jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0252

Contestação - Ação Aviso Prévio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/11/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: MARCELO TUZZOLO VIDALLER PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

\

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2^REGIÃO

1" VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP PROCESSO Nº 0000089-79.2014.5.02.0251 RECLAMANTE: NomeRECLAMADA: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A-

USIMINAS

JULGAMENTO: 07/04/2015 ÀS 16:30 HORAS

SENTENÇA

Nomeexerce a presente em Nome, alegando o que consta da inicial de fls. 3/18, baseado em-que pleiteia: diferenças de adicional de insalubridade

(base de cálculo) ou adicional de periculosidade e reflexos; integração do adicional de

insalubridade/periculosidade na base de cálculo de horas extras e adicional noturno e reflexos; horas in itinere (trajeto interno), minutos que antecedem e sucedem as jornadas (minutos' residuais), horas extras em prejuízo ao intervalo intrajornada (inclusive do artigo 384 da CLT) e horas de sobreaviso e, reflexos; integração do adicional noturno na

base de cálculo de horas extras e reflexos; FGTS + 40% sobre férias pagas ha rescisão; adoção do divisor de" 200 "para pagamento de horas extras; reflexos das verbas deferidas na previdência privada - Cosiprev; diferenças de aviso prévio indenizado; reembolso de desconto procedido no TRCT; honorários advocatícios e gratuidade de justiça. Deu à

causa o valor de R$ 00.000,00. Juntou documentos.

Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminar, prescrição e impugnando os pedidos.

A fl.l20 foi designada perícia para apuração da insalubridade e periculosidade anguidas, sendo nomeado o perito Antônio de Andrade Neto. Quesitos pelo autor às fls. 182/3 e pela ré àS fls. 184/5.

Laudo pericial juntado às fls. 189/199. Na audiência de fl. 206 foram tomados os depoimentos das partes.

Endereço, , Processo nº 00000-00,2014,5,02,0251

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legai nos termos da Lei n, 11,419/2006,

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2" REGIÃO

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e réplica oportunizadas. Propostas de conciliação rejeitadas. É o relatório. -

DECIDE-SE

1-Incompetência material: Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, tornou-se

inconteste a competência desta Justiça Especializada para dirimir questões oriundas da relação de trabalho.

O autor postula a. repercussão das verbas trabalhistas eventualmente deferidas nas contribuições da previdência privada, o que, a toda evidência, decorre da

relação de emprego mantida com a reclamada, o que toma competente a Justiça

Especializada. Rejeita-se a preliminar argüida.

2- Prescrição:

Oportunamente argüida, acolhe-se a prescrição qüinqüenal (CF, 7º, XXIX) e èxtingue-se o processo com exame de mérito em relação aos créditos postulados e

exigíveis anteriormente a 06.02.2009, nos termos do artigo 269, IV do CPC. Ressalvam- se as pretensões declaratórias, imprescritíveis, e o FGTS incidente em parcelas salariais

quitadas no curso do contrato, cuja prescrição é trintenária (Lei 8036/90, artigo 23, § 5º). ^

3- Diferenças do adicional de insalubridade - adicional de periculosidade e reflexos:

Incontroverso que durante todo o contrato o autor recebeu adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário-mínimo.

A pretendida diferença decorrente da base de cálculo adotada pela reclamada não prospera. Em recente decisão proferida pelo Presidente do STF, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos autos da Medida Cautelar em Reclamação nº 6.266-0, ajuizada pela Confederação Nacional da Indiístria CNI, decidiu a Suprema Corte

suspender a aplicação da nova redação da Súmula 228 do C.TST, na parte que permitia a utilização do salário básico para cálculo do adicional de insalubridade.

Na indigitada decisão, cujos efeitos são vinculativos a toda a comunidade jurídica, foram expostos os seguintes fiindamentos, verbis: "... esta Corte entendeu que o

adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 00.000 OAB/UFe fixado na Súmula

Vinculante nº 04, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou

celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à

1" Vara do Trabalho de Cubatão - SP Processo n "00000-00,2014,5,02,0251 .

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n, 11,419/2006, Disponibilização e verificação de autenticidade no site www,trtsp,jus,br. Código do documento: (00)00000-0000

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

. JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2" REGIÃO

'primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula 228/TST revela aplicação

indevida da Súmula Vinculante nº 04, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário' básico no cálculo do adicional de insalubridade, sem base normativa.". '

Na esteira do entendimento supra, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre ò mínimo legal até que haja pronunciamento definitivo do E. ^TF sobre a matéria, salvo nos casos em que haja outra previsão em instrumento coletivo

(especificamente no sentido de incidir o adicional em base diversa e não a mera existência de piso superior ao salário-mínimo) ou em que venha a ser fixado por lei patamar diverso, o que não é o caso dos autos.

Assim e nos termos da Súmula Vinculante nº 04 do STF, invocados, sobretudo, os fundamentos que levaram à edição do verbete, ao qual este juízo se curva, a

a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo legal (CLT 192), até que sobrevenha lei tendente a alterá-la.

Consequentemente, inexistem diferenças do adicional de insalubridade em . favor do reclamante. -

Por outro lado, o laudo pericial produzido por perito de confiança deste juízo (fls. 189/200), atestou que o reclamante, durante todo o contrato de traba,lho, exerceu

atividades em condições de periculosidade, conforme Portaria 3.214/78, NR 16, anexo 02 e Decreto'93.412/86. Não foi constatado o trabalho em condições de insalubridade em grau máximo.

Nos termos do artigo 193 da CLT e Súmulas 362 e 364,1 do C. TST, o autor é credor do adicional de periculosidade de forma integral, ainda que não exposto de forma ininterrupta ao risco, seja pela ausência de previsão legal para o deferimento

proporcional da parcela, seja porque a exposição intermitente, desde que habitual e

inerente à dinâmica de trabalho do obreiro caso dos autos, não afasta o direito.

Defere-se, portanto-, durante o período imprescritO do contrato, o adicional de periculosidade, na razão de 30% dos salários contratuais do reclarhante, sem o

acréscimo de outras parcelas, assim como reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS +40%.

. Deverão ser deduzidos os valores pagos a título de insalubridade em grau médio no mesmo período, ante a vedação legal de cumulação dos dois adicionais.,

Sucumbénte no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais definitivos, fixados em R$ 00.000,00.

4- Integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extrai:

Na defesa a ré reconhece que não cogitava os adicionais de insalubridade e periculosidade na base de cálculo de horas extras, sustentando que é ipdévida a incidência de adicional sobre adicional.

. : í ' 1" Vara do Trabalho de Cubatão - SP

Processo nº 00000-00,2014,5,02,0251 t

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n, 11,419/2006,

I I

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ^ JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2* REGIÃO Contudo, não tem razão. O adicional de insalubridade deve integrar a base

de cálculo das extraordinárias, porque as condições do ambiente de trabalho não se transmudam pela simples extrapolação daquela que seria a jornada normal (Súmulas 132 e 259 do C. TST).

Assim, devidas as diferenças remuneratórias das. horas extras pagas (conforme recibos juntados) e deferidos, decorrentes da integração do adicional de

periculosidade às respectivas bases de cálculo, assim como reflexos em dsr's/feriados e, com estes, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%.

Quanto ao adicional noturno, nenhuma diferença é devida,.eis que o autor laborava em jornada noturno e não recebia a rubrica.

Serão abatidos os valores pagos sob títulos idênticos (principal e reflexos), • como forma de evitar-se o e enriquecimento sem causa,

- 5-Horas/«/7í«ere - trajeto interno:

O autor não tem direito a horas extras in itinere. O trajeto interno do reclamante, no interior da Usiminas, a meu ver também

não se enquadra na previsão do artigo 58, § 2º da CLT. O local de trabalho do autor não é de difícil acesso, nos moldes da definição legal, ao revés é amplamente servido por

transporte com características de público.

Ainda, o reclamante utilizava transporte fornecido pela ré apenas para seu maior conforto e não por se cuidar do único meio disponível. É ainda certo que na prática, os trabalhadores têm a opção de realizar o respectivo trajeto a pé, conforme

apurado em diversos feitos análogos que versam sobre a mesma matéria, onde

invariavelmente tem-se apurado que o tempo apontado pelos.reclamantes em suas iniciais está superestimado.

O percurso interno dura em torno de 05 a 10 minutos (média apurada em feitos similares) ao passo que os períodos em que os trabalhadores aguardam o transporte tampouco podem ser considerados como jornada //7 itinere ou tempo à disposição (CLT 4º), eis que em tais lapsos não há percurso e o obreiro tampouco está aguardando ou

cumprindo ordens.

De todo modo, considerado o tempo méciio do trajeto,.não se aplica o comando da Orientação Jurisprudencial nº 429 da SDI-1 DO C.TST.

Assim, não considero b trajeto interno como integrante das jornadas de trabalho e, por esses fundamentos, rejeito o pedido 20.4 da inicial.

6- Violação ao intervalo intrajornada e reflexos - artigo 384 da CLT: Na contestação a reclamada confessou que até 15.09.2009 o reclamante

usufruía apenas trinta minutos de intervalo para refeição e descanso.

Fundamentou essa prática em portarias do Ministério do Trabalho e ria validade da redução ou supressão do intervalo para refeição e descanso por meio de negociação coletiva.

. ' • • r Vara do Trabalho de Cubatão"-SP

Processo n» 0000089-79.2014.5.02.0251

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lein. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trfsp.jus.br. Código do documento: (00)00000-0000

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL '

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2" REGIÃO

Sem razão a reclamada. O intervalo intrajornada é medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, conforme redação do artigo , inciso XXII, da CF/88, tratando-

se direito infenso à negociação coletiva. Nesse sentido a Súmula nº 437 do C. TST.

A partir de 16.09.2009, não foi comprovada a violação ao intervalo, ônus que competia ao autor, não havendo falar em horas extras e reflexos sob esse fundamento e a contar desse Nome.

A violação parcial de intervalos intrajornada (até 15.09.2009) acarreta duas conseqüências distintas, quais sejam: o cômputo à carga horária do período sonegado e a

contagem de horas extras fictas (hora + adicional) em quantidade equivalente ao descanso não usufruído (tempo faltante), na forma do § 4º do artigo 71 da CLT.

Ressalte-se que como a intenção do legislador foi desencorajar a desobe- diência aos intervalos legais, ditados por razões de higiene e çegurança, a interpretação mais afinada ao sentido social da norma é a que considera devida, pela supressão inter-

valar, a remuneração simples do período sonegado, acrescida do adicional pertinente.

De acordo com essas premissas e as jornadas reconhecidas, deferem-se as horas extras prestadas em prejuízo aos intervalos intrajornada até 15.09.2009 (tempo fal-

tante - 30 minutos), observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicio- nais previstos nas normas coletivas acostadas, respeitados os períodos de vigência; na ausência, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as labo-

radas em descansos e feriados declarados em lei; c) divisor "220".

Habituais, as horas extras geram reflexos em dsr's/feriados e, com estes, em 13º salários, férias -4-1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%.

Por fim, é inaplicável à hipótese o disposto no artigo 384 da CLT, porquan- to tal dispositivo regula o trabalho da mulher. Assim, indevidas horas extras sob esse fun-

damento específico, ficando rejeitado o pedido 20.11.

7— Diferenças salariais - progressão na faixa salarial: O autor pleiteia diferenças salariais e reflexos, equivalente a cinco padrões

salariais, em razão do salário-base inicial do cargo, conforme tabela salarial. Alega que desde sua admissão, em 11.09.2006, como. "Operador de Sistema Distrib. Utilidades" , assim como após a alteração do cargo para "Operador de Utilidade 1", em 01.02.2010, a

reclamada não observou a progressão correta. Aduz que seu padrão inicial deveria ser o

PI8, de acordo com a faixa de graduação do cargo ocupado, e não o praticado pela reclamada (P13).

O questionamento sobre a correção do enquadramento do reclamante está abarcado pela prescrição nuclear. Aplico ao caso a Súmula 275, inciso II, do C. TST.

Quanto às diferenças salariais e reflexos, pela inobservância da evolução do padrão salarial (faixas), consoante cláusula 2.4 da Política de Enquadramento Salarial,

trata-se de progressão salarial, ou seja, evolução salarial por mérito, conforme item 2.5 da

aludida norma interna.

1"Vara do Trabalho de> Cubatão - SP Processo nº 0000089-79.2014.5.02.0251

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.

• . PODER JUDICIÁRIO FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA T REGIÃO . Deveria o autor ter demonstrado o desrespeito às normas de mobilidade

estatuída na empresa ou, então, . o preenchimento das condições previstas, como desempenho, assiduidade e disciplina (item 2.5, idem). Todavia, nenhuma prova foi realizada neste sentido.

Não há comprovação de preenchimento dos requisitos para o enquadramento do obreiro em faixa ou padrão postulado.

Assim, improcede o pedido 20.1 da exordial. 8-Dò divisor de 200: Requer o autor a adoção do divisor" 200 "no cálculo de horas extras, em

razão da redução da jornada semanal para 40 horas, por força de negociação coletiva (fls.77/82). . . .

Equivoca-se o autor. Os acordos coletivos do período imprescrito (fls. 83/nO) estabelecem que o divisor a ser considerado é o 220.

Ante a ausência de amparo legal ou convencional, improcede o pedido. 9- Minutos que antecedem e sucedem a jornada.(minutos residuais): As partes convencionaram a tolerância de 30 minutos diários,

compreendendo os minutos que antecedem e sucedem os horários contratuais, como

períodos não integrantes das jornadas laborais para efeito algum (ACTs acostados).

Por força do princípio constitucional de valorização da negociação coletiva e considerado o intuito da regra aludida (permitir a ingestão de alimentos, troca de roupa

e marcação do ponto), há que se prestigiar o pactuado pelas partes, através de suas respectivas representações, não configurando o tempo tolerado pelo ACT afronta ao artigo 58 da CLT. A norma consolidada tolera 10 minutos diários unicamente para a marcação do ponto, ao passo que a norma coletiva, de forrria bastante razoável, elasteceu esse lapso para também abarcar o tempo gasto com desjejum fornecido pela empresa.

Acresço ainda que o autor não redarguiu a alegação de que o período em questão fora efetivamente destinado às finalidades mencionadas nos ACTs.

Assim, também por tais motivos, são indevidas horas extras sob esse fundamento. Improcede, pois, o pedido 20.5.

10-DSRs - diferenças - reflexos: Os reflexos de horas extras e adicional noturno reconhecidos nesta sentença

em DSR's/feriados e, com estes, nos demais títulos, já foram deferidos nos itens anteriores.

No entanto, esse deferimento não'abarca as parcelas variáveis já quitadas (horas extras e horas feriados). • .

Destaco que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, deve repercutir no cálculo e pagamento das demais verbas do contrato (férias, terço, trezenos, aviso prévio e FGTS e multa).

1" Vara do Trabalho de Cubatão - SP Processo nº 0000089-79.2014.5.02.0251

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: (00)00000-0000

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DÓ TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2"REGIÃO

Não comungo do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDll do TST, por considerar que a remuneração integral do dia

de descanso (partes fixa e variável) deve repercutir nos demais títulos. Aplicação do princípio da norma mais favorável, segundo o qual havendo duas interpretações possíveis, elege-se a que melhor se acomoda aos interesses do trabalhador.

Assim, deferem-se as diferenças remuneratórias dos DSR's/feriados, pela integração da média de horas extras pagas (inclusive" horas feriados ", conforme fichas

financeiras) e, observada essa incorporação, também as diferenças remuneratórias de férias, terço, trezenos, aviso prévio e FGTS + 40% (parcela variável + RSRs repercutem

nesses títulos).

11-Horas de sobreaviso e horas à disposição: Embora a reclamada admita que o autor utilizava celular corporativo rio

exercício de suas funções, não evidenciado que se obrigava a permanecer em casa, à disposição da empresa, em regime de sobreaviso, em situação análoga àquela contemplada no artigo 244, § 2º da CLT:

Nesse aspecto, igualmente, o reclamante não produziu nenhuma prova; ônus que lhe cabia. Não obstante, destaco que o uso de equipamentos de telecomunicação não caracteriza jornada de sobreaviso assimilável à descrição contida no dispositivo invocado pelo autor. A analogia exige identidade entre as situações e é certo que a jdmada de sobreaviso tem como pressuposto a restrição imposta à liberdade de locomoção do obreiro, circunstância que ã tecnologia cuidou de atenuar. Socorre-se do comando da

Súmula 428 do C. TST, que estabelece, in verbis:"O uso de aparelho de intercomunicação,, a exemplo de BIP, pager ou aparelho celular, pelo empregado, por si

só, nãó caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço."

Pela mesrria ordem de idéias, os períodos em que o autor portava celular corporativo não se configura como tempo à disposição (CLT 4º).

Improcede o pedido 20.09, inclusive o formulado em caráter sucessivo.

12-Diferenças de FGTS - incidências em férias pagas na rescisão: Ao aduzir a incorreção dos depósitos do FGTS em sua conta vinculada,

cabia ao reclamante apontar as diferenças postuladas, por ser fato constitutivo de seu direito, o que estaria totalmente apto a demonstrar com a simples juntada do extrato analítico de sua conta vinculada.

Como não o fez, considero que não se desvencilhou de seu ônus. Por outro lado, as férias indenizadas possuem natureza jurídica

indenLzatória, o quie afasta a incidência do FGTS. Aphlo ao caso a OJ nº 195 da SDI-I.

' Improcede o pedido 20.10.

- , ," ' - . .

13-'piferenças de aviso prévio: .

• •

'• 1"Vara do Trabalho de Cubatão - SP

Processo nº 0000089-79.2014.5.02.0251

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO ^ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2" REGIÃO

O reclamante alega que teria jus a 48 dias de aviso indenizado, em conformidade com a Lei 12.506/2011. Por sua vez; a reclamada aduz que quitou o aviso corretamente, na razão de 42 dias.

A Lei-12.506/2011 estabelece que é devido o aviso prévio na razão de 30 dias aos empregados que possuam 01 ano de trabalho. A esse período são acrescidos ?? dias para cada ano de serviço prestado.

Assim sendo, o empregado dispensado no curso do primeiro ano de trabalho já possui o direito de receber o aviso prévio de 30 dias. Apenas o trabalhador que tiver

trabalhado dois arios completos terá direito à majoração dos dias do aviso prévio. Para

cada ano completo de trabalho receberá mais 03 dias.

Tendo em vista que o reclamante foi admitido em 11.09.2006 e dispensado em 01.08.2012, tem direito a aviso prévio de 45 dias, sendo 30 dias i^elativos ao 1º ano e

mais 3 dias por cada um dos 3 anos completados após o 1º ano de trabalho.

Nessa ordem de idéias, procede parcialmente pedido. Fica deferida a diferença do aviso prévio indenizado, na ordem de 03 dias.

14- Reembolso de descontos no TRCT: Ao contrário do sustentado na defesa, no mês de julho de 2012 (doe. 95 -

volume apartado) o autor não teve faltas. Assim, indevido o desconto procedido no

TRCT sob esse fundamento, ficando deferido o reembolso do valor de R$ 00.000,00.

15- Reflexos de verbas salarias nas contribuições da Cosiprev - Previdência Privada:

Postula o autor pagamento de diferenças das parcelas recolhidas pelo empregador à COSIPREV, decorrentes das verbas salariais eventualmente deferidas na presente sentença. Razão lhe assiste.

As verbas de natureza salarial devem refletir no quantum recolhido pela empresa à COSIPREV. Por conseguinte, procede o pedido.

A reclamada deverá complementar as contribuições à COSIPREV, em razão das verbas ora deferidas, em prazo a ser oportunamente fixado e de acordo com o qué se

apurar em liquidação de sentença.

16- Indenização por perdas e danos - honorários de sucumbência: Com a edição do Código Civil de 2002 (artigo 389), a verba honorária

tornou-se devida para a generalidade das situações, no âmbito trabalhista, a despeito das

diretrizes consagradas pelas Súmulas 219 e 329 do C. TST.

A condenação em honorários advocatícios não decorre necessária e unicamente de sucumbência, mas também do inadimplemento de uma obrigação contratual, natureza inquestionavelmente ostentada pelo crédito trabalhista, o qual, dotado de privilégios, dada a sua feição alimentar, não pode merecer tratamento distinto e desvantajoso em relação aos créditos em geral.

1* Vara do Trabalho de Cubatão - SP • Processo nº 0000089-79.2014.5.02.0251

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: (00)00000-0000

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2^"REGIÃO '

Não se concebe, pois, que o credor quirografário,. contemplado com essa reparação, possa ocupar posição mais vantajosa que o detentor de um crédito privilegiado. Ademais, a.recomposição do patrimônio do trabalhador só é alcançada de

forma plena se contemplados os gastos com a contratação de profissionais da advocacia.

No atual cenário, não se sustenta a interpretação de que a Lei 5.584/70 restringiria a verba honorária, rio âmbito trabalhista, à hipótese que expressamente contempla. Não se extrai de sua leitura a impossibilidade de deferimento de honorários em situações em que o próprio empregado contrata advogado particular para defendê-lo em juízo, mormente se considerados o princípio da isonomia e as liberdades constitucionais. E onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.

Ao trabalhador cabe avaliar a conveniência de contratar patrono particular ou servir-se da assistpncia oferecida pelo órgão de classe, não podendo ficar em desvantagem aquele que se vale da primeira opção. ;

A tudo se acresce que o direito instrumental não pode ser interpretado de modo a obstar a plena satisfação do bem da vida protegido pelo direito material.

Acolhe-se o pedido de honorários advocatícios e -condena-se as reclamadas ao pagamento de indenização equivalente à verba honorária, na ordem de 15% do valor apurado em liquidação de sentença.

17- Gratuidade de justiça:"Diante da declaração de insuficiência econômica à fl. 20, concedem-se ao

autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção dé custas, nos moldes do artigo

790, § 3º da CLT, com a redação da Lei 10.537/2002.

18- Liquidação de sentença: / Liquidação de sentença por simples cálculos, supridas as lacunas por

estimativas médias. Juros de mora observado o disposto na Lei nº 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula nº 200 do C, TST.

Correção monetária tendo como Nomeinicial o vencimento de cada obrigação, como definido em lei; para as parcelas integrantes do complexo salarial,

observar-se-á a diretriz da Súmula 381 do TST. Será observada, ainda, a diretriz da

Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo dó Imposto de Renda. >

19- Contribuições previdenciárias e físcais:

As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês, observando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do Decreto 3.048/99, o liniite máximo vigente (artigo 276, § 4º, do mesmo diploma) e incidência nas parcelas .integrantes do salário de

contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91). O Imposto de Renda será calculado sobre a totalidade dos valores correspondentes às parcelas tributáveis, observada a diretriz da

Orientação JurisprudenciaROO da SDI-1 do C. TST. *

1"Vara do Trabalho de Cubatão - SP Processo nº 0000089-79.2014.5.02.Ò251

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2" REGIÃO

Nos termos do artigo 30,1, da Lei 8.212/91 e artigo 46, caput, da Lei 8541/92, a reclamada -é responsável pelo recolhimento integral desses tributos (inclusive cotas do empregado). Fica autorizada a dedução, do crédito do trabalhador, dos valores relativtts às cotas, previdenciária e fiscal de sua responsabilidade, porque contribuinte obrigatório, na

'forma dos artigos 43, I e 45 do CTN, artigo 195, II, da CF/88 e artigo 20 da Lei

8.212/91 .Serão observadas as diretrizes da Súmula 368 do C. TST.

' Declaro, para o fim previsto no artigo 832, § 3º da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas hão elencadas no § 9º do.inciso iv, do artigo 28 da Lei 8.212/91.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, a P Vara do Trabalho de Cubatão - SP, nos autos da ação

movida Nomeem face Nomedecide: rejeitar a preliminar argüida; pronunciar a prescrição qüinqüenal e extinguir o processo com exame de mérito em relação aos créditos postulados e exigíveis anteriormente a 06.02.2009, nos termos do artigo 269, IV do CPC; assim como, no. mérito, acolher em parte os pedidos formulados, para o fim de condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) horas extras em prejuízo aos intervalos intrajornada até 15.09.2009 e reflexos; b) adicional 'cie periculosidade e reflexos; c) diferenças remuneratórias das horas extras decorrentes da integração do adicional de periculosidade às bases de cálculo e reflexos; d) diferenças remuneratórias dos DSR's/feriados, pela integração da média de horas extras pagas; e) diferenças remuneratórias de férias, terço, trezenos, avisO prévio e FGTS +

40%, pela integração dos DSRs majorados pela média de horas extras pagas; f) reembolso de descontos; g) diferença de aviso prévio indenizado; h) reflexos das' verbas salariais deferidas

nas contribuições à COSIPREV; i) indenização equivalente à verba honorária. . - '

Concedem-se ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção dè custas, nos moldes do artigo 790, § 3º da CLT, com,a redação da Lei) 0.537/2002.

Liquidação por simples cálculos, supridas ás lacunas por estimativas médias. Observem-se os critérios' constantes da fundamentação em relação a juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e físcais.

• Para evitar-se o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução, mês a mês, de valores pagos sob idênticos títulos e constantes dos autos.

Sucum'bente no objeto da perícia, responde a reclamada pelos honorários periciais, fíxados em R$ 00.000,00.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 00.000,00, arbitrado provisoriamenteà condenação.

Intimem-se as partes. ' Cumpra-se ho prazo legal. Nada mais.

Cubatão, 07 de abril de 2Ó15.

Nome

Juíza do Trabalho Substituta

Endereço^ Processo nº 0000089-79.2014.5.02.0251

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização ie verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: (00)00000-0000

•. .1 • . I • I • ' . . . .

•f.,-.

- • 1-3-Vara- do ' T r a b a l h o /de C ü b á t a o >'

.í.

•PROCESSO- ,N,,o0d:00tl89792pl.45020.2 AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO).

A u t o r (e s) ' ; : Óiógp P é r e z Lôpe.s r..- Réíi (s) ..,; Usinas Siderúrgicas ,dé..Minas Gerais S/A^. - Usiminas. /'

Despacho- :.Tntiràaçaó Ciência Sentença

; Opção -Pará ,ò(s:)' Autor (es.) evRéu (;S) ,(•

• , - Texto : íntimáção) ' Toma'r -ciência'da ' sentença proferida; ''.{'•• (• , .Procedência em parte, de' Ação.--- • • •- ' ,' ' ". . • ';"Valor R$ ;150pO,OO.'':'Custas R$:;3:00, 00^' -: -íC; .•;..' •;' Sentença, disponível 'no 'si.tê..'do ^ TRT,/'SP' . ..;"•>•• 'i .'.f  d v o g a d o (s) :' 'N •. 3 36-9-3'^ / S P - b i ^ N O E L . RODRIGUES GUÍNO - V • - ,7Í639 /MG-D ,'SERGTÒpCARNEIRO ROSI -' •;, : ' r" '•..' •-. f- . - / • • ' • - • ' • , "..... ' . ; • . . ' . , ' ' ' • • \ , - ' . : . • : , - , •[: - Publicado' no b.GiE; em"' lÓ/O^I^Glõ •v;

S o l i c i t a d o - p o r ' G a r ò l i n á ; M a r i a • N i c o t f a Còst:a

v^ :;V : . • ; ' , em, 08704/2,0.15 à s 1 1 : ' 3 8 ' H S . : •"•-..

r - S o l i c i t a ç a ò nO' ' _ 2035 - •" . •-.••'^y. •:'. .• f--

E d i ç ã o ' ; ' • ',: ' r{o ./• ' . • 3Ó20., ; y ^. , .,,;; • '' ..

..•s ./•

./ 'S ;.

/ .

^ .

• ^ ^

•.^x.

-.• )

Nome 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF Nome

Nome 00.000 OAB/UF

W'' 00.000 OAB/UF "Wi;' Nome

Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF-E Nome 00.000 OAB/UF-E

EXMO. SR. DR. JUIZ DA V VARA DO TRABALHO DE CUBATAO/SP

PROCESSO N.º (00)00000-000079 2014 5 02 0251

«=5

CD- €D

^ *

.ST"

..j„. j

O i

Nome, regularmente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende em face de USINAS SIDE- RÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. - USIMINAS, vem perante V. Exa., em face da

publicação da sentença de fls. (public. DOE em 10/04/2.015-6^feira), tempestivamente, através de sua advogada infra-assinada, com fundamento no art. 897 da CLT, de

forma opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1 - DO DIVISOR 200

SÚMULA 431 DOC. TST

1.1 - A embargante, no pedido 20.8, especifica- mente no item 10.1 da causa de pedir, requereu a aplicação do divisor 200 para o pagamento das horas extras, com base na SiJmula 431 do C. TST.

1-2 - Entretanto, a r. sentença não se pronunciou acerca de referida Súmula do C. TST, manifestando- se apenas quanto às cláusulas

normativas.

1.3 - Desta forma, requer o pronunciamento judici- al acerca da aplicação da Súmula 431 do C. TST, a fim de sanar a omissão ora sus-

citada.

Diante desse contexto, o Demandante espera se- jam ACOLHIDOS os presentes Embargos Declaratórios, para o fim de suprir as

omissões e contradição ora articuladas, como medida de inteira justiça.

Termos em que,

P. Deferimento. Santos, 16 de Abril de 2.015.

r\ > jCXiá TM

ATAU BLATSID> /SP 132.742

INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E PUBLICAÇÕES sejam endereçadas ao advogado

Nome- 00.000 OAB/UF.

j :•'. . , ' -