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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Réplica - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome., já qualificada, nos autos da tutela cautelar em caráter antecedente em referência que, perante este MM. Juízo, move contra: (i) NomeE Nome. ; (ii) Nome.; (iii) Nome; (iv) Nome; (v) Nome; (vi) Nome; (vii) NomeE Nome. ; (viii) MARSAN NomeE Nome. ; (ix) Nomeamp; REPRESENTAÇÕES LTDA. ; e (x) NomePART. E Nome; igualmente qualificados, em atenção à r. decisão de fl. 572, vem se manifestar nos termos abaixo expostos.

I - A CONTESTAÇÃO DA RÉ Nome

1. A contestação apresentada pela Nomeàs fls. 200/219 chama atenção mais pelo que dela falta do que pelo que dela consta. Há nela um silêncio eloquente acerca da fraude perpetrada contra a Autora. A Nomegasta páginas e páginas tentando explicar suas (suspeitas e supostas) atividades de factoring e quase não defende as operações realizadas com a Autora, objeto dessa ação. Foca-se, enfim, em aspectos marginais e processuais e muito pouco ou quase nada fala sobre a fraude cometida. É um silêncio sintomático.

2. Em apertada síntese, a Nomecontestou o feito alegando que: (i) não teria qualquer responsabilidade pela fraude; (ii) o dinheiro bloqueado em suas contas pertenceria a outras empresas, em razão da celebração de supostos contratos de fomento mercantil e gestão de pagamentos; (iii) o arresto cautelar determinado por este r. Juízo deveria ser revogado, oferencendo,

em substituição, imóveis de propriedade de um terceiro, estranho à lide, qual seja a empresa SERVIN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00("Servin").

3. Ao assim se defender, para além de se omitir sobre os pontos cruciais dessa demanda, a Nomecomete um sincericídio: confessa a prática de potencial crime financeiro, consistente na utilização de suas contas e de seu próprio CNPJ para abrigar Nomede terceiros e fraude à execução, conforme tipificado no art. 11 1 da Lei nº 7.492/86 e 179 do Código Penal 2 . Funciona, enfim, como se instituição financeira fosse, sem que tenha comprovado deter autorização para tanto e ajudando terceiros a cometer fraude à execução.

4. Nos capítulos seguintes, a Autora passará a demonstrar que a Nomenão ilide - pelo contrário, só reafirma - a existência de fumus boni iuris e periculum in mora que justificaram o deferimento da liminar de arresto. Aliás, ao final, será requerido o reforço do arresto já realizado, diante de sua insuficiência, como única medida de proteger o interesse da Autora.

II - A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA Nome

P OTENCIAL FUNCIONAMENTO COMO "OCULTADORA DE PATRIMÔNIO"

5. No afã de dar ares de legalidade à operação discutida nos autos, e à sua própria atuação, a Nomefez afirmações vazias, desprovidas das informações e documentos necessários para comprovar suas alegações. As poucas informações e documentos que trouxe aos autos, ou lançam ainda mais dúvidas sobre a sua atuação, ou servem como novos indícios de atuação completamente irregular no mercado.

6. Com efeito, a Ré alega, em sua defesa, que atua no ramo de fomento mercantil, e que "tem autorização para funcionar e operar no mercado financeiro por conta de seu convênio com o Banco Bradesco SA. Todas as suas operações e transações são monitoradas pelos diversos órgão de controle Estatal, para citar alguns: BACEN e COAF, Lei n. 9.613 de 1998 e na Resolução n. 13 00.000 OAB/UFdo COAF, além do próprio ‘compliance’ do Banco Bradesco." 3

1 Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

2 Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

3 Fls. 202.

7. Em seguida, defende que celebra um contrato padrão com seus clientes, o qual seguiria "o modelo disponibilizado pelo Bradesco e aprovado pelo BACEN, sob pena de nulidade - Lei

n. 9.613 de 1998 e na Resolução n. 13 de 2005 do COAF - Atualizada pela Resolução COAF Nº 21 DE20/12/2012" . 4

8. Todavia, não trouxe a Nomeaos autos uma única prova: (i) da pretensa autorização para operar no mercado financeiro; (ii) da existência do suposto convênio com o Bradesco S.A.; (iii) do modelo de contrato supostamente disponibilizado pelo Bradesco; ou (iv) da suposta aprovação desse modelo pelo B ACEN . Não há nada sobre isso nos autos além das alegações sem lastro da Ré.

9. Ademais, em que pese tenha trazidos diversos documentos estranhos à lide aos autos, a Autora não apresentou o contrato celebrado entre ela e a Ré Nome, apesar de no contrato com a Autora ter se identificado como gestora de Nomeda referida Ré, o que é no mínimo suspeito.

II.a) C ONTRATOS CELEBRADOS PELA S ICARD : NÃO HÁ ATIVIDADE DE FACTORING .

10. O principal argumento trazido pela Nomeem sua contestação é o de que o valor bloqueado por esse MM. Juízo não pertence à ela (embora as contas bloqueadas estivessem registradas sob o CNPJ da Nome), mas na verdade pertenceriam aos seus clientes, decorrente das (supostas e suspeitas) operações de factoring que conduz.

11. Para exemplificar as suas operações, a Nomejuntou três contratos aos autos, celebrados com as empresas (a) ACEBRAS FERRO E AÇO LTDA, CNPJ nº 00.000.000/0000-00(fls. 224/232); (b) TB FER PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI, CNPJ nº 00.000.000/0000-00(fls. 233/241); e (c) ALPHA INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI, CNPJ nº 00.000.000/0000-00(fls. 242/451).

12. Nos referidos contratos, denominados "Contrato de Factoring Trustee/Prestação de serviços de gestão de pagamentos e outras avenças" , a Nomecompromete-se a abrir uma filial sua para cada contrato, uma conta bancária em nome dela (Nome), e por meio dessa conta e filial

4 Fls. 202.

realizar as operações contratadas em nome da empresa terceira supostamente contratante.

13. Confira-se, a título exemplificativo, a cláusula segunda do contrato juntado às fls.

224/232:

"Cláusula Segunda: Dos Objetos:

Constituem objetos do presente contrato as operações de Factoring, na modalidade Trustee/Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças, que consistem na prestação de serviços pela CONTRATADA a CONTRATANTE de:

i. Gerenciamento de contas a pagar e a receber da

CONTRATANTE, compreendendo recebíveis que podem ser compostos por cheques, duplicatas, depósito em espécie, cartões de crédito e débito, crédito em conta, e, no caso dos pagamentos, exclusive para fornecedores e parceiros comerciais da CONTRATANTE, compreendendo envios de transferências bancárias nacionais e internacionais (caso haja fornecedores no exterior), pagamentos de fichas de compensação tributos e taxas de qualquer natureza, tudo o que for pertinente a atividade da CONTRATANTE;

ii. Cobrança de títulos de crédito originados pelas vendas

mercantis e/ou pela prestação de serviços da CONTRATANTE para seus clientes, tanto no âmbito à vista, quanto" pré- datado ", neste item também englobam os títulos" vencidos "que por ventura a CONTRATANTE possuir em carteira.

iii. Fica acordada entre ambas as partes, que na assinatura do

presente instrumento, será constituída uma filial do CNPJ da CONTRATADA, para os devidos fins comerciais, administrativos, fiscais e judiciais.

iv. Fica acordado entre as partes, que será aberta uma conta

corrente de titularidade da CONTRATADA exclusivamente para as operações aqui descritas para a CONTRATANTE, a qual será indicada e disponibilizada após a assinatura do presente instrumento."

14. Do teor das disposições acima transcritas, verifica-se, com clareza, que esses

contratos não são de factoring, como sustenta a Nome. Mais se assemelham, com a devida vênia, a uma operação de ocultação de patrimônio, pela qual, se alguém tentar localizar bens em nome das empresas contratantes da Nome, não encontrarão, porque todo o ativo financeiro da empresa estará em nome e sob o CNPJ criado pela Nomeexclusivamente para aquela empresa. É suspeito...

15. O factoring (ou fomento mercantil) consiste, basicamente, na aquisição de direitos

creditórios , por um valor à vista e mediante taxas de juros e de serviços, de contas a receber a prazo 5 . Uma das características essenciais da atividade é a compra de créditos 6 com a assunção do risco desse mesmo crédito pelo comprador, que deverá suportar os ônus da eventual inadimplência do devedor original.

16. Nesse sentido:

"INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA, E ATRELADO A CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência a julgar extinto o processo executivo. Apelo da embargada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relação negocial mantida entre as partes que é típica operação de 'factoring'. Assunção pela faturizadora do risco decorrente do inadimplemento dos títulos que é essencial à atividade de fomento mercantil. Apelante que alega em razões de apelação que a nota promissória foi emitida também para recompra de títulos inadimplidos, e não demonstra terem sido recomprados os títulos por falta de lastro. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Recurso não provido." 7

II.b) I NDÍCIOS DE ATUAÇÃO IRREGULAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ( OU OCULTADORA DE PATRIMÔNIO )

17. Entretando, nem de longe é essa a atividade retratada nos contratos juntados às fls.

224/541. Na verdade, eles representam acordos por meio dos quais a Nomeaparentemente vem atuando como se instituição financeira fosse, abrindo contas, em seu próprio nome, para gerenciar valores de terceiros. Valores esse que são irrastreáveis, porque as contas abertas não tem qualquer vinculação com o suposto dono do dinheiro.

18. Em seguida, a Nomecobra uma remuneração do contratante, vinculada, não à

aquisição de um crédito e assunção de um risco, como em um contrato regular de factoring, mas

5 http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/entendaoque-e

factoring,7b1a5415e(00)00000-0000VgnVCM(00)00000-0000b74010aRCRD

6 "Factoring é um processo de fomento mercantil, no qual a empresa fomentada vende seus créditos, gerados por suas

vendas a prazo, para uma empresa de factoring.

Com essa operação, a empresa fomentada recebe imediatamente o valor desses créditos futuros, possibilitando poder de negociação com seus fornecedores e evitando a descapitalização.

O objetivo principal de uma empresa de factoring é o fomento mercantil, ou seja, fomentar e assessorar pequenas e médias empresas em seus negócios." Disponível no sítio eletrônico da ANFAC - Associação Nacional de Fomento Comercial: http://www.anfac.com.br/v3/factoring_fomento_comercial.jsp sim, ao montante que efetivamente circular pelas contas bancárias por ela abertas em seu nome.

19. Confira-se, nesse sentido, a cláusula sexta:

"Cláusula Sexta: Da Remuneração

A remuneração da CONTRATADA a ser paga pela CONTRATANTE, serão convencionados, em cada operação pelo Contrato de Factoring

Trustee/Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças sendo calculada da seguinte forma:

Movimentações bancárias = Será aplicado o montante de 0,50% (Meio Por Cento), sobre a movimentação bancária da CONTRATANTE, incidentes somente sobre os créditos recebidos na conta corrente da CONTRATADA.

1.1 Os repasses dos valores referentes a remuneração descrita na cláusula

anterior, se dará no primeiro dia útil da semana subsequente a movimentação financeira da CONTRATANTE, ou seja, todo o valor apurado de segunda a sexta (sobre os créditos que ingressaram na conta corrente da CONTRATADA), será pago na segunda feira da semana seguinte. Em caso de feriados, o pagamento se dará no primeiro dia subsequente.

1.2 Os pagamentos deverão ser realizados pela CONTRATANTE a

CONTRATADA, através de transferência bancária, onde a CONTRATADA indica neste momento os dados bancários: Banco 237 - Bradesco, Agência: 7819, Conta Corrente: 67.000-6, Nome: CONFORT FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ: 73.547.259/0001-20.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica desde já acordado entre as partes, que todas as despesas bancárias inerentes a movimentação financeira da CONTRATANTE na conta corrente da CONTRATADA, correrão por única e exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, sendo que os valores em comento serão acompanhados diretamente pela CONTRATANTE."

20. Diante dessa disposição contratual, questiona-se: onde está a atuação como

faturizadora, se a Nomesimplesmente empresta seu nome para que terceiros circulem valores em conta bancária de sua titularidade, cobrando um percentual incidente sobre o valor movimentado?

21. Ao que tudo indica (se o escopo não for de censurável ocultação de patrimônio), com

ofensa ao art. 179 do CP, a Nomeestará, no mínimo, exercendo, irregularmente, atividade própria de instituições financeiras, consistente na custódia de valores de titularidade de terceiros, conforme regulado no art. 17 da Lei nº 4.595/64 8 , e possivelmente incorrendo no crime financeiro tipificado no art. 11 9 da Lei nº 7.492/86.

22. E se isso for verdade (que a Nomeé, como se autodenomina, uma instituição financeira 10 ), ela detém uma "vantagem" incrível sobre seus concorrentes usuais: como ela movimenta valores em nome próprio, é impossível aos credores dos seus clientes localizar os valores que ela movimenta.

23. Afinal, (i) o contrato por ela celebrado é particular, não sendo levado ao conhecimento de terceiros; (ii) os valores de terceiros são movimentados por uma das filiais da própria Nomee em seu próprio nome; (iii) as pesquisas de bens usuais (e.v. Bacenjud, Renajud, Infojud e Arisp), demandam a inserção dos nº de CNPJ/MF e CPF/MF dos pesquisados.

Nesse contexto, se um credor da Acebras 11 , por exemplo, solicitar a realização de um

24. bloqueio, via Bacenjud, em nome do devedor, ele não encontrará ativos, tendo em vista os valores de titularidade da empresa circulam em conta bancária de terceiro (Nome).

25. E esse exemplo não é hipotético.

II.c) I NDÍCIOS CONCRETOS DE QUE PRESTA SERVIÇO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL

26. Em uma pesquisa no sítio eletrônico do TJ/SP, a Autora localizou processo no qual a tentativa de bloqueio via Bacenjud realizada em nome da Acebras (um dos supostos "clientes" da Nome) restou infrutífera, o que pode decorrer do fato da empresa comprovadamente utilizar pessoa interposta (Nome) para movimentação das suas finanças. 12 Soubesse o exequente da operação realizada entre Acebras e Nome, teria feito seu requerimento de penhora on line na

8 Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou

privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de Nomefinanceiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

9 Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

10 V. fls. 214: "Novamente excelência, a responsabilidade tributária cabe somente as partes CEDENTE e CESSIONÁRIO, não

pode a convenção particular alterar a capitulação legal do Sujeito Passivo, tampouco a responsabilização de terceiro sem antes comprovada os requisitos do Art. 134 e ss do CTN, que aliás não traz em momento algum a figura da instituição financeira, necessário ao caso concreto no que tange a responsabilização para com a Nome." suposta conta da Acebras cujos ativos foram bloqueados nestes autos.

27. E como se todo o exposto já não bastasse, verifica-se do item 1.2 da cláusula sexta acima transcrita que a Nomeremete os Nomeque ela aufere com os supostos contratos de factoring a uma outra empresa, até então desconhecida pela Autora, qual seja a CONFORT FOMENTO MERCANTIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.00000-00-20. Ou seja, ela própria também destina seus Nomea terceiros, adotando a mesma prática comercial que vende aos seus clientes, em clássica atividade de ocultação patrimonial.

28. Logo, além da fraude e possíveis crimes discutidos nestes autos, a documentação carreada pela Nomelança dúvidas sobre a licitude/ilicitude de toda a sua operação comercial, visto que, a pretexto da celebração de contratos de factoring, a empresa aparentemente tem instrumentalizado contas bancárias que viabilizaram, até, a prática de ilícitos penais 13 , civis e ocultação de patrimônio, advindo daí o seu lucro. Essa é a exata hipótese destes autos.

29. Por conseguinte, não há que se falar em ilegitimidade da Corré Nomepelos atos praticados pelas demais Rés.

30. Afinal, sua atividade é ilícita (mais que ilícita, criminal); funciona como suporte à atividade ilícita de venda de crédito de ICMS inexistente perpetrada pelas Rés Nomee Nome; figura no contrato que instrumentaliza a fraude da qual a Autora é vítima, fornecendo contas bancárias para movimentação dos valores indevidamente auferidos, tendo lucrado com isso, cobrando um percentual sobre os valores que circularam em seu nome antes de repassá-los a quem quer que tenha sido o destinatário final do estelionato praticado contra a Autora.

31. Nesse contexto, atuando como ocultadora de patrimônio da Nomee outros, ou mesmo como instituição financeira gerindo Nomede forma irregular, ela tem responsabilidade solidária pelos danos ocasionados à Autora, o que ficará cabalmente comprovado quando da emenda da petição inicial para completação da fundamentação e ingresso com os pedidos principais.

32. Para o momento, contudo, destaca-se que a Ré não trouxe qualquer elemento que permita a revogação da tutela cautelar como pretende. Ao contrário disso, os documentos por ela

juntados apenas reforçam o cabimento da medida deferida por este r. Juízo às fls. 173/174 e a necessidade de complementação das medidas acautelatórias nos termos em que pleiteado nos itens 44/50 infra.

III - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM DE CLIENTES

I LEGITIMIDADE DA NomePARA DEFENDER SUPOSTOS DIREITOS DE TERCEIROS

33. No mais, além dos claros indícios de ilicitude das operações franqueadas pela Nome, é de se destacar que ela não tem legitimidade processual para defender qualquer "direito" das empresas indicadas nos contratos de fls. 224/251.

34. Conforme estabelece o art. 18 do CPC:

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

35. Dessa forma, se as referidas empresas entendem serem titulares de algum direito em face da Autora, elas deverão, assumindo os riscos da sua eventual sucumbência, ingressar nestes autos explicando por quais razões e com qual fundamento jurídico elas fariam jus ao recebimento de quaisquer dos valores bloqueados nas contas bancárias da Corré Nome, fazendo, ainda, provas das suas alegações.

IV - IMPOSITIVA REJEIÇÃO DAS GARANTIAS OFERECIDAS

OFERTA DE GARANTIA INIDÔNEA COM OMISSÃO DE QUE A PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS E SEU SÓCIO ESTÃO

ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DE FRAUDE LICITATÓRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

36. Ademais, deverá ser rejeitado o pedido de substituição dos valores arrestados nos autos pela caução dos imóveis de fls. 351/501.

37. Em primeiro lugar, porque o imóvel pertence a terceiro, a empresa SERVIN SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. ("Servin"), e a assinatura aposta no documento de fls. 334/336 não bate com a assinatura do representante da pessoa jurídica, Sr. Osmani Pedroso Peres ("Osmani"), não havendo, ainda, reconhecimento da autenticidade da assinatura.

Garantia - fls. 336

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Fls.342

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38. Em segundo lugar, porque o item I da cláusula segunda dos instrumento de fls. 334/336 limita a garantia aos débitos inscritos junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, não tendo aplicação, portanto, ao presente processo, no qual os valores arrestados tem o objetivo de garantir a devolução dos valores desembolsados pela Autora mediante fraude e, em última instância, o pagamento de débitos de ICMS perante o Estado de São Paulo.

39. Em terceiro lugar, porque o sócio majoritário da Servin foi condenado pela prática de ato de improbidade nos autos de nº 0036293-41.2002.8.24.0038, por justamente favorecer a empresa proprietária dos imóveis em procedimento licitatório realizado na data de 13.1.1998 (doc. 2). Nos referidos autos, o Sr. Osmani foi condenado ao pagamento do valor histórico de R$ 00.000,00, o qual, atualizado até a presente data nos termos da sentença, importa na quantia total de R$

2.766.235,01 (doc. 3).

40. Em quarto lugar, porque a empresa proprietária, que também atende pelo nome de M.O. Assessoria e Informática Ltda., é executada em diversas execuções fiscais, conforme se verifica em simples pesquisa junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (doc. 4).

41. Dessa forma, esses imóveis poderão ser necessários no futuro à satisfação dos valores devidos ao erário de Santa Catarina, não tendo, em razão disso, qualquer utilidade ao presente processo.

42. O que se extrai de tal oferta, na verdade, é a nítida má-fé da Ré Nomeao ofertar em garantia bens que sequer poderiam ser alienados pela legítima proprietária.

43. Em quinto e último lugar porque não há prova do valor efetivo dos referidos imóveis, sendo ainda bens de questionável liquidez, localizados em Comarca longínqua, o que dificultaria sobremaneira o eventual recebimento do crédito devido à Autora.

44. Desta feita, deverá ser rejeitado o pedido de substituição formulado pela Ré, mantendo-se integralmente o arresto já deferido, com a determinação, ademais, de transferência dos valores a uma conta judicial vinculada a este Juízo, na qual o valor será monetariamente corrigido ao longo da demanda.

V - ALEGAÇÕES SOBRE O CRÉDITO DE ICMS E REUNIÃO REALIZADA COM A AUTORA

45. Ao final da sua peça, a Nomededuz linha argumentativa confusa, ora sustentando não ter qualquer responsabilidade pelos negócios entabulados pelos seus clientes, dentre eles a Nome, ora defendendo pretensa regularidade da aquisição dos créditos de ICMS pela Autora.

46. Aduz que a Sefaz não teria desqualificado as operações de transferência de créditos e que, após a realização de reunião entre as Partes, "convencionou que a Autora e a CEDENTE irão peticionar em conjunto exigindo uma resposta clara do Posto Fiscal quanto a lisura de suas operações."

47. Pois bem.

48. No que se refere à fraude perpetrada pelos Réus em desfavor da Autora, e à participação da Nomena fraude, esta se reporta ao quanto já deduzido na petição inicial de fls. 1/33 e nessa manifestação. Em que pese teça considerações desconexas tentando induzir esse juízo a pensar que a Autora teria efetivamente recebido os créditos supostamente cedidos pela Nome, não trouxe qualquer documento que corroborasse tais alegações.

49. Já no que tange à reunião realizada pelas Partes, é preciso esclarecer a este Juízo a verdade do que efetivamente ocorreu.

50. Após a efetivação dos bloqueios realizados na semana passada, representantes da Nome, Nomee Nomeentraram em contrato com a Autora para realização de uma reunião presencial, sob a justificativa de que apresentariam documentos comprobatórios da transferência dos créditos de ICMS.

51. A Autora aceitou realizar a referida reunião. Todavia, os Réus não apresentaram documento algum! A reunião não passou de um engodo para solicitar que a Autora retrocedesse na presente ação cautelar sob promessas de "regularização" das transferências, como se isso fosse possível.

52. Além disso, não houve qualquer acordo no sentido de que a Autora faria uma petição em conjunto com a Nomeperante a SEFAZ/SP, como indevidamente sustentado pela Nome.

53. A Autora já fez a sua consulta, na qual se concluiu que os procedimentos adotados pelas Rés não respeitaram as disposições legais aplicáveis às transferências de crédito, bem como não resta qualquer dúvida de que a Ré Nomesequer poderia transferir créditos a quem quer seja, haja vista a incontroversa nulidade da sua inscrição em data anterior à celebração do contrato com a Ré Nome.

54. Em verdade, as alegações da Ré Nomenão passam de tentativas desesperadas de gerar alguma incerteza ou insegurança nos autos que eventualmente conduza à liberação dos valores bloqueados, ou, mesmo à eventual interrupção dos atos constritivos, o que, contudo, não poderá ser admitido pelo poder judiciário.

VI - NOVA ORDEM DE BLOQUEIO E REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS

55. Por fim, considerando: (a) a insuficiência dos valores bloqueados às fls. 186/196 para garantia integral dos valores desembolsados pela Autora; (b) a existência de mais indícios de fraude carreados aos autos pela Ré Nomeem sua contestação; (c) a imprestabilidade dos imóveis de fls. 351/559 como garantia a essa ação cautelar pelas razões expostas nos itens 32/04 supra, é de rigor seja realizada nova tentativa de bloqueio via Bacenjud em nome das Rés, tendo por referência o valor remanescente - R$ 00.000,0014 .

56. Dentre os motivos destacados acima, a renovação da tentativa do Bacenjud também se justifica por uma razão peculiar do modelo de atuação utilizado pela Nomeem suas operações, já que é no período dos dias 19 a 23 - de cada mês - que a Ré recebe os valores transferidos por clientes da Corré Nomenas "aquisições" de créditos de ICMS. Explica-se.

57. O modus operandi adotado pela Nomee Nomeleva em consideração dois aspectos principais, quais sejam: ( 1 ) a data de "transferência" e "confirmação" do crédito de ICMS adquirido por seus cliente - como foi o caso da Autora; e ( 2 ) a data do efetivo pagamento do valor devido pelos adquirentes pelo crédito de ICMS "transferido".

58. Com relação ao item 1 destacado acima, verifica-se que o aspecto temporal para confirmação da transferência dos créditos de ICMS deve acompanhar a agenda tributária do estado de São Paulo (doc. 5), cujo cronograma define que os dias 16, 17, 18 e 19 serão - em regra - as datas oficiais para preenchimento da GIA-GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS, sendo esse documento fiscal acessório essencial para o controle dos débitos e créditos de ICMS.

Sobre o assunto, veja-se, abaixo, a importância do referido documento fiscal 15 :

59.

14 Correspondente à diferença entre valor pretendido inicialmente R$ 00.000,00(onze milhões, oitocentos e quinze

mil, quarenta e dois reais e noventa e três centavos) e o valor bloqueado às fls. 186/196 de R$ 00.000,00(dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos).

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60. Assim, uma vez confirmada a "transferência" dos créditos de ICMS aos contratantes adquirentes (como é o caso da Autora), cuja etapa se consuma com o preenchimento e transmissão - mensal - da GIA-ICMS, tem-se como iniciada a fase "2" da operação, qual seja: o pagamento do valor devido pelos adquirentes dos créditos de ICMS.

61. Nesse viés, vale recordar o conteúdo da cláusula 1.4 do contrato de fls. 56/61 celebrado com a Autora, que estabelece a data de pagamento dos valores devidos pela Nome, ou seja, que os pagamentos deveriam ser realizados 2 dias depois da geração e transmissão da referida GIA.

62. Dessa forma, se os Réus celebraram contratos semelhantes ao da Autora com outros clientes, é bastante provável - se não certo - que a Nomee a Nomerecebam novos numerários entre os dias 18.7.2019, 19.7.2019, 22.7.2019 e 23.7.2019, sendo hoje o último dia de recebimento.

63. Em razão disso, pela peculiaridade do modelo operacional adotado pelas empresas, deve-se alertar que hoje é o dia em que a tentativa de bloqueio via BACEN-JUD tem mais chances de êxito, especialmente porque os Réus não devem esperar um novo bloqueio .

64. Além disso, se mostra necessária a realização de pesquisas e bloqueio de veículos em nome dos Réus, via RENA-JUD, bem como a realização de pesquisas, via INFO-JUD, para o fim de localizar outros bens arrestáveis em valor suficiente à garantia da ação principal que será proposta no prazo legal.

VII - CONCLUSÃO

65. Por todo o exposto, verifica-se da contestação de fls. 200/219 e documentos juntados que:

a) a SICARD não trouxe qualquer prova da suposta regularidade das suas operações;

b) os contratos juntados às fls. 224/251 indicam que a SICARD opera de forma ilícita gerenciando recursos financeiros de terceiros em nome próprio sem que seja instituição financeira, viabilizando, ainda, a ocultação de patrimônio;

c) a própria SICARD desvia os seus ganhos, auferidos a partir dos contratos celebrados, para terceira empresa;

d) não há provas de que os valores bloqueados sejam efetivamente de outras empresas, visto que todos os valores estavam em contas em nome da SICARD;

e) a SICARD sequer teria legitimidade para pleitear direitos de terceiros neste processo;

f) a caução imobiliária oferecida pela SICARD para pleitear o desbloqueio dos valores constritos não poderá ser aceita, considerando que:

f.i) não há prova da autenticidade da assinatura no documento de fls. 334/336;

f.ii) foi oferecida como garantia de débitos perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estranhos, portanto, à presente demanda;

f.iii) o sócio da empresa proprietária dos imóveis foi condenado nos autos da ação civil pública de nº 0036293-41.2002.8.24.0038 por fraudar procedimento licitatório em favor da proprietária dos imóveis, sendo devedor do valor atualizado de R$ 2.766.235,01 (dois milhões, setecentos e setenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e um centavo);

f.iv) a proprietária dos imóveis figura como executada em diversas execuções fiscais;

f.v) não há prova do valor real dos imóveis, sendo estes ainda de questionável liquidez e localizados em Comarca longínqua;

g) até o presente momento resta pendente de arresto o valor total de R$ 9.336.401,05 (nove milhões, trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e um reais e cinco centavos) , justificando a realização de nova tentativa de bloqueio via BACEN-JUD.

66. Outrossim, caso esta nova ordem não seja suficiente para arresto do valor integral a

ser garantido, requer:

(i) sejam oficiadas as possíveis instituições financeiras responsáveis pela custódia das contas bancárias em nome dos Réus, de modo a impedir novas movimentações até que o crédito da Autora esteja integralmente garantido;

(ii) sejam arrestadas as aplicações financeiras, assim como dos demais valores em suas contas,

(iii) seja arrestado 30% (trinta por cento) do faturamento líquido mensal dos Réus, com a nomeação de administrador, nos termos do art. 866 6 do Código de Processo Civil l;

(iv) seja determinada a penhora de automóveis de propriedade dos Réus por meio do sistema RENA-JUD, até o limite do valor executado; e

(v) seja realizada pesquisa no sistema INFO-JUD para consulta das declarações de imposto de renda, para efetiva localização de bens passíveis de arresto.

67. Os bloqueios deverão ser realizados tendo por referência os nomes e nºs de CPF/MF e CNPJ/MF, bem como instituições financeiras, indicados na tabela anexa (doc. 6), na qual foram excluídas as Rés Extrema e Evoque, conforme decisão de fls. 572.

68. Por fim, a Autora requer a juntada do comprovante de recolhimento das custas para os bloqueios e pesquisas pleiteados e citação postal das Rés.

Nesses termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 23 de julho de 2019

NomePEDRO SALARINI

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Nome

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