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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114

Contrarrazões - TJSP - Ação Apuração de Haveres - Apelação Cível - contra Gran Imóveis e Administração

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP.

Ação de Dissolução de Sociedade cumulada com pedido de Apuração de Haveres

Processo nr. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em destaque, vem, considerando a renúncia da causídica que até aqui atuou em defesa de seus interesses, requerer a juntada de nova procuração, esperando pela habilitação da patrona que ao final assina, para efeitos de intimação, riscando-se o nome da advogada anterior.

No mais, ciente das razões lançados no recurso de apelação interposto pelos requeridos, vem, à vossa presença ainda, para responder ao recurso, no prazo da lei, consoante as razões que seguem anexas, esperando sejam suas contrarrazões juntadas aos autos e remetidas à Corte Estadual, que haverá de improver o recurso interposto pelos réus.

Pede deferimento.

Campinas, 22 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

PRECLARO DESEMBARGADOR RELATOR,

COLENDA TURMA JULGADORA,

Nome; GRAN IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA; e ESPÓLIO DE Nome, não se conformando com a

r. sentença prolatada nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade cumulada com pedido de Apuração de Haveres, processo nr. 0000000-00.0000.0.00.0000, que tramitou pela 2a. Vara Cível da Comarca de Campinas, interpuseram recurso de apelação pautado no arrazoado abaixo indicado, sob o qual pretendem a reforma da sentença nos pontos que atacam.

I - Razões da irresignação:

Afirmam os Recorrentes:

1)-Que o juízo originário não analisou "o ápice do necessário que a causa requer";

2) Que a sentença padece de equívocos e por esta razão, merece anulação;

3) Que teria havido fundamentação sucinta, omissa e insuficiente a tal ponto que, os seus fundamentos comprometeriam a sua conclusão decisória;

4) Que a sucinta fundamentação não abordou a demanda de forma satisfatória pois, teria deixado tudo para depois do trânsito em julgado; omitindo-se quanto a matéria que necessariamente caberia decidir antes do trânsito julgado, sendo incabível quando a sentença já se tornou imutável e indiscutível;

5) Que teria havido também, omissão quanto aos pontos postos em contestação e sobre as provas nela acostadas. "Omitindo-se pela segunda vez ao afirmar que, os Embargos dos Apelantes, pretendiam somente a mudança da sentença, quando na realidade, teriam sido apontadas omissões graves capazes de comprometer os autos, e transformar o processo em uma"barafunda por cerceamento de defesa e violação de direitos";

6) Que a r. sentença, não teria mencionado nenhuma frase quanto à mudança do Rito para o Ordinário, visto que, a Ação de Dissolução de Sociedade foi contestada, e a mudança é obrigatória conforme prescrevia o artigo 603, parágrafo 2º do CPC, para se permitir o contraditório e a ampla defesa, na constância do devido processo legal, abrindo para produção e complementação de provas, até mesmo testemunhal;

7) Que com dita omissão sobre a mudança para o Rito Ordinário ou Comum, teria havido violação os direitos dos Apelantes, também no que tange as previsões dos art. 3º, parágrafos 2º e

3º do CPC, assim como as determinações dos artigos 334 e 695, no que se refere a designação de audiência que, ficou de se analisar conforme constou na decisão de fls.61, onde, em seu dizer, teria sido omitida as possibilidades de audiências de conciliação e mediação previstas no art. 139, V do CPC;

8) Que a r. sentença seria omissa ainda, quanto a apreciação das provas de fls.126/278 acostadas a contestação de fls.100/125, provas que, no dizer dos Apelantes, contradizem as afirmações da Apelada na inicial, e omissa também pela falta de dilação probatória, visto que no caso, teria sido dada oportunidade para Apelada apresentar contestação a Reconvenção, e réplica à contestação dos Apelantes; e não foi concedida as mesmas oportunidades para os Apelantes, mais precisamente, o de replicar a contestação à Reconvenção;

9) Que haveria ainda omissão de julgado em razão da ausência de fixação de parâmetros a serem estabelecidos na fase cognitiva, eis que o MM. Juiz a quo entendeu por deixar para depois do trânsito em julgado, quando não seria mais possível discutir a coisa julgada, ou seja, se for fixada uma data diferente da esperada, na fase de cumprimento de sentença não haverá mais possibilidade de contestar ou interpor recursos, já que conforme art. 1031 do Código Civil há necessidade de se estabelecer, antes do trânsito em julgado qual seria a data base para apuração da participação social de sócio que se retira de qualquer sociedade, até mesmo da sociedade conjugal, não havendo dúvidas de que é a data da dissolução fática da comunhão de bens, porém há que ser fixada antes do trânsito em julgado. Por analogia, assim como o previsto também no artigo 1672 do Código Civil, na apuração dos

aquestos, com base no patrimônio existente" à época da dissolução da sociedade conjugal ";

10) Além disso, a sentença seria omissa também no disposto do art. 604 do CPC, que é taxativo sobre apuração de haveres"para apuração de haveres, o juiz: I - fixará a data da resolução da sociedade". Sobre estas omissões, não seria possível discutir, dizem os Apelantes, os pontos divergentes após o trânsito em julgado, diante da imutabilidade da coisa julgada, portanto, tem a matéria teria que ser apreciada na fase de conhecimento;

11) O MM. Juiz a quo , não definiu na r. sentença a teor do art. 606 do CPC, que determina que"o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução", mais uma vez a necessidade da data da resolução. Portanto, no caso de omissão do contrato social em seu argumentar,"não apreciado na sentença", seria necessário que a data da resolução tenha sido estabelecida na fase de conhecimento, para que não houvesse cerceamento de defesa, e assim, ser atendido o princípio do Devido Processo Legal;

12) Não bastasse, a r. sentença por partir de premissas equivocadas, e em consequência também omitir sobre o contrato social, permitindo entendimento ambíguo sobre a perenidade do contrato. Isso pelo entendimento esposado pelo MM Juízo a quo , sem a devida fundamentação quanto à exclusão dos elementos existentes nos autos, e decorrentes do pleito dos Apelantes em sua peça de defesa. E que não haveria uma análise, seguida da repulsa ao direito e das provas existentes, ao contrário, existiria somente uma premissa que

afirma que tudo será feito após o trânsito em julgado, donde a r. sentença não teria abordado os aspectos oriundos dos dispositivos da legislação pertinente invocada pelos Apelantes;

13) Que poderia se afirmar que existia no contrato o poder de alterá-lo mediante declaração unilateral de vontade, e refutar as leis que regulam o assunto é considerá-las letra morta, se não foi sequer mencionado na sentença. Afirma com uma simplicidade inaceitável para uma causa dessa complexidade, que se pode dar a interpretação diversa da lei mesmo que, desrespeitando o Código Civil Brasileiro, e o Código de Processo Civil. Sendo, assim, o mesmo que não ter analisado a causa diante dos fatos e da lei, e sem fundamentar porque assim o faz. Desta forma, sem condições de desenvolver na r. sentença as razões que a fundamentam, o que gera uma decisão desprovida de fundamentação. Não suprida, na análise e decisão sobre os Embargos opostos, fls.354/373;

14) Também, não se apreciou, porque, nem sequer fez qualquer menção na r. sentença, quanto as preliminares arguidas pelo Recorrente, em sede de Contestação, notadamente sobre a ausência de citação/intimação pessoal dos réus da liminar concedida bloqueando bens, que só tomaram conhecimento após serem citados, quando a restrição dos bens já estavam em fase de averbação; além de não fundamentar repulsa ao pedido de revogação da antecipação de tutela concedida por inversão do" periculum in mora "em sede de liminar, e sobre a distorção da verdade lançada na exordial.

15) Apresentaram ainda os Apelantes longa argumentação de fatos, data vênia, sem qualquer relevância para o feito presente;

16) Pediram ainda os apelantes, a revogação da tutela antecipatória concedida à autora, pois não teria havido citação/intimação pessoal dos Réus/Apelantes, da liminar concedida em sede Tutela Antecipada, além de que: a) não teria a Apelada colacionado nos autos, nenhuma prova apta a demonstrar o suposto perigo da demora da tutela jurisdicional; b) tampouco teria ela trazido prova de qualquer ilegalidade praticada no âmbito da corréu/Apelante Gran Imóveis ou dos sócios; c) não teria sido trazida prova de nada que possa sequer gerar uma presunção de golpe dos corréus/Apelantes contra a apelada; d) não teria sido trazida prova do rendimento patrimonial e, por fim, e) que não há perigo de perda por demora da tutela jurisdicional.

17) Insurgem-se também os Apelantes, contra a r. sentença de fls.324/328 que, julgou a ação procedente também, porque teria sido proferida com ofensa ao disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal, e do Artigo 489 § 1º, e art. 1022, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sendo que tal exigência já teria se consagrado em nosso ordenamento visando segurança jurídica às relações processuais, o que contrariaria o disposto no art. 5º que trata das garantias individuais e coletivas, dirigidas não apenas às relações entre indivíduos, mas entre indivíduos e Estado.

18) Fizeram ainda, os Apelantes, o destaque da previsão do art. 5º, LIV que consagra o devido processo legal.

Todavia, o recurso não merece provimento, naquilo que for objeto de contra-arrazoado. É o que passaremos a expor.

II - Das razões para ser mantido o julgado no ponto atacado pelos requeridos e naquilo em que não foi objeto de apelação

da parte da aqui apelada:

Preclaros Julgadores, as razões recursais são meras transcrições das peças já produzidas pelos apelantes e seu contexto delongado não traz, data vênia, razões servíveis para a reforma do julgado recorrido. Vejamos:

II.1 - Da manutenção da gratuidade de justiça à apelada:

A Apelada, na petição inicial deste processo não negou possuir propriedades e direitos, mas sim, aduziu pela indisponibilidade do patrimônio, em função de não ter sido efetivada a partilha.

Inegável nos autos que a Apelada recebe apenas 5 salários mínimos como pensão alimentícia paga pelo primeiro apelante e 1 salário mínimo como aposentadoria do INSS.

Bem se defendeu que, embora conste como sócia das empresas CANOANÃ AGROPECUÁRIA e CASA DO FAZENDEIRO, a primeira é empresa inativa, o que foi demonstrado nos autos e, a segunda é empresa da qual a Apelada figura como administradora mas, de fato, pertence ao filho NomeNETO, que possui

99,5% das quotas, conforme contrato social juntado pelo próprio Apelante nos autos (f. 172).

Argumentou-se, Excelências e fica aqui reiterado, que a Apelada sobrevive com 6 salários mínimos, para arcar, inclusive, com despesas de plano de saúde, remédios, alimentos, etc.

Sabido ainda que, a existência de bem patrimonial não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois uma coisa é ter patrimônio, outra é ter rendimentos, conforme reiteradamente vem decidindo essa C. Corte Estadual.

Portanto, há de ser mantido o benefício concedido pela instância primeira e que irretocável, neste ponto.

II.2 - Sobre as omissões do julgado arguidas pelos Apelantes:

Os Apelantes em longa argumentação e em sede de reconvenção, na qual, sucumbentes, pediram:

a) pela exigência de prestação de contas pela apelada, quanto a apontada administração das fazendas;

b) pela repartição de supostos lucros auferidos com gado e demais produtos agrícolas desde 2016;

c) seja averbada na matrícula da Fazenda Canoanã a existência do presente feito;

d) a condenação da apelada no pagamento de 500 mil reais, referentes à pretensa venda de gado mais a produção supostamente conseguida posteriormente.

No entanto, sem razão, já que estes pontos fogem por completo dos limites da lide.

Ora, o legislador autorizou o instituto da reconvenção, visando à celeridade e economia processuais, todavia, no caso dos autos, a admissão da reconvenção não podia, como assim decidido pelo juízo de origem, ser aceita, tanto porque atenta contra a celeridade e economia processuais, como por faltar a ela pressupostos de admissibilidade.

Reitere-se, Excelências, a apelada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reconvenção, isto, porque, tanto na ação originária como na reconvenção, as partes devem atuar na mesma qualidade jurídica, de sorte que, se um age como substituto processual de terceiro, não poderá figurar em nome próprio na lide reconvencional.

Em outras palavras: quem foi demandado em nome próprio não pode reconvir como representante ou substituto de outrem e vice-versa.

Não se pode dizer que o pedido foi feito à pessoa da sócia da empresa CANOANÃ, uma vez que não se confunde a pessoa jurídica, com a pessoa física e a CANOANÃ AGROPECUÁRIA não faz parte do feito.

Parte das fazendas, conforme documentos juntados pelo próprio apelante pertencem à empresa CANOANÃ e a parte adquirida pelas pessoas físicas estão em condomínio e não podem ser vendidas sem a autorização da outra parte. A GG IMÓVEIS, também não faz parte do presente feito.

Assim, demonstrado está que a apelada não é parte legítima para figurar no polo passivo da reconvenção.

E mais, se o apelante deseja prestação de contas deverá fazê- lo contra Canoanã e não contra a a apelada e isto, em procedimento próprio.

Ora, o artigo 343 do Código de Processo Civil admite a reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa e no caso dos autos, data vênia, não há conexão entre o pedido de dissolução parcial da empresa GRAN IMÓVEIS com apuração de seus haveres, com o pedido formulado na reconvenção, para que CANOANÃ AGROPECUÁRIA preste contas da administração e reparta lucros.

Reitere-se, Preclaros Desembargadores, não se confunde a pessoa da ora apelada, com a empresa CANOANÃ, da qual é sócia, sem jamais ter exercido a administração, inclusive.

Por fim, o rito do presente feito impede, de fato, a reconvenção para prestação de contas, em face do caráter dúplice desta última.

Ainda de ser lembrado que o pedido reconvencional não veio com o valor da causa, sendo tal requisito fundamental, tendo em vista a autonomia da reconvenção e as condenações sucumbenciais.

Quanto a alegação de nulidade do julgamento em razão do julgamento antecipado do feito, de ser contestada, já que em nada prejudicou o direito dos apelantes, a uma, porque tal julgamento está autorizado sempre que não houver questões de fato a ser decididas pelo juiz e sempre que o feito encontrar-se devidamente instruído; a duas, porque as partes podem se conciliar a qualquer momento e isso independe de sua presença física, podendo fazê-lo por intermédio de seus advogados; a três, porque tal argumento é mero inconformismo e em suas razões recursais, os apelantes não trouxeram um só fundamento capaz de embasar o pedido de reforma da r. sentença, naquilo em que apelam.

A alegação de que a decisão proferida pelo juízo a quo é omissa, por ausência de fundamentação, também não merece prosperar.

O que temos das razões recursais é que há argumentação genérica, sem especificar sobre quais pontos a sentença teria sido omissa, bem como o inconformismo com relação ao resultado do julgado.

Também quanto à alegação de omissão da sentença no que diz respeito à afirmação de periculum in mora reverso, os próprios apelantes afirmaram nos embargos de declaração que a sentença reiterou a necessidade de concessão da medida de urgência concedida. Mais ainda, os apelantes tiveram oportunidade de agravar da decisão que concedera a antecipação da tutela e não o fizeram, donde, consumado pela preclusão.

No tocante à fixação da data para participação da Autora- apelada nos haveres é necessário que se diga, é mais uma das" pegadinhas "que o apelante-Nome pretende aplicar contra a Autora-apelada. Conforme reconhecido em várias peças apresentadas, o patrimônio da empresa Gran Imóveis é formado por imóveis próprios, alugados ou para ser vendidos e, se a pretensão dos apelantes fosse aceita na instância originária, a Autora-apelada estaria alijada de todos os recebimentos de aluguéis do período em que o apelante-Nome prolongou indevidamente o processo de divórcio, bem como o tempo em que não foi efetivada a partilha.

Significaria dizer, Excelências, que, se a apuração de haveres ocorresse hoje (Maio de 2020) HAVERIA MAIS DE CINCO ANOS DE DEFASAGEM NO PATRIMÔNIO DA APELADA, SOMENTE QUANTO AOS RECEBIMENTOS DE ALUGUERES!

Infelizmente, é tão comum este tipo de conduta predatória entre ex-cônjuges que, ao julgar o RESP nº 1.537.107/PR a Ministra Nancy Andrighi, da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu voto, adotado por unanimidade por seus pares, nos seguintes termos:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002.

Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex- cônjuges é sócio, e que foi constituída na constância do casamento, devem coincidir com o seu valor histórico da data da ruptura do relacionamento, ou terem os valores fixados, em data posterior, quando da efetiva apuração dos valores atribuídos às cotas e o pagamento do quinhão à ex-cônjuge, não-sócia. A participação em sociedade não constitui um patrimônio partilhável, automaticamente, no rompimento de uma relação conjugal, detendo o ex-cônjuge sócio, a singular administração da integralidade das cotas do ex-casal. Essa circunstância, que deprime, em nome da preservação da sociedade empresarial, o pleno direito de propriedade do ex-cônjuge, não sócio, pode dar ensejo a manipulações que afetem, ainda mais o já vulnerado direito à propriedade. Nessa linha, verifica-se a existência de mancomunhão sobre o patrimônio, ou parte dele, expresso, na hipótese, em cotas de sociedade, que somente se dissolverá com a partilha e consequente pagamento, ao cônjuge não sócio, da expressão econômica das cotas que lhe caberiam por força da anterior relação conjugal. Sob a égide dessa singular relação de propriedade, o valor das cotas de sociedade empresária deverá sempre refletir o momento efetivo da partilha. Recurso não provido."( REsp 1.537.107/PR, julgamento em 17-11-16 e publicação em 25-11-16, votação unânime, negaram provimento ao recurso; Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3a Turma do STJ).

Assim, demonstrado está que a apuração deverá ocorrer até o momento efetivo da partilha, para que não haja prejuízo ao direito da Autora-Apelada, que se encontra em mancomunhão forçada com o apelante Nomee impossibilitada de desfrutar com tranquilidade do patrimônio que ajudou a construir.

Quanto à alegação de prejuízo aos apelantes porque não teriam sido intimados a replicarem a reconvenção, não há previsão legal, logo, merece rejeição de plano.

O que se discute no presente feito é a liquidação e apuração de haveres da Sociedade e a afirmação dos apelantes de que o objeto da ação é o patrimônio pessoal mostra-se inverídica e não se sustenta pela própria legitimidade passiva dos apelantes.

Por onde se olha, Excelências, não há como ser provido o recurso, porquanto, a argumentação recursal não se sustenta.

III - Conclusões:

Por todo o quanto aqui argumentado, pugna a apelada:

a) seja mantido o benefício da justiça gratuita deferido na primeira instância, pois preenchidos os requisitos da lei;

b) a medida antecipatória deverá ser mantida, por seus próprios fundamentos, nos seus limites:"defiro a tutela provisória para determinar a pesquisa via ARISP, DE IMÓVEIS EM NOME DA CORRÉ PESSOA JURÍDICA GRAN IMÓVEIS, procedendo-se à averbação da existência deste processo para o fim de resguardar metade atribuível à autora", já que inexiste qualquer vício na decisão proferida. Aliás, tal medida, ao contrário do afirmado pelo apelante, não impede a venda de bens, mas sim, protege o direito da apelada;

c) a apelada faz jus à apuração de haveres da sociedade GRAN IMÓVEIS, em razão do regime da comunhão universal

de bens, adotado em seu casamento com o apelante e reconhecido na sentença do divórcio, já transitada em julgado;

d) estapafúrdia a argumentação recursal, pois muito claro nos autos que a apelada jamais desejou ser sócia da GRAN IMÓVEIS, ora, apenas deseja ela, receber o valor a que tem direito, a ser estabelecido por perícia. É importante que se diga que o valor a que tem direito não é a meação do valor do capital social, mas o valor de mercado, conforme já decidiu a Ministra Relatora, NANCY ANDRIGHI, da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada à unanimidade por seus pares, quando do julgamento do REsp 1.046.296. Sobre a avaliação do real valor de uma empresa decidiu:"(...) Nas manifestações do recorrido no processo, ele procura demonstrar a equivalência entre os bens distribuídos de maneira claramente equivocada. Não é razoável, sob nenhum ponto de vista, estabelecer o valor de uma empresa mediante a reprodução do valor de suas cotas sociais, com as devidas vênias ao i. relator do processo, na origem, que trilhou o mesmo caminho;

e) bom lembrar e registrar que uma parte significativa do lucro gerado pela sociedade pode ser reinvestido na aquisição de bens e equipamentos que incrementam o patrimônio social. A clientela mantida pela empresa, seu nome comercial ou marcas que detém, fundo de comércio goodwill, entre outros bens materiais e imateriais, têm igualmente significativo valor de mercado. Mesmo uma empresa com patrimônio líquido negativo pode ser, por uma série de circunstâncias e com base em uma série de indicadores contábeis, notoriamente valiosa para

negociação. De todos os elementos que se pode tomar para a avaliação de uma sociedade, o que possibilita os maiores equívocos é a mera análise fria de seu capital social dividido pelo número de quotas. Isso é especialmente significativo neste processo, em que há, segundo as manifestações das partes, diversos bens que se encontram em nome das empresas cuja titularidade foi integralmente atribuída ao varão;

f) diga-se ainda, Excelências, que o conhecimento sobre do patrimônio da empresa é essencial no processo de decisão acerca de sua divisão, donde inexiste o vício de omissão apontado pelos apelantes, naquilo que foi objeto de recurso por eles;

g) à evidência, conforme o contrato social da Corré GRAN IMÓVEIS, não é possível que a mesma tenha o valor de R$ 00.000,00, sendo que seu capital social é integralizado com imóveis valiosíssimos, situados no coração de Campinas. Um desses imóveis, inclusive é a residência do apelante, em um dos prédios mais caros de Campinas;

h) não há como ser reformada a sentença diante do pedido reconvencional, porquanto, de fato, improcedente, porque: (i) As fazendas possuem 6.400 hectares, de propriedade de Canoanã Agropecuária, do apelante, da apelada e de GG Imóveis. A apelada não administra as fazendas. Isto ficou claro nos autos, ou seja, a apelada apenas reside numa casa de 2 quartos e não participa da administração das fazendas. Ainda que participasse, o Magistrado da Comarca de Paranã, no Estado do Tocantins, onde localizam-se as fazendas, recentemente determinou o arquivamento do inquérito policial instaurado pelo

apelante, que atribuía à apelada a venda ilegal de gado da fazenda (docs. Nos autos). Julgou que a venda de 70 cabeças de gado ocorreu antes da decretação do divórcio. Assim, demonstrado está que a suposta venda do patrimônio comum é apenas uma narrativa, para tumultuar o processo e instaurar procedimentos dispendiosos; (ii) não se confunde a pessoa física da apelada com as pessoas jurídicas de GG Imóveis e Canoanã Agropecuária, que são proprietárias de parte das fazendas, sendo que, no caso desta última empresa, a apelada figura como sócia, mas, a empresa é INATIVA conforme e-mail da própria contadora trazido aos autos; e (iii) A reconvenção merecia ser extinta sem julgamento do mérito, também, por não atender aos requisitos específicos, exigidos pelo Código de Processo Civil (parte legítima, conexão e rito compatível, além de significar atraso proposital à celeridade da solução da presente demanda e pela falta de valor da causa);

i) e, como foi objeto de apelação também pela parte autoral, há de ser fixado o termo de participação da Autora-apelada no patrimônio, fixando-se a data efetiva da partilha, nos termos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça;

j) E, por fim, requer-se à essa C. Corte Estadual, se digne em não prover o recurso de apelação interposto pelos apelantes, porém, por ser matéria comum de recurso, seja fixado o termo de participação da Autora-apelada no patrimônio, fixando-se a data efetiva da partilha, nos termos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de

Justiça, majorando-se, inclusive, a verba honorária, pela fase recursal.

Termos em que pede e espera deferimento.

Campinas, 22 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF