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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114

Recurso - TJSP - Ação Apuração de Haveres - Apelação Cível - contra Gran Imóveis e Administração

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP

Ação de Dissolução de Sociedade cumulada com pedido de Apuração de Haveres

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome; GRAN IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA ; e ESPÓLIO DE Nome, qualificados nos autos do processo acima epigrafado, da ação movida por Nome, vem, no prazo legal, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1022, II, e seguintes do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO face à r. sentença de fls.324/328, disponibilizada no DJE dia 25/11/2019 conforme certidão de fls.346, que entendeu pelo julgamento antecipado da lide; julgou ação procedente; declarou a sociedade dissolvida; apuração de haveres; confirmando os efeitos da Antecipação da Tutela concedida liminarmente; pela desnecessidade de produção de outras provas; manter a gratuidade da justiça; e indeferiu a reconvenção sem análise do mérito, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Não obstante a previsão legal deste recurso, os Embargantes com todo respeito, vem antecipar à vista de Vossa Excelência, as colações a seguir:

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF-2a T., AI 163.047-5-AgRg-EDcl, Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 9.3.96).

No mesmo sentido, que se transcreve respeitados ensinamentos de que ". ... os embargos de declaração não podem ser considerados como ataque pessoal ao juiz, mas sim como forma de colaboração com a atividade estatal, tendente a permitir que a decisão seja a mais perfeita, completa e clara possível ."( In Marinoni, Guilherme Luiz e Arenhart, Sérgio Cruz. Manuale Processo de Conhecimento. 5e. São Paulo, 2006. )

Também que, o art. 1025, do CPC, sob o aspecto dos Declaratórios, determina que, tudo que foi lançado nos Embargos de Declaração, enfrentados ou não pelo julgador, há que ser considerado nos próximos julgamentos.

findando o prazo de 05 (cinco) dias úteis previsto em lei, na data de 03/12/2019. Assim sendo, os presentes embargos encontram-se tempestivo, uma vez que protocolado antes das 11,59,59horas, da data do termo final.

INDAGAÇÃO - Por que os réus contestaram esta Ação ?

Porque a real situação é outra ( diferente ) daquela arquitetada na exordial. E somente seria possível demonstrar a divergência contestando a ação, e a defesa foi amplamente demonstrada e documentada. Ao contrário da argumentação da inicial que distorceu a realidade dos fatos, deduzidas sem provas, com o nítido propósito de induzir o E. Juízo ao equívoco ao alinhavar os fatos com o direito, para julgar.

Porque a versão inverídica da Autora teve crédito nos autos. Porque, antes da intimação para os réus se manifestarem, concedeu-se a Antecipação da Tutela em prejuízo dos Réus, ora Embargantes, determinando-se a desnecessária medida de bloqueio dos bens (registrados contabilmente na empresa e no Registro de Imóveis), e também deferindo a justiça gratuita. Decisões preliminares antes da manifestação e oitiva dos réus, não restando a eles alternativa de defesa, se não a de contestar, para restabelecer a verdade dos fatos.

Porque o Réu Nome, ora Embargante ex-cônjuge da Autora, ora Embargada, não é suspeito, e não existe nenhum indício, e muito menos provas de que ele fez ou faz qualquer tentativa de fraudar a parte da meação da Autora, nem no âmbito das empresas, e nem com seus bens particulares .

Porque o Embargante Nome, ex-cônjuge nunca negou que sua ex-esposa não teria direito a meação dos bens, nunca criou empecilho na partilha dos bens, e nunca se negou a fazer acordo, desde que, respeitada a meação determinada na Ação de Divórcio, ou seja, metade dos bens para cada um, e pequenos ajustes e acertos financeiros (débitos e créditos pendentes) entre os condôminos . Inclusive, com relação a metade de suas quotas na Gran Imóveis, que poderia ter sido objeto apenas de apuração de haveres, sem a necessidade da dissolução da sociedade .

Porque existe uma coleção de falsas acusações feitas pela Embargada, nas quais se acreditou. Tudo que ela faz é no sentido de atingir e destruir o Embargante, e seu patrimônio pessoal.

Porque só seria possível demonstrar a verdade contestando a ação.

Porque após a defesa, acreditar-se-ia no que determina a lei, no artigo 603 § 2º do CPC, ou seja, a mudança para o Rito Processual Comum, ou Ordinário, permitindo o Contraditório, a Ampla Defesa, na constância do princípio do Devido Processo designação de audiência de conciliação e mediação, ou até mesmo audiência de instrução, e vislumbrar uma composição para apuração de haveres sem a dissolução da empresa.

Todavia, ao não adotar, não ter implementado os procedimentos do Rito Comum, para se efetivar os meios processuais deste rito, o que ocorreu foi supressão de direitos dos Embargantes, e o julgamento antecipado da lide com a publicação da r. sentença, foi uma surpresa para eles.

No presente caso, diante da percepção de que não se prolatou a

r. sentença com o devido acerto ao apreciar os contornos dos autos, a r. decisão padece de omissões a serem sanadas com o acolhimento dos presentes declaratórios.

I - DAS OMISSÕES (artigo 1022, parágrafo único, inc.II, e 489 § 1º do Código de Processo Civil)

I-(1) DO RITO PROCESSUAL - E DAS AUDIÊNCIAS

Conforme preceitua o art. 603 § 2º do CPC, no caso, a contestação tem a função de mudar o rito processual. Assim, merece ser suprida omissão da respeitável sentença, no tocante a ausência de fundamentação sobre este procedimento, ou seja, a mudança ou não do Rito Processual, e a falta de adoção de outros procedimentos cabíveis no Rito Comum, cuja inobservância de normas fundamentais do Código, violou Direitos dos Embargantes, notadamente das previsões contidas no art. , §§ 2º e , do CPC aplicadas no procedimento comum, sob o qual deveria estar o processo no momento processual da prolação da r. sentença, mas que também aplicado em procedimentos especiais, como no caso de família.

Embora na área Cível, inegável que esta ação deriva das conseqüências do divórcio, portanto, com reflexo em sede de Ação de Dissolução de Sociedade, quando o objeto é receber haveres decorrentes da partilha de bens do ex-casal.

Assim, também merece ser suprida a omissão por falta de fundamentação na r. sentença quanto as determinações contidas nos artigos 334 e 695, ambos do CPC, qu e tratam das designações de audiência, preliminarmente ou no curso do processo. E p ermanecendo com o próprio juiz, o poder de designar, a qualquer tempo, audiências de conciliação e mediação, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (art. 139, V, CPC).

Com efeito, na contestação e seus anexos foi amplamente demonstrado e ficou comprovado que o Embargante Nome, não tem responsabilidade ou culpa na demora da partilha dos bens; que ele jamais afirmou ou questionou que a fizesse apuração de haveres extrajudicial ou judicialmente, sem necessidade de se dissolver a empresa, ainda que parcialmente, pelos motivos também amplamente expostos na contestação.

Exatamente ao contrário do que alegou a Embargada na inicial e em suas peças subseqüentes.

Apenas isso, seria motivo suficiente para se aplicar os comandos delineados nos parágrafos 2º e , do artigo e seguintes, do CPC, que em parte se transcreve:

"§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial."

Portanto, perfeitamente viável a designação de audiência prevista nos artigos citados acima, completando (teoria do diálogo das fontes) com artigos 139, 334 e 695 também do CPC, pois somente assim poderia haver a aproximação das partes.

Haja vista: que as partes não se falam fora do judiciário, por imposição de medida protetiva que proíbe aproximação; a demora com que a Embargada ajuizou a Ação de Inventário dos bens, um ano e quatro meses depois da decisão do divórcio, já foi intimada pelo Juiz da Vara da Família, (na Ação de Inventário que o embargante ainda não foi citado/intimado), mais de uma vez, para apresentar uma relação dos bens a partilhar, e até hoje não apresentou, sendo que, bastaria ela se subsidiar com os documentos acostados nos autos do Processo da Ação de Divórcio, onde já constam todos os bens a serem partilhados; e levou mais de dois anos para ajuizar esta ação.

Desta forma, requerendo o pronunciamento de Vossa Excelência, sob os pontos acima levantados.

I-(2) DA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS A SEREM ESTABELECIDOS, E DAS PROVAS EXISTENTES OU A SEREM PRODUZIDAS

Para decidir pelo julgamento antecipado da lide, considerou-se "desnecessária a produção de outras provas, além das já contidas nos autos". Portanto, não houve dilação probatória.

Todavia, constata-se, ausência de fundamentação no decisório embargado, visto que constou e se anexou na contestação (fls.100/125 e docs.126/278) provas que foram consideradas suficientes pela própria sentença, e com todo respeito, decidiu que a questão tratada pelas rés, ora Embargantes, diz respeito somente ao próprio mérito.

Percebe-se, neste caso, que não será oportunizado aos Embargantes em outra fase processual, apreciação de provas essenciais para dirimir controvérsias, pois embora se tenha transferido a apuração de haveres para depois do trânsito em julgado, é certo que não cabe a perícia técnica decidir questões de fato e de direito a ser decidida ainda na fase de conhecimento .

Não obstante as prerrogativas do MM. Juiz, decidiu que apuração de haveres e liquidação de bens será realizada após o trânsito em julgado da r. sentença, não se estabeleceu limites e parâmetros nesta fase para a correta apuração de haveres, e depois que ocorreu o trânsito em julgado, não caberá discutir a coisa julgada .

A r. sentença não aborda e não fundamenta sequer com uma única frase, sobre a preliminar da contestação, requerendo a revogação da liminar concedida em sede de Tutela Antecipada por " periculun in mora inverso" . Apenas confirma a liminar na parte dispositiva da r. sentença.

Portanto, evidentemente que se omitiu. Visto que, os Embargantes somente tomaram ciência da liminar, quando da citação para contestar, após as determinações com procedimentos em andamento, e ofícios já expedidos surtindo efeitos, cabendo a preliminar neste sentido, na contestação.

Levando-se em conta os dispositivos da lei que, com o devido respeito cabe invocar aqui, para corroborar a necessidade de decisões antes do trânsito em julgado , o artigo 1031, do Código Civil que determina qual a data para apuração da participação social de sócio que se retira de qualquer sociedade, inclusive a Sociedade Conjugal, que é a data da dissolução fática da comunhão de bens , que materializou a marca temporal da apuração da participação social.

Entendo-se que é a data que de fato ocorreu a extinção da sociedade conjugal. Exigindo ser esta data que se concebe a ocorrência, em relação ao cônjuge não sócio, da resolução ou liquidação da sociedade, ou seja, marca a mesma data da separação de fato quando se extinguiu o regime dos bens. Apenas os acertos dos haveres passam para a fase da partilha.

Assim, no mesmo sentido, no artigo 1672 do Código Civil, no que se refere a apuração dos aquestos, que determina com base no patrimônio existente "à época da dissolução da sociedade conjugal" . Assim como também no Código de Processo Civil, no artigo 600 parágrafo único, sob a circunstância da ação de dissolução parcial de sociedade, estabelece e dispõe a possibilidade de o cônjuge do sócio, cujo casamento terminou, "requerer a apuração de seus haveres na sociedade.

Dispondo o artigo 604 do CPC, taxativamente, no que se refere a apuração de haveres, ou seja, que "para apuração dos haveres, o juiz: I -

Desta forma preceitua o CPC, que a apuração do valor das participações sociais, se não houver diferente previsão em contrato social ou estatuto, terá que ser feita com base na data da resolução da sociedade. Que, conforme prescreve o parágrafo único do artigo 600 do CPC, são aplicáveis também às situações em que o cônjuge do sócio se retira da sociedade conjugal . Corroborando com o entendimento de que a resolução da sociedade conjugal ocorre no momento em que cessou a convivência, que deixou de existir a constância do casamento. Portanto, o momento da resolução já ocorreu antes do momento da partilha dos bens .

Encontrando-se em julgados que o STJ já decidiu no mesmo sentido em 09/08/2016, como no caso do REsp 1.595.775/AP, onde restou decidido que o valor a ser considerado, como o da expressão patrimonial das cotas, para fins de partilha, será o do montante do capital social integralizado na data da separação de fato, transcreve-se:

EMENTA

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTA RESERVA. ART. 1.660, V, DO CÓDIGO CIVIL. CONCEITO DE FRUTO. INCOMPATIBILIDADE. NÃO COMUNICABILIDADE. VALOR. QUOTA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO . SÚMULA Nº 7/STJ." Brasília (DF), 09 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)

(grifo e negrito do Embargante)

Tendo em vista que na r. sentença não se decidiu e não se manifestou sob este aspecto, cabe ressaltar que, a última Alteração do Contrato Social da Gran Imóveis que "ocorreu na constância do casamento" , antes da Separação de Corpos do Embargante, data do dia 21/03/2012, após o falecimento do genitor do Embargante, acostada (fls.232/240) dos autos .

Contrato este, vigente na data da Separação de Corpos que ocorreu no dia 19/11/2014 . Onde pode ser verificado que na data (19/11/2014) da separação de corpos o Embargante Nomepossuía 36.041 (trinta e seis mil e quarenta e uma) quotas do capital social da empresa em questão Gran Imóveis.

Desta forma, há que ser determinado pelo MM. Juiz, ainda nesta fase processual, a data da ruptura do relacionamento matrimonial (separação de corpos) que ocorreu em 19/11/2014, como parâmetro para a perícia técnica que atuará na apuração de autos sobressaem peculiaridades raras, incomuns, situação sui generis .

Não se trata, simplesmente de se apreciar e avaliar quotas de capital de um sócio que foi totalmente integralizadas na constância do casamento, tendo em vista que, a maior parte das quotas do sócio foram integralizadas após a separação de corpos. Fato que não foi observado na prolação da r. sentença, portanto, omissão.

Pois, na constância do casamento até o dia 19/11/2014, data da resolução do casamento, o Embargante possuía 36.041 quotas do capital social da Gran Imóveis (90% herdadas pelo falecimento do seu genitor). Após esta data, ou seja, não mais na constância do casamento, adquiriu quotas das herdeiras sobrinhas em 26/01/2018; em 23/08/18 herdou mais quotas pelo falecimento da sua genitora ; em 16/06/2019 faleceu sua única irmã, de quem herdou mais quotas . Portanto, a maior parte das quotas do Embargante, não foi integralizada por ele, na constância do casamento. Cuja evolução se demonstra abaixo:

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO DE NomeNA GRAN IMÓVEIS

Em 02/mar/2009 tinha 4.061...................................................ficou com.....4.061 quotas Em 21/mar/2012 recebeu herança do pai 31.980 ....................ficou com...36.041 quotas Em 26/jan/2018 comprou das sobrinhas Adriana e Thais .....ficou com...52.031 quotas Em 23/ago/2018 recebeu herança da mãe 47.969 .................ficou com.100.000 quotas Em 21/out/2019 recebeu herança Irmã Nome50.000..............ficou com 150.000 quotas Em 21/out/2019 comprou das sobrinhas 49900 .....................ficou com..199.900 quotas

Como também não houve manifestação de Vossa Excelência, é de fundamental importância conforme amplamente noticiado na contestação, levar em conta, merecendo a apreciação e a deliberação do E. Juízo que, A empresa Gran Imóveis está no ramo de negócio de compra, venda e locação de imóveis próprios, não se trata de prestadora de serviços para terceiros, sua mercadoria são seus próprios imóveis como foi amplamente abordado na contestação.

O patrimônio que é representado pelas quotas do Capital Social da Gran Imóveis, é constituído em quase sua totalidade, conforme pode ser observado pelas certidões e bloqueios no Registro de Imóveis determinados e acostadas nestes autos, por imóveis o que representa dificuldades para o acerto e pagamento dos haveres, ou seja, somente poderá ser concretizado com a divisão e dação em pagamento de imóveis em valores equivalentes a 50% para cada parte .

podendo o sócio meeiro após a apuração de haveres, poderá nela permanecer, ou seja, o sócio meeiro nela se manterá. Apenas se apurará os haveres e a empresa será descapitalizada do valor das quotas liquidadas, com a redução de sua participação.

Possibilidade esta, prevista no artigo 1031 § 1º do Código Civil, conforme se transcreve:

"Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

§ 1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota."

Portanto, por essa interpretação é possível apurar haveres sem dissolver a sociedade, encontrando-se uma solução mais rápida e mais favorável para ambos. Entendimento este que encontra respaldo no Parágrafo Único do Artigo 600 do CPC, que se transcreve:

"Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio."

Inobstante, a fundamentação da r. sentença no que concerne ao indeferimento ao pedido de reconvenção, conforme artigo e seguintes do CPC, os Embargantes não foram intimados, dando ciência da contestação protocolada pela Embargada que aproveitou para apresentar réplica a contestação da ação, e não foi concedido prazo aos Embargantes para replicar a contestação da Embargada em sede de Reconvenção.

Tratamento diferenciado foi dado a Embargada que foi intimada, e concedido prazo para contestar a Reconvenção (fls.292), pois a ela foi oportunizada a ciência e concedido prazo para contestar e replicar a contestação da ação o que fez, conjuntamente com a contestação da Reconvenção dos Embargantes (fls.296/311).

manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa."

Esta omissão verifica-se com relação à reconvenção, que no final das contas nesta Ação de Dissolução de sociedade o objeto visado, não é a Pessoa Jurídica, a empresa, e sim os bens particulares do Sócio ex-marido da Embargada, portanto atinge os bens sujeito a repartição pertencente a pessoa física, e não a empresa propriamente dita.

Da mesma forma, no Pedido de Reconvenção o objeto visado são os bens da pessoa física da Embargada que também estão sujeitos a repartição pelos mesmos motivos e não a sua empresa.

Aqui em sede de Reconvenção o que se busca são os direitos do Embargante Nome, em face dos direitos da Embargada, e na ação principal os direitos dela em face dos direitos do Embargante Nome, então, sim é cabível a Reconvenção.

Neste processo a Embargada pede prestação de contas de bens que estão em nome do Embargante Nome, e sob administração dele (pessoa física). Ele, na reconvenção, pede prestação de contas dos bens que estão em nome da Embargada, e na administração e na posse dela (pessoa física), portanto pessoa física contra pessoa física, ambas pedindo prestações de contas sobre as empresas (pessoas jurídicas). Assim, entende-se devida a reconvenção.

Portanto não se está misturando pedidos de pessoa física contra pessoa jurídica.

Neste caso, os pedidos são de pessoa física contra pessoa física e vice versa, ambos os pedidos sobre bens em nome de pessoas jurídicas, mas pertencentes as pessoas físicas.

Isso prova a existência de identidade e conexão entre a causa inicial e a causa da reconvenção.

Declarou-se ainda na r. decisão embargada, ao rejeitar preliminar de Impugnação da Justiça Gratuita e mantê-la porque os Embargantes não apresentaram provas que caberia aos Réus Produzir.

não declaradas por ela nas Declarações de Imposto de Renda de Ajuste Anual. Portanto, também omissão quanto às provas apresentadas.

Assim, havendo omissão nos termos da Sentença proferida, ao que preceitua a Lei Processual Civil, é possível viabilizar a supressão dessa omissão, via Embargos de Declaração.

Pelo todo exposto acima, conclui-se que a respeitável sentença prolatada apresenta-se com as omissões relatadas, portanto, é de rigor que sejam todas apreciadas, para que sejam supridas e sanadas.

Diante do exposto, requer sejam acolhidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para suprimento das omissões apontadas.

Termos em que,

Pede juntada e deferimento.

Campinas (SP), 03 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF