Processo nº 1008753-03.2019.8.26.0344

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais x Tito Transportes S/s LTDA

TJSP · Foro de Marília, SP
Cível · Execução de Título Extrajudicial
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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23/06/2021mês passado
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01/06/2021há 2 meses
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20/05/2021há 2 meses
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Petições Diversas
13/05/2021há 2 meses
Relação :0183/2021 Data da Disponibilização: 13/05/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 3277 Página: 1579/1590 Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021há 3 meses
Relação: 0183/2021 Teor do ato: Vistos. O pedido de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), formulado pelo exequente na petição de páginas 214/214, não comporta acolhimento. Com efeito, a consulta a referido Sistema deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. O Provimento CNJ nº 47/2015, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2º.O sistema de registro eletrônico de imóveis deverá ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territórios, e compreende: I o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração públicae o público em geral (grifei). Igualmente, no artigo 3º estabelece: Art. 3º.O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Públicae o público em geralestará a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal (grifei). Pelo que se observa, não há sigilo para o público interessado, nem mesmo obrigatoriedade de que as informações sejam requisitadas por meio do Poder Judiciário. Neste sentido é a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CNBI e SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Decretação de indisponibilidade de bens do devedor. Inadmissibilidade. Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida. Pesquisa por meio do SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2129719-40.2019.8.26.0000; 14ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; j.08.08.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP. Pesquisa por meio do sistema SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. Decisão vergastada mantida. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2106256-69.2019.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; j. 10/09/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente. No mais, defiro a inscrição da empresa executada na Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). À serventia para as providências. Intime-se. Advogados(s): Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Remetido ao DJE
11/05/2021há 3 meses
Vistos. O pedido de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), formulado pelo exequente na petição de páginas 214/214, não comporta acolhimento. Com efeito, a consulta a referido Sistema deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. O Provimento CNJ nº 47/2015, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2º.O sistema de registro eletrônico de imóveis deverá ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territórios, e compreende: I o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração públicae o público em geral (grifei). Igualmente, no artigo 3º estabelece: Art. 3º.O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Públicae o público em geralestará a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal (grifei). Pelo que se observa, não há sigilo para o público interessado, nem mesmo obrigatoriedade de que as informações sejam requisitadas por meio do Poder Judiciário. Neste sentido é a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CNBI e SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Decretação de indisponibilidade de bens do devedor. Inadmissibilidade. Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida. Pesquisa por meio do SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2129719-40.2019.8.26.0000; 14ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; j.08.08.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP. Pesquisa por meio do sistema SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. Decisão vergastada mantida. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2106256-69.2019.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; j. 10/09/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente. No mais, defiro a inscrição da empresa executada na Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). À serventia para as providências. Intime-se. Decisão
10/05/2021há 3 meses
Conclusos para Decisão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
05/07/2019 a 24/06/2021
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Contratos / Seguro
Juiz
Angela Martinez Heinrich
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
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