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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.06.0023

Petição - Ação Abono

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 23a VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A

RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com Nome , através de seus advogados ao final firmados, vem perante Vossa Excelência, esclarecer e requerer o que se segue:

A peticionante informa que, quanto ao RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO protocolado, em que pese tenha tentado realizar o pagamento do depósito recursal, a grave situação financeira da empresa impossibilitou o pagamento das guias, assim, vem perante Vossa Excelência requerer o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamada/recorrente.

Ora, nos termos do disposto no art. 98, caput, do NCPC, tem direito à justiça gratuita a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas , as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3° do CPC).

Entretanto, para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é necessária a comprovação da falta de recursos desta, com a demonstração da atual situação econômica da empresa.

No caso em análise, a empresa ora recorrente acosta, em anexo, a cópia do processo onde tramita a recuperação extrajudicial, haja vista a grave situação financeira da recorrente, já notadamente conhecida neste Tribunal.

Logo, preenchidos os requisitos legais, requer que seja deferido à reclamada os benefícios da justiça gratuita.

Ademais, ressalte-se que o inciso VIII do §1° do artigo 98 do CPC, estabelece que os benefícios da justiça gratuita compreendem a isenção dos "depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório."

Ainda, a Súmula 463, do TST, dispõe o seguinte:

Súmula n° 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Endereço e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo .

Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. O CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo necessário que esta comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, situação que o reclamado logrou comprovar nos autos. (...) (TRT-4 - RO: 00213746520165040102, Data de Julgamento: 04/10/2018, 11a Turma)

Assim, a justiça gratuita deverá ser concedida à empresa recorrente, alcançando, inclusive, o depósito recursal nos termos do artigo supra mencionado, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório.

Acaso o referido pleito não seja acolhida, o que sinceramente não acredita, requer que Vossas Excelências defiram prazo para que seja realizado o recolhimento do depósito judicial correspondente, nos moldes do art. 1.007, § 2°, do NCPC e OJ 140, do TST.

Requer ainda que todas as notificações e intimações sejam feitas em nome de DRA. Nome, 00.000 OAB/UF, CPF/MF n° 000.000.000-00 , nos termos da Súmula 427 do TST, com endereço profissional na Endereço-540, sob pena de nulidade.

Pede deferimento.

Recife, 12 de dezembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF