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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada e Inexigibilidade de Débito - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Nome, brasileira, Agente Operacional, solteira, portador da Cédula de Identidade RG sob n. º 00000-00e inscrito no CPF/MF sob n. º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, não possui endereço eletrônico, vem, por sua procuradora que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional constante no rodapé desta, onde recebem intimações, perante Vossa Excelência, propor, com fundamento no artigo , inciso X, da Carta Magna de 1988 e no artigo , inciso VI, da Lei 8.078/1990, além das demais disposições aplicáveis à espécie, a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

PELO RITO COMUM , em face de BANCO SANTANDER., inscrito no cadastro de pessoa jurídica CNPJ sob o n. º 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões e motivos que passa a expor:

DOS FATOS

A parte autora, ao tentar efetuar compras no comércio local, tomou conhecimento de que seu nome havia sido incluído nos cadastros do SCPC/SERASA pela ré em virtude de débitos que lhe foram atribuídos, referente aos supostos contratos de número: ºDE00935010032957, UG093532000003330032, no valor total de R$ 00.000,00, conforme consulta anexa.

Humilhada (o), envergonhada (o) e decepcionada (o) com a informação oferecida pelo funcionário de supra referida loja, na presença de inúmeras outras pessoas, eis que, ele sequer tinha ciência da inclusão desabonadora supramencionada, porque, nunca havia sido notificado nos termos do Art. 43, § 2 do CPC.

de Proteção ao Crédito (Doc. Anexo), para confirmar a situação que lhe fora informada o qual foi devidamente confirmada.

Inconformado com a inserção de seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito, pois, sequer firmou com a ré obrigação com tais características, buscou de várias maneiras contato com a mesma, visando esclarecer o ocorrido, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas e o requerido persistiu na manutenção do nome da autora junto ao referido órgão, o que se perpetua até a presente data.

Desta forma, Excelência, resta provado que tudo o que encontrava-se ao alcance do autor, para solucionar a pendência objeto desta lide fora feito. Entretanto, o réu quedou-se inerte e, não tomou nenhuma atitude para corrigir o seu equivoco, não tendo alternativa a autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A lei 13.105 de 16 de março de 2015, em seu Art. 98 já dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ."

O Art. 99 § 3 o do CPC prevê "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

O Art. 99 § 2 o do CPC prevê ainda que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovaçã o do preenchimento dos referidos pressupostos."

Assinou, portanto, a respectiva Declaração de Pobreza, dessa forma, fica evidente que a parte Autora cumpre com a determinação legal, devendo ser determinado por esse respeitável juízo a concessão da gratuidade e seus benefícios.

O Excelso Tribunal assim entende, ipsis et verbis :

"CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (AI nº 649.283/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08).

REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido"(AI nº 649.283/SP- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08).

"ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se desnecessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais. Precedentes. Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente deferida tal postulação, eis que incumbe, à parte contrária, o ônus de provar, mediante impugnação fundamentada, que não se configura, concretamente, o estado de incapacidade financeira afirmado pela pessoa que invoca situação de necessidade. Precedentes"(RE nº 245.646 -AgR/RN, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13/2/09).

Impende ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. , § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por manter o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrido, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 01/02/2011)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. , § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. , § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. ( REsp 1178595/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 04/11/2010

Pelo exposto, requer o deferimento da gratuidade, eis que prevalece a declaração de pobreza realizada por pessoa natural nos termos do Art. 99, § 3 do CPC, além das evidencias documentais.

DA TUTELA ANTECIPADA

que a Requerente preenche os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil,"in verbis":

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. "

O primeiro requisito, a prova inequívoca do fato, está claramente demonstrado por meio de documentação acostada aos autos, qual seja, a comprovação da negativa do nome do requerente, por empresa que jamais manteve qualquer contrato.

A segunda exigência, que o dano seja irreparável, necessário se faz que haja a comprovação do" fumus boni júris "e" periculum in mora ".

O" fumus boni juris ", esta evidenciado por meio das provas que ora se juntam aos autos e, no fato da Requerente agir nos termos do princípio da boa-fé objetiva, buscando impedir que os malfadados débitos continuem em seu registro junto ao SCPC/SERASA.

No que se refere ao" periculum in mora ", é cediço que o Requerente, está impedido de manter qualquer contrato financeiro por causa de pendências que não lhe pertencem, que não lhe foram comunicadas e, principalmente, que foram incluídas em seu nome sem qualquer justificativa. Ou seja, deveria ter ocorrido a prévia comunicação para que o Requerente pudesse se manifestar acerca dos supostos débitos, demonstrando que não é o responsável por eles, evitando, assim, a negativação indevida de seu nome.

Portanto, se a tutela for postergada até a sentença final, possivelmente o Requerente já tenha perdido seu bom nome, e não possa efetuar o empréstimo bancário que necessita.

Logo, em conformidade com o disposto no referido CODEX, o requerente faz jus a concessão da tutela antecipada, já que preenche todos os requisitos por ele exigidos. Assim sendo, pelos motivos acima discutidos, desde já, requer que seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, com a retirada imediata das negativações constantes em seu nome .

DOS DANOS MORAIS PELA INJUSTA INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE

PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Sem dar margem a dúvidas, estabelece a Constituição Federal, em seu artigo ,"in verbis":

" Art. 5º V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ou agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "

qualquer espécie de dano, dispõe a Lei N. º 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor):

" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos ; "

É corolário do disposto nos artigos 927, 182, 932, III do Novo Código Civil, valendo citar o primeiro dos artigos"in verbis":

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. (...) Parágrafo Único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Em complemento, expressa o inciso III, do Art. 932 do Novo Código Civil:

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ; "

Quanto ao ilícito assim dispõe ao atual Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . "

"Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. "

O abuso do direito ocorre quando o ato é resultado do exercício não regular do direito. No ato abusivo há violação da finalidade do direito, do seu espírito, violação essa aferível objetivamente, independente de culpa ou dolo.

Na jornada de Direito Civil I, promovida pelo Superior Tribunal de Justiça, foi firmado entendimento, com a edição da Súmula 37, que:

" A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independente de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo- finalístico. "

Conforme se pode inferir, não há duvidas quanto à ocorrência de danos morais, pessoais e psicológicos a Requerente, uma vez que este experimentou um constrangimento ilegal e desnecessário, danos estes decorrentes da irresponsabilidade do requerido.

requerido é objetiva, não havendo lugar para futuras evasivas por parte daquele, conforme dispõe o artigo 1 4 da Lei 8.079,"in verbis":

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação se serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. "

O dano pessoal pode ser físico e/ou moral, dependendo de qual direito objetivo ou subjetivo atingir. Por isso, nos parece mais completa a expressão, que abarca as duas formas de dano à pessoa. As lesões que atingem uma pessoa são de naturezas distintas: uma de natureza física, que é aquela que viola a incolumidade corpórea e a saúde mental do indivíduo, tipificada nos Capítulos I a VI, do Título I da Parte Especial do Código Penal; e outra de natureza moral, que atinge (ou pode atingir) os sentimentos mais íntimos do ser humano, como honra, bem-estar, podendo ocasionar sensações ruins, como sofrimento, dor, angústia, humilhação etc.

A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial de nossos Tribunais, consolidadas por reiteradas decisões correlatas da Colenda Corte do STJ - Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: " é cabível indenização por danos morais se a inscrição no cadastro de inadimplente for feita indevidamente, não havendo necessidade da comprovação do prejuízo, que é presumido. "(g.n).

Portanto, quando se trata de reparação de dano moral como no caso em tela, nada obsta a ressaltar o fato de ser este tema pacífico e consoante tanto sob o prisma legal, quanto sob o prisma doutrinário. Por conseguinte, mera relação de causa e efeito seria falar-se em pacificidade jurisprudencial. Faz-se patente, a fartura de decisões brilhantes em consonância com o pedido da Autora, proferidas pelos mais ilustres julgadores em esfera nacional.

DOS DANOS MORAIS PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

A RÉ NÃO REALIZOU NENHUM TIPO DE NOTIFICAÇÃO À AUTORA INFORMANDO ACERCA DA IRREGULARIDADE , realizando diretamente a inscrição dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprova o documento em anexo, infringindo, destarte, os ditames do art. 43, § 2º, do CDC.

O Código de Defesa do Consumidor, no art. 43, § 2º, é cristalino ao criar a obrigação da notificação prévia do consumidor . No caso da não observância do credor do dever de notificar o consumidor, deve então o órgão de proteção ao crédito, em cumprimento ao seu dever de fiscalização para a manutenção de um ilibado cadastro, corrigir tal falha e notificar validamente o consumidor ou não aceitar a inscrição negativa em seu cadastro. Tem como efeito direto da falta de notificação previa e válida do consumidor a nulidade da inscrição negativa.

de proteção ao crédito é um ato jurídico e, para perquirir sua validade, é mister buscar a aplicação conjunta do Código Civil. É sabido que o Código Civil prevê, também de maneira irrevogável e indisponível, a nulidade do ato jurídico que não reveste da formalidade prevista na lei . Ora, quando o Código Civil fala que o ato deve revestir forma prescrita em Lei, fala que deve estar circundado de certa roupagem para nascer, que deve vir ao mundo jurídico de certa forma e não de outra, que deve surgir com a observância de outros atos, tudo, sob pena de ser acoimado de nulidade.

No caso em tela, tanto o credor quanto o órgão de proteção ao crédito falharam ao não notificar a Requerente, tornando assim esse cadastro nulo, de acordo com o art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Ocorreu a falta de notificação prévia de abertura de ficha em cadastro de devedores em banco de dados, o que também gera a indenização por dano moral, entendimento este já pacificado em recurso repetitivo pelo STJ, conforme abaixo demonstrado pela Jurisprudência:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRI OS NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009 , pacificou entendimento no sentido de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais , exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie. 3. Agravo regimental não provido. "(STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 686744 RJ 2004/0141570- 2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/12/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2012)"

O Egrégio Tribunal de Justiça é firme no entendimento que os danos advindos da negativação indevida, são presumidos, conforme observamos "in verbis":

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS NÃO CELEBRADOS PELA AUTORA. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE

FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO 'QUANTUM'. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus dos réus, pretensos credores, provar a existência de vínculo contratual, por tratar-se de prova negativa. 2 - A inscrição em cadastro de devedores de pessoa que sequer celebrou contrato configura ato ilícito apto a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3 - O dano moral, neste caso, existe 'in re ipsa', ou seja, para sua configuração basta a prova da ocorrência do fato ofensivo. 4 - O valor da indenização deve ser mantido, quando fixado dentro da razoabilidade." (TJMG. Apelação Cível nº 1.0153.09.093271 -3/001, 16a Câmara Cível, relator: Des. José Marcos Vieira, data do julgamento: 10/12/2010).

Destarte, com base nas provas existentes nos autos e naquelas que ainda serão produzidas, vislumbra-se que a ré promoveu a inscrição dos dados da Autora, injustificadamente, no rol negativador, não fora observada os termos da lei, motivo pelo qual requer a Vossa Excelência se digne a declarar inexistente/inexigível o débito cobrado pela ré, inclusive condenando- a por danos morais, por se tratar da medida mais justa ao caso "sub judice".

DO "QUANTUM INDENIZATÓRIO"

A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.

Uma vez reconhecida, a existência dos danos morais e, o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do "quantum" pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionador, preventivo ou repressor.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada , sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).

há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa em parte, compensar o "dano moral" da parte Autora, no caso em tela, a negativa surpresa que gerou constrangimentos em ter seu nome incluído injustamente no serviço de proteção ao crédito.

O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada. Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior. Contudo, por sua importância como linha de razoabilidade indenizatória, merecem menção os seguintes julgados da aludida Corte Superior:

- Inscrição indevida em cadastro restritivo, protesto incabível, devolução indevida de cheques e situações assemelhadas - 50 salários mínimos ( REsp 471159/RO, Rel. Min. Aldir Passarinho)

- Inscrição indevida no SERASA - 50 salários mínimos ( REsp 418942/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar)

Nota-se, portanto, que a casuística do STJ revela que a Corte tem fixado como parâmetros razoáveis para compensação por abalo moral, indenizações que, na sua maioria, raramente ultrapassam os 50 salários mínimos, importe reputado como justo e adequado.

Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja o Requerido condenado a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que, nesta data, equivale a R$ 00.000,00.

DA FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE

Para se inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos de crédito é necessário que o débito se refira a título executável, ou seja, fundado em obrigação certa, líquida e exigível, a teor do art. 783 do Código de Processo Civil que assim expõe:

" Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".

Alia-se à tipificação a necessidade destes requisitos, sem os quais não será lícito ao credor valer-se do processo de execução.

Certa é a obrigação que consta de um título e que não se tem dúvida quanto à sua existência jurídica. A liquidez se traduz na característica que deve ter o título em exigibilidade diz com a necessidade de se demonstrar o vencimento da obrigação.

Importante salientar que, a Lei n. º 12.414/2011 que regulamenta a formação e consulta a bancos de dados esclarece que:

"Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera -se:

I - Banco de dados: conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro;

VI - Anotação: ação ou efeito de anotar, assinalar, averbar, incluir, inscrever ou registrar informação relativa ao histórico de crédito em banco de dados;

Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º PARA A FORMAÇÃO DO BANCO DE DADOS, SOMENTE PODERÃO SER ARMAZENADAS INFORMAÇÕES OBJETIVAS, CLARAS, VERDADEIRAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO, QUE SEJAM NECESSÁRIAS PARA AVALIAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CADASTRADO.

§ 2º PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1O, CONSIDERAM-SE INFORMAÇÕES:

I - OBJETIVAS: AQUELAS DESCRITIVAS DOS FATOS E QUE NÃO ENVOLVAM JUÍZO DE VALOR;

II - CLARAS: AQUELAS QUE POSSIBILITEM O IMEDIATO ENTENDIMENTO DO CADASTRADO INDEPENDENTEMENTE DE REMISSÃO A ANEXOS, FÓRMULAS, SIGLAS, SÍMBOLOS, TERMOS TÉCNICOS OU NOMENCLATURA ESPECÍFICA;

III - VERDADEIRAS: AQUELAS EXATAS, COMPLETAS E SUJEITAS À COMPROVAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI;

IV - DE FÁCIL COMPREENSÃO: AQUELAS EM SENTIDO COMUM QUE ASSEGUREM AO CADASTRADO O PLENO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO, DO SENTIDO E DO ALCANCE DOS DADOS SOBRE ELE ANOTADOS.

§ 3º FICAM PROIBIDAS AS ANOTAÇÕES DE:

AQUELAS QUE NÃO ESTIVEREM VINCULADAS À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR;"

Desta forma, a informação contida nos órgãos de proteção ao crédito deve seguir critérios que disponibilizem ao consumidor uma rápida e clara compreensão das informações contidas sobre seus débitos.

Assim, informações acrescidas de juros sem fundamentação, sem a indicação do contrato estabelecido entre as partes, com datas divergentes, não se enquadram na regulamentação exigida pela Lei 12.414/2011.

Se faz necessário que o requerido comprove a dívida inscrita no SCPC/SERASA através de documentos assinados por ambas as partes, pois um documento apresentado unilateralmente e sem a anuência da Autora, não pode ser utilizado para cobrança. Sendo que o requerido responde objetivamente pelos erros causados aos consumidores.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.

O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem, de um lado o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro e, aos quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas insculpidas na lei consumerista, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.

Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre consumidor e fornecedor (artigos e da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova.

De mais a mais, nota-se, de plano, que o caso em tela afigura-se a uma relação de consumo, ainda que por equiparação, devendo, indubitavelmente, ser analisada a responsabilidade civil da empresa ré sob a ótica objetiva, conforme estatuído no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Mister ainda, para ilustrar e amparar a pretensão Autoral, trazer à colação o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:

princípio da equidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".

Em face do exposto e pelos fundamentos acima pautados, requer a Vossa Excelência seja determinada a inversão do ônus da prova, incumbindo, assim, à ré, todo o" onus probandi ".

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência em:

I - Requer que todas as publicações, intimações e quaisquer atos de

comunicação no presente processo sejam realizados EXCLUSIVAMENTE em nome da advogada DRA. Nome, INSCRITA NA 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 2º do artigo 272 do Código de Processo Civil.

II - PRELIMINARMENTE , conceder ao autor o benefício da Justiça

Gratuita, nos termos da Lei 13.150/15 art. 98º, por se tratar de pessoa juridicamente pobre, não podendo suportar o ônus do processo (custas e despesas processuais) sem que prejudique o próprio sustento (comprovantes de renda anexados);

III - LIMINARMENTE , por meio de antecipação dos efeitos da tutela

jurisdicional, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, diante da presença dos requisitos autorizadores e, em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, de forma"initio littis"e"inaudita altera parte", que os órgãos de proteção ao credito, façam a imediata exclusão do nome da parte Autora dos cadastros restritivos;

IV - Ordenar a CITAÇÃO do REQUERIDO no endereço inicialmente

indicado, quanto a presente ação, e sobre a decisão proferida em sede liminar, sendo esta realizada por via postal (SEED), visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse juízo, apresente sua defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato e, que apresente o contrato original mencionado na fl. 1 (contrato esse que é o ponto controvertido da presente demanda), sob pena de busca e apreensão e de responder por crime de desobediência, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Civil;

V - DISPENSA DA AUDIÊNCIA PREVIA DE CONCILIAÇÃO ,

para evitar o inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo e, porque, pode o jurisdicionado adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fundamento no art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil e o Enunciado nº 35 da ENFAM.

VI - Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA com base no

artigo , VIII da Lei 8.078/1990, em razão da hipossuficiência da Autora;

VIII - DECLARAR A NULIDADE DO APONTAMENTO, pela falta da notificação prévia da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, bem como pela falta de Certeza, Liquidez e/ou Exigibilidade.

IX - CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE UMA

INDENIZAÇÃO , de cunho compensatório e punitivo, não inferior ao valor de R$ 00.000,00. Pelos DANOS MORAIS causados a Autora, tudo conforme fundamentação, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;

X - Condenar o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20 (vinte) por cento do valor da condenação e das custas processuais que a demanda por ventura ocasionar , bem como perícias que se fizerem necessárias, exames, laudos, vistorias, conforme arbitrados por esse D. Juízo, OBSERVANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ ;

XI - Incluir na esperada condenação do Réu, a incidência juros desde o

evento danoso com base na Súmula 54 do STJ e correção monetária desde o arbitramento com base na Súmula 362 do STJ;

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente ação, o valor de R$ 00.000,00, para efeitos de direito e alçada, pelo que se pede v. respeitável.

Termos em que, pede e espera deferimento.

São Paulo, 4 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

GES