Processo Nº 000XXXX-38.2018.5.19.0010

TRT19 · 10ª Vara do Trabalho de Maceió
Trabalhista · ConPag
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

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1ª Turma

Processo Nº ROT-000XXXX-38.2018.5.19.0010

Relator PEDRO INACIO DA SILVA

RECORRENTE PAULYNE MELO DE LIMA

ADVOGADO ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES(OAB: 10227/AL)

RECORRIDO JOAO VITOR NASCIMENTO DE MELO

ADVOGADO VALDEILDO DA SILVA SANTOS(OAB: 13619/AL)

ADVOGADO HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA(OAB: 10601/AL)

ADVOGADO ALEPH CAVALCANTE SANTOS(OAB: 16537/AL)

RECORRIDO ANGELA PEREIRA MONTEIRO

ADVOGADO JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA(OAB: 15236/AL)

RECORRIDO JOSE EMILIO PEREIRA DE MELO JUNIOR

ADVOGADO ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES(OAB: 10227/AL)

RECORRIDO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL)

RECORRIDO JOSE EMILIO PEREIRA DE MELO

ADVOGADO JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA(OAB: 15236/AL)

ADVOGADO VALDEILDO DA SILVA SANTOS(OAB: 13619/AL)

ADVOGADO ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES(OAB: 10227/AL)

RECORRIDO ANA CAROLINA MONTEIRO DE MELO

ADVOGADO JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA(OAB: 15236/AL)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO VITOR NASCIMENTO DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO nº 000XXXX-38.2018.5.19.0010 (ROT)

RECORRENTE: PAULYNE MELO DE LIMA ADVOGADO: ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES RECORRIDO: JOSE EMILIO PEREIRA DE MELO ADVOGADO: JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: VALDEILDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES RECORRIDO: JOSE EMILIO PEREIRA DE MELO JUNIOR ADVOGADO: ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES RECORRIDO: JOAO VITOR NASCIMENTO DE MELO ADVOGADO: VALDEILDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEPH CAVALCANTE SANTOS RECORRIDO: ANGELA PEREIRA MONTEIRO ADVOGADO: JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ANA CAROLINA MONTEIRO DE MELO ADVOGADO: JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS

CASAL ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO RELATOR: PEDRO INÁCIO DA SILVA EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO FALECIDO. VALORES CONSIGNADOS. PAGAMENTO AOS DEPENDENTES. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. Comprovada a existência de união estável entre a recorrente e o "de cujus", resta preenchido o requisito elencado no art. 1º da Lei n. 6.858/80 devendo, pois, a companheira ser habilitada no rol de dependentes para fins de recebimento dos valores consignados relativos às verbas trabalhistas devidas. Acórdão

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, determinar a habilitação da Sra. Paulyne Melo de Lima no rol de dependentes para fins de recebimento dos valores consignados relativos às verbas trabalhistas devidas ao "de cujus" pelo período trabalhado na CASAL.

Maceió, 21 de julho de 2022.

PEDRO INACIO DA SILVA

Desembargador Relator

MACEIO/AL, 25 de julho de 2022.

MARIA GORETE DA SILVA

1ª Turma

Processo Nº ROT-000XXXX-38.2018.5.19.0010

Relator PEDRO INACIO DA SILVA

RECORRENTE PAULYNE MELO DE LIMA

ADVOGADO ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES(OAB: 10227/AL)

RECORRIDO JOAO VITOR NASCIMENTO DE MELO

ADVOGADO VALDEILDO DA SILVA SANTOS(OAB: 13619/AL)

ADVOGADO HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA(OAB: 10601/AL)

ADVOGADO ALEPH CAVALCANTE SANTOS(OAB: 16537/AL)

RECORRIDO ANGELA PEREIRA MONTEIRO

ADVOGADO JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA(OAB: 15236/AL)

RECORRIDO JOSE EMILIO PEREIRA DE MELO JUNIOR

ADVOGADO ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES(OAB: 10227/AL)

RECORRIDO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL)

RECORRIDO JOSE EMILIO PEREIRA DE MELO

ADVOGADO JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA(OAB: 15236/AL)

ADVOGADO VALDEILDO DA SILVA SANTOS(OAB: 13619/AL)

ADVOGADO ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES(OAB: 10227/AL)

RECORRIDO ANA CAROLINA MONTEIRO DE MELO

ADVOGADO JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA(OAB: 15236/AL)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CAROLINA MONTEIRO DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO nº 000XXXX-38.2018.5.19.0010 (ROT)

RECORRENTE: PAULYNE MELO DE LIMA ADVOGADO: ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES RECORRIDO: JOSE EMILIO PEREIRA DE MELO ADVOGADO: JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: VALDEILDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES RECORRIDO: JOSE EMILIO PEREIRA DE MELO JUNIOR ADVOGADO: ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES RECORRIDO: JOAO VITOR NASCIMENTO DE MELO ADVOGADO: VALDEILDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEPH CAVALCANTE SANTOS RECORRIDO: ANGELA PEREIRA MONTEIRO ADVOGADO: JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ANA CAROLINA MONTEIRO DE MELO ADVOGADO: JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS -CASAL ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO RELATOR: PEDRO INÁCIO DA SILVA EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO FALECIDO. VALORES CONSIGNADOS. PAGAMENTO AOS DEPENDENTES. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. Comprovada a existência de união estável entre a recorrente e o "de cujus", resta preenchido o requisito elencado no art. 1º da Lei n. 6.858/80 devendo, pois, a companheira ser habilitada no rol de dependentes para fins de recebimento dos valores consignados relativos às verbas trabalhistas devidas. Acórdão

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, determinar a habilitação da Sra. Paulyne Melo de Lima no rol de dependentes para fins de recebimento dos valores consignados relativos às verbas trabalhistas devidas ao "de cujus" pelo período trabalhado na CASAL.

Maceió, 21 de julho de 2022.

PEDRO INACIO DA SILVA PEDRO INACIO DA SILVA

Desembargador Relator

MACEIO/AL, 25 de julho de 2022.

MARIA GORETE DA SILVA

07/07/2022mês passado

1ª Turma

Processo Nº ROT- 000XXXX-38.2018.5.19.0010

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator PEDRO INACIO DA SILVA

Revisor PEDRO INACIO DA SILVA

RECORRENTE PAULYNE MELO DE LIMA

ADVOGADO ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES(OAB: 10227/AL)

RECORRIDO ANA CAROLINA MONTEIRO DE MELO

ADVOGADO JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA(OAB: 15236/AL)

RECORRIDO ANGELA PEREIRA MONTEIRO

ADVOGADO JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA(OAB: 15236/AL)

RECORRIDO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL)

RECORRIDO JOAO VITOR NASCIMENTO DE MELO

ADVOGADO VALDEILDO DA SILVA SANTOS(OAB: 13619/AL)

ADVOGADO HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA(OAB: 10601/AL)

ADVOGADO ALEPH CAVALCANTE SANTOS(OAB: 16537/AL)

RECORRIDO JOSE EMILIO PEREIRA DE MELO

ADVOGADO JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA(OAB: 15236/AL)

ADVOGADO VALDEILDO DA SILVA SANTOS(OAB: 13619/AL)

ADVOGADO ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES(OAB: 10227/AL)

RECORRIDO JOSE EMILIO PEREIRA DE MELO JUNIOR

ADVOGADO ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES(OAB: 10227/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA CAROLINA MONTEIRO DE MELO

- ANGELA PEREIRA MONTEIRO

- COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL - JOAO VITOR NASCIMENTO DE MELO

- JOSE EMILIO PEREIRA DE MELO

- JOSE EMILIO PEREIRA DE MELO JUNIOR - PAULYNE MELO DE LIMA

23/03/2022há 5 meses

10ª Vara do Trabalho de Maceió

Processo Nº ConPag- 000XXXX-38.2018.5.19.0010

CONSIGNANTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL)

CONSIGNATÁRIO JOAO VITOR NASCIMENTO DE MELO

ADVOGADO VALDEILDO DA SILVA SANTOS(OAB: 13619/AL)

ADVOGADO HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA(OAB: 10601/AL)

ADVOGADO ALEPH CAVALCANTE SANTOS(OAB: 16537/AL)

CONSIGNATÁRIO ANA CAROLINA MONTEIRO DE MELO

ADVOGADO JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA(OAB: 15236/AL)

CONSIGNATÁRIO ANGELA PEREIRA MONTEIRO

ADVOGADO JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA(OAB: 15236/AL)

CONSIGNATÁRIO PAULYNE MELO DE LIMA

ADVOGADO ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES(OAB: 10227/AL)

CONSIGNATÁRIO JOSE EMILIO PEREIRA DE MELO

ADVOGADO JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA(OAB: 15236/AL)

ADVOGADO VALDEILDO DA SILVA SANTOS(OAB: 13619/AL)

ADVOGADO ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES(OAB: 10227/AL)

CONSIGNATÁRIO JOSE EMILIO PEREIRA DE MELO JUNIOR

ADVOGADO ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES(OAB: 10227/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANGELA PEREIRA MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO PJE DESTINATÁRIO: ANGELA PEREIRA MONTEIRO

Motivo: Contrarrazoar Recurso Ordinário (Art. 895, Inciso I, c/c Art. 900, ambos da CLT)

Fica V. S.a intimado (a) para, querendo, no prazo de oito dias, contrarrazoar o recurso ordinário interposto pela parte adversa, sob pena de preclusão.

MACEIO/AL, 23 de março de 2022.

DIOGO ANDRE DE SIQUEIRA SOUZA

10ª Vara do Trabalho de Maceió

Processo Nº ConPag- 000XXXX-38.2018.5.19.0010

CONSIGNANTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL)

CONSIGNATÁRIO JOAO VITOR NASCIMENTO DE MELO

ADVOGADO VALDEILDO DA SILVA SANTOS(OAB: 13619/AL)

ADVOGADO HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA(OAB: 10601/AL)

ADVOGADO ALEPH CAVALCANTE SANTOS(OAB: 16537/AL)

CONSIGNATÁRIO ANA CAROLINA MONTEIRO DE MELO

ADVOGADO JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA(OAB: 15236/AL)

CONSIGNATÁRIO ANGELA PEREIRA MONTEIRO

ADVOGADO JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA(OAB: 15236/AL)

CONSIGNATÁRIO PAULYNE MELO DE LIMA

ADVOGADO ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES(OAB: 10227/AL)

CONSIGNATÁRIO JOSE EMILIO PEREIRA DE MELO

ADVOGADO JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA(OAB: 15236/AL)

ADVOGADO VALDEILDO DA SILVA SANTOS(OAB: 13619/AL)

ADVOGADO ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES(OAB: 10227/AL)

CONSIGNATÁRIO JOSE EMILIO PEREIRA DE MELO JUNIOR

ADVOGADO ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES(OAB: 10227/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE EMILIO PEREIRA DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO PJE DESTINATÁRIO: JOSE EMILIO PEREIRA DE MELO

Motivo: Contrarrazoar Recurso Ordinário (Art. 895, Inciso I, c/c Art. 900, ambos da CLT)

Fica V. SA intimado (a) para, querendo, no prazo de oito dias, contrarrazoar o recurso ordinário interposto pela parte adversa, sob pena de preclusão.

MACEIO/AL, 23 de março de 2022.

DIOGO ANDRE DE SIQUEIRA SOUZA

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