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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6345

Petição - Ação Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARILIA (SP)

Nome, parte já devidamente cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

"Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez"

Em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1. FATOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade (auxilio doença), que foi indeferido, conforme documento anexo.

Contudo, data vênia , tem-se que a Autarquia ocorreu em erro posto que da analise pericial constatou-se pela incapacidade da Requerente uma vez que a mesma vem acometida de sérios problemas salutares que lhe incapacitam para o trabalho. Entretanto, fundamenta o indeferimento na perda de qualidade de segurado, motivo pelo qual se ajuíza o presente processo.

Doença/enfermidade: Neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido dos órgãos genitais femininos.

Limitações decorrentes da moléstia: Não possui condições de desenvolver atividades laborativas.

Considerações do "expert": Dada a diversidade das patologias incapacitantes e consagrando os princípios da economia processual

e da celeridade, fundamental seja realizada perícia com MÉDICO DO TRABALHO, que analisará em um único procedimento todas

patologias evidenciadas pela Requerente. 1. Dados sobre o requerimento administrativo

Número: 00000-00-7

Data do requerimento: 22/04/2019

Razão do indeferimento: Falta de qualidade de segurado

1. Dados sobre a enfermidade

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma a parte Autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condições para executar atividades laborativas.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão/conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, arroladas no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto nº 3.048/99).

Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que a patologia referida tão somente gerou limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91.

Cumpre salientar que o Autor preenche todos os demais requisitos necessários para a concessão do benefício, conforme documentos em anexo. Para a comprovação da carência e da qualidade de segurada especial foi apresentada declaração de trabalhador rural, onde, conclui-se que a mesma exercia atividade rural individualmente. Conforme vasta documentação acostada aos autos do processo administrativo, bem como inclusos a presente exordial.

A pretensão exordial vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal.

3. TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENTENDE A DEMANDANTE QUE A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA.

O Requerente necessita da concessão do benefício em tela para custear a sua vida, tendo em vista que não reúne condições de executar atividades laborativas e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência.

Assim, após a realização da perícia pertinente ao caso, ficará claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necessários para o deferimento da Antecipação de Tutela, tendo em vista que o laudo médico fará prova inequívoca quanto à incapacidade laborativa, tornando, assim, todas as alegações verossímeis . O periculum in mora se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benefício, o Demandante terá seu sustento prejudicado.

De qualquer modo, a moléstia incapacitante e o caráter alimentar do benefício traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios por incapacidade resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornará imperioso o deferimento deste pedido antecipatório.

4. PEDIDO FACE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

1) A concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

2) O recebimento e o deferimento da presente petição inicial;

3) A citação do Nome, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal;

4) A produção de todos os meios de prova, principalmente pericial, documental e testemunhal;

5) O deferimento da Antecipação de Tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença;

6) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:

6.1) Subsidiariamente:

6.1.1) Conceder aposentadoria por invalidez e sua majoração de 25% em decorrência da incapacidade da parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade;

6.1.2) Conceder o benefício de auxilio doença à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade;

6.1.3) Conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional;

6.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.

6.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Dá à causa o valor [1] [1] de R$ 00.000,00.

Marilia (SP), 03 de Julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

[1] [1] Valor da causa = 12 parcelas vincendas R$ (13.557,84) + 1 parcelas vencidas R$ (1.129,82) = R$ 00.000,00[1]

Nome

ADVOGADOS