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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.14.0003

Recurso - TRT14 - Ação Deficiente - Rot - contra Unimed de Rondonia - Cooperativa de Trabalho Medico

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO.

Proc. n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe movido por Nome, vem, por meio de seus advogados, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 897, b, da CLT, interpor Agravo de Instrumento ​ , em face do acórdão prolatado nos autos que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela agravante, consoante motivos fáticos jurídicos expostos nas razões recursivas abaixo.

O depósito recursal foi recolhido no ato de interposição do recurso, no valor de R$ 00.000,00, por meio de guia de depósito judicial, em consonância com o art. 899, § 7º, da CLT 849,33, conforme demonstra documentação anexa ao PJe.

Requer seja o presente recurso recebido e processado, bem como que haja o juízo de retratação da decisão impugnada ou posterior remessa dos autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para que, examinando as suas razões dê-lhe provimento, conhecendo e provendo também o recurso de revista, como de direito.

Termos em que pede deferimento.

Porto Velho-RO, 28 de janeiro de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome NomeOTÁVIO VEIGA DE VARGAS 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Proc. n.º : 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Unimed Porto Velho - Sociedade Cooperativa Médica LTDA. Agravada: Nome

Razões da Agravante

I - PRELIMINARMENTE

I.1 - Da Tempestividade

Nos termos do art. 897, b, da CLT, o agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos deve ser interposto no prazo de 8 (oito) dias úteis.

No processo em epígrafe, o despacho foi publicado dia 21.01.2021, ocorre que dia 18.01.2021 foi publicado o ATO TRT14/GP Nº 001/2021, assinado pela desembargadora e presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, suspendendo os prazos processuais no período de 17 a 26.01.2021, em razão das medidas temporárias de isolamento social restritivo decretadas pelo Governo do Estado de Rondônia em 15.01.2021.

Portanto, sendo certo que o início da contagem do prazo inicia-se em 27.01.2021 e finda-se dia 05.02.2021, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento protocolado nesta presente data.

II - DA DECISÃO RECORRIDA

Para documentar, forçoso transcrever a decisão combatida, a qual negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, in verbis ​ :

"Recurso de: UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que o (a) recorrente foi intimado (a) da decisão recorrida em 03/12/2020 (fl. ou Id. (00)00000-0000), ocorrendo a manifestação recursal no dia 15/12/2020 (fl. ou Id. 27c0b6f). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (fl. ou Id. 41480ea).

Satisfeito o preparo (fl. ou Id. a9a326c, da068ab e a49b0a7 , 889ab7b e a49b0a7 , , , (00)00000-0000e 0125b29). Juízo garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Quanto à alegação de transcendência, resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o § 6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho,"in verbis":"O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas".

Dessa forma, passo à análise das demais insurgências recursais.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo (s) , II, da Constituição Federal.

- violação do (s) artigo (s) , § 2º, da CLT, 93, § 1º, da Lei n. 8.213/91

Afirma que"o julgamento em comento violou claramente o art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91, o qual não prevê direito de reintegração ou readmissão de trabalhador deficiente dispensado antes da contratação de um substituto, tampouco há disposição que legal que conceda direito de estabilidade ao empregado cujo contrato de trabalho foi rescindido nestas condições (...) Na realidade, nota-se que a Lei n. 8.213/91, em seu art. 133, estipula apenas que, em caso de inobservância da referida legislação, haverá multa administrativa aplicada pelo órgão de fiscalização do trabalho, o que demonstra que o intuito da norma é resguardar o direito da classe trabalhadora, e não direito individual do empregado (...) ao conceder o direito de reintegração à obreira por estabilidade provisória não prevista em lei, o Juízo 'a quo' está violando o princípio da legalidade regulamentado na Constituição Federal, tendo em vista que obriga a Unimed Porto Velho a realizar a readmissão da ex-empregada sem que haja previsão legal para tal ato."

Alega que"Ademais, percebe-se, que mesmo sendo notória a ausência de previsão na lei garantindo estabilidade provisória aos trabalhadores com necessidades especiais, o tribunal 'a quo' baseou-se nos precedentes jurisdicionais que julgam ser devida a reintegração de empregado PNE quando a empresa não atende a cota mínima estabelecida na Lei 8.213/91 (...) caracterizada está a

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afronta ao art. , II, da Constituição Federal, diante da inobservância quanto ao princípio da legalidade, bem como por violação ao disposto o art. , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho que veda Súmulas e enunciados de jurisprudências de criar obrigações não previstas em lei."

Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar.

A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido:

"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do

Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

De acordo com o disposto no supracitado inciso IIIdo § 1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada.

No caso em tela, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tampouco realizou esse confronto analítico, razão pela qual se torna inviável o processamento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no inciso IIIdo § 1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho."

O despacho denegatório acima transcrito, com a devida vênia, merece reforma, pelos fundamentos que passa a expor.

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III - DA RAZÃO DE REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA

III.1 - Do Atendimento ao Art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT

O despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela agravante entendeu que não foram impugnados todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, e tampouco houve confronto analítico dos dispositivos legais contrariados.

Todavia, em que pese o entendimento do juízo a quo, verifica-se que todos os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados pela agravante e confrontados de forma analítica.

Primeiramente, é importante esclarecer que o referido acórdão não julgou apenas o recurso ordinário interposto pela Reclamada, mas também julgou o recurso ordinário interposto pela Reclamante, que visava a reforma da sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por suposta doença ocupacional, alegando a suspeição da testemunha da reclamada.

Em relação aos fundamentos jurídicos do acórdão que negaram provimento ao recurso ordinário da Reclamante, não há interesse recursal por parte da Unimed Porto Velho, ora agravante, tendo em vista que o tribunal manteve a improcedência nos termos da sentença.

Veja, portanto, que o interesse recursal da Unimed Porto Velho está atrelado apenas aos fundamentos do acórdão que negou provimento ao recurso ordinário da empresa reclamada.

pelo tribunal ​ a Pois bem. De acordo com o acórdão prolatado

quo, ​ os fundamentos que negaram provimento ao recurso foram: (i) a legalidade da cota mínima estipulada pelo art. 93 3 da Lei n. 8.213 3/91 referente à vaga de trabalhadores com necessidades

6.949/09 ​ , especiais, que está em consonância com o Decreto n.

(ii) e o entendimento deste E. Tribunal Superior do Trabalho sobre a necessidade de comprovação de que empresa atenda ao percentual mínimo de PNE para a validade de dispensa de empregado portador de necessidades especiais ​ , vide:

2.2.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

2.2.2.1 PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO.

Visando promover a integração à sociedade da pessoa portadora de deficiência, assegurando, assim, o primado da dignidade da pessoa humana por meio do trabalho (art. , III e IV da CF) e, ainda, considerando que, dentre os objetivos fundamentais insere-se a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. , IV, da CF), bem como, em decorrência do estabelecido no art. , XXXI, da CF que veda qualquer tipo de discriminação no tocante aos salários e aos critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, foram criados mecanismos compensatórios para possibilitar o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho, sendo corolário dessa proteção o art. 93 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a reserva percentual de vagas de acordo com o número de empregados da empresa, desde que comprovadamente reabilitados perante o Órgão Previdenciário.

Eis o teor do art. 93 da norma em referência:

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I- até 200 empregados....................................................... ..............2%;

II- de 201 a 500.............................................................. ..................3%;

III- de 501 a 1.000............................................................ .................4%;

IV- de 1.001 em diante........................................................... .............5%.

§ 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz

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com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Dessa forma, estabeleceu-se reserva de mercado em total sintonia com o nosso ordenamento, pois condizente com os termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, elevada ao status de norma constitucional pelo Decreto nº 6.949/09, em especial com seu art. 27, ipsis litteris:

Trabalho e emprego

1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardarão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros:

a) Proibir a discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão,

permanência no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho;

b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;

c) Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas;

d) Possibilitar às pessoas com deficiência o acesso efetivo a programas de orientação técnica e profissional e a serviços de colocação no trabalho e de treinamento profissional e continuado;

e) Promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como assistência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego;

f) Promover oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio;

g) Empregar pessoas com deficiência no setor público;

h) Promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas;

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i) Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas

com deficiência no local de trabalho;

j) Promover a aquisição de experiência de trabalho por pessoas com deficiência no mercado aberto de trabalho;

k) Promover reabilitação profissional, manutenção do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência.

2.Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência não serão mantidas em escravidão ou servidão e que serão protegidas, em igualdade de condições com as demais pessoas, contra o trabalho forçado ou compulsório.

A reclamada defende a validade da dispensa da autora, levada a efeito, "porquanto observada a cota mínima estabelecida pela lei

n. 8.231/91", fato demonstrado nos autos pelo acervo probatório

produzido, assim, sendo indevida a reintegração e o pagamento dos consectários daí advindos.

Ao apreciar o tema, o Juízo primário decidiu aos seguintes fundamentos:

(...).

É incontroverso nos autos que a contratação da reclamante se deu nos moldes do art. 93 da Lei 8.213/91, ou seja, para preenchimento da cota obrigatória de contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas.

A par disso, disciplina o § 1º do citado artigo, que a dispensa de pessoas com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social em contrato por prazo indeterminado somente poderá ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

Percebe-se, portanto, que o legislador criou um critério condicionante para a dispensa de empregados com deficiência e reabilitados, restringindo o poder potestativo de resilição do empregador e conferindo uma espécie de garantia indireta de emprego a tais trabalhadores, eis que exige que previamente à concretização da dispensa do empregado com deficiência ou reabilitado, outro trabalhador, em condição semelhante seja contratado pela empresa.

Nos casos em que o empregador não observa o comando emergente de referida norma, a jurisprudência é assente no sentido de ser devida a reintegração do empregado dispensado sem justo motivo, por entender como nula a dispensa efetuada.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do c. TST:

(...).

Contudo, essa mesma jurisprudência tem entendido que, nos casos em que a empresa comprove que mesmo sem contratar substituto, mantém em seus quadros trabalhadores com deficiência física ou reabilitados no percentual fixado pelo caput do art. 93 da Lei 8.213/91, não há falar em direito à reintegração ao trabalhador dispensado. Confira-se:

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(...).

Nesse cenário, e a teor do disposto no art. 818, II, da CLT, era ônus da reclamada comprovar que cumpriu a exigência do § 1º, do art. 93 da Lei 8.213/91, ou ainda que mesmo com a dispensa da reclamante possuía em seu quadro de pessoal, à época, trabalhadores com deficiência ou reabilitado em percentual fixado pelo caput do citado artigo, por se tratar de fato obstativo ao direito autoral, ônus do qual não se desvencilhou a contento.

Conquanto a reclamada alegue que possui 433 empregados e dentre eles 16 colaboradores nos moldes do art. 93 da Lei 8.213/91, não há nenhuma prova nesse sentido, já que nos contratos de trabalho anexados pela reclamada (ids 206a87f e ss) não há nenhum indicativo de que suas celebrações tenham se dado em observância à referida norma previdenciária ou mesmo de que tais trabalhadores possuam alguma deficiência.

De mesma sorte, o documento de id 513bd60, intitulado "FUNCIONÁRIOS PCD", também não comprova que a reclamada manteve em seu quadro de pessoal o percentual de reabilitados e portadores de deficiência nos limites da Lei 8.213/91, já que referido documento se trata de uma planilha elaborada de forma unilateral pela própria empresa, não havendo menção à origem do documento, ou seja, de onde foram extraídas as informações, além de ter sido impugnada pela reclamante em sua manifestação (id bb05601), carecendo, portanto, de força probante.

Além disso, a reclamada sequer anexou aos autos o CAGED da empresa para fins de comprovar a quantidade de empregados contratados e consequentemente confirmar qual o percentual que estaria obrigada a observar (2%, 3%, 4% e 5%).

Não bastasse tudo isso, a própria reclamada confessou em defesa que não houve a contratação prévia de trabalhador em condição semelhante à da autora para substituição desta, mas apenas posteriormente ao seu desligamento.

E, ainda, não há nenhum elemento de prova que indique que a trabalhadora Zaine Ramos Barbosa, contratada em 28.05.2019 (id 95b082e), ou seja, posterior à saída da autora e supostamente em substituição a esta, é pessoa com deficiência, condição essa facilmente comprovável por simples anotação em documento oficial ou ainda por atestado ou laudo médico, documentos estes que não vieram aos autos.

Assim, não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus processual de comprovar que, à época, satisfazia a exigência legal para a dispensa da reclamante, isto é, que manteve em seus quadros o percentual exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/91, tampouco que contratou outro trabalhador com deficiência ou reabilitado antes da dispensa da reclamante, reconheço a nulidade da ruptura contratual.

Por conseguinte, faz jus a reclamante à reintegração na mesma função, salário e local de trabalho, ou função semelhante, compatível com a espécie e grau de sua deficiência, com pagamento dos salários a partir do afastamento (18.04.2019 - id 349708d), vencidos e vincendos, inclusive 13º salário, férias + 1/3, FGTS,

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mantidas as condições do contrato e benefícios percebidos anteriores à despedida.

A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora, fica desde já autorizada a dedução dos valores recebidos a título de aviso prévio, bem como demais verbas rescisórias decorrentes da projeção do aviso prévio indenizado no contrato de trabalho da autora.

Saliente-se ser indevido o abatimento de verbas recebidas a título de férias e 13º salário proporcionais, pagos por ocasião da dispensa, pois se tratam de direitos efetivamente adquiridos pela trabalhadora em razão da prestação de serviços.

Em que pese o esforço argumentativo da parte, vislumbro ter judicado com acerto a Magistrada a quo, cujos fundamentos aqui endosso e adoto como razões de decidir.

A existência da proteção estatal limita o poder potestativo do empregador em dispensar imotivadamente os trabalhadores que estejam dentro da cota legal, constituindo-se em garantia social, porquanto destinada a assegurar disponibilização de vaga, no mercado de trabalho, para profissionais portadores de necessidades especiais ou reabilitados pelo INSS.

Ao se debruçar sobre o tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do E. TST, no julgamento do Processo nº E- ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012 (acórdão publicado no DEJT de 12-5-2017), de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, adotou tese de que não há óbice legal à dispensa de empregado portador de necessidades especiais, ainda que não haja a correspondente contratação de substituto em condições semelhantes, porém, desde que observado pela empresa o quantitativo mínimo de empregados PNE ou reabilitados, em seus quadros funcionais, como exigido pela legislação.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. COTA SOCIAL. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. AÇÃO AFIRMATIVA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA A MESMA LOCALIDADE OU CARGO/FUNÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. COTA SOCIAL. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. AÇÃO AFIRMATIVA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA A MESMA LOCALIDADE OU CARGO/FUNÇÃO. A exigência prevista no artigo 93 da lei nº 8.213/91 traduz obrigação ao empregador quanto ao cumprimento das cotas mínimas reservadas a empregados reabilitados ou com deficiência. Referido dispositivo consagra verdadeira ação afirmativa em benefício de pessoas que são excluídas do mercado de trabalho e muitas vezes sem condições de provar o seu potencial, a sua adaptabilidade e a possibilidade de convivência com a rotina da empresa. Contudo, sua leitura não permite concluir que, ao tratar da necessidade de contratação de

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substituto de mesma condição do ex-empregado dispensado, impôs que a nova admissão fosse feita na mesma localidade ou na mesma função anteriormente ocupada. Com efeito, exige-se apenas que seja observada a cota mínima prevista em lei, mesmo porque o direito ali previsto constitui garantia social, e não individual. Nesse ponto, cumpre destacar que a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, inclusive, se firmou no sentido de ser indevida a reintegração, ainda que não tenha havido a contratação de substituto, se, ao tempo da dispensa, resultou mantido o percentual fixado no dispositivo em comento. Há, ainda, precedente específico daquela Subseção quanto à desnecessidade de contratação para o mesmo cargo/função. No presente caso, o Tribunal Regional determinou a reintegração do autor, mesmo tendo constatado que, à época de sua dispensa, "o réu observava os percentuais previstos na legislação em relação à contratação de pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas a nível nacional". Diante disso, decidiu em contrariedade ao entendimento acima fixado. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 11017-06.2015.5.01.0244 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 20/05/2020, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020)

RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. Precedentes. O apelo, portanto, esbarra no óbice do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. (E- RR - 779-16.2012.5.03.0069 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 23/04/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/04/2020)

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADOR COM PERCENTUAL DE ADMITIDOS SUPERIOR AO EXIGIDO POR LEI. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Inicialmente, cumpre esclarecer que o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nos 126 e 337 do TST é, em princípio, incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora da SbDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. Ressalta-se, por oportuno, que, da forma como apreciada a questão pela Turma, não se demonstra inobservância à Súmula nº 126 do TST, pois o Regional registrou, expressamente, que a empresa cumpria o percentual

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mínimo previsto em lei. Ainda, não há falar em contrariedade à Súmula nº 337 desta Corte, uma vez que o aresto utilizado pela Turma para conhecer do recurso de revista patronal teve sua autenticidade declarada pelo subscritor do apelo, nos termos em que permite o artigo 830 da CLT. Assim, não há falar na alegada contrariedade às Súmulas nos 126 e 337 do TST. Quanto ao mérito, a controvérsia diz respeito à obrigatoriedade do empregador de contratar pessoa com deficiência ou reabilitada na hipótese de dispensa sem justa causa de empregado nas mesmas condições, mesmo que mantido, no quadro funcional, o percentual mínimo previsto no artigo 93, caput, da Lei nº 8.213/91. A Turma adotou a tese de que não há impedimento legal à dispensa de empregado portador de deficiência, mesmo sem a contratação de substituto, quando a empresa mantém em seus quadros percentual de empregados nessa condição superior à definida no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Esta Subseção, na sua composição completa, em 4/5/2017, no julgamento do Processo nº E- ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2017, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, decidiu que, da interpretação do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, a resilição sem justa causa do contrato de trabalho do beneficiário reabilitado ou portador de deficiência, sem a contratação de outro empregado nas mesmas condições, só é possível quando mantido o percentual de participação desses trabalhadores do total de empregados da empresa. Concluiu, então, que, mesmo após a dispensa do reclamante, a empresa manteve o percentual de reabilitados e portadores de deficiência nos limites fixados pela Lei nº 8.213/91, pelo que não há óbice à dispensa sem justa causa e não se justifica a reintegração. Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Agravo desprovido. (AgR-E- ED-ED-RR - 1222-74.2012.5.01.0019 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2019)

(...). DISPENSA DE EMPREGADO DEFICIENTE FÍSICO. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. ATENDIMENTO À COTA MÍNIMA LEGAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, tal como proferido, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Isso porque, a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais. Precedentes da SBDI-1 e de 06 Turmas desta Corte. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art.

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1.021, § 4º, do CPC. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. ( Ag-RR - 1000699-65.2016.5.02.0055 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 01/10/2019, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019)

Assim, a mera ausência de contratação de trabalhador em condições semelhantes as do empregado PNE e/ou reabilitado não induz à invalidade da dispensa, desde que mantido o percentual mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91.

Na hipótese, restou incontroverso ter sido a reclamante admitida para função de auxiliar administrativo, integrando o quadro funcional da empresa na cota de portadores de necessidades especiais, entretanto, a empresa não comprovou de forma robusta que, mesmo após o ato resilitório, atendia ao percentual mínimo de trabalhadores PNE e/ou reabilitados previsto no art. 93 da Lei

n. 8.213/91, como alega em sua defesa, tampouco a contratação substitutiva ao tempo do desligamento da obreira.

Sobreleva ressaltar, por oportuno, que a comprovação do cumprimento da cota de pessoas com deficiência e reabilitadas deve se dar por meio de documentos oficiais emitidos pelo MTE, conforme consta do § 2º do art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

Desse modo, a documentação trazida aos autos, pela reclamada, consubstanciada em contratos de trabalhos de alguns empregados, bem como a lista anexada sob o id. 513bd60 (elaborada unilateralmente pela ré), não basta para se desincumbir do encargo probatório que a si recaiu, por alegar fato impeditivo do direito postulado (art. 818 da CLT).

Isso posto, sem mais delongas, nego provimento."

Sem maiores delongas, infere-se que a Agravante impugnou tais fundamentos, anunciando afronta a diversos dispositivos legais federais, notadamente, violação e afronta aos artigos 93, § 1º, e 133 da Lei n. 8.213/91, artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ainda, violação aos dispositivos constitucionais concernente ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, conforme demonstram os seguintes trechos das razões recursivas:

"

​ negou

No v. acórdão recorrido, o juízo a quo provimento ao recurso ordinário interposto pela recorrente, por entender que a demissão da Reclamante foi realizada de forma irregular, diante da ausência de comprovação da cota mínima exigida pela Lei n. 8.213/91, conforme demonstram trechos dos acórdãos:

(...)

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Ocorre, que o julgamento em comento violou claramente o art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91, o qual não prevê direito de reintegração ou readmissão de trabalhador deficiente dispensado antes da contratação de um substituto, tampouco há disposição que legal que conceda direito de estabilidade ao empregado cujo contrato de trabalho foi rescindido nestas condições, vide:

(...)

Na realidade, nota-se que a Lei n. 8.213/91, em seu art. 133, estipula apenas que, em caso de inobservância da referida legislação, haverá multa administrativa aplicada pelo órgão de fiscalização do trabalho, o que demonstra que o intuito da norma é resguardar o direito da classe trabalhadora, e não direito individual do empregado:

(...)

Desta forma, ao conceder o direito de estabilidade provisória à Reclamante, com a sua consequente reintegração, nitidamente houve afronta aos preceitos o art. 93, § 1º e art. 133 da Lei 8.213/91, tendo em vista que o r. Juízo a quo está realizando uma interpretação diversa da literalidade disposta na lei.

(...)

De acordo com o princípio da legalidade, estabelecido no art. , II, da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei:

(...)

Entretanto, verifica-se no caso em tela, que ao conceder o direito de reintegração à obreira por estabilidade provisória não

​ está

prevista em lei, o Juízo a quo violando o princípio da legalidade regulamentado na Constituição Federal, tendo em vista que obriga a Unimed Porto Velho a realizar a readmissão da ex-empregada sem que haja previsão legal.

Percebe-se, que mesmo sendo notória a ausência de previsão na lei garantindo estabilidade provisória aos trabalhadores com necessidades especiais, o tribunal a quo baseou-se nos precedentes jurisdicionais julgam ser devida a reintegração de empregado PNE quando a empresa não atende a cota mínima estabelecida na Lei 8.213/91, in verbis ​ :

(...)

Todavia, os precedentes jurisdicionais utilizados como fundamento no v. acórdão, afrontam a vedação expressa do art. , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Isto porque, de acordo com o referido artigo, "as Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. ​"

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Portanto, caracterizada está a afronta ao art. , II, da Constituição Federal, diante da inobservância quanto ao princípio da legalidade, bem como por violação ao disposto o art. , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho que veda Súmulas e enunciados de jurisprudências de criar obrigações não previstas em lei."

Deste modo, comprovado está que a agravante respeitou os requisitos descritos no inciso III, § 1º-A, do art. 896, da CLT, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão que denegou o seguimento do recurso de revista interposto pela reclamada.

IV - DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

IV. 1 - Da Afronta Direta e Literal à Disposição de Lei Federal

Inicialmente, a fim de atender o art. 896, § 1º-A, da CLT, a agravante indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

I - Trecho do acórdão do Recurso Ordinário:

"Assim, a mera ausência de contratação de trabalhador em condições semelhantes as do empregado PNE e/ou reabilitado não induz à invalidade da dispensa, desde que mantido o percentual mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91.Na hipótese, restou incontroverso ter sido a reclamante admitida para função de auxiliar administrativo, integrando o quadro funcional da empresa na cota de portadores de necessidades especiais, entretanto, a empresa não comprovou de forma robusta que, mesmo após o ato resilitório, atendia ao percentual mínimo de trabalhadores PNE e/ou reabilitados previsto no art. 93 da Lei n. 8.213/91, como alega em sua defesa, tampouco a contratação substitutiva ao tempo do desligamento da obreira. Sobreleva ressaltar, por oportuno, que a comprovação do cumprimento da cota de pessoas com deficiência e reabilitadas deve se dar por meio de documentos oficiais emitidos pelo MTE, conforme consta do § 2º do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Desse modo, a documentação trazida aos autos, pela reclamada, consubstanciada em contratos de trabalhos de alguns empregados, bem como a lista anexada sob o id. 513bd60 (elaborada unilateralmente pela ré), não basta para se desincumbir do encargo probatório que a si recaiu, por alegar fato impeditivo do direito postulado (art. 818 da CLT)."

II - Trecho do acórdão dos Embargos de Declaração:

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"Ao exame dos aclaratórios opostos pela UNIMED, no tocante à reintegração da obreira em razão da dispensa efetivada, por se tratar de empregada portadora de necessidades especiais, a decisão embargada não se mostra viciada, porquanto toda a fundamentação está alinhada à atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, colacionado-se recentes precedentes oriundos das Turmas do TST, bem como da SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis da Corte Superior Trabalhista, proferidos em processos envolvendo a mesma questão ora controvertida. Como bem explicitado no julgado combatido, a interpretação conferida ao art. 93 da Lei n. 8.213/91 é de que a mera ausência de contratação de trabalhador em condições semelhantes as do empregado PNE e/ou reabilitado não induz à invalidade da dispensa, porém, desde que mantido o percentual mínimo de trabalhadores em condições semelhantes, como exigido no referido dispositivo legal, o que não foi observado pela reclamada, no caso concreto, consoante as provas dos autos."

I - Trecho do acórdão do Recurso Ordinário:

" Em que pese o esforço argumentativo da parte, vislumbro ter judicado com acerto a Magistrada ​ a quo ​ , cujos fundamentos aqui endosso e adoto como razões de decidir. A existência da proteção estatal limita o poder potestativo do empregador em dispensar imotivadamente os trabalhadores que estejam dentro da cota legal, constituindo-se em garantia social, porquanto destinada a assegurar disponibilização de vaga, no mercado de trabalho, para profissionais portadores de necessidades especiais ou reabilitados pelo INSS. Ao se debruçar sobre o tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do E. TST, no julgamento do Processo nº E- ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012 (acórdão publicado no DEJT de 12-5-2017), de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, adotou tese de que não há óbice legal à dispensa de empregado portador de necessidades especiais, ainda que não haja a correspondente contratação de substituto em condições semelhantes, porém, desde que observado pela empresa o quantitativo mínimo de empregados PNE ou reabilitados, em seus quadros funcionais, como exigido pela legislação. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. COTA SOCIAL. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. AÇÃO AFIRMATIVA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA A MESMA LOCALIDADE OU CARGO/FUNÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. COTA SOCIAL. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. AÇÃO AFIRMATIVA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA A MESMA LOCALIDADE OU CARGO/FUNÇÃO. A exigência prevista no artigo 93 da lei nº 8.213/91 traduz obrigação ao empregador quanto ao cumprimento das cotas mínimas reservadas a empregados reabilitados ou com deficiência. Referido dispositivo consagra verdadeira ação afirmativa em benefício de pessoas que são excluídas do mercado

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de trabalho e muitas vezes sem condições de provar o seu potencial, a sua adaptabilidade e a possibilidade de convivência com a rotina da empresa. Contudo, sua leitura não permite concluir que, ao tratar da necessidade de contratação de substituto de mesma condição do ex-empregado dispensado, impôs que a nova admissão fosse feita na mesma localidade ou na mesma função anteriormente ocupada. Com efeito, exige-se apenas que seja observada a cota mínima prevista em lei, mesmo porque o direito ali previsto constitui garantia social, e não individual. Nesse ponto, cumpre destacar que a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, inclusive, se firmou no sentido de ser indevida a reintegração, ainda que não tenha havido a contratação de substituto, se, ao tempo da dispensa, resultou mantido o percentual fixado no dispositivo em comento. Há, ainda, precedente específico daquela Subseção quanto à desnecessidade de contratação para o mesmo cargo/função. No presente caso, o Tribunal Regional determinou a reintegração do autor, mesmo tendo constatado que, à época de sua dispensa, "o réu observava os percentuais previstos na legislação em relação à contratação de pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas a nível nacional". Diante disso, decidiu em contrariedade ao entendimento acima fixado. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 11017-06.2015.5.01.0244 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 20/05/2020, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020) RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. Precedentes. O apelo, portanto, esbarra no óbice do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. (E- RR - 779-16.2012.5.03.0069 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 23/04/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/04/2020) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADOR COM PERCENTUAL DE ADMITIDOS SUPERIOR AO EXIGIDO POR LEI. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Inicialmente, cumpre esclarecer que o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nos 126 e 337 do TST é, em princípio, incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora da SbDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. Ressalta-se, por oportuno, que, da forma como apreciada a questão pela Turma, não se demonstra inobservância à Súmula nº 126 do TST, pois o Regional registrou, expressamente, que a empresa

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cumpria o percentual mínimo previsto em lei. Ainda, não há falar em contrariedade à Súmula nº 337 desta Corte, uma vez que o aresto utilizado pela Turma para conhecer do recurso de revista patronal teve sua autenticidade declarada pelo subscritor do apelo, nos termos em que permite o artigo 830 da CLT. Assim, não há falar na alegada contrariedade às Súmulas nos 126 e 337 do TST. Quanto ao mérito, a controvérsia diz respeito à obrigatoriedade do empregador de contratar pessoa com deficiência ou reabilitada na hipótese de dispensa sem justa causa de empregado nas mesmas condições, mesmo que mantido, no quadro funcional, o percentual mínimo previsto no artigo 93, caput, da Lei nº 8.213/91. A Turma adotou a tese de que não há impedimento legal à dispensa de empregado portador de deficiência, mesmo sem a contratação de substituto, quando a empresa mantém em seus quadros percentual de empregados nessa condição superior à definida no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Esta Subseção, na sua composição completa, em 4/5/2017, no julgamento do Processo nº E- ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2017, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, decidiu que, da interpretação do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, a resilição sem justa causa do contrato de trabalho do beneficiário reabilitado ou portador de deficiência, sem a contratação de outro empregado nas mesmas condições, só é possível quando mantido o percentual de participação desses trabalhadores do total de empregados da empresa. Concluiu, então, que, mesmo após a dispensa do reclamante, a empresa manteve o percentual de reabilitados e portadores de deficiência nos limites fixados pela Lei nº 8.213/91, pelo que não há óbice à dispensa sem justa causa e não se justifica a reintegração. Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Agravo desprovido. (AgR-E- ED-ED-RR - 1222-74.2012.5.01.0019 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2019) (...). DISPENSA DE EMPREGADO DEFICIENTE FÍSICO. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. ATENDIMENTO À COTA MÍNIMA LEGAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, tal como proferido, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Isso porque, a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais. Precedentes da SBDI-1 e de 06 Turmas desta Corte. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto

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à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. ( Ag-RR - 1000699-65.2016.5.02.0055 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 01/10/2019, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019)"

II - Trecho do acórdão do Embargos de Declaração:

"Como bem explicitado no julgado combatido, a interpretação conferida ao art. 93 da Lei n. 8.213/91 é de que a mera ausência de contratação de trabalhador em condições semelhantes as do empregado PNE e/ou reabilitado não induz à invalidade da dispensa, porém, desde que mantido o percentual mínimo de trabalhadores em condições semelhantes, como exigido no referido dispositivo legal, o que não foi observado pela reclamada, no caso concreto, consoante as provas dos autos. Nesse sentido, cumpre a transcrição de recente aresto oriundo da SBDI-1 do TST, a fim de afastar qualquer dúvida acerca das razões de convencimento adotadas no decisum embargado (destaques da relatoria):RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91 . Isso porque a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. ​ Precedentes . O apelo, portanto, esbarra no óbice do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. (E- RR - 779-16.2012.5.03.0069, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 23/04/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/04/2020 ). No tocante à alegada violação ao § 2º do art. da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, não se pode olvidar a existência de regras e princípios gerais de direito, presentes em todo o sistema jurídico (constitucional, infraconstitucional, internacional), além do que a jurisprudência tem por escopo adequar o ordenamento jurídico em consonância com a evolução social, cabendo salientar, outrossim, a sua relevância cada vez maior na atualidade, como fonte do Direito, portanto, não se podendo restringir as circunstancias fáticas à aplicação literal de preceitos legais."

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​ afronta

Constata-se, que o acórdão" a quo" aos dispositivos federais indicados no recurso de revista interposto, quais sejam: art. 93, § 1º, e 133 da Lei n. 8.213/91, bem como art. , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Há violação do artigo 93, § 1º, da Lei n. 8.213/91, em razão do acórdão ter dado provimento à reintegração da agravada sem que haja qualquer previsão literal na referida norma de direito de reintegração ou readmissão de trabalhador deficiente dispensado antes da contratação de um substituto, e muito menos, há disposição legal que conceda o direito de estabilidade ao empregado PNE dispensado sem justa causa.

Quanto ao artigo 133 da Lei n. 8.213/91, verifica-se que houve afronta ao referido artigo, uma vez que o acórdão compreende que o empregado deve ser indenizado mediante a reintegração, sendo que o citado dispositivo legal, apenas estipula como sanção ao empregador que deixa de observar a cota mínima exigida de PNE, o pagamento de multa administrativa aplicada pelo órgão de fiscalização do trabalho.

Demonstra-se, portanto, que o intuito das referidas normas é resguardar o direito da classe trabalhadora, e não o direito individual do empregado.

Em relação ao artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a violação da norma está caracterizada nas

quo ​ ,

jurisprudências citadas no acórdão a utilizadas como embasamento do direito de reintegração concedida à Agravada, pois os precedentes jurisdicionais mencionados estão criando obrigações que não encontram-se regulamentadas por lei.

Logo, a condenação referente à reintegração da obreira, claramente afronta aos preceitos do art. 93, § 1º, e 133 da Lei

n. 8.213/91, e ainda art. , § 2º da CLT, seja pelas vedações expressas em seus dispositivos não observadas, seja por interpretação diversa da literalidade da lei.

IV. 2 - Da Afronta Direta e Literal à Constituição Federal

Observa-se que os argumentos delineados no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região revela violação direta à Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Deste modo, a fim de atender o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, a agravante indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

I - Trecho do acórdão do Recurso Ordinário:

" Em que pese o esforço argumentativo da parte, vislumbro ter judicado com acerto a Magistrada ​ a quo ​ , cujos fundamentos aqui endosso e adoto como razões de decidir. A existência da proteção estatal limita o poder potestativo do empregador em dispensar imotivadamente os trabalhadores que estejam dentro da cota legal, constituindo-se em garantia social, porquanto destinada a assegurar disponibilização de vaga, no mercado de trabalho, para profissionais portadores de necessidades especiais ou reabilitados pelo INSS. Ao se debruçar sobre o tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do E. TST, no julgamento do Processo nº E- ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012 (acórdão publicado no DEJT de 12-5-2017), de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, adotou tese de que não há óbice legal à dispensa de empregado portador de necessidades especiais, ainda que não haja a correspondente contratação de substituto em condições semelhantes, porém, desde que observado pela empresa o quantitativo mínimo de empregados PNE ou reabilitados, em seus quadros funcionais, como exigido pela legislação. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. COTA SOCIAL. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. AÇÃO AFIRMATIVA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA A MESMA LOCALIDADE OU CARGO/FUNÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. COTA SOCIAL. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. AÇÃO AFIRMATIVA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA A MESMA LOCALIDADE OU CARGO/FUNÇÃO. A exigência prevista no artigo 93 da lei nº 8.213/91 traduz obrigação ao empregador quanto ao cumprimento das cotas mínimas reservadas a empregados reabilitados ou com deficiência. Referido dispositivo consagra verdadeira ação afirmativa em benefício de pessoas que são excluídas do mercado de trabalho e muitas vezes sem condições de provar o seu potencial, a sua adaptabilidade e a possibilidade de convivência com a rotina da empresa. Contudo, sua leitura não permite concluir que, ao tratar da necessidade de contratação de substituto de mesma condição do ex-empregado dispensado, impôs que a nova admissão fosse feita na mesma localidade ou na mesma função anteriormente ocupada. Com efeito, exige-se apenas que seja observada a cota mínima prevista em lei, mesmo porque o direito ali previsto constitui garantia social, e não individual.

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Nesse ponto, cumpre destacar que a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, inclusive, se firmou no sentido de ser indevida a reintegração, ainda que não tenha havido a contratação de substituto, se, ao tempo da dispensa, resultou mantido o percentual fixado no dispositivo em comento. Há, ainda, precedente específico daquela Subseção quanto à desnecessidade de contratação para o mesmo cargo/função. No presente caso, o Tribunal Regional determinou a reintegração do autor, mesmo tendo constatado que, à época de sua dispensa, "o réu observava os percentuais previstos na legislação em relação à contratação de pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas a nível nacional". Diante disso, decidiu em contrariedade ao entendimento acima fixado. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 11017-06.2015.5.01.0244 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 20/05/2020, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020) RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. Precedentes. O apelo, portanto, esbarra no óbice do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. (E- RR - 779-16.2012.5.03.0069 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 23/04/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/04/2020) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADOR COM PERCENTUAL DE ADMITIDOS SUPERIOR AO EXIGIDO POR LEI. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Inicialmente, cumpre esclarecer que o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nos 126 e 337 do TST é, em princípio, incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora da SbDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. Ressalta-se, por oportuno, que, da forma como apreciada a questão pela Turma, não se demonstra inobservância à Súmula nº 126 do TST, pois o Regional registrou, expressamente, que a empresa cumpria o percentual mínimo previsto em lei. Ainda, não há falar em contrariedade à Súmula nº 337 desta Corte, uma vez que o aresto utilizado pela Turma para conhecer do recurso de revista patronal teve sua autenticidade declarada pelo subscritor do apelo, nos termos em que permite o artigo 830 da CLT. Assim, não há falar na alegada contrariedade às Súmulas nos 126 e 337 do TST. Quanto ao mérito, a controvérsia diz respeito à obrigatoriedade do empregador de contratar pessoa com deficiência ou reabilitada na hipótese de dispensa sem justa causa de

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empregado nas mesmas condições, mesmo que mantido, no quadro funcional, o percentual mínimo previsto no artigo 93, caput, da Lei nº 8.213/91. A Turma adotou a tese de que não há impedimento legal à dispensa de empregado portador de deficiência, mesmo sem a contratação de substituto, quando a empresa mantém em seus quadros percentual de empregados nessa condição superior à definida no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Esta Subseção, na sua composição completa, em 4/5/2017, no julgamento do Processo nº E- ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2017, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, decidiu que, da interpretação do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, a resilição sem justa causa do contrato de trabalho do beneficiário reabilitado ou portador de deficiência, sem a contratação de outro empregado nas mesmas condições, só é possível quando mantido o percentual de participação desses trabalhadores do total de empregados da empresa. Concluiu, então, que, mesmo após a dispensa do reclamante, a empresa manteve o percentual de reabilitados e portadores de deficiência nos limites fixados pela Lei nº 8.213/91, pelo que não há óbice à dispensa sem justa causa e não se justifica a reintegração. Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Agravo desprovido. (AgR-E- ED-ED-RR - 1222-74.2012.5.01.0019 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2019) (...). DISPENSA DE EMPREGADO DEFICIENTE FÍSICO. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. ATENDIMENTO À COTA MÍNIMA LEGAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, tal como proferido, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Isso porque, a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais. Precedentes da SBDI-1 e de 06 Turmas desta Corte. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. ( Ag-RR - 1000699-65.2016.5.02.0055 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 01/10/2019, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019)"

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II - Trecho do acórdão do Embargos de Declaração:

"Como bem explicitado no julgado combatido, a interpretação conferida ao art. 93 da Lei n. 8.213/91 é de que a mera ausência de contratação de trabalhador em condições semelhantes as do empregado PNE e/ou reabilitado não induz à invalidade da dispensa, porém, desde que mantido o percentual mínimo de trabalhadores em condições semelhantes, como exigido no referido dispositivo legal, o que não foi observado pela reclamada, no caso concreto, consoante as provas dos autos. Nesse sentido, cumpre a transcrição de recente aresto oriundo da SBDI-1 do TST, a fim de afastar qualquer dúvida acerca das razões de convencimento adotadas no decisum embargado (destaques da relatoria):RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91 . Isso porque a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. ​ Precedentes . O apelo, portanto, esbarra no óbice do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. (E- RR - 779-16.2012.5.03.0069, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 23/04/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/04/2020 ). No tocante à alegada violação ao § 2º do art. da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, não se pode olvidar a existência de regras e princípios gerais de direito, presentes em todo o sistema jurídico (constitucional, infraconstitucional, internacional), além do que a jurisprudência tem por escopo adequar o ordenamento jurídico em consonância com a evolução social, cabendo salientar, outrossim, a sua relevância cada vez maior na atualidade, como fonte do Direito, portanto, não se podendo restringir as circunstancias fáticas à aplicação literal de preceitos legais."

Veja que, ao conceder o direito de reintegração à obreira por estabilidade provisória não prevista em lei, o Tribunal a quo está violando o princípio da legalidade regulamentado na Constituição Federal, tendo em vista que obriga a Unimed Porto Velho a realizar a readmissão da ex-empregada sem que haja previsão legal.

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De acordo com a Constituição Federal, nos termos do seu art. 5º, inciso II, que estabelece o princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, in verbis ​ :

Art. 5º (...) - Constituição Federal

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Desta forma, caracterizada está a afronta ao art. , inciso II, da Constituição Federal, diante da inobservância quanto a aplicabilidade do princípio da legalidade.

V - REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, a agravante requer seja PROVIDO o presente agravo, a fim de seja dado regular processamento e seguimento ao recurso de revista interposto, eis que restou cabalmente demonstrado que o referido recurso da agravante contém todos os requisitos de admissibilidade determinados no artigo 896 da CLT, tendo como corolário o provimento do recurso de revista, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Termos em que pede deferimento.

Porto Velho-RO, 28 de janeiro de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome NomeOTÁVIO VEIGA DE VARGAS 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF