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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0196

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.

NomeANTÔNIO DE PAULA , brasileiro, casado, publicitário, portador do RG nº 00000-00e do CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Franca/SP, na EndereçoCEP:

14406-010, e NomeANTÔNIO DE PAULA ME , pessoa jurídica de direito

privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada in fine , com endereço eletrônico email@email.com, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ,

Em face de NomeS.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, situada à EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico

desconhecido, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

De acordo com o referido na súmula nº 481 do STJ "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

Nota-se que é o caso dos autos. Os autores, empresa de pequeno porte que passa por grande dificuldade financeira, a mesma que assola grande parte dos pequenos empreendedores na economia atual.

Sendo assim, nos termos do artigo e 4.º da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/89 e do artigo 5.º, LXXIV da nossa Carta Magna, os autores requer seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da manutenção sua atividade negocial.

O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido a

qualquer tempo (art. da Lei nº 1.060 de 05.02.1950), e até mesmo pela pessoa

jurídica, pois não se infere dos termos da citada lei, notadamente de seu artigo 2º e respectivo parágrafo único, que tenha vedado o deferimento do favor legal às pessoas jurídicas, deixando Nome, o legislador, que sua concessão deve estar relacionada com a situação econômica e não com a finalidade da atuação da parte ou qualificação desta.

Em que pese os argumentos acima, o Código de Processo Civil reforça a ideia, trazendo em seu art. 98 a seguinte disposição: "A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei." grifo da subscritora

Por todo exposto, e diante da declaração de pobreza e demais

documentos que comprovam a hipossuficiência dos autores, deve ser deferido os

benefícios da gratuidade da justiça.

DOS FATOS

Os autores possuíam estabelecimento comercial nesta cidade de Franca, na Endereço, mas em razão do imóvel ser alugado, decidiu mudar o endereço da empresa para a Endereço, Centro, nesta mesma cidade.

Esclarece-se que os autores possuem a linha (00)00000-0000, NomeFone, desde agosto de 2015, que sempre foi utilizada para fins comerciais, e só contratada no nome da pessoa física do empresário pelas vantagens oferecidas em sua linha de celular móvel, se contratados os dois produtos.

Com a mudança de endereço, os requerentes foram informados pela empresa Nomeque era necessário apenas a modificação do endereço de

correspondência, visto que por se tratar de um NomeFone, com tecnologia de chip, ele poderia funcionar em qualquer endereço.

Ocorre que, em 23/11/2018, o chip foi roubado, e o requerente de

imediato solicitou, pelo telefone 10699, que é o canal de atendimento NomeFone, outro chip com o mesmo número da linha.

Mas a pretensão dos autores não fora atendida. Conforme documentos acostados na inicial, com os devidos protocolos, por 142 (cento e quarenta e duas vezes) entraram em contato com a empresa Nome, com a finalidade de recuperar a linha, por essa ser o telefone principal de contato dos clientes com a empresa, que só veio a ser reestabelecida em 24/01/2019, ou seja por 62 (sessenta e dois dias) os

autores ficaram impossibilitados de se comunicar com seus clientes.

Em todos os contatos, a empresa alegava que faria uma atualização

cadastral para mandar o chip no endereço novo, que não constava em seu sistema,

apesar de ter sido informado pelo requerente, e que o prazo era de 72 horas para a

finalização do protocolo e efetivo envio. Na prática isso não ocorreu, pois esses

protocolos, por razão desconhecida, não eram nem sequer processado pela empresa (informações passadas pelos próprios atendentes).

No mais, o requerente nesse prazo, também recorreu a ANATEL,

iniciando-se 2 protocolos, sob nº (00)00000-0000e (00)00000-0000, que, apesar de

informado que foi repassado a Nome, também não solucionou o problema. Também procurou a loja física da Nome, que nesta cidade encontra-se no Franca Shopping, mas só foi informado que deveria aguardar o retorno do protocolo solicitado na central

10699.

O que agravou a situação, além da falta de contato dos clientes com a empresa, que acabou causando certa descredibilização, visto que os clientes, ao verem que não conseguiam falar com a empresa, compareciam ao antigo endereço e também não mais encontrava o escritório foi que, para promover o novo endereço, os autores investiram em painéis, que foram espalhados por toda cidade, todos estampados com o telefone em questão, conforme documentos acostados.

Além das telas, os autores também investiram na impressão de panfletos, para divulgação, que restou infrutífero pelo fato de que os clientes não conseguiam entrar em contato com o telefone divulgado.

Portanto, não resta dúvida do prejuízo material, com o investimento da publicidade de painéis e panfletos, bem como um real dano nos ganhos da empresa, que deixou de atender clientes pela impossibilidade de contato.

Esclarece ainda que, mesmo sem poder utilizar de sua linha, a empresa Nomeprosseguiu com a cobrança de fatura nos meses de inutilização, que, sob o risco de negativação do nome junto aos órgãos de proteção de crédito, foram pagas pelos autores.

São, em sínteses, os fatos, que estão corroborados com documentos

acostados na inicial.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Conveniente se faz afirmar que os fatos narrados ensejam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos

processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo

primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.

Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica

havida entre fornecedor (artigo da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:

"O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei."( Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior etal, Ed. Revista dos Tribunais, 4a ed.1999, pág. 1805, nota 13).

Sendo assim, sob a égide da lei consumerista requer a aplicaçãodesta no caso em tela, bem como a inversão do ônus da prova.

DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS

Dispõe o artigo 927 do Código Civil:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo".

Parágrafo único. "Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelos autores do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

O artigo 186 do Código Civil prescreve:

"Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilíci to".

Corroborando essa norma, o Código de Defesa de Consumidor e observando a Responsabilidade objetiva do prestador, nos moldes do art. 14 do CDC: "O fornecedor de produtos responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos

serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua

fruição e riscos". grifo da subscritora

A conduta (positiva ou negativa) de alguém, pessoa física ou jurídica, capaz de causar dano moral é aquele lesivo aos direitos da personalidade, que viole a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, produzindo sofrimento, dor, humilhação, causando abalo psíquico à pessoa, no caso os autores. Os fatos mencionados na presente demanda que são em muito distante a meros aborrecimentos cotidianos, pois o autor despendeu de demasiado tempo para entrar em contato com a requerida, por 142 vezes, sem contar seus deslocamentos a loja para tentar uma solução.

Assim, cumpre ressaltar que os autores passaram por grande dissabor que em nada se compara com o mero aborrecimento, em face da má prestação de serviço da requerida, havendo neste modo danos à sua moral conforme demonstrado, por ter

enfrentado reclamações dos clientes que não conseguiam entrar em contato, sendo até, acusado de ter "sumido" a empresa e deixado os clientes sem a prestação de serviço, manchando sua credibilidade, que afetou na prospecção da cartela de clientes.

Após a promulgação da Constituição federal em 1988, a indenização do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:

Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. , X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna encerrou o assunto. (RT 613/184).

"À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito , dano moral é violação do direito à dignidade . E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. , V e X, a plena reparação do dano moral" (Cavalieri F.º, 2005, p. 101).

A indenização pelo dano moral não se confunde com a reparação por danos patrimoniais e nem com o pelo dano estético. São efeitos distintos, mas que,

embora originados do mesmo evento, devem ser objeto de justa reparação a cargo do ofensor.

Quanto aos danos materiais, demonstra-se pelas faturas pagas e

documentos que estão carreados os valores desembolsados à título de publicidade que não surtiu efeito algum em face do não funcionamento da linha telefônica publicada nos anúncios.

Frise-se que os autores gastaram quantia expressiva afim de fixar a marca e dados para contato com o público em geral, porém, o valor gasto só gerou mais dano e descredibilidade á empresa, em face da impossibilidade de contato.

Abaixo seguem os valores dispendidos pelos autores com publicidade de outdoors; panfletagem; mídia impressa agência de publicidade para elaboração de

materiais publicitários afim de fixar junto aos consumidores sua marca e seus dados para contato, que foram tolhidos em face das atitudes perpetradas pela ré:

· Panfletagem: (impressão de folhetos)

R$ 00.000,00- (duzentos e seis reais) - conforme nota fiscal.

· Agência de Publicidade: Confecção da arte dos folhetos e painéis.

R$ 00.000,00- conforme recibo.

· Aluguel de Outdoors: 11 telas, no valor de R$660,00 (seiscentos e

sessenta reais) cada, totalizando R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) conforme print do e-mail.

Assim, requer sejam a partes ré compelidas a pagar o valor de

R$ 00.000,00, à título de danos materiais, com devida correção e atualização, bem como sejam arbitrados os danos morais por Vossa Excelência, não inferior à quantia de 50 salários mínimos.

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

O dano moral tem sido objeto de debates intensos, em face do crescente número de demandas surgidas nos últimos tempos, prova inconteste da melhora do nível de conscientização da sociedade em relação aos seus direitos.

Enquanto por um lado já temos como ponto pacífico o fato de que o dano moral puro pode e deve ser indenizado, conforme orientação da mais moderna doutrina e do próprio STF, a questão da fixação do quantum indenizatório permanece como ponto mais discutível, porquanto faltam parâmetros legais para tal mister.

E, ressalve-se, a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária

exacerbação do quantum da indenização tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e

alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar o réu e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.

Assim, com relação ao quantum indenizatório os autores requer a

apuração por arbitramento de Vossa Excelência, observado a inexistência de tal débito lançada no seu cartão de crédito, que por ele jamais foi praticado, submetendo os

autores a situação constrangedora, que lhe tira a paz da alma e o sossego, colocando-o como mal pagador.

Outrossim, deve-se levar em conta, o poder econômico da requerida que hoje em dia, vem sendo encarado como crime de alto poder ofensivo e o fato de que a função sancionadora que a indenização por dano moral busca, só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente todo o seu patrimônio, bem como da corresponsável e segunda requerida.

Desta feita, quatro critérios básicos a serem observados na fixação do "quantum" pelo juiz: a extensão da dor, o grau de culpa do ofensor, a capacidade

econômica do responsável pela reparação e por último a prudência e a moderação do magistrado, que considera o momento mais importante da questão.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao

presente, firma seu entendimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO E DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR. "LESÃO MEDULAR COM PARAPLEGIA CRURAL ESPÁSTICA E HIPOTROFIA DA CINTURA". VÍTIMA PASSOU A ANDAR COM CADEIRA DE RODAS. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula nº 284/STF). 2. Em regra, não é cabível, nesta via especial, o exame da justiça do valor reparatório, porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas. O Superior Tribunal de Justiça, por essa razão, consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica à hipótese dos autos. Isso, porque, considerando o dano suportado pelo recorrido -"lesão medular com paraplegia crural espástica e hipotrofia da cintura" -, que o incapacitou permanentemente de andar, verifica-se que o valor indenizatório, no montante de noventa mil reais (R$ 90.000,00), foi arbitrado com bom senso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 866.922; Proc. 2006/00000-00; RN; Primeira Turma; Rela Min. Denise Martins Arruda; Julg. 04/11/2008; DJE 03/12/2008)

Entende, outrossim, como parâmetro para definição de indenização por danos morais, o valor a 50 (cinquenta) salários mínimos ou a critério de Vossa Excelência, considerando as argumentações acima delineadas.

DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.

O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.

Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:

"O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º ,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei."(Código de Processo Civil C omentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4 a ed.1999, pág. 1805, nota 13).

Diante exposto com fundamento acima pautados, requer os autores a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.

DOS PEDIDOS

a) A concessão do benefício da justiça gratuita, conforme art.

da Lei nº 1.060 de 05.02.1950 e art. 98, CPC;

b) a citação das rés, nas pessoas de seus representantes legais,

nos endereços declinados no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão

c) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos

desta peça vestibular para condenar as requeridas no pagamento de danos morais a serem arbitrados por Vossa Excelência e nos danos materiais demonstrados no tópico pertinente e documentos carreados à presente;

d) que seja determinada a inversão do ônus da prova,

conforme art. , VIII, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990

e) Seja a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios de

sucumbência, no percentual de 20% sobre a repercussão financeira do processo;

f) a produção de todas as provas necessárias à instrução do

feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial;

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Por fim, manifesta-se o desinteresse pela audiência de conciliação.

Termos em que, pede deferimento.

Franca/SP, 08 de julho de 2.019

Nome

00.000 OAB/UF