Processo Nº 501XXXX-16.2019.4.03.0000

TRF3 · Processos originários do TRF 3ª Região
Agravo Deinstrumento

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23/05/2022há 3 meses

Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-16.2019.4.03.0000

POLO ATIVO

BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO (A/S)

ALEXANDRE REGO | 165345/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 501XXXX-16.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do (a) AGRAVANTE: ALEXANDRE REGO - SP165345-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 501XXXX-16.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do (a) AGRAVANTE: ALEXANDRE REGO - SP165345-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos declaratórios opostos por Brumazi Equipamentos Industriais Ltda. ao acórdão de Id. 221918572, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕESDE PAGAMENTOE DE PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. EXIGIBILIDADE. I.Hipótese em que não é possível aferir pelos elementos dos autos que a executada realizou o correto pagamento de todos os créditos inscritos em dívida ativaou o seu parcelamento, sendo necessária dilação probatória, inviável em sede de exceção depré-executividade. II-Exigibilidade do recolhimento da contribuição do art. 1º da Lei instituidora, respeitado o princípio inscrito no art. 150, III, b, da CF.ADInnº 2556/DF. III - Alegação de inconstitucionalidade por suposto desvio de finalidade na cobrança que se rejeita. Precedentes do E. STJ e desta Corte. IV.Agravo de instrumento desprovido. Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão com questionamentos à luz de dispositivos legais que indica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 501XXXX-16.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do (a) AGRAVANTE: ALEXANDRE REGO - SP165345-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. O recurso foi julgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Debate-se no recurso sobre relatadas questões suscitadas pela parte ora recorrente em exceção depré-executividade. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: (...) Na apreciação do pedido de efeito suspensivo a pretensão recursal foi objeto de juízodesfavorávelem decisão proferida nestes termos: (...) Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial. Com efeito, cabe à executada a comprovação inequívoca de qualquer fato que ilida a presunção de certeza e liquidez do título executivo, nos termos doart. 3º da LEF e art. 204 do CTN,alegaçõesde quitação parcial do débitoe de parcelamentodemandando dilação probatóriainviável em sede de exceção depré-executividade, nos exatos termos do que dispõe o Enunciado nº 393 do E. STJ: (...) No caso não há inequívoca prova dosalegadospagamentoe parcelamento,os documentos trazidos aos autosnão fazendo prova do alegado. Assim, diante da necessidade de dilação probatória para conhecimento da matéria arguida, faz-se mister a oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. Pugna a agravante ainda peloafastamento da cobrança da exaçãoprevista no artigo da LC 101/2001por alegado desvio de finalidade. Consigno primeiramente que a matéria já passou pelo escrutínio do STF, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.556/DF, ficando assim redigido o acórdão: (...) Cabe destacar excerto do voto proferido pelo Ministro Joaquim Barbosa, para melhor elucidação da questão,inverbis: (...) Observo, por oportuno, que a EC nº 33/01, que deu nova redação ao artigo 149 da Constituição Federal, já estava em vigor por ocasião do julgamento da ADI nº 2.556, destarte tendo o Pretório Excelso concluído pela constitucionalidade da exação à luz da atual redação do referido artigo da Constituição. Confira-se, a propósito: (...) Cabe também observar que a única ressalva constante da decisão de efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal cinge-se à questão do alegado atendimento da finalidade. Quanto ao fundamento de ocorrência de desvio de finalidade na cobrança, considerando tratar-se de exação já declarada constitucional pelo STF e entendendo que a nova tese de inconstitucionalidade esbarra no fato de cuidar-se de mandamento legal instituído para vigorar em tempo indeterminado e que a mera autorização à CEF a efetuar complemento de atualização monetária é insuficiente elemento de exegese para extrair-se a drástica conclusão de inconstitucionalidade, concluo que não há validamente se cogitar de inexigibilidade da cobrança da referida contribuição social. Neste sentido já se pronunciou o E. Superior Tribunal de Justiça: (...) Outro não tem sido o entendimento desta Corte: (...)", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 002XXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. O acórdão não padece …

19/12/2021há 8 meses

Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-16.2019.4.03.0000

POLO ATIVO

BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO (A/S)

ALEXANDRE REGO | 165345/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 501XXXX-16.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do (a) AGRAVANTE: ALEXANDRE REGO - SP165345-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 501XXXX-16.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do (a) AGRAVANTE: ALEXANDRE REGO - SP165345-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brumazi Equipamentos Industriais Ltda. em face da r. decisão (Id. 73687041, fls. 66/71) do MM. Juiz Federal da 9ª Vara de Execuções Fiscais de Ribeirão Preto/SP pela qual, em autos de ação de execução fiscal, foi rejeitada exceção de pré-executividade. Sustenta a parte agravante, em síntese, que “os supostos débitos advindos das CDA’s FGSP201601977, FGSP201601978 e FGSP201601986 são inexigíveis, uma vez que ou se encontram parcelados ou foram extintos pelo pagamento”. Alega que, em relação à CDA nº FGSP201601977, “foi firmado acordo coletivo entre a Agravante e o Sindicato da categoria para pagamento parcelado do débito em referência, nos termos da “Ata geral de negociação coletiva sobre dispensa coletiva de 107 empregados da empresa Brumazi Equipamentos Industriais Ltda.” datada de 17/03/2014 (fls. 128 -origem), em que restou fixado o pagamento das verbas rescisórias em 28 (vinte e oito) parcelas mensais” e que “o acordo que, à época da oposição da objeção, estava em cumprimento, resta atualmente integralmente cumprido pela Agravante”. Assere ainda a inconstitucionalidade superveniente da contribuição prevista no artigo da LC 110/2001, aduzindo que sua finalidade teria se exaurido. Em juízo sumário de cognição (Id. 76845588) foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso. O recurso foi respondido (Id. 90119108). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 501XXXX-16.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do (a) AGRAVANTE: ALEXANDRE REGO - SP165345-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se no recurso sobre relatadas questões suscitadas pela parte ora recorrente em exceção de pré-executividade. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: “Vistos em inspeção.Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em face da FAZENDA NACIONAL, alegando, no tocante à CDA CSSP201601979, a inconstitucionalidade do artigo da LC n. 110/01; a integral quitação do valor cobrado na CDA FGSP201601986; o parcelamento da CDA FGSP201601978 e a ocorrência de acordo trabalhista relativo à CDA FGSP201601977.Intimada a se manifestar, a excepta aduz que os documentos apresentados pela excipiente não fazem alusão à parcelamento dos créditos exequendos, que não há liquidação de qualquer débito e que a alegação de inconstitucionalidade não é matéria de ordem pública nem está ligada às condições da execução fiscal. Requer a expedição de mandado para constatação acerca das atividades da executada e quais empresas estão em funcionamento nos endereços que foram ocupados pela executada, requisitando o oficial de justiça documentos dessas empresas e identificando quem o atender (fl. 367). É o relatório.Passo a decidir.A matéria suscetível de exceção de pré-executividade é restrita àquela provada de plano pelo executado. Sendo assim, necessário que o devedor comprove a existência de vícios capazes de ilidir a certeza e liquidez do débito, o que, de fato, não logrou demonstrar.Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, em seus artigos 157 a 163, o pagamento é, de fato, causa de extinção do crédito tributário, mas deve ser comprovado de modo cabal e induvidoso, ficando consignado que a mera juntada de comprovantes de arrecadação não comprova os alegados pagamentos, relativamente às CDAs FGSP201601986 e CDA FGSP 201601977.Cabe salientar que, em sede de exceção de pré-executividade, somente serão passíveis de conhecimento matérias de ordem pública, concernentes aos pressupostos processuais e condições da ação, que não se submetam ao crivo do contraditório e que não dependam de dilação probatória. Entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 393):A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.Nesse mesmo passo, não merecem prosperar a alegação de parcelamento do valor cobrado na CDA FGSP201601978, por ausência de comprovação.Outrossim, a exequente nega a ocorrência de pagamento e de parcelamento de qualquer dos débitos exequendos, acostando aos autos cópias da Consulta de Saldo das Inscrições de Dívida, em que constam como "Ajuizadas", sem referência a parcelamento ou pagamento dos débitos (fls. 368/372). Trata-se de questões controversas que demandariam dilação probatória com possibilidade de ampla defesa, e transformaria, indevidamente, este executivo fiscal em procedimento de discussão, pertinente apenas em embargos à execução.Quanto à alegação de inconstitucionalidade do artigo da LC n. 110/2001, ao contrário do sustentado pela embargante, as contribuições destinadas a formar o FGTS são consideradas contribuições sociais (RE n 115.979/SP) e foram criadas com o escopo de garantir o trabalhador quando do fim da relação de emprego ou em outras situações especiais.A Lei Complementar n 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, uma incidente sobre o montante de todos os depósitos devidos, durante a vigência do contrato de trabalho, e outra incidente sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Ambas são devidas pelo empregador, mas com hipóteses de incidência diferentes e possuem natureza tributária, adequando-se ao conceito de tributo, consoante art. do Código Tributário Nacional.Tais contribuições foram criadas pelos artigos e de referida lei, enquadrando-se como contribuições sociais gerais, com fundamento no artigo 149, caput, da Constituição Federal, o que afasta a aplicação dos princípios e normas constitucionais que regem os impostos, não havendo que se falar em ofensa aos artigos 145, 1º, 167, inciso IV e 5º, LIV, todos da Constituição Federal e ao artigo 10, inciso I, de seu ADCT, permitindo-se a incidência dessas contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.Assim, não verifico a alegada inconstitucionalidade na exigência questionada. Ademais, já houve pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de pedidos de liminares formulados nas ADIns ns. 2556-2/DF e 2568-6/DF, em que afastada a suspensão da eficácia dos artigos e da Lei Complementar nº 110/2001.Por fim, afastadas as alegações de inconstitucionalidade, as exações previstas na LC 110/2001, somente devem observar a anterioridade prevista no artigo 150, III, b, da Constituição Federal.Como referida lei foi publicada em 30/06/2001, a exigibilidade das contribuições de que tratam os artigos 1º e 2º dar-se-iam para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002, que é o caso dos autos (fls. 46/69). Nesse sentido: (...) Diante do exposto, INDEFIRO a objeção de pré-executividade para determinar o prosseguimento da execução fiscal.Defiro o pedido da exequente de expedição de mandado para constatação quanto ao funcionamento das atividades da empresa executada, no endereço constante da inicial. Para tanto, expeça-se carta precatória. Esclareça a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, seu pedido de constatação em todos os endereços ocupados pela exequente, indicando-os se for o caso. Cumpra-se e intimem-se com prioridade. Ribeirão Preto, 22 de abril de 2019.” Na apreciação do pedido de efeito suspensivo a pretensão recursal foi objeto de juízo desfavorável em decisão proferida nestes termos: “Neste juízo sumário de cognição,de maior plausibilidade se me deparando a motivação da decisão recorridaao aduzir que"A matéria suscetível de exceção de pré-executividade é restrita àquela provada de plano pelo executado. Sendo assim, necessário que o devedor comprove a existência de vícios capazes de ilidir a certeza e liquidez do débito, o que, de fato, não logrou demonstrar", que"em sede de exceção de pré-executividade, somente serão passíveis de conhecimento matérias de ordem pública, concernentes aos pressupostos processuais e condições da ação, que não se submetam ao crivo do contraditório e que não dependam de dilação probatória", que"Trata-se de questões controversas que demandariam dilação probatória com possibilidade de ampla defesa, e transformaria, indevidamente, este executivo fiscal em procedimento de discussão, pertinente apenas em embargos à execução"e também que"Quanto à alegação de inconstitucionalidade do artigo da LC n. 110/2001, ao contrário do sustentado pela embargante, as contribuições destinadas a formar o FGTS são consideradas contribuições sociais (RE n 115.979/SP) e foram criadas com o escopo de garantir o trabalhador quando do fim da relação de emprego ou em outras situações especiais", àfalta do requisito de probabilidade de provimento do recurso, INDEFIRO o pedido deantecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015. Publique-se. Intime-se.” Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial. Com efeito, cabe à executada a comprovação inequívoca de qualquer fato que ilida a presunção de certeza e liquidez do título executivo, nos termos do art. da LEF e art. 204 do CT…

12/07/2019há 3 anos

Subsecretaria da 2ª Turma

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5016620-16.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

AGRAVANTE: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: ALEXANDREREGO - SP165345-

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Neste juízo sumário de cognição, de maior plausibilidade se me deparando a motivação da decisão recorrida ao aduzir que "A matéria suscetível de exceção de pré-executividade é restrita àquela provada de plano pelo executado. Sendo assim, necessário que o devedor comprove a existência de vícios capazes de ilidir a certeza e liquidez do débito, o que, de fato, não logrou demonstrar", que"em sede de exceção de pré-executividade, somente serão passíveis de conhecimento matérias de ordem pública, concernentes aos pressupostos processuais e condições da ação, que não se submetam ao crivo do contraditório e que não dependam de dilação probatória", que"Trata-se de questões controversas que demandariam dilação probatória com possibilidade de ampla defesa, e transformaria, indevidamente, este executivo fiscal em procedimento de discussão, pertinente apenas em embargos à execução"e também que"Quanto à alegação de inconstitucionalidade do artigo da LC n. 110/2001, ao contrário do sustentado pela embargante, as contribuições destinadas a formar o FGTS são consideradas contribuições sociais (RE n 115.979/SP) e foram criadas com o escopo de garantir o trabalhador quando do fim da relação de emprego ou em outras situações especiais", à falta do requisito de probabilidade de provimento do recurso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015.

Publique-se. Intime-se.

Peixoto Junior

Desembargador Federal Relator

São Paulo, 10 de julho de 2019.

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