Bonocô (da Fonte Nova para o Iguatemi) cerca de 2.030 veículos de carga/dia, sendo 1569 caminhões e 461 carretas, com a Via Expressa o fluxo estimado é de pelo menos 3.500 veículos de carga/dia. Somam-se a esses caminhões e carretas que circularão no novo elo logístico integrador outros 59,5 mil veículos leves e ônibus, o que deve gerar uma média de 63 mil veículos por dia na via, liberando o fluxo no trânsito de hoje. Não seria otimismo prever diminuição dos congestionamentos.

O trajeto da via passa por Água de Meninos, Ladeira do Canto da Cruz, Estrada da Rainha, Largo Dois Leões, avenida Heitor Dias, Rótula do Abacaxi, Ladeira do Cabula e Acesso Norte.

Governador Jaques Wagner

"É o maior investimento urbano de Salvador dos últimos 30 anos, depois da construção da Avenida Paralela. Quem sair do Comércio para a Paralela, por exemplo, não vai mais precisar passar pelo Iguatemi e fazer esse contorno todo que faz hoje. É só pegar a Via Expressa, sair no Acesso Norte, depois Luís Eduardo e Paralela. Isso contribui para tirar o fluxo do olho do furacão do engarrafamento que é a região do Iguatemi".

Ministro César Borges

"A Via Expressa facilitará o acesso de veículos de carga ao Porto de Salvador, possibilitando que o trajeto dentro da cidade seja o menor possível e com a maior segurança. Essa facilidade vai fazer com que seja mais barato e rápido o transporte de carga ao Porto, promovendo condições para um aumento de produtividade e assegurando um futuro investimento de ampliação do porto".

Portanto, há interesse jurídico da CODEBA que a sentença seja favorável ao TECON SALVADOR S/A, diante da absurda tese jurídica defendida pelo Autor.

Pois bem.

Dispõe o art. 119 do CPC:

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

Nessa conformidade, a CODEBA vem requerer a V. Exa. que defira seu ingresso no processo enquanto assistente simples do TECON SALVADOR S/A, na forma do já citado art. 119 do CPC.

3. DA INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA ESTADUAL

Ingressando a CODEBA como assistente do TECON SALVADOR S/A, passa a Justiça Comum Estadual a ser Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Carta da Republica.

Art. 109. Aos Juízes Federais compete processar e julgar:

I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Neste ponto, muito embora tenha sido a CODEBA, na sua gênese, constituída como uma Sociedade de Economia Mista Federal de Capital Fechado 5 , tendo como acionistas apenas entes públicos (a União Federal, como acionista majoritário, e o Estado da Bahia), houve, nos termos do permissivo do art. 91, § 1º, da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista), a sua conversão para Empresa Pública Federal.

Art. 91. A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei.

§ 1º A sociedade de economia mista que tiver capital fechado na data de entrada em vigor desta Lei poderá, observado o prazo estabelecido no caput, ser transformada em empresa pública, mediante resgate, pela empresa, da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral.

Tal conversão pode ser constatada do Novo Estatuto Social da CODEBA 6 devidamente aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 18.06.2018 (doc. 02) e registrada a alteração estatutária na Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB.

Nesta senda, patente a superveniente incompetência absoluta da Justiça Estadual em processar e julgar as causas em que uma Empresa Pública Federal, caso da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente.

5 Empresa de Capital Fechado: seus valores mobiliários não passam por negociações na bolsa ou no mercado

de balcão.

6 Art. 1º . A COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA é uma Empresa Pública ,

constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, controlada pela União, vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e é regida por este Estatuto, pelas Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais normas legais aplicáveis.

A par disso, a competência em razão da pessoa é absoluta e, portanto, inderrogável, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis , sobretudo porque em se tratando de competência absoluta, incide a ressalva prevista no art. 43, do Código de Processo Civil:

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Portanto, incompetente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar as demandas em que a CODEBA, ou qualquer outra empresa pública federal seja parte. Há, portanto Incompetência Absoluta Ratione Personae, nos termos do já citado art. 109, Inciso I, da Constituição da Republica.

Frisa-se que a regra de Competência da Justiça Federal é Constitucional e seu desrespeito importa em decisão juridicamente inexistente, e não meramente anulável não se aproveitando qualquer ato produzido, mesmo que não decisório.

COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTAS COM A FINALIDADE DE IMPUGNAR A VALIDADE JURÍDICA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO DEC. LEI Nº 70/66. CESSÃO DO CRÉDITO À" CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ". FATO SUPERVENIENTE. Em virtude de fato superveniente - cessão do crédito objeto do litígio à" Caixa Econômica Federal - CEF "- a competência passa a ser do Juiz Federal, que deverá, preliminarmente, decidir sobre a permanência ou não, doravante, do referido ente federal na causa. Conflito conhecido, declarado competente o suscitante. (STJ, CC 21.043/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/1998, DJ 19/10/1998, p. 12).

Desta forma, pela aplicação do princípio tempus regit actum e ante a Incompetência Absoluta do Juízo Estadual, deve este Ilustre Juízo Estadual remeter os autos do processo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), para que neste juízo tenha a ação seu devido seguimento.

Diante do exposto, REQUER seja DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desse MM. Juízo Estadual para conhecer, processar e julgar o pedido, remetendo-se os autos para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Salvador com competência para conhecer e julgar a presente ação, na forma prevista no art. 64 do Código de Processo Civil 7 e art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

4. DOS PEDIDOS

Ante tudo quanto exposto, requer a CODEBA:

(A) que seja deferido seu ingresso no processo como assistente simples do TECON SALVADOR S/A, na forma do já citado art. 119 9 do CPC C, com habilitação dos advogados abaixo relacionados;

(B) que seja recebida a presente petição como contestação;

(C) Preliminarmente, REQUER seja DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desse MM. Juízo Estadual para conhecer, processar e julgar o pedido, remetendo-se os autos para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Salvador com competência para conhecer e julgar a presente

7 art. 64 . A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

ação, na forma prevista no art. 64 do Código de Processo Civil8 e art. 109, inciso I, da Constituição Federal;

(D) Ao final, que seja a ação julgada totalmente improcedente.

Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo perícia, produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal do réu sob pena de confissão caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil).

Pede deferimento.

Salvador, 31 de maio de 2019.

M AURO J OSÉ DE M ORAES S Á C OSTA G RACIELE O LIVEIRA C OUTINHO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Documento Assinado Documento Assinado

Eletronicamente Eletronicamente

nos termos da Lei nº 11.419/2006 nos termos da Lei nº 11.419/2006

M ATHEUS F ALCÃO DE A. S EIXAS Y ASMIN A LMEIDA B ARRETO DE S OUZA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Documento Assinado Documento Assinado

Eletronicamente Eletronicamente

nos termos da Lei nº 11.419/2006 nos termos da Lei nº 11.419/2006

8 art. 64 . A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.