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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0269

Pedido - TJSP - Ação Locação de Imóvel - contra Essencial Sistema de Segurança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

Nome, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em tramite por este juízo e respectivo cartório, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em atendimento ao despacho retro, informar que a tentativa de composição amigável entre as partes restou infrutífera, razão pela qual expõe e requer o seguinte:

As executadas não demonstraram interesse em adimplir o débito aqui cobrado, mesmo com as diversas propostas oferecidas pela exequente.

Ressalta-se que, a impenhorabilidade salarial não deve ser tratada como se absoluta fosse; ao contrário, em situações excepcionais esta deve ser mitigada. E a situação havida nestes autos é uma das situações excepcionais em que deve ser admitida a mitigação da impenhorabilidade salarial, até mesmo para evitar que o devedor se recuse injustamente a arcar com suas obrigações, que é justamente o caso dos autos.

Ademais, é importante salientar que, não é porque supostamente não tem outros rendimentos além de seu salário, que as executadas podem se ver livres de arcar com suas obrigações. Ao contrário, é dos frutos do trabalho, notadamente do seu salário, que o indivíduo de bem honra com suas obrigações.

A regra contida no art. 833, IV, do CPC não é absoluta. Neste sentido, o próprio E. STJ já se posicionou no sentido de que a impenhorabilidade de salário (art. 833, IV, do CPC), não é absoluta de modo que deve prevalecer a penhora quando esta recair sobre montante que se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

Em consonância com o entendimento do E. STJ:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE .

1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30%

(trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.

3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.

4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.

5. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

Na situação em epígrafe, tanto a executada Nomequanto a executada Nomepercebem rendas mensais, visto que uma possui emprego fixo e a outra percebe benefício do INSS.

Assim, ante a existência de renda mensal das executadas, requer a Vossa Excelência seja determinada a penhora de até 30% do salário de cada uma das executadas, determinando-se a expedição de ofício ao empregador da executada Nomepara realizar os descontos em folha, bem como ao INSS para desconto do benefício percebido pela executada Nome, até a completa quitação do crédito executado.

Reitere-se mais uma vez: é do salário recebido que o indivíduo de bem retira os recursos para arcar com suas obrigações. Logo, há de ser determinada a mitigação da impenhorabilidade salarial, pois, no caso dos autos, a penhora ora pretendida não trará qualquer prejuízo as executadas.

Nestes termos,

p. deferimento.

Itapetininga, 12 de fevereiro de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF