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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0451

Petição - Ação Direitos da Personalidade

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Dra. Nome

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ILUSTRÍSSIMA, SENHORA, DOUTORA DELEGADA DE POLÍCIA DE DEFESA

DA MULHER DA COMARCA DE PIRACICABA - SP.

Boletim de ocorrência 1707/2020

Nome

brasileira, divorciada, farmacêutica e advogada, residente e domiciliada na Endereço, inscrita no CPF 000.000.000-00, e RG sob o nº. 00000-00SSP/SP,vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, no presente propósito intermediados por seu patrono que ao final assina, ofertar, dentro do prazo decadencial (CP, art. 103 c/c art. CPP, art. 38, caput ), com supedâneo no art. , inc. II, c/c com parágrafo único do artigo 147 do Código Penal, c/c artigo 13, e 7, inciso II da Lei nº 11.340/06 (Lei Nomeda Penha), c/c com artigo 1º da Lei 83/2015, Aditamento ao Código Penal; art. 154, a presente REPRESENTAÇÃO , em face de ato CRIMINOSO praticado por Nome,

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brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado a Endereço, portador do CPF 000.000.000-00e RG sob nº 00000-00SSP/SP, em conjunto com sua companheira Nome, brasileira, casada, residente a Endereço, portadora do CPF/MF sob nº 000.000.000-00, pelas razões das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas:

DA RETIFICAÇÃO DO BOLETIM DE

Nome/2020:

A representante requer PRELIMINARMENTE a retificação do BO lavrado sob nº 1707/2020, pois ali foram omitidas informações que qualificam os crimes praticados pelos indiciados ali mencionados.

Requer que sejam acrescentadas as informações contidas no documento deixado como prova, cujo teor escreve-se abaixo:

"No dia de 25 de setembro, às 5:06 da manhã., o indiciado RONALDO ANTONIO ANNICCHINI publicou no seu status do WhatsApp informações sobre um processo que foi distribuído na 4a Vara Cível de Piracicaba, cujo conhecimento eu não tinha ciência.

Após meus filhos, que são filhos do indiciado verem a publicação, mandaram-me as informações, inclusive o link de acesso aos Autos em questão, onde tive ciência do teor dos

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mesmos. Vi do que se tratava, é uma ação judicial, da qual nem fui citada, estando versada sobre uma grande aventura jurídica, pleiteada por um estelionatário, com passagem na Justiça. Desse modo, cabe à Justiça julgar a demanda, e não ao indiciado difamar-me em sua rede social de whatsApp, onde tem inúmeros contatos, pois é médico geriatra, com dezenas de pacientes tendo acesso ao seu status. E mais, a maioria dos contatos são contatos comuns, pois após 24 anos juntos, trabalhando em geriatria, casados, os pacientes também são comuns, inclusive, não consegui mais nenhum cliente paciente, após o ocorrido.

No dia 10 de outubro, por volta das 18:30, eu estava no centro comercial, onde há as lojas de conveniência, dos Condomínios Terras de Piracicaba, indo para a padaria, quando o meu ex esposo e sua atual companheira passaram de carro na tentativa de me intimidar, fotografando-me.

Não conseguindo, NomeZambello, que dirigia o veículo do indiciado, Ronaldo Annicchini, uma Spin de placas FEK2028, entrando no pátio do estacionamento do local, manobrando (rodando) dentro do estacionamento, começou a buzinar incessantemente e fotografando-me a ponto de pessoas que ali estavam, pararem o que faziam para ver o que acontecia, causando-me grande constrangimento. Tanto que vizinhas do Condomínio, que estavam ali, no Bar Leo, vieram até mim, perguntando o que estava acontecendo, momento em que expliquei que estavam me assediando. A Sra. Dalva Danelon perguntou à atendente do Bar se eles tinham seguranças. Josiane, que é a atendente respondeu que sim, se caso eu precisasse ela os chamaria.

Após todo esse constrangimento sofrido, as minhas vizinhas me chamaram para sentar junto a elas no Bar Leo, para me acalmar. São testemunhas: Dalva Danelon e Ana NomeDomingues Ferreira."

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DA SÍNTESE DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS:

A Representante é ex esposa do Representado Nome.

Ocorre que desde outubro de 2018, quando o Representado se uniu a Nome, começaram as agressões à Representante.

Foram tantas ofensas que deram origem ao Boletim de Ocorrência e à representação com número de Inquérito (00)00000-0000em 2019, nessa mesma delegacia. Isso originou a queixa crime, onde Nomefoi condenada a pagar o valor de 1 (um) salário mínimo e reparação civil em trâmite. E o Representado ainda responde pelos mesmos fatos. Mesmo assim, as agressões verbais, difamação e injúria contra a Representante não cessaram.

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O Representado, em conjunto com sua atual esposa, a difama por toda a cidade. A Representante fica sabendo através de amigos em comum, que onde encontram o Representado e sua atual esposa, esses estão denegrindo a imagem da Representante. Mas sem a força da Lei, não há como impedi-los de suspenderem com as difamações, sendo que as mesmas continuam.

Nomea difama em redes sociais, Estado Civil, WhatsApp, entre outros meios, tanto que em 05 de julho de 2020 as 00:50, a Representante estava dormindo e foi despertada pelos barulhos e luzes em seu celular, com a chegada de 23 fotos enviadas pela Nome, dizendo: "Se vc precisar de mais fotos, é só pedir". (anexo juntado)

Em agosto, a Representante percebeu que o carro de seu ex cônjuge a seguia em diversos locais, mas quando ela se virava para ver o ocorrido, ele se esquivava e se evadia do local.

No dia 25 de setembro, por volta das 05:06 horas da manhã, o Representado RONALDO ANTONIO ANNICCHNI publicou no seu status do WhatsApp informações sobre um processo que foi distribuído na 4a Vara Cível de Piracicaba, cujo conhecimento a Representante não tinha ciência.

Após os filhos da Representante, que são filhos do Representado, verem a publicação, mandaram para a Representante as informações, inclusive o link de acesso aos Autos em questão, onde a Representante teve ciência do teor dos mesmos. A Representante viu do que se tratava, é uma ação judicial civil, da qual nem foi citada, estando versada sobre uma grande aventura jurídica, pleiteada por um aventureiro em conjunto a um estelionatário, com passagem na justiça. Desse modo, cabe a Justiça julgar a

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demanda e não ao Representado difamar a Representante em sua rede social de WhatsApp, Estado Civil, onde o mesmo tem inúmeros contatos, pois é médico geriatra, com centenas de pacientes tendo acesso ao seu status.

E mais, a maioria dos contatos do Representado são contatos comuns, contatos também da Representante, uma vez que foram casados por quase 24 anos e trabalharam em sociedade por mais de 20 anos, inclusive, desde a data desse ocorrido a Representante não teve mais clientes, pacientes.

Mas o temor maior adveio no dia 10 de outubro de 2020, por volta das 18:30 horas aproximadamente, a Representante estava no Centro comercial de seu condomínio, Terras de Piracicaba, onde há as lojas de conveniência, indo para a padaria, quando seu ex cônjuge e sua companheira passaram de carro na tentativa de intimidar a Representante, fotografando-a.

Não conseguindo fotografá-la, Nome, que dirigia o veículo do Representado, Nome, uma Chevrolet, Spin, placas ABC0000, entrou no pátio do estacionamento do local, e manobrando, dando voltas no local, começou a buzinar incessantemente, gritando para a Representante olhar para eles "olhe aqui" , fotografando-a, a ponto de pessoas que estavam ali, nas lojas e no Bar do Léo, pararem o que faziam para ver o que acontecia, causando um enorme constrangimento, vergonha à Representante.

A Representante não sabia o que fazer, se ia até a padaria, se voltava, se entrava no banheiro para se esconder até os mesmo irem embora, ficou atordoada, tanto que a vizinha do seu Condomínio que estava no Bar do Léo, com uma amiga foram ao socorro da Representante, perguntando o que estava acontecendo, pois reconheceram o Representado e Nome

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WOLTZENLOGEL , momento em que a Representante, explicou que estavam assediando-a, perseguindo. Nesse momento a Sra. Dalva Lucia Pessoa Danelon , portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP. 00000-000, Piracicaba e a Sra. Nome NomeDomingues Ferreira , portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Terras de Piracicaba IV, portanto sua vizinha, perguntaram à atendente do Bar Léo, a Sra. Josiane, se eles tinham segurança. A Sra. Josiane respondeu que sim, e se caso a Representante Nomeprecisasse ela o chaNome.

Após todo esse constrangimento sofrido, as vizinhas da Representante pediram para que ela sentasse junto a elas no Bar Léo para se acalmar, sendo as mesmas testemunhas de todo o ocorrido.

A Representante Nomeesclarece, que NUNCA , jamais teve contato por qualquer via de comunicação com a Nome, seja via telefone, WhatsApp, Messenger, e-mail, nem ao menos foram apresentadas pessoalmente, ou seja, nunca a conheceu. NUNCA deu qualquer motivo para que o Representado Nomee sua companheira agissem dessa forma.

Lembrando que o Representado ainda responde civilmente pelos fatos ocorridos no ano passado, que Nomerespondeu criminalmente e responde civilmente pelas contravenções cometidas no ano passado. Mesmo assim, nada os inibem de continuarem a perseguir, humilhar, difamar, caluniar a Representante.

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Temerosa e com ânimo que esse terror, essa perseguição contra ela acabem, não encontrou outra solução, senão essa de levar até as autoridades competentes para que tudo isso cesse o mais breve possível.

Diante de todo o descrito, procurou a Delegacia da Mulher para lavrar o Boletim de Ocorrência nº 1707/20 de 15 de outubro de 2020. Medida essa necessária, para que se tome providências enérgicas e urgentes para extirpar a conduta do Representado.

Estes são, portanto, o relato dos fatos pertinentes à avaliação da conduta criminosa, convictamente praticada pelos Noticiados nos artigos 139, 140 e 147 do Código Penal:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

E mais, cometeram o crime de injúria, que in verbis diz:

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mau injusto e grave:

DA TIPICIDADE DA CONDUTA DO NOTICIADO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA NA LEI

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11.340/06, ART. 5, caput, e ART 13, c/c art. 147 do Código Penal:

A conduta do Representado, ao promover agressões verbais, exposição de sua imagem em redes sociais e ameaças à Representante (ex mulher), deu azo à caracterização de violência doméstica e familiar contra a mulher.

LEI NomeDA PENHA (Lei nº. 11.340/06)

Art. 5º - Para efeitos desta Lei,configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual OU PSICOLÓGICO e DANO MORAL ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive esporadicamente agregadas;

Art. 7º - São forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I -A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe causa prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

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Neste sentido, temos que a conduta delituosa perpetrada pelo Representado, segundo o relato fático expresso no tópico anterior, tem alcance e merece ser apreciada à luz da Lei Nomeda Penha e Código Penal, sob o manto destas Leis deverão ser apreciados os pedidos ora formulados.

DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, estão presentes todos os indícios estipulados pelos fatos narrados acima, sendo a Representante, sua ex cônjuge, configuram-se as figuras dos delitos de AMEAÇA, DIFAMAÇÃO E INJURIA (arts. 139, 140 e 147 do CP); VIOLÊNCIA PSICOLÓGIA E DANO MORAL (art. 5º, 7 e 13º da Lei Nomeda Penha).

A Representante delimita as razões pelas quais tem interesse em REPRESENTAR contra os agressores (ex-marido), Representados Nomee Nome.

Por esses fatos anteriormente narrados, requer a rerratificação do BO nº 1707/20 de 15 de outubro de 2020, razão pela qual que lhe seja concedida a medida protetiva nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas a e b da Lei Nomeda Penha, uma vez que o problema se estende desde abril de 2019, e mesmo já havendo condenação na esfera penal, as agressões, humilhações e agora perseguição não cessaram.

Dra. Nome

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Dependendo dos elementos informativos a serem apurados, pretende a REPRESENTANTE ingressar com a competente QUEIXA CRIME, pelos crimes acima elencados.

Termos em que,

Respeitosamente pede deferimento.

Piracicaba, 20 de outubro de 2020

Dr. NomeS.

Advogado

55.159 OAB/SP

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