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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

CumFaz 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee outros (2) X MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por sua procuradora infra-assinada, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, interpor os apropriados e tempestivos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão de ID (00)00000-0000- Intimação (Despacho), da qual teve ciência em 21/06/21.

I - DO CABIMENTO DO RECURSO

Nos termos do art. 1.022 do NCPC:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o ".

Como a seguir demonstraremos, da decisão ora recorrida, exsurge omissão que deverá ser suprida. Senão vejamos:

II - DO PONTO OMISSO

Eis o teor da decisão ora embargada:

"Considerando que não foi integralmente cumprido o determinado na decisão (00)00000-0000, determino a Secretaria a expedição do competente precatório para o qual faço algumas considerações.

O Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária realizada no dia 14/03/2013, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, declarou inconstitucional os §§ 9º e 10 do Artigo 100 da Constituição Federal, que determinava a compensação dos débitos do credor originário com a Fazenda Pública no momento da expedição do Precatório Judicial. A expressão"na data de expedição do Precatório"contido a no § 2º do Artigo 100 da Constituição Federal também foi declarada inconstitucional.

Nestes termos, autorizo a expedição de um Precatório Judicial via Sistema Eletrônico de Informações nos termos da Portaria 5.047/00.000 OAB/UF do TJMG , no valor de R$ 00.000,00, em favor do ora Exequente, sem a observância das regras previstas no Artigo 100, §§ 9º e 10º da Constituição Federal.

Em seguida, diante das informações constantes do ID (00)00000-0000determino ainda a expedição do competente alvará, providenciando-se, após, a regular intimação da Fazenda Pública.

Publique-se e Cumpra-se.

Pois bem, douto julgador, como se vê da decisão de ID (00)00000-0000, foram HOMOLOGADOS os cálculos constantes do parecer de ID nº(00)00000-0000 e DETERMINADA a expedição de um RPV no importe de R$ 00.000,00 e um Precatório Judicial no valor de R$ 00.000,00, valor este atualizado até 31/07/19, para quitação de cada credor em questão, conforme documentos que instruem a inicial, e na forma prevista no art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC/15 , cujas atualizações deverão ser efetivadas no momento dos respectivos pagamentos.

Todavia, sem esclarecer o motivo, este I. Juízo determinou a expedição de Precatório Judicial no valor de R$ 00.000,00, montante este DIVERSO do que foi homologado na decisão acima referenciada, SENDO PREMENTE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA TAL DETERMINAÇÃO, SOB PENA DE SE CONFIGURAR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, IV, do CPC, QUE ESTABELECE:

"Art. 489. (...)

§ 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:(...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" ;

Além de se configurar ofensa, também, aos princípios do contraditório e ampla defesa, estatuídos no art. , LV, da CR/88.

III- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Município de Belo Horizonte, respeitosamente, requer sejam acolhidos os embargos de declaração ora apresentados, a fim de que seja suprida e sanada a omissão acima suscitada , conferindo, conforme o caso, os cabíveis efeitos infringentes , como decorrência lógica e natural de tal correção, a fim de que seja reformado o despacho e determinada a expedição de Precatório Judicial no valor de R$ 00.000,00, valor este que foi expressamente homologado na decisão de ID nº(00)00000-0000.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 24/06/2021.

Luciènne Pitchon - 00.000 OAB/UF

Procuradora do Município de Belo Horizonte -BM 48.225-4